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REVISTA DE 2012

Agravamento da austeridade

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O Governo decidiu aumentar a contribuição para a segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em 7%, reduzindo a das empresas em 5,5%. Para os trabalhadores do sector privado equivale a perder o subsídio de Natal. Os trabalhadores do sector público, sujeitos ao mesmo agravamento, terão em 2013 uma remuneração líquida mensal inferior à do corrente ano, na medida em que sobre o subsídio alegadamente restituído mas cativado pela contribuição acrescida de 7%, incidirá igualmente descontos para IRS, ADSE e igualmente para a CGA. Confira, verificando os cálculos aplicáveis, através do ficheiro excel que a Inverbis compilou para o efeito.
xlsCálculo de Vencimentos do Sector Público


Texto Integral do Comunicado do Primeiro-Ministro

«Portugueses, boa noite.

Estamos agora a concluir os trabalhos da 5ª revisão relativa ao Programa de Assistência Económica e Financeira. O calendário determinou que a 5ª revisão coincidisse com os trabalhos preparatórios da proposta de Orçamento para 2013. Nem todos os assuntos em discussão durante esta revisão regular estão já encerrados. Quando isso suceder, haverá, como é habitual, uma comunicação geral do Governo sobre todos os trabalhos que tiveram lugar nestes últimos dias. Mas neste momento não queria deixar de vos transmitir, como sempre garanti que o faria, algumas decisões que já foram objeto de acordo e que se revestem de uma grande importância para todos nós.

Quero falar-vos com a mesma franqueza com que sempre vos falei, sem rodeios e com o realismo que cidadãos livres e responsáveis merecem dos seus representantes políticos e que a seriedade da situação atual exige.

A emergência financeira nacional em que o País foi mergulhado em 2011 ainda não terminou. Os problemas que enfrentamos começaram a ser vigorosamente atacados mas ainda não estão dominados. Por outro lado, a nossa tarefa não tem sido facilitada pela crescente incerteza e degradação financeira na Europa de quem estamos muito dependentes. Da nossa parte, fizemos, e estamos a fazer, o que é necessário. É a nós que cabe desfazer os danos que foram infligidos durante muito tempo à nossa economia. É uma tarefa árdua e longa, em que muitas das decisões só produzem efeitos com o passar de algum tempo. Mas em resultado das nossas políticas e das nossas ações, com os esforços notáveis dos Portugueses, com a sua clarividência e paciência, podemos dizer que já começámos a reduzir substancialmente alguns dos perigos e riscos que nos ameaçavam.

Hoje, já podemos reconhecer resultados das nossas escolhas que aumentaram consideravelmente a nossa estabilidade e a nossa resistência. Estamos a reduzir o nosso défice externo mais rapidamente do que foi previsto e a diminuir a dependência da nossa economia relativamente ao financiamento estrangeiro.

Hoje, é fácil contrastar o profundo ceticismo de que Portugal era alvo na comunidade internacional com o voto diário de confiança que depositam em nós. Somos agora vistos pelos nossos parceiros internacionais e pelos agentes da economia global como um País confiável e merecedor de apoio, e a nossa reputação no exterior é incomparável com a que gozávamos há cerca de ano e meio. Este ativo tem consequências diretas na vida dos Portugueses, como nos demos conta quando no passado o delapidámos, quer mais recentemente quando efetuámos vários leilões de dívida pública a juros mais baixos aliviando os encargos de todos os contribuintes no financiamento do Estado.

Tudo isto é uma obra coletiva que mobilizou e mobiliza todos e cada um de nós. Uma obra de uma comunidade nacional que tem razões para deixar de duvidar de si mesma. Estou certo que neste ponto até os mais céticos concordarão.

Contudo, temos de estar conscientes de que esses resultados não são definitivos, nem os podemos dar por adquiridos. Foram obtidos, não porque a gravidade do nosso contexto interno e externo tenha abrandado, mas porque não nos deixámos vencer pela dimensão e complexidade dos problemas e porque fomos fiéis à nossa estratégia. Os mais recentes desenvolvimentos da política do Banco Central Europeu facilitam o nosso processo de ajustamento e aproximam o nosso propósito de regresso ao financiamento em condições normais de mercado. Mas é um erro grave supor que substituem o esforço de reformar a nossa economia e consolidar as nossas contas públicas. Essas tarefas são nossas, e sem a sua conclusão a ação do Banco Central Europeu não poderá ajudar-nos. Depois das recentes declarações públicas de responsáveis europeus tornou-se mais claro do que nunca que sem o cumprimento do nosso programa não teremos acesso a qualquer mecanismo de auxílio europeu.

Além disso, temos de compreender, com todo o realismo, que ainda subsistem vários focos de risco. É por isso que temos de persistir, com inteligência e determinação, no ataque às causas mais profundas das nossas dificuldades. Em momentos como este, em que ainda estamos a seguir um caminho íngreme repleto de obstáculos mas em que já temos algo de muito precioso a perder, não podemos arriscar os deslizes, as decisões precipitadas e extemporâneas, as hesitações na resposta aos desafios.

