ANMP vai recorrer à Europa contra fecho de 57 tribunais

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai contestar junto das instâncias europeias a proposta do Governo de encerrar 57 tribunais por todo o País. "Vamos tentar impugnar a decisão, desenvolvendo os mecanismos necessários junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia", disse ontem Fernando Campos, vice-presidente da ANMP, referindo que a estrutura só tem conhecimento da proposta do Ministério da Justiça (MJ) pela comunicação social.

O também presidente da Câmara de Boticas, que falava em Coimbra, no final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, em Coimbra, anunciou ainda a realização de uma concentração no dia 28, em Lisboa, dos eleitos locais dos municípios abrangidos por esta medida, iniciativa de "defesa da Justiça em todo o território nacional". Cada autarquia convocará também um dia de protesto local, "repudiando a pressuposta decisão de encerramento", sendo o dia 18 a data para essas ações.

Caso se confirme a intenção do Governo, os 57 municípios abrangidos e com julgados de paz vão renunciar a essas competências, devolvendo-as à tutela "logo que seja conhecido o documento". Os que tenham competências na área da Educação ao abrigo de protocolos celebrados com o Governo vão denunciar esses contratos.

"É a última réstia de soberania que vai deixar de existir num sexto dos municípios, a esmagadora maioria no interior, é uma política errada do Ministério da Justiça. O que se pretende poupar é de tal forma irrisório que, se não fosse tão dramático, daria quase vontade de rir", considerou o autarca.

Diário de Notícias | 13-06-2012