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REVISTA DE 2012

Assessores do Governo vão poder receber subsídio de Natal

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Os membros de gabinetes ministeriais a quem foi pago o subsídio de férias em 2012 poderão vir a receber também o subsídio de Natal. Tendo o executivo de Pedro Passos Coelho justificado o pagamento alegando a inexistência de "relação jurídica de natureza pública", ou seja, o facto de estes funcionários terem sido recrutados no setor privado, estará em causa o Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, que estabelece não poderem os membros dos gabinetes "ser prejudicados (...) nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios sociais de que gozem na sua posição profissional de origem."

Posterior à Lei do Orçamento do Estado, datada de 30 de dezembro, que no artigo 21.º determina a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e Natal "ou equivalentes", o decreto lei 11 /2012, que estabelece as "garantias para os membros dos gabinetes" e que veio revogar a Lei 262/88 de 23 de Julho, não faz qualquer menção a normas excecionais que possam suspender o pagamento dos subsídios.

E se a lei do Orçamento do Estado adverte que "regime fixado no presente artigo [o que suspende o pagamento dos subsídios] tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos", a verdade é que depois de ter, desde janeiro, desmentido várias vezes notícias de que se preparava para pagar subsídios de férias e Natal a membros de gabinete, o governo acabou agora por reconhecer tê-lo feito.

Todos os juristas consultados pelo DN são unânimes: se o pagamento do subsídio de férias aos membros dos gabinetes se fundamenta no facto de estes estarem em regime de requisição, ou seja, de existir uma transmissão do contrato do privado para o Estado que determina a não perda dos direitos, então, de acordo com essa lógica, o governo também se preparará para pagar o subsídio de Natal.

"O instituto da requisição não significa fazer um contrato ad initium", diz Tiago Rodrigues Bastos, da sociedade de advogados CRBA. "A requisição é uma cedência O trabalhador pode dizer: 'Aceito ser requisitado mas não aceito perder os direitos que tinha.'". E há entendimentos jurídicos no sentido de certificar que o Estado teria até a obrigação de pagar as férias e os subsídios a que os funcionários contratados no privado tivessem direito em virtude do seu trabalho no ano de 2010 e que não pudessem ter gozado/recebido em virtude de terem entrado ao serviço do Governo a meio de 2011, altura em que a generalidade iria desfrutar do período de férias vencidas a 1 de janeiro de 2011 (havendo também quem defenda que devem ser as empresas de origem a liquidar os subsídios, de férias e Natal, respeitantes ao tempo de trabalho que lhes diz respeito).

Sucede porém que a justificação apresentada pelos gabinetes de Passos Coelho e Vítor Gaspar para o pagamento dos subsídios de férias, além de contradizer tudo o que o Governo até aqui dissera sobre o assunto - o ministro das Finanças frisou que "não haveria exceções" e a secretaria de Estado da Cultura chegou a certificar, em nota à Comunicação Social, que "nenhum dos cargos desempenhados sob tutela da Cultura, incluindo o Gabinete, os organismos sob administração directa e indirecta do Estado e as entidades empresariais do Estado receberá remunerações equivalente ao 13° e ao 14° mês enquanto estiver em vigor a disposição constante da Lei Orçamental" - não invoca o regime da requisição.

O que se alega é que os subsídios de férias foram pagos porque correspondiam a trabalho prestado em 2011 e "o regime do artigo 21.º da lei do OE2012 não é aplicável às situações de pagamento de subsídio (proporcional) correspondentes a férias vencidas em 2011 por virtude de a constituição jurídica de emprego ao longo desse ano, pois a norma, não tendo efeitos retroativos, só pode abranger as férias adquiridas na sua vigência."

Ora, dando-se o caso de todos os subsídios de férias de 2012 se reportarem às férias vencidas, ou seja, ao o argumento invocado pelo Executivo aplica-se a todos os funcionários da administração pública.