É compreensível que por vezes associemos as medidas que nos impõem sacrifícios a efeitos nocivos sobre a economia. Muitos têm explorado essa associação que parece quase instintiva e declaram que a retração económica e a subida do desemprego se devem à austeridade dita excessiva. Uma das grandes causas do desemprego, sabemo-lo hoje, consiste na dificuldade que as empresas experimentam de acesso ao financiamento. Mas isso é uma consequência direta da rutura financeira que o País sofreu ainda antes de ter começado a execução do Programa de Assistência Económica e Financeira. Uma outra causa reside na reestruturação da economia que está a ter lugar. Há sectores de atividade que no passado cresceram com base em condições e expectativas desajustadas da realidade do País e que sofrem agora uma retração súbita. Como sabemos que uma parte importante da criação de emprego terá de vir do nosso sector exportador, ajudar as empresas portuguesas a competir nos mercados globais é também uma boa política de emprego.

Tanto num caso como noutro percebemos que as causas do desemprego estão nos profundos desequilíbrios que se foram agravando ao longo de vários anos. Como o ponto final nesta sequência insustentável chegou sob a forma de uma ruptura financeira muito grave, nem sequer tivemos tempo para suavizar este processo. É por esta razão, e em nome do sofrimento que atinge tantas famílias, que devemos preparar o País, as suas instituições, as suas estruturas, as suas práticas, para que nunca mais volte a acumular tanta dívida nem a depender tanto de credores.

Não existem curas rápidas que substituam a preparação cuidadosa e paciente do crescimento económico. Mas podemos agir com rapidez para aliviar e estancar o aumento do desemprego. Começámos a fazê-lo com políticas ativas de emprego, como o programa Vida Ativa ou o recentemente instituído Impulso Jovem, dirigido às camadas mais jovens da população ativa. São programas desenhados para incentivar a contratação, para facilitar a transição para o mercado de trabalho sobretudo dos mais jovens e dos desempregados de longa duração, mas também para ajudar quem está desempregado a obter experiência e qualificações em ambiente de trabalho nas empresas e nas instituições e que assim lhes serão realmente úteis no seu percurso profissional. Porém, agora temos a oportunidade de dar um enquadramento mais sólido e mais alargado a essas políticas ativas de emprego.

Recentemente, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre algumas normas do orçamento de 2012. O Tribunal Constitucional sublinhou sem margem para qualquer equívoco que a tarefa de responder à emergência financeira através do cumprimento das metas estabelecidas no memorando de entendimento é de "excecional interesse público ". Deixou claro para todos que a emergência que enfrentamos é ameaçadora para o nosso modo de vida e que, nesse contexto, se justificam respostas públicas que, em circunstâncias normais, não seriam adoptadas. Mas considerou que a "diferença no grau de sacrifício" que o orçamento traduzia era excessivamente acentuada e punha em causa a "igualdade na repartição dos encargos públicos". Assim, na decisão do Tribunal Constitucional a lei do orçamento para 2013 deveria conter uma outra combinação de encargos e de sacrifícios que não poderia, no entanto, ser confundida com a igualdade estrita, já que isso equivaleria a tratar de igual modo aquilo que era objetivamente diferente.

O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos por um objetivo comum, como exige o Tribunal Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos arraste a todos para baixo. O orçamento para 2013 alargará o contributo para os encargos públicos com o nosso processo de ajustamento aos trabalhadores do sector privado, mas este alargamento tem diretamente por objetivo combater o crescimento do desemprego. Como sabemos, é esta a grande ameaça à nossa recuperação e é esta a principal fonte de angústia das famílias portuguesas. Foi com este duplo propósito que o Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do sector privado para 18 por cento, o que nos permitirá, em contrapartida, descer a contribuição exigida às empresas também para 18 por cento. Faremos assim descer substancialmente os custos que oneram o trabalho, alterando os incentivos ao investimento e à criação de emprego. E fá-lo-emos numa altura em que a situação financeira de muitas das nossas empresas é muito frágil.

A subida de 7 pontos percentuais na contribuição dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano. O subsídio reposto será distribuído pelos doze meses de salário para acudir mais rapidamente às necessidades de gestão do orçamento familiar dos que auferem estes rendimentos. Neste sentido, o rendimento mensal disponível dos trabalhadores do sector público não será, por isso, alterado relativamente a este ano. O corte do segundo subsídio é mantido nos termos já definidos na Lei do Orçamento de Estado para 2012. No caso dos pensionistas e reformados, o corte dos dois subsídios permanecerá em vigor. A duração da suspensão dos subsídios, tanto no caso dos funcionários públicos, como no dos pensionistas e reformados, continuará a ser determinada pelo período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.

A nossa intenção de proteger os trabalhadores com menores rendimentos, tanto do sector público como do sector privado, será naturalmente renovada através de um esquema de proteção adequado e proporcional. Esta proteção deverá adquirir a forma de um crédito fiscal em sede de IRS por via do qual os trabalhadores de mais baixos rendimentos vejam diminuir o valor do imposto a pagar ou, nada tendo a pagar, possam receber o mesmo valor da compensação respectiva. Teremos, no entanto, a oportunidade de discutir com os parceiros sociais o melhor modo de discriminar positivamente estes trabalhadores.

