Governo quer tirar cinco dias extra de férias a militares e polícias. Juizes e inspectores também são abrangidos pelo fim das “férias frias”.
O Governo quer harmonizar as regras de férias e de faltas dos funcionários nomeados com as daqueles que estão, desde 2009, em regime de contrato. A proposta que hoje começa a ser discutida com os sindicatos elimina as chamadas “férias frias”, que oferecem aos trabalhadores que mantêm o vínculo de nomeação – como os militares, os polícias, os juizes ou alguns inspectores – a possibilidade de acumular mais cinco dias de férias por ano, sempre que optem por concentrar as férias no Inverno. “
O artigo que o Governo propõe agora revogar funciona como um incentivo à distribuição dos dias de férias do grupo de funcionários pelo ano inteiro. Prevê que o funcionário que goze todas as férias no Inverno – de Janeiro a Maio ou de Outubro a Dezembro – tenha direito “no próprio ano ou no ano imediatamente a seguir, consoante a sua opção, um período de cinco dias úteis de férias”, a ser gozadas noutros meses que não os do Verão.
Este benefício foi retirado em 2009 à maioria dos funcionários, que transitaram para o regime de contrato de trabalho em funções públicas. O Governo socialista afirmou, na altura, que as “férias frias” eram muito pouco utilizadas. Mas manteve-se em vigor para os que têm vínculo de nomeação: funcionários das Forças Armadas, de representação externa do Estado, de segurança pública ou de inspecção. A eliminação desta norma – bem como de outras especificidades – é feita através da revogação dos artigos do decreto-lei 100/99. A proposta apresentada prevê, por outro lado, que em matéria de férias e faltas os nomeados passem a ter as regras dos restantes funcionários.
No sector privado, o Governo eliminou os três dias adicionais de férias a que tinham direito os trabalhadores assíduos, o que significa que a partir de 2013 a maioria passará a ter apenas 22 dias por ano. Na Função Pública, para já, mantém-se intacta a norma que prevê que a generalidade dos funcionários públicos tenham entre 25 e 32 dias livres por ano, consoante a idade e a antiguidade. Os que se distinguirem na avaliação de desempenho poderão ter mais.
Sindicatos dizem que a proposta do Governo é “muito negativa”
O Governo encontra-se hoje com os sindicatos para debater a proposta enviada na segunda-feira, que regulamenta as condições para as rescisões amigáveis e que alarga a mobilidade geográfica, nos termos que o Negócios já noticiou (ver à direita).
A apreciação dos sindicatos é “muito negativa”, resume Bettencourt Picanço, do STE. “Impõe situações cada vez mais difícieis aos funcionários que os podem conduzir à rescisão”, acrescenta José Abraão, da Fesap. “Uma vergonha”, concluiu Ana Avoila, da Frente Comum, citada pela Lusa
Catarina Almeida Pereira | Jornal de Negócios | 26-04-2012
Comentários (16)
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Os juízes e os magistrados do MP são as únicas profissões em Portugal que não podem escolher o seu período de férias pessoais, sendo obrigados a gozá-las exclusivamente no período designado de "férias judiciais" (férias em que os prazos ordinários estão suspensos e em que só se realizam diligências urgentes), ou seja, são obrigados a fazer férias pessoais no final de julho e em agosto (como toda a gente sabe, é um privilégio fazer férias nesses meses, em que é a "época baixa" dos hoteis e das viagens e onde se pode fazer férias à vontade, sem trânsito nem problemas de estacionamento).
Portanto, se só podem fazer férias nessa altura, nunca, mas nunca mesmo, beneficiam dos "cinco dias" de férias adicionais.
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Tirem-me as férias e Paguem-me o que me devem!...
Ah!...Isto é de uma gravidade extrema!...
Francamente!...
Está o país na 'bancarrota' (não assumida) e discute-se a pérola (falsa) do anel do dedo mindinho...
O que verdadeiramente importa vem em 'nota de rodapé'...
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Fixe!
Este é o melhor processo negocial possível: como querem tirar aos juízes uma coisa que eles não têm (já que são obrigados a concentrar as suas férias em Julho e Agosto), nada podem perder, e no processo ainda podem ganhar alguma "contrapartida"...
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FÉRIAS DE ALGUNS
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Finalmente, Q.B., apesar de estar obrigado a concentrar as férias pessoais em julho e agosto, não tenho nenhum dia a mais de férias pessoais no natal ou na páscoa. Porventura pensará o(a) senhor(a) que as sentenças e as decisões pendentes que obrigam a maior estudo, aparecem todas feitas no primeiro dia após as férias judiciais por obra e graça do Espírito Santo? Aliás, muitos dias das férias pessoais são também (têm sido, porque vou deixar de fazê-lo) para fazer sentenças. O povo ingrato, como o Q.B., é que me vai fazer mudar de comportamento - férias são férias, fins-de-semana são fins de semana: querem que trabalhe horas extra, só com retribuição. Não há? Paciência, problema do povo ingrato e mesquinho.
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Não vale a pena!
Não vale a pena... há muito que me deixei de explicações. Pessoas como o ATENTO Q. B. existem a cada esquina. Vivemos num país de invejas, que muito têm sido fomentadas pelos nossos governantes, que tudo têm feito para atirar classes profissionais umas contra as outras. Tudo com desprezo pelo "trabalho".
12 horas de trabalho diário, sábados, domingos, feriados e férias ninguém agradece! São sacrifícios pessoais imerecidos. Por isso, também já me deixei disso e qualquer dia bato com a porta de vez. Para longe deste país de portuguesinhos mesquinhos e que, regra geral, não respeitam o trabalho dos outros.
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Ó ATENTO Q.B ,
Mas depois, sr. dr., não se queixe se tiver diligências marcadas todas as semanas do ano... com as alterações às leis do processo que se anunciam, com o fim dos adiamentos e a restrição das suspensões por acordo.
E as férias, frias, quentes ou mornas, os profissionais liberais forenses nunca mais as tem.
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Que eu saiba não foram os juízes mas sim os advogados que estrebucharam, através do seu bastonário marinho pinto para que tivessem mais quinze dias de férias judiciais em julho.. Claro que conseguiram o que queriam e agora a culpa e o privilégio é dos juízes, como é óbvio... Até quando o engano vai continuar a imperar neste país? Acabem-se já com todas as férias judiciais e deixem os juízes gozar férias pessoais (só mas efectivamente os 22 dias úteis não é preciso mais) à semelhança dos demais cidadãos, em qualquer altura do ano. Podem crer que em julho e agosto é que eu não fazia férias!
Parece que o povo continua a não perceber que as férias judiciais existem a benefício dos advogados e não dos juízes. E até em benefício das próprias pessoas. Queria ver se cada juiz pudesse gozar as suas férias como qualquer cidadão as pode gozar, como iriam resolver o problema das substituições, dos julgamentos sucessivamente adiados, porque os membros do colectivo sucessivamente estavam em gozo de férias pessoais, etc. etc.. As férias judiciais beneficiam a todos mesmos os juízes que são obrigados a gozar férias no pior período do ano.
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Não foram só os advogados.
Está a esquecer-se dos (muitos) meritissimos que, nessa altura, uma vez chegados ao dia 