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REVISTA DE 2012

PSP gravou imagens de dois protestos violando a lei

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A PSP utilizou câmaras de vídeo portáteis para monitorizar a vigília realizada durante o Conselho de Estado do dia 21, em frente ao Palácio de Belém, e a manifestação de 29 de Setembro organizada pela CGTP contra as medidas de austeridade, tendo, no entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), violado a lei que regula a gravação de imagens pelas forças de segurança em locais públicos.

Comissão Nacional de Protecção de Dados diz que utilização de câmaras portáteis violou a lei, o que obriga a destruir registos. A PSP diz não ter conhecimento oficial dos pareceres da CNPD, não se pronunciando, por isso, sobre o assunto enquanto o Ministério da Administração Interna não fez qualquer comentário em tempo útil.

A comissão critica a falta de fundamentação para a utilização das câmaras portáteis, lamentando ainda que a polícia não tenha justificado devidamente as condições excepcionais que a levaram a pedir o parecer duas horas após o início da vigília realizada em frente à residência oficial de Cavaco Silva. A lei permite isso, mas apenas "excepcionalmente", uma urgência que a CNPD não considera justificada nos dois casos.

Por outro lado, acrescenta que "os fundamentos da utilização de câmaras de vídeo portáteis apresentados no relatório que acompanha o pedido de parecer não só são abstractos e genéricos" como não revelam "a específica necessidade ou conveniência daquela utilização". E completa-se: "A justificação apresentada é virtualmente aplicável a qualquer circunstância que implique um aglomerado de pessoas, pelo que não vale por si só, face à inexistência de um perigo em concreto". Recorde-se que durante a vigília foram detidas cinco pessoas pelo lançamento de petardos, resistência e coacção, tendo em quatro dos casos o Ministério Público arquivado os processos.

No caso da manifestação da CGTP, a comissão considera que há uma agravante: apesar da central sindical ter comunicado a realização do protesto a 21 de Setembro, o pedido de parecer só chegou na véspera da manifestação. A CNPD lamenta ainda que não tenham sido definidas "condições de segurança do tratamento dos dados recolhidos", como exige a lei, e considera que também não foi acautelado o dever de informar as pessoas que estão a ser filmadas. Em nenhum dos casos os promotores dos protestos foram informados da utilização das câmaras portáteis, nem havia avisos nos locais das manifestações.

O advogado Luís Neto Galvão, especializado na área da protecção de dados, considera a utilização destes meios "uma intrusão ao direito das pessoas se manifestarem e não serem importunadas com isso", mas lembra que também existe "o valor da segurança e ordem pública". "O mais importante é analisar se a restrição daquele direito é proporcional face ao perigo em concreto", diz. O advogado lamenta, contudo, que a CNPD não tenha convidado a PSP a suprir as insuficiências do pedido.

Mariana Oliveira | Público | 13-10-2012

Comentários (5)


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Mas alguém tem dúvidas de que com este governo a Policia de Informação e Defesa do Estado está de volta? Isto é mais um exemplo dos tiques salazarentos desta comandita, denominada governo.
Zé da Laurinda , 13 Outubro 2012
Cuidado "incómodos"
Tenho uma vaga esperança, ainda que não dê nada por ela: que o burro luso espante as moscas. Quanto mais depressa melhor. Ao contrário do que os assustados com a agitação social dizem nenhum mal advirá daí. É manifesto que quanto mais tempo estes indivíduos estiverem a governar para interessados escondidos mais pobres ficaremos, mais nos dividiremos, mais incapazes ficaremos de nos unir e fazer algo que acabe de uma vez por todas com a ditadura de dois partidos corrompidos e sem vergonha, de memória curta, em que para dizerem amanhã o contrário do que disseram e fizeram ontem se contentam com mudar de lider ou consul ou padrinho ou o que quiserem. Isto tem que acabar e se for a rua desorganizada tanto melhor pois pelo menos nos primeros tempos, os da demolição, será impossível de domar. Se o não fizermos, dentro de algum tempo os mais incómodos serão referenciados, não poderão obter emprego, como no tempo do outro, e se pertencerem aos muitos milhares com trabalho precário, diria quase todos os mais novos, podem contar com a não renovação do vínculo, tantp no público como no privado. Bem sei que estes, por si, não têm nem meios nem saber para a triagem mas há quem os tenha. Disso todos devemos estar seguros.Tenhamos presente que há muito "boa gente" interessada em que sejamos um bom exemplo de "paz social".
Barracuda , 14 Outubro 2012 | url
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Qualquer semelhança entre uma Democracia e este regime é pura coincidência. E io que vem na notícia não é para desvalorizar, mas são peanuts. Há outras coisas bem piores que se passam e que, ou muito me engano, irão passar-se, pois esta escória (políticos e amiguinhos) não vai abrir mão do tacho com facilidade.
Zeka Bumba , 14 Outubro 2012
Record....acções
Acho bem que grave!
Toda a gente grava tudo e põe no facebook. Toda a gente tira fotos e grava com telemóveis.
Onde está o problema?
Quem não quer ser reconhecido normalmente tapa a cara.
A policia deveria SER OBRIGADA a gravar todas as suas actuações.
E quanto ás manifs; se todos podem espiolhar tudo, e passar na TV ou no you tube porque não a policia?

Veja-se o caso do tonto tótó do segurança do PPC quando agride o jornalista dizendo-lhe: "não filmas a minha cara" !!! porventura tal avantesma não sabia que estavam todos os outros jornalistas a gravar-lhe as fuças?
Apesar de na TV lhe terem tapado a cara a identificação da bestita é facilima através do visionamento das imagens da chegada de PPC!
Lá está o bruto de gravata vermelho escuro ás listas brancas!!!
Ele há cada um!!!!!!!!
Pedro Só , 16 Outubro 2012
...
E as filmagens são de agora? Sempre as vi realizar em qualquer manif há desde que me conheço. Só falta o carro da água que o Otelo trouxe de Cuba para varrer os manifestantes e está apodrecer para outros secos e molhados. Lembram-se. O Governo Maia até já é general
Apalermado , 22 Outubro 2012 | url

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