Precisamos de estancar o crescimento do desemprego com soluções que nos deem garantias de sucesso. Reduzindo o valor das contribuições a que as empresas estão obrigadas e pondo em marcha um processo de "desvalorização fiscal" alcançamos vários objetivos em simultâneo. Reduzimos custos e tornamos possível uma redução de preços que, no exterior, torne as empresas mais competitivas nos mercados internacionais, e, dentro das nossas fronteiras, alivie os orçamentos das famílias. Neste aspeto, as empresas terão um papel muito importante a desempenhar ao fazerem refletir estas novas condições em benefícios para todas as pessoas. Além disso – e penso aqui muito em particular na situação das pequenas e médias empresas, que são responsáveis pelo maior volume do emprego no nosso País –, libertamos recursos para a tesouraria das empresas com maiores dificuldades, impedindo o seu encerramento extemporâneo, aumentamos os recursos para o investimento e para a contratação de novos trabalhadores, e eliminamos desincentivos a esta contratação. Melhorando a posição financeira e competitiva das empresas tornamos mais fácil o seu acesso ao crédito, no que pode ser o início de um novo ciclo virtuoso no financiamento à economia.

O Orçamento para 2013 não deixará ninguém de fora do esforço coletivo para o nosso ajustamento e traduzirá uma visão global de repartição dos sacrifícios. Incluirá medidas que afetam os rendimentos da riqueza e do capital e que tributam os lucros das grandes empresas, de resto, no seguimento do que foi feito já este ano. Prosseguiremos a nossa política de redução das rendas excessivas que existem na economia e que já abrangeu a indústria farmacêutica, as telecomunicações, as operadoras no mercado da energia e as Parcerias Público-Privadas. Avançaremos rapidamente com a redução de Fundações e do financiamento público de que gozam.

Na ponderação das diferentes possibilidades de resposta afirmativa e eficaz a todos estes desafios quisemos ser ambiciosos. Ao mesmo tempo, rejeitámos outras alternativas que, de uma forma ou de outra, se resumiam ao aumento generalizado de impostos. Rejeitámo-las porque se encarregariam de aumentar o fardo já bastante pesado da nossa economia e comprometer as nossas perspectivas de recuperação. Com estes contornos, o Orçamento de Estado para 2013 será um orçamento ainda de resposta à emergência financeira e à situação excecional que ela criou. Pedirá sacrifícios, mas será ousado e ambicioso.

Meus caros Portugueses,

Permitam-me que resuma em poucas palavras aquilo que está em causa nesta decisão. Para nós, o desemprego atingiu uma dimensão que não podemos tolerar. Ninguém pode julgar que o nosso maior problema se resolve sem escolhas difíceis e ambiciosas. É meu dever como Primeiro-Ministro adoptar a solução que realmente o pode resolver.

Não se pode eleger o desemprego como a nossa maior ameaça económica e social e depois hesitar naquela que é uma das poucas ou mesmo a única medida que oferece garantias de a combater decisivamente. E por isso vos peço: não acreditem nas pequenas soluções, nas soluções indolores, para os nossos problemas mais graves. Não se deixem tomar pela complacência de quem pensa que temos todo o tempo do mundo, ou de quem defende que já fizemos tudo o que era necessário para vencer a crise e que agora deverão ser os outros a fazer o resto. O que precisamos de fazer para reganhar a nossa autonomia no

futuro não é fácil, mas está ao nosso alcance se soubermos redobrar a vontade e a ambição necessárias.

Muito obrigado»

Comentários (22)


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Ferro Rodrigues, ex-candidato a Primeiro-ministro sintetizou, com uma celebérrima e lapidar frase, a sua opinião sobre os Tribunais portugueses e respectivas decisões:"Estou-me c*****o para o segredo de justiça". Esta sua tirada veio-me hoje à memória, vendo a forma, mais discreta e fria, mas também contundente e inequívoca, como o actual Primeiro-ministro mostrou idêntica consideração do conteúdo do seu intestino grosso pelos juízes do Tribunal Constitucional e suas decisões. Senhores conselheiros do Palácio Ratton: que não vos faltem kleenex este fim-de-semana.
P. S. - Não tenho nenhuma pena de vós. Respeitassem a Constituição, se queriam ser respeitados. Assim, nem tiveram o respeito do Povo nem o dos políticos. Primeiro cuspiu o Povo no vosso belo acórdão "É inconstitucional, mas desta vez passa" e agora cuspiu o Passos.smilies/grin.gif
V , 08 Setembro 2012
Épocas
Vai abrir dentro de poucos dias a caça ao coelho.
Penso que deveria abrir a caça ao Porco também.
Carlos Manson , 08 Setembro 2012
...
Sempre me mostrei favorável a medidas de austeridade.

