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REVISTA DE 2012

Especialistas são contra criminalizar gestão política

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Portugal tem maus políticos e a solução passa pelo povo quando vota, sendo que os titulares de cargos políticos já são criminalmente responsabilizados, afirmaram ontem ao DN os constitucionalistas Jorge Bacelar Gouveia e Pedro Bacelar de Vasconcelos. Os dois académicos comentavam as afirmações do ex-bastonário da Ordem dos Advogados António Pires de Lima, segundo o qual os políticos que tiveram responsabilidades na governação deveriam sem julgados por erros cometidos.

Bacelar Gouveia observou que "a política é a arte do possível e não é passível de ser criminalizada. O que está feito está bem: criminaliza-se a corrupção (ativa e passiva) e o tráfico de influências ou o uso da violência contra o Estado de Direito." É verdade, adiantou, que "podemos ter maus políticos. E temos, mas a solução não é ter juizes a julgar políticos, é o povo desalojar os maus políticos."

Pedro Bacelar de Vasconcelos considerou "extraordinária esta recente descoberta" de criminalizar os atos dos titulares de cargos políticos, "porque numa República como a nossa já são política e criminalmente responsabilizados". Admitindo haver "um quadro [jurídico] que pode ser melhorado" no que respeita aos atos do Presidente da República, aos deputados e aos membros do Governo, Bacelar de Vasconcelos acrescentou com ironia: "Políticos são uma categoria que não existe, nem jurídica nem constitucionalmente", pelo que "convinha que estudasse um pouco mais" quem faz propostas daquele teor.

Pires de Lima, ouvido sexta-feira pela TSF, sustentou que não criminalizar os políticos eleitos "é uma forma de criar a irresponsabilidade de um determinado número de governantes". Para o advogado, "bastava ver as contas, como gastaram o dinheiro e as justificações desses gastos para se punir essas pessoas".

Bacelar Gouveia disse que "essa opinião é vaga e até perigosa. Quando se fala em crimes, temos de saber exatamente o que se está a falar. Um político lida com muitas coisas, pratica muitos atos... É uma afirmação que fica bem mas suscita as maiores reservas do ponto de vista legal", sendo importante "evitar a judicialização da política e a politização da justiça". O antigo bastonário da Ordem dos Advogados retomou uma cruzada antiga e no PSD há quem concorde com as suas posições. O deputado social-democrata Duarte Marques (ver texto ao lado) disse concordar em parte com o ex-bastonário: "Quando há gestão danosa e causa dano ao Estado e ao erário público", os políticos "devem ser responsabilizados.

Já o socialista José Lello discordou de Pires de Lima- "que nunca foi conhecido pelo seu apego ao sistema democrático que vivemos", enfatizou.

Pires de Lima referiu ainda que são os mais idosos como ele quem é atingido pelos sacrifícios mais duros - e são piores do que no tempo da ditadura. Após uma vida de trabalho árduo, o jurista disse não perceber porque "se passa a vida a cortar nisto e naquilo e a diminuir as condições de vida".

A atual qualidade de vida para quem tem 76 anos, sublinhou, "não tem paralelo com o que se poderia esperar". O Estado "está a viver à custa dos reformados e do trabalho dos outros. São condições fiscais que nunca se viram neste País, muito menos no tempo da ditadura. Estamos bastante pior que na ditadura. Estamos numa ditadura em vários aspetos, um deles o fiscal", concluiu.

Manuel Carlos Freire e Francisco Mangas | Diário de Notícias | 18-11-2012

Comentários (7)


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Leram o mesmo que eu? ["políticos corruptos são criminalmente responsabilizados"] !...
«... numa República como a nossa já são política e criminalmente responsabilizados. »

A sério?!...
Ah, tenho andado muito distraída...
Diana , 19 Novembro 2012
é isto um estado de direito?!... (por minúsculo que seja)
"Políticos são uma categoria que não existe, nem jurídica nem constitucionalmente" (!...)

JESUS!...

Isto explica muita coisa!...
O sentimento de impunidade, a incompetência, o cinsmo levado ao extremo da ignomínia!...
Jonas , 19 Novembro 2012
Paris SUBTERRÂNEA com eles!...
Mandem-nos para Paris, pavonear-se pelos restaurantes e hotéis de sete estrelas, como prémio pelo bom serviço prestado à Pátria!...

Isto é absolutamente inacreditável!...
Phil , 19 Novembro 2012
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Claro, perguntam a académicos comprometidos com a política partidária dos partidos do "arco da governação" e nenhum quer a responsabilização própria e a dos seus pares. Responsabilização politica? O que é isso? É perder estas eleições mas ganhar as seguintes porque o sistema partidário que existe torna todos os cidadãos reféns deles?
Mas nesta democracia existe alguma alternativa aos partidos, ainda que sejam estes os incendiários que nos conduziram a esta situação? Alguém acredita que serão eles os bombeiros que irão apagar o fogo que lançaram?
Se não foram capazes de evitar que este país derrapasse para este lamaçal, como acreditar que serãio capazes de nos tirar de lá?
Só acreditam os totós de sempre.
Luis , 19 Novembro 2012 | url
Os novos monarcas: Republicanos com roupa democrata. Ou o lobo com pele com cordeiro.
Mas assim sendo, qual a diferença entre os actuais políticos e Reis absolutistas ? Não se acabou com as monarquias precisamente porque os soberanos eram imputáveis ?
Ah grandes republicanos, que mais não são que aspirantes plebeus ao estatuto de membros de uma nova monarquia, a coberto de uma retórica republicana e democrata.
E convém que assim seja, para ir enganando plebe, que de outra forma podia descobrir a artimanha, e aglomerar-se nos paços dos concelhos exigindo a a colocação de um palanque com um corda suspensa numa trave, para que dela se fizesse uso...
aluz , 19 Novembro 2012
Estado de direito
Que significa a proclamação no artº 2 da CRP que diz: «A República Portuguesa é um estado de direito....». No meu modesto entender significa que o Povo soberano está a dizer a cada um dos seus súibditos que o poder será exercido em obediência ao direito. Ora tal não se verifica temos uma tirania de ladrões que persegue e rouba os mais fracos, ou seja, os detentores dos salários dos salários, das pensões e das rendas. É lamentável que uma comunidade de juristas não tenha encontrado outro verbo que não seja o verbo cortar para caracterizar estes furtos qualificados.
Picaroto , 19 Novembro 2012
...

Fora a corrupção e o tráfico de influencias e tal , os políticos podem fazer tudo. OK. Óptimo.

ccv , 20 Novembro 2012

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