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REVISTA DE 2012

Câmaras impedidas de transportar funcionários de casa para o trabalho

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Vários municípios organizaram sistemas de transporte de funcionários entre as suas casas e os locais de trabalho. O Tribunal de Contas (TC) considera que tais despesas "constituem uma violação da legalidade" e deu um prazo de 180 dias para que estas situações sejam corrigidas.

O caso foi detetado numa auditoria orientada aos suplementos remuneratórios e outros abonos da administração local concluída a 31 de Maio passado pelo TC. A Associação Nacional de Municípios Portugueses já abordou o assunto e as autarquias com serviços semelhantes deverão suspendê-los até final deste ano.

Palmela e Alenquer são duas das câmaras a braços com o problema. A primeira suspendeu imediatamente este tipo de transportes em Fevereiro, quando foi questionada pelo TC. A segunda promete fazê-lo no final deste ano, mas a oposição local não concorda, considerando que não se pode exigir agora a funcionários que ganham o salário mínimo (485 euros) que passem a pagar 50 euros de passe social ou que adquiram carro e percorram mais de 50 quilómetros por dia nas deslocações de e para o local de trabalho.

Embora se saiba que são comuns nas empresas (mesmo entre empresas públicas) estes mecanismos de transporte dos funcionários e que isso também acontece, por exemplo, nas Forças Armadas, o Tribunal de Contas entende – de forma "inequívoca" – que estes serviços de transportes não fazem parte da remuneração-base e não podem ser considerados "suplementos remuneratórios".

Por isso, os juízes do TC concluem que não há nenhuma norma legal que habilite a administração local a realizar despesas com o transporte do seu pessoal e que não é legalmente admissível efectuar estes gastos.

Peso nas despesas totais
A auditoria em causa debruçou-se sobre os exercícios de 2009 de cinco municípios (Faro, Figueira da Foz, Palmela, Rio Maior e Valongo), escolhidos com base em vários critérios, entre eles o facto de terem um "maior peso das despesas de pessoal nas suas despesas totais". No caso de Palmela, o transporte de funcionários decorre desde 2003, na sequência da aprovação de Normas de Transporte de Trabalhadores.

Diário dos Açores | 20-11-2012

Comentários (7)


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O que dirá o TC do mesmo tipo de regalias, pagas pelo contribuinte, relativamente a magistrados,policias, militares, etc.
Valmoster , 20 Novembro 2012
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Quanto aos magistrados o Valmoster deve estar equivocado. Parece que é moda, mas os magistrados não têm essas regalias nem privilégios. Pagam do seu bolso todas as suas deslocações e quando em serviço ainda adiantam o combustível, o carro, manutenção e o motorista (eles próprios), para receber um valor que nem paga a gasolina cerca de um ano depois, ... sem juros. No dia em que o deixarem de fazer, quero ver se há julgamentos em férias judiciais ou em tribunais fora da sede do círculo / comarca (na nova organização judiciária).
Adelaide , 20 Novembro 2012
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Adelaide

É só ver o art.º 17.º do respetivo estatuto. Direitos especiais-transporte público gratuito.
Valmoster , 20 Novembro 2012
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Valmoster: EM SERVIÇO.
O "direito especial" circunscreve-se em serviço. Não confunda com o que refere a notícia, que é bem diferente. Pela minha parte, podem revogar o direito. Não o uso, mas como a Sra. Ministra da Justiça reconheceu essa revogação implicaria maiores encargos para o Estado, porque teria que pagar ajudas de custo e despesas de transporte a quem faz deslocações em serviço. Força.
Adelaide , 20 Novembro 2012
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Com a devida vénia, transcrevo, o que parece ser a mesma coisa;Transporte gratuito de casa para o serviço.

"Como se referiu, o Estatuto dos juízes confere-lhes A utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer pelo Ministério da Justiça, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções e, na hipótese do n.º 2 do artigo 8.º, desde esta até à residência.

Trata-se do direito de circular livremente em qualquer transporte público, sem quaisquer limitações, dentro da circunscrição em que se exerça funções e da sua residência para o seu tribunal, desde que aquela não se situe na mesma localidade e tal lhe seja permitido.

Ora, passando o pagamento às transportadoras a ser efectuado pelos Tribunais teme-se que os sempre escassos orçamentos que lhes são atribuídos levem a que não se efectuem contratos com todas as empresas que operem nas circunscrições e antes se opte por apenas o fazer com alguma ou algumas. Caso assim se proceda, tal irá muito provavelmente causar alguns constrangimentos, designadamente aos Conselheiros e Desembargadores residentes fora da sede do Tribunal onde exercem funções que poderão ver limitado a sua opção de escolha quanto ao transporte a utilizar.

Não é dramático, dirão alguns.

Concorda-se, não é dramático, mas é pelo menos preocupante, pelo que representa.

A concretizar-se este receio, tratar-se-á indiscutivelmente duma restrição a um direito estatutário, que acaba por ser executado pelo próprio poder judicial.

Calma e paulatinamente, cortando um pouco aqui, outro pouco acolá, vai-se esvaziando gradualmente um Estatuto cuja génese radica numa especificidade de funções que o Estado tem a obrigação de dignificar, prestigiar e fazer respeitar e que só tem sentido quando visto na sua globalidade.

Espero sinceramente que esta "pequena" alteração não dramática, não se venha a tornar numa das peças duma tragédia não pretendida.

JOSÉ MARIA SOUSA PINTO
Juiz Desembargador
Vice-Presidente do Fórum Permanente Justiça Independente


valmoster , 20 Novembro 2012
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Não é a mesma coisa, valmoster. Os magistrados não têm transporte organizado para e da sua residência. Conforme o artigo que reproduz, esse é o problema: não há transportadoras com protocolo com o Ministério da Justiça e sem requisição prévia, não há transporte. Ou seja, a norma está esvaziada de conteúdo, só se aplicando nas viagens de longo curso nos dias das sessões dos Tribunais Superiores, através as empresas de transporte público que sejam previamente protocoladas (CP e pouco mais). Ora, que eu saiba, os juízes não têm as suas residências nas estações da CP e, portanto, das estações às suas residências não têm transporte nem organizado nem assegurado pelas Câmaras Municipais. Confundir as coisas é próprio de quem quer com mesquinhez e hipocrisia atirar areia aos olhos dos que já são ignorantes mas têm o prazer ávido de achar que justiça é baixar a todos de nível em vez de eles próprios quererem subir o nível. Continuem a nivelar por baixo e depois não se queixem.
Chaplin , 20 Novembro 2012
...
De forma reiterada, continuam alguns comentadores a desviar o tema de debate do objecto do item publicado, o que consittui uma violação das regras de submissão de comentários. Considerando que nenhum dos comentários antecedentes versa directamente sobre o objecto do item publicado, consigna-se que a partir deste momento cumprir-se-á o disposto no filtro 3.1. da regra de comentários.
Excepção: Invocação de direito de resposta, que será publicado. Grato pela vossa compreensão.
Administrador InVerbis , 20 Novembro 2012

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