Defendi cortes na FPública, exprimindo-o frontalmente aqui, dizendo porém que, se fosse Governo, não os faria tão gravosos para os menos afortunados. Mas defendi cortes. Defendi inclusivamente que, para certos escalões de rendimentos, os cortes até deveriam ser maiores do que os defendidos pelo Governo, com vista à diminuição do fosso entre ricos e pobres. (Caso paradigmático: as reformas douradas e imorais da FP, de que frontalmente disse ter um exemplo na família.)

Alertado (pelo estimulante contraditório que esta Revista e os seus intervenientes oferecem - muito grato ao comentador "Juíz"!) para a questão da desigualdade entre FP e trabalhadores privados, passei a defender alterações na legislação laboral dos privados, para que os patrões pudessem reduzir unilateralmente a remuneração dos mais favorecidos, visto que também no privado há pessoas a receber muitíssimo bem, não se justificando que só à FP fossem pedidos sacrifícios. Mas sempre achei que teriam de ser pedidos sacrifícios. Continuo a defender isso, desde que se acautele um mínimo de bem-estar económico de todas as Famílias e de todos os Indivíduos.

Não sendo eu comunista, creio que há grande valor numa frase de Marx (pelo menos é-lhe atribuída comummente): "De todos consoante as suas possibilidades; a todos consoante as suas necessidades".

Ontem, no Jornal de Negócios, antes da comunicação ao País, escrevi aqui:

http://www.jornaldenegocios.pt...&id=577179

o seguinte, especulando sobre o que Passos Coelho iria dizer ao País:

«GabrielOrfaoGoncalves

07 Setembro 2012 - 17:07

[Título] Será que....?

Será que é agora que a banca vai passar a pagar de IRC o mesmo que as outras empresas?

Será que é agora que é aumentado - ainda mais, sim! - o imposto automóvel dos automóveis mais caros (não o dos outros!) de forma a não desbaratarmos o dinheiro que mandamos para a Alemanha a troco de Mercedes, BMWs, AUDIs e até Porsches, enquanto berramos (alguns, eu não) contra a Sra. Merkel e o seu exemplar (para mim) País?

Será que é agora que Passos Coelho diz que mandou o seu Ministro das Finanças reunir-se com os seus homólogos europeus para acordarem para a revisão das regras sob o "tax refund" para residentes fora da UE, de forma a que eles deixem cá qualquer coisinha mais? (O turismo europeu está cheio de americanos e asiáticos - estes, cada vez mais. Mas a Europa insiste em devolver-lhes parte substancial do IVA...)

Será que é agora que Passos Coelho diz que esteve reunido com vários líderes internacionais e anunciará que o IVA vai chegar aos bilhetes de avião, ainda que progressivamente (para evitar choques fiscais, sempre desagradáveis, quando agravadores), de forma a acabar com o escândalo que é uma sopa pagar 23% IVA mas um bilhete para Londres em 1ª classe não pagar IVA nenhum?

Será que é agora que ele anuncia o fim das reformas milionárias, autênticas PPPs celebradas não com empresas, mas com pessoas singulares?

Será que ao lado das medidas de austeridade vai anunciar o combate ao desemprego, com a proibição de tudo o que é [auto-censura] self-service, dando emprego a quem quer e precisa de trabalhar para se sustentar e à sua família?

Vamos ver se temos homem, ou animal irracional controlado por alguém que não a consciência do próprio...
»

Ora uma coisa é austeridade, que tem de começar por cortar nos que mais têm.
Outra, isto que se está a passar, e que é inadjectivável...

Se estas medidas, em concreto (porque tudo depende de que escalões de rendimento serão abrangidos), levarem, na prática, à impossibilidade de mais e mais Famílias / Indivíduos honrarem os seus compromissos económicos (paradigmaticamente, no que toca ao pagamento das prestações ao banco que lhes financiou a compra de casa para habitação)...

... então um Primeiro-Ministro destes tem que ser ELIMINADO.

Politicamente eliminado, entenda-se. Mas ELIMINADO. Um político, seja de direita, seja de esquerda, não pode atacar a Família ou o Indivíduo no seu mínimo de bem-estar económico. Ou terá de ser eliminado de cena. Custe o que custar.