"A única possibilidade de justificar o pagamento dos subsídios de férias a quem veio do privado é o regime da requisição. As justificações apresentadas pelo Governo não fazem qualquer sentido", diz o advogado Tiago Rodrigues Bastos. O advogado e especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira concorda: "Quando a esmagadora maioria dos membros dos gabinetes adquiriram o direito a férias, a 1 de janeiro de 2012 - em virtude de este Executivo ter tomado posse a 21 de junho e portanto a generalidade dos contratos se ter efetuado a partir de julho, só sendo permitido gozar férias ao fim de seis meses de serviço alei que suspende o pagamento dos subsídios já estava em vigor. O que coloca esses funcionários em igualdade de circunstâncias com todos os outros."

E conclui: "não apresentando o Governo qualquer justificação objetiva e juridicamente fundada que justifique a sua conduta, temos de suspeitar que o que está em causa é tentar esconder que vai pagar o subsídio de Natal também".

O que eles disseram
> Desde que se soube em julho que assessores tiveram direito a subsídio de férias que se sucederam as justificações e os pedidos de explicações sobre o tema

Vítor Gaspar, Ministro das Finanças
> Foi o primeiro membro do Governo a vir justificar o facto de "alguns" assessores terem recebido subsídio de férias relativo a 2011, a 11 de julho. Invocando o Orçamento para 2012, Gaspar dizia que os cortes vigoravam durante o programa de ajuda, mas admitia que se fossem identificadas violações à lei seriam "imediatamente corrigidas".

José Junqueiro, Deputado do PS
> José Junqueiro, "vice" da bancada socialista, e o seu líder parlamentar Carlos Zorrinho, questionaram o gabinete de Passos Coelho sobre o pagamento do subsídio, notando que "alguns, que por acaso trabalham para o Governo, fiquem isentos desses mesmos sacrifícios". Há dias, Junqueiro insistiu que se trata de "grande iniquidade".

Passos Coelho, Primeiro-ministro
> Em resposta aos deputados do PS, o gabinete do primeiro-ministro dá a conhecer uma longa resposta onde argumenta que estes casos dizem respeito a "pessoas cujas férias e respetivos subsídios foram adquiridos e se venceram em 2011". O PS não fica convencido e questiona "quantos funcionários" receberam o subsídio e quanto custou.

Marques Guedes, Sec. Est. Presidência Cons. Min.
> Perante a manchete do DN de que a justificação do Governo permite aos assessores receberem subsídio de 2011, disse que o regime aplicado foi igual à administração pública e que a notícia não era verdadeira, contrariando a resposta dos gabinetes de Passos e Gaspar que admitiam que "alguns" receberam.

Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP
A esquerda do PS, PCP e BE só apontaram as suas críticas à necessidade de um orçamento retificativo para a devolução de subsídios de férias e de Natal de funcionários públicos e pensionistas, depois do chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes. Jerónimo disse que perante a "inconstitucionalidade" as verbas deviam ser repostas.


Requisições: não há regra definida para acerto de contas

A omissão jurídica permite soluções diferenciadas que o Estado pode usar nas contratações que faz no sector privado

Tem o Estado a obrigação de pagar férias e subsídios correspondentes a tempo de trabalho prestado ao serviço de outrem a funcionários requisitados ao sector privado? A resposta a esta pergunta não é clara.

Por exemplo: no caso dos membros de gabinetes ministeriais requisitados ao privado a partir do final de junho de 2011 (o Governo tomou posse no dia 21 desse mês) quem pagou o subsídio de Natal desse ano?

Se há empresas privadas que perante uma requisição do Estado fazem uma liquidação do salário dos trabalhadores requisitados, como se estes tivessem terminado o respetivo contrato de trabalho, e nesse caso pagando os subsídios de férias e de Natal correspondentes ao tempo de serviço (no caso de um trabalhador requisitado a 1 de julho de 2011 que ainda não tivesse gozado as férias vencidas a 1 de janeiro desse ano e que se reportam ao ano de 2010), um subsídio de férias por inteiro mais a parte proporcional dos subsídios de férias e de Natal correspondentes ao trabalho prestado em 2011), poderá haver casos em que isso não sucede e as obrigações das empresas privadas passam para o Estado.

