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REVISTA DE 2012

ANMP vai recorrer à Europa contra fecho de 57 tribunais

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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai contestar junto das instâncias europeias a proposta do Governo de encerrar 57 tribunais por todo o País. "Vamos tentar impugnar a decisão, desenvolvendo os mecanismos necessários junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia", disse ontem Fernando Campos, vice-presidente da ANMP, referindo que a estrutura só tem conhecimento da proposta do Ministério da Justiça (MJ) pela comunicação social.

O também presidente da Câmara de Boticas, que falava em Coimbra, no final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, em Coimbra, anunciou ainda a realização de uma concentração no dia 28, em Lisboa, dos eleitos locais dos municípios abrangidos por esta medida, iniciativa de "defesa da Justiça em todo o território nacional". Cada autarquia convocará também um dia de protesto local, "repudiando a pressuposta decisão de encerramento", sendo o dia 18 a data para essas ações.

Caso se confirme a intenção do Governo, os 57 municípios abrangidos e com julgados de paz vão renunciar a essas competências, devolvendo-as à tutela "logo que seja conhecido o documento". Os que tenham competências na área da Educação ao abrigo de protocolos celebrados com o Governo vão denunciar esses contratos.

"É a última réstia de soberania que vai deixar de existir num sexto dos municípios, a esmagadora maioria no interior, é uma política errada do Ministério da Justiça. O que se pretende poupar é de tal forma irrisório que, se não fosse tão dramático, daria quase vontade de rir", considerou o autarca.

Diário de Notícias | 13-06-2012

Comentários (6)


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Pura demagogia
Que têm a ver os tribunais europeus com isso? Com que base legal? Esses tribunais são incompetentes em razão da matéria. Quem diz e escreve tais asneiras não sabe o que diz.
Silva , 13 Junho 2012
...
E são contra o encerramento dos tribunais.
Silva , 13 Junho 2012
...
Valha-me São deo gratias! Recorrer ao TEDH e TJ UE com base em quê?
Covardia! Não há meios bem nacionais de fazer frente a irresponsáveis, eleitos ou não? Se não há, metam a bandeira nacional e local na mala e emigrem mas não digam de onde vêm. Podem não os aceitar. Em todo o lado há covardes mas o que é preciso é evitar que se tornem maioria patológica.
Barracuda , 13 Junho 2012 | url
...
Pode, evidentemente, discutir-se o encerramento de Tribunais, seja em termos políticos seja em termos jurídicos.
Mas esta notícia - se corresponde à verdade - vem provar é que temos municípios a mais, designadamente por não conseguirem eleger ninguém com bom senso que tome conta deles.
Lembro-me sempre de Barcelos, com quase 90 freguesias e quase 3 centenas de deputados municipais, enterrada em dívidas.
A Mealhada não tem uma dúzia de freguesias... nem dívidas.
Talvez se os Municípios tivessem que pagar todas as despesas de instalação e funcionamento do Tribunal, pelo menos nos casos em que o número anual de processos fosse inferior ao razoável, pensassem duas vezes. Teriam que optar entre o Tribunal, para melhor servir, em termos de proximidade, os seus munícipes, ou a proliferação de rotundas, pilaretes e concertos pimba.
Mário Rama da Silva , 13 Junho 2012
Pura hipócrisia
Em todos os edifícios camarários onde funcionaram ou funcionam tribunais, estes não passam de pardieiros infectos, sem o mínimo de dignidade ou condições. As Câmaras, sempre que podem, menosprezam os tribunais (a começar pelos estacionamentos). Agora já os querem? Para quê? Fechem e depressa.
Haja Ética , 14 Junho 2012
...
Se os Tribunais são assim tão importantes para certos concelhos, porque razão essas câmaras não propõem ao Governo a cogestão desses espaços, com pagamento de todas as despesas de funcionamento por parte do concelho, perante uma contrapartida na comparticipação nas receitas daquele espaço, entenda-se custas.
Provavelmente seria mais benéfico para certas vilas do interior este tipo de solução do que gastar centenas de milhares de euros nas festas em Agosto.
cgf , 14 Junho 2012

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