GOG
lic. Direito
Gabriel Órfão Gonçalves , 08 Setembro 2012
...
Boa Tarde

Segundo o PM, desta vez as medidas destinam-se a todos. Todos? Enquanto existirem excepções entre as EP e similares; enquanto existirem contratados a quem disfarçadamente são pagos 14 meses; enquanto profissionais liberais estão isentos de medidas, e ainda viram reduzidas as despesas com a redução de 23,5 para 18; enquanto todos nascerem iguais, mas uns são mais iguais do que os outros, as medidas não são para todos.
Que tal o Governo seguir o exemplo francês, oferecendo o exemplo aos portugueses e reduzirem os seus vencimentos e regalias?
Entretanto alguém surge na TV dizendo que a Constituição é um entrave. Pois, é um entrave à política do posso, quero e mando, o que sabemos ser o axioma da Democracia.
Isto não vai acabar bem, não vai não.
Respeitosamente.
Orlando Teixeira , 08 Setembro 2012 | url
...
Pensavam que o Tribunal Constitucional vos protegia e mandava alguma coisa? Pobres ingénuos! Pois eu, estou-me marimbando para o Tribunal Constitucional e já lhes mostrei quem manda.
P. S. - Os B. M. W. que o Sócrates ofereceu aos Conselheiros do T. C. irão apodrecer até verem automóveis novos (Renault Clio).
Passos Coelho , 08 Setembro 2012
os sacrificios de 2010 a 2012
Para respeitar o princípio da equidade nos sacrifícios, surgirá uma LOE/2013 que
(1º) IGNORA inconstitucionalmente os sacrifícios já impostos APENAS aos trabalhadores do setor público em 2010+2011+2012, para este mesmo fim de recuperar financeiramente o país,
(2º) aumenta os descontos para a segurança social de todos os TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM portugueses (do setor público e do setor privado),
(3º) diminui a contribuição dos patrões para a seg. social e
(4º) volta a CONFISCAR um dos subsídios APENAS aos trabalhadores do setor publico, para o mesmo fim de recuperar financeiramente o país.
Por outro lado, isto também mostra o grau de respeito que o PSD tem pelo "seu" TribConst... Como se fosse possível CONTORNAR um acórdão do TC, atuando como se os sacrificios de 2010 a 2012 não existissem e legislando como se a forma se sobrepusesse ao conteúdo!

a b c d , 08 Setembro 2012
...
Com esta imaginativa (mas fácil) engenharia financeira, PPC e o seu governo, de uma cajadada, mataram vários coelhos (claro que, da matança, há sempre um coelho que se salva):
- Tramou os FP e pensionistas, alvos de sempre a abater, mantendo tudo na mesma e com o requinte de, embora o mandando "às malvas", ainda invocar o Ac. do TC .
- Aliviou os bolsos empresariais e carregou no dos trabalhadores. Finalmente, no seu ultra-liberalismo, conseguiu o seu outro objectivo. Estou cá para ver o que, em 2013, cresceu 5,5%: se o emprego; ou se a frota automóvel, as viagens, i-pads, i-pods, plasmas, etc. ( talvez que a aposta do crescimento económico seja nestes sectores).

O Governo bem pode abrir uma garrafa de champanhe, rectius, várias centenas para que todo o seu staff (incluindo seus muchachos assesssores, jovens e menos jovens) possam comemorar.

Apenas falta uma medida: PSD/CDS devem retirar, pelo menos, o "S" - de Social - das suas denominações!
Clap Clap Clap , 08 Setembro 2012
A notícia que não está ....
Não está aqui no sítio dos comentários a notícia do Expresso sobre o pagamento á magistrada mulher de um ex-ministro da justiça e a outros magistrados. smilies/angry.gif
Numa época em que tanto se corta nos subsídios e nos salários, em que há tanto desemprego e pessoas a passar fome, trata-se de um caso de esperança: há dinheiro a circular e quem sabe todos nós um dia poderemos aceder a essas funções e ganhar o mesmo. Rejubilemos!!! Nem é preciso explicarem publicamente a situação!! Não..ninguém ficou prejudicado, eles poderam gastar em bens de necessidade e a situação não precisa de ser "reconstituída no futuro". Isto de apurar responsabilidades a colegas deve ser trabalho árduo... Enfim... Pelo menos a eles não será aconselhado emigrar!
lawlita , 08 Setembro 2012
...
Perpectivando-se um agravamento da dimuição salarial nos agentes do estado começa a ser legítimo perguntar se verdadeiramente existe a apregoada vantagem sobre os que trabalham por conta de outrem no privado quando este sabem, pelo menos, que a respectiva entidade empregadora não tem a possibilidade de alterar a respectiva remuneração a seu bel prazer. Ou talvez, para ser mesmo tudo igual se devesse criar essa possibilidade legal...
Alex , 09 Setembro 2012
parcerias público privadas - cancro tapado com burka!...
«Será que é agora que ele anuncia o fim das reformas milionárias, autênticas PPPs celebradas não com empresas, mas com pessoas singulares?»