Os juristas consultados pelo DN consideram que a solução que faz mais sentido é a de repartir as responsabilidades entre a entidade requisitante e a requisitada Mas admitem que pode não suceder assim.

Pelo menos num caso chegado ao conhecimento do DN, o Estado perguntou à empresa, aquando da contratação, quantos dias de férias tinha gozado o requisitado. O que pressupõe o entendimento de que caberia ao Estado responsabilizar-se pelos dias de férias não gozados - e, sendo assim, pelo respetivo subsídio.

Um caso em que se coloca a hipótese de o Estado [como entidade requisitante] tencionar pagar o subsídio de férias correspondente ao tempo de trabalho do funcionário requisitado ao serviço dos privados.

Quando fala em "pagamento de subsídio proporcional correspondente a férias vencidas em 2011", o gabinete do ministro das Finanças Vítor Gaspar pode estar a referir-se a isso mesmo.

Como também ao tempo de trabalho ao serviço do Estado ou aos dois.


Socialistas à espera de saber quantos receberam

O PS aguarda resposta do gabinete do primeiro-ministro às perguntas que dirigiu a Passos Coelho, a 31 de julho, sobre o "pagamento de subsídio de férias a membros dos gabinetes ministeriais". Do gabinete do chefe de Governo, o assessor de imprensa confirmou ao DN, na última quinta-feira, "que a segunda vaga de perguntas feitas pelo PS sobre esta matéria, no dia 31 de julho, será naturalmente respondida dentro dos prazos legais, como é prática neste gabinete". O prazo é de 30 dias.

Neste segundo requerimento, os deputados socialistas Carlos Zorrinho e José Junqueira querem saber quantos assessores e funcionários dos gabinetes "foi pago em 2012" o subsídio de férias, ao contrário do disposto no Orçamento do Estado para este ano, que cortou aos funcionários públicos e outros trabalhadores da Administração Pública - incluindo o pessoal político e administrativo dos gabinetes - os 13.° e 14.° meses. Com exceções.

No caso destes assessores, o Governo defende-se dizendo que se tratam de "férias adquiridas e vencidas em 2011 que nos termos da lei só puderam ser gozadas (e pago o subsídio referente a 2011) em 2012". As férias dos funcionários públicos também foram adquiridas em 2011 e vencem, por força de lei, a 1 de janeiro (ver caixa).

O Governo tomou posse a 21 de junho. A maioria dos seus assessores e funcionários foram contratados depois de julho, com os seis meses de funções a caírem já no ano de 2012. Mas, segundo as Finanças, são "situações específicas e referentes a subsídios adquiridos em 2011, os quais não foram objeto de suspensão", pois o Orçamento "não tem efeitos retroativos".

Fernanda Câncio e Miguel Marujo | Diário de Notícias | 27-08-2012

Comentários (11)


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...
Porque será que aquela gente pensa que eu sou parvo?
Farto , 27 Agosto 2012
São farinha do saco do Pinóquio!
Mas agora não é o orçamento do Estado que lhes está a pagar?
Ainda se podia pensar que mantivessem os mesmos beneficios sociais que auferiam anteriormente se continuassem a receber pelas entidades privadas.
Tudo serve para iludir e enganar o Zé povinho. Estes que substituiram o pinóquio são tão vigaros quanto os que os antecederam.
Vá de retro satanás.
Luis , 27 Agosto 2012 | url
Alguns não são parvos
Alguns não são parvos, mas não têm qualquer poder para contrariar a "esperteza" dos governantes, essa é que é essa!
Ora, ora , 28 Agosto 2012
...
Mas que grande falta de vergonha!!!
Otelo Saraiva de Carvalho, precisamos do senhor outra vez.
Contribuinte espoliado , 28 Agosto 2012
...
O fartar vilanagem continua em grande. Que vergonha de (des)governentes...!
Mas pelos vistos o povo gosta.
Indignado , 28 Agosto 2012
...
o NOSSO IRS vai para:
-proteção social de todos (incluindo port do setor privado) - 35%
-saúde e educação de todos (incluindo port do setor privado) - 28%
-Serv Gerais de Adm Públ, Just e Segurança pata todos - 18%
-Assuntos Econ - 10%.