Inacreditável é o facto de este jovem estudioso, tendo tempo de antena no Jornal de Negócios, não se tenha lembrado de explorar os efeitos perniciosos desse verdadeiro cancro (!) que são as Parcerias Público Privadas em Portugal!...
Faço-lhe daqui um repto: aproveitando a sua veia investigativa, tente seriar as PPP's atualmente existentes, caracterizá-las em termos de condições contratuais e designadamente quanto aos montantes envolvidos e inclusivamente identificar as que são ILEGAIS (!) e que, por tal motivo, deveriam ter já sido dissolvidas por este governo!...
Talvez fosse interessante lembrar que, dada a situação em que o país se encontra, mesmo as PPP's "legais" poderiam ser unilateralmente reequacionadas, a favor da retoma da economia!...
Por que razão não foi feito esse trabalho?!...
Por que razão ninguém fala disso?!...
Peter , 09 Setembro 2012
Equidade?
Quando nos dispomos a discutir as diferenças entre «público» e «privado» já estamos todos a perder, por nos termos colocado no campo em que deliberadamente nos quiseram colocar. É preciso descentramo-nos para compreender que não é esse o ponto.
A situação financeira caótica do país não foi resultado de qualquer ato ou omissão de quem trabalha, no setor público ou no privado. É o resultado de anos seguidos de concessão de favores aos bancos e às grandes empresas de serviços e de obras públicas. São o subsídio a umas (através de benefícios fiscais), de rendas de montantes irracionais e de cumprimento de prestações de contratos ruinosos para o Estado (nas chamadas parcerias público-provadas), que nos trouxe até aqui. E é aí que o problema ora se resolveria, se o critério fosse a justiça. Infelizmente não é esta a opçãp «terapêutica», pela simples razão de que quem está a tratar da «cura» foi quem causou a doença (PS, PSD e CDS, com a ajuda da UGT, Maçonaria e outros poderes ocultos). Só com um renascimento democrático, a passar necessariamente pela erradicação de tais criminosos da área do poder, o problema pode começar a ser resolvido com justiça.
José Coelho Seguro das Portas , 09 Setembro 2012
Vejamos: ...
O anunciado por Passos Coelho é um truque que contudo não ilude o desrespeito pela decisão do Tribunal Constitucional, nem o problema jurídico-constitucional no seu todo, pois que os «cortes» violam vários princípios constitucionais para além da igualdade (infelizmente o TC apreciou apenas este). Também de um ponto de vista económico estes cortes (fiscais em sentido amplo) não contribuem em nada para retirar a economia do buraco em que se encontra. A retracção do consumo, que estas medidas agravarão, aprofundarão inevitavelmente a recessão. bem podem as empresas ver aliviada a carga fiscal que sem vender irão para a falência na mesma. Daqui deriva que do ponto de vista do emprego também esta opção é contraproducente, ao contrário do anunciado pelo primeiro-ministro! A consequência financeira é inevitável: no ano que vem o défice será maior que o deste ano. Então se assim é, isto é, se do ponto de vista constitucional e do económico-financeiro estas medidas são erradas, o que estará por detrás delas? Não adianto a resposta. Há várias possíveis. Todas más. Cada um esforce as suas meninges e tire a sua conclusão. Seguro é que temos de nos livrar desta rapaziada; e depressa!
José Aranhão , 09 Setembro 2012
Temos que ganhar menos para outros ganharem mais
smilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gif
A felicidade total virá com o "visto CPLP"...
lusitânea , 09 Setembro 2012 | url
...
Caros Concidadãos Honestos e Sérios
Não sei se sabem, mas nas últimas reuniões do Governo, o PM tem começadoda mesma forma o seu uso da palavra: "Eu vim aqui para resolver os problemas graves do País. Se estiver algum jurista na sala, faça favor de sair..."
Na verdade vista dos lados de algumas políticas e políticos, as leis são entraves a certas políticas de alguns sectores, como o sector (parte larga dele) que actualmente governa a Lusitânia e o sector que a governava sob a batuta de Le Parisien. Mas eu, que acredito num Estado de Direito e para ele procuro contribuir em cada dia e noite, respeito a Constituição vigente e manifesto o desejo de que o TC volte a ser um Tribunal à séria com as medidas anunciadas e que sobre elas se pronuncie preventivamente. Vejamos que real valor terá, por exemplo, o PR!
[não sei se o PM usa as palavras supra escritas entre aspas, mas a vontade só pode ser essa]]
Toureiro , 09 Setembro 2012 | url
TC - para que te quero?
"...os «cortes» violam vários princípios constitucionais para além da igualdade (infelizmente o TC apreciou apenas este). "

Inacreditavelmente, o TC esqueceu-se de fazer uma abordagem exaustiva, como se impunha!...

Acaso estarão desmotivados?...
Afinal, ganham tão pouco... não têm condições de trabalho... fartam-se de destilar nos seus gabinetes de vão de escada, perdem imenso tempo nos transportes... vêem-se aflitos para chegar ao fim do mês com comidinha no prato!...

Para quê escaupelizar a Constituição e fazer um trabalho de casa como deve de ser?!...

O princípio da igualdade era o que menos importava, na medida em que o que é diferente não pode ser tratado de modo igual!...
Infelizmente, somos um povo invejoso, o que se reflete ao nível das próprias cúpulas...
Poderiam ter feito o trabalho de casa, mas não lhes apeteceu...
Ficaram-se pelo primeiro parágrafo...
Assim, ficámos todos (ou quase) presos neste lamaçal putrefacto...
Santa incompetência!...
Giulia , 09 Setembro 2012
CAÇAR A_SALTO
Há pouco mais de um ano, Pedro Passos Coelho chumbou o PEC4, porque, segundo disse, então: «a austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte de rendimento»!
Na sua última aparição televisiva, Pedro Passos Coelho, com aparente compungimento, carregou, uma vez mais, nos trabalhadores e reformados.
Alegando, mais emprego, Pedro Passos Coelho, está, apenas, a permitir tornar mais rentável a vida ao capital. Ou seja: Pedro Passos Coelho está… a caçar a_salto!
O processo de caça a salto, é provavelmente aquele que a generalidade dos portuguese melhor conhece hoje. É aquele em que o caçador se desloca para perseguir ou capturar espécies… levantadas com ou sem o auxílio de cães de caça! Processo, aliás, utilizado vulgarmente sobre a caça menor!
Recentemente, a ministra da lavoura aplicou um imposto sobre os produtos alimentares e chamou-lhe taxa! Agora, o Governo veio anunciar o aumento da «taxa social única» e o CDS diz que não há aumento de impostos!
É minha convicção de que todos quantos elegeram este «caçador», a maioria não sonhava que iria ser assim. Para ele, de facto, o «futuro é agora». O mais é raiva popular e propaganda do regime.
Entretanto, a lei permite que por tudo e por nada se tivesse criado uma Fundação. E, aproveitando a caça «a_salto», logo um sem número de oportunistas descobriram a maneira de sacar una milhões de euros ao Estado.
É verdade que existem, com efeito, algumas Fundações cujo objecto social é meritório. São disso exemplo – entre outros – a Gulbenkian, Champalimaud e Eugénio de Almeida; cujo património lhes permite serem auto-sustentáveis.
Contudo, a maioria das Fundações, actualmente existentes em Portugal, não têm património que lhes permita viver autonomamente; ou, quando têm património, o seu objecto não tem qualquer fim social. A sua existência limita-se a extorquir subsídios ao Estado ou, poder beneficiar de isenção de impostos.

É, pois, importante que os Portuguese saibam o dinheiro recebido por algumas Fundações, cujos benefícios sociais se desconhecem. Assim:

A Fundação Berardo recebeu 13,3 milhões de euros; Mário Soares, 1,3 milhões de euros (em benefícios fiscais), Stanley Ho recebeu 2,2 milões de euros (em benefícios fiscais), Fernando Nobre recebeu 7 milhões de euros (em subsídios) e mais 12,8 milhões de euros (em benefícios fiscais) e, a Fundação Oriente recebeu 1,52 milhões de euros, mais 16,8 milões de euros (em benefícios fiscais). E, os exemplos multiplicam-se! Mas, aqui não há caça!
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NOTA: O presente texto foi elaborado segundo as regras do anterior acordo ortográfico.
O COMPADRE ALENTEJANO , 09 Setembro 2012
Ao Toureiro
OLÉ!
Lamentavelmente os ratitos do raton têm medo de pegar os touros de caras! Fazem umas cernelhazitas sem mérito ....
Kill Bill , 09 Setembro 2012
...
José Coelho Seguro das Portas: bom comentário
disse , 09 Setembro 2012 | url
Resposta a "Peter"
Caríssimo:

Já aqui escrevi sobre as PPPs.

Era eu advogado-estagiário em 2005 e dizia que as PPPs estavam cheias de ilegalidades. Todos os que me ouviam dizer isto me chamavam doido, e que estava a raciocinar politica e não juridicamente, que eram contratos para respeitar como quaisquer outros, que o Estado podia fazer quase o que queria nessa matéria porque não havia legislação-quadro, etc..

Procure no google por

"cláusulas vexatórias da soberania estatal" (exactamente assim: com aspas)

e encontrará o que aqui escrevi sobre isso aqui na InVerbis.

Trancrevo:

http://www.inverbis.pt/2012/ar...el-cumprir

«- Impugnação dos contratos das PPP nos tribunais administrativos, consagrando-se a doutrina da nulidade das "Cláusulas Vexatórias da Soberania Estatal" (de que são exemplo a cláusula ou o conjunto de cláusulas das quais resulta este muito conhecido esquema de engenharia financeira: "todo o lucro para o concessionário, todo o risco para o Estado"), alargando-se a legitimidade processual para o requerimento da sua declaração a qualquer cidadão; »

http://www.inverbis.pt/2012/ar...adquiridos

«Nada impede a aplicação da teoria da alteração das circunstâncias às PPPs, pois não? Ou afasta este instituto do caso invocando os "riscos próprios do contrato"? É claro que os juristas de médio gabarito (sobretudo administrativistas) estão caladinhos com isto e se for preciso até dizem: "renegociar as PPPs evidentemente que só se a parte privada ceder. De contrário, nada feito". Bem, com certeza não preciso de o informar quanto é que certos administrativistas da praça receberam para cozinhar certas PPPs.

Sabe o que são "Cláusulas Vexatórias da Soberania Estatal em Contratos Publico-privados"?

Procure no google que não encontra.
É o nome de uma tese de mestrado / doutoramento / agregação que ninguém escreveu.
Se fosse um Freitas do Amaral, um Sérvulo Correia, etc, a escrever uma monografia com um título desses, a malta até se ajoelhava. (E bem: não tenho dúvidas de que se lhe quisessem pegar, saía obra-prima. Os citados e outras grandes cabeças do nosso País.) Como sou eu a dar essa proposta de "dogmatização" daquilo que é uma triste realidade (ex: a Lusoponte ter ficado com o direito, ou lá o que é, de explorar qualquer ponte que venha a ser construída entre a foz do Tejo e não-sei-onde), vai passar por uma ideia um pouco estranha.