Fonte: site do Gov.
luis , 28 Agosto 2012
...

Pois, ó luis

esquece-se é que dos 35% que vão para a "proteção social de todos", cerca de um terço é para pagar salários de funcionários públicos desse setor

dos 28% que vão para "a saúde e educação de todos", quase 4/5 é para pagar salários dos funcionários públicos desses setores,

dos 18% que vão para pagar "serv gerai de adm pública", 90% é para pagar salários de funcionários públicos incluindo os salários daqueles funcionários cujo único serviço é processar as remunerações de outros funcionários públicos,

e assim sucessivamente

o défice corta-se (elimina-se mesmo...) com muita facilidade (houvesse coragem para isso...) ou se despedem (despedimento coletivo com extinção de posto de trabalho, como na privada) 100 a 150 mil trabalhadores da AP ou se reduzem os salários de todos em cerca de 20%

já agora, também seria útil cortar nas pensões e, em especial, nos benefícios sociais não contributivos

estas medidas, claro, associadas a medidas de contenção e restrição orçamental para o futuro, como proibição de novas admissões na AP, corte de despesas de investimento, extinção e fusão de serviços e unidades...

Portugal gasta 51% do PIB em despesa pública, o que significa que mais de metade da riqueza produzida no país é desperdiçada no Estado e outros entes do perímetro público.
Défice , 28 Agosto 2012
...
Pois ó Défice.
Pois é, com este discurso até parece que a escola pública e o serviços de saúde público existem para pagar aos professores, médicos e enfermeiros, e não para prestar um serviço a todos.
Será que queria funcionários públicos escravos, a pão e água para servirem a comunidade?
Os custos dos serviços públicos, incluem gastos com o pessoal, como inclui o pagamento da electricidade, a aquisição de medicamentos e tudo o mais. Se queremos serviços públicos para todos, então terão de ser pagos por todos na medida das suas possibilidades, e não assentar no trabalho mal pago de quem presta os serviços.
E não venham com a história de que no público ganha-se mais, esquecendo as qualificações dominantes no público. Claro, a menos que acreditem na tese de salário igual mesmo para trabalho desigual.
Farto , 28 Agosto 2012
...
Doutoramento em Economia para o comentador "défice", já!
PG , 28 Agosto 2012
...
O peso da administração pública no PIB seria seguramente muito menor se quase metade da economia não fosse economia paralela, não declarada e que não paga impostos. Se todos declarassem os seus rendimentos e pagassem impostos, a máquina do Estado já não seria tão pesada. Talvez nem se falasse na sua diminuição.
Mas, para a classe ruminante, esta é uma perspectiva de realidade que não interessa discutir, porque bule com os seus interesses. Sobre isso não se fala, só se fala sobre os dogmas que os papagaios vão repetindo. Devem pensar que, se algum dia isto der para o torto, vão ser convidados a refugiar-se no bunker do presidente do DeutscheBank. Ou que vão receber uma medalha da troika.
Jonas , 29 Agosto 2012
...
Ena! O senhor comentador "défice" encontrou a solução!
Acabem-se já com os polícias, os militares, os enfermeiros, os magistrados, os professores, etc., etc..
Assim ainda vamos ter superavit.

P.s.: No entanto, acredito que há uns bons milhares de pessoas a exercerem cargos públicos (nomeados ou eleitos) que são perfeitamente inúteis para o bem comum e que só foram eleitos ou nomeados porque a nossa "cunhocracia" o permite.
Contribuinte espoliado , 29 Agosto 2012

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