Mas tenhamos esperança em que algum miúdo ou miúda que perceba de Direito Administrativo me esteja a ler e sonhe poder escrever o que eu não posso escrever.

As PPP estão eivadas de clásuslas contrárias à boa fé e à ordem pública, e ainda contrárias à ideia de soberania de um Estado. A típica cláusula (ou conjunto de cláusulas) "toda a receita para o operador, todo o risco para o Estado" é nula de chapa.

Peguem nos contratos, esmiúcem-nos, façam pareceres.

Eu infelizmente não tenho tempo nem sou especialista em Direito Administrativo.

Só terei tempo para estas coisas talvez para o próximo ano lectivo. Muito gostaria de enviar ao MP extensos pareceres defendendo o Estado nestes obscenos contratos. Não tenho tempo nem conhecimentos para solidamente fundamentar aquilo que são as minhas intuições jurídicas. Sou o primeiro a lamentá-lo, até porque me faria muito bem ao meu ego dar cabo de "n" PPPs e salvaguardar os interesses pátrios.»


(continua)
Gabriel Órfão Gonçalves , 11 Setembro 2012
Resposta a "Peter" (conclusão)
(continuação)

E ainda aqui:

http://www.inverbis.pt/2012/ar...e-esforcos

«Se eu fosse rico, criava um prémio: "Prémio Gabriel Órfão Gonçalves" - para o melhor trabalho em Direito Administrativo sobre o estudo das cláusulas ilegais nos contratos publico-privados. 10 mil mocas!

Mas não tenho dinheiro. Hélas...

Não há aí um Professor de Direito Administrativo que me esteja a ler e que queira, para o próximo ano lectivo da parte escolar do mestrado ou doutoramento que estiver a reger, abordar precisamente com os seus mestrandos ou doutorandos esta problemática? A Nação ficar-lhe-ia imensamente grata.»


Nota: o meu "tempo de antena" no Jornal de Negócios é o mesmo que qualquer pode ter: ser comentador das notícias afixadas...

Quanto à minha veia de investigação, não é, infelizmente, para o Direito Administrativo. É para o Civil da família romano-germânica, histórico, cultural, dogmático, axiológico, lógico. Questões de vocação. Eu entendo os civilistas e eles entendem-me minimamente. Já o Direito Administrativo - um bebé na História do Direito - não me iria entender. Nem eu os seus cultores. Por alguma razão, embora com tanto Professor de Direito Administrativo de qualidade, chegámos onde chegámos com as PPPs. Ora eu nem chego aos calcanhares dessa gente! Quem me dera, mas está para além das minhas capacidades. Folgo ao menso em ver que quando o cinto aperta as pessoas vêem invalidades que eu já via há muito tempo. Mas ver é uma coisa, estudá-las, dogmatizá-las, outra. E isso não sei fazer para além do que já escrevi supra.

Mas tenho a certeza que das novas gerações sairão grandes cabeças do Direito Administrativo. É o meu consolo.

«Talvez fosse interessante lembrar que, dada a situação em que o país se encontra, mesmo as PPP's "legais" poderiam ser unilateralmente reequacionadas, a favor da retoma da economia!... »

"Peter", um célebre designer de circuitos de amplificadores audio dizia: «Se acha que o seu amplificador não têm realimentação negativa, mande-me o diagrama do circuito e eu digo-lhe onde ela está.»

PPPs legais... mande-me os documentos que eu tento dizer-lhe onde estão as cláusulas abusivas. smilies/cool.gif

Também nunca - nunca! - vi um clausulado de contrato de adesão que não contivesse cláusulas inválidas. Nunca na vida de 34 anos!

São 5 e meia da madrugada e já vou em muitos cigarros! Ao menos o Vítor Gaspar agradecer-me-á o imposto smilies/grin.gif
Gabriel Órfão Gonçalves , 11 Setembro 2012
PPP's OUT - ótima resenha
Gabriel, muito grato por esta ótima resenha!...
Como deve compreender, neste preciso momento, a par das referências que efetuou a alterações na legislação laboral nos privados (de que discordo frontalmente - é preciso ver que o mundo do empresariado tende facilmente a resvalar para o nível da selvajaria, pura e dura!...), IRC da Banca, imposto automóvel, IVA das viagens de avião, reformas "milionárias" de professores (estas pequenas reformas confortáveis estão já em vias extinção) e self-service... impunha-se, se me permite, a referência enfática - como o Gabriel tão bem sabe fazer - a esse cancro que são as parcerias público privadas - isto sem prejuízo do inquestionável mérito dos comentários efetuados em momentos anteriores.
Endereço-lhe os meus melhores cumprimentos.
Peter , 11 Setembro 2012
...
Caríssimo Peter,

Mérito não tenho nenhum: tive foi muita sorte com os professores que apanhei ao longo da vida... Muita mesmo!

Vamos todos apertar com esta pandilha em que não votei, mas em quem acreditei, e que agora, mais do que desiludir, me revolta profundamente pelo imenso prejuízo que está a causar à Nação e sobretudo aos que menos têm.

Agradeço e retribuo os generosos cumprimentos!
Gabriel Órfão Gonçalves , 12 Setembro 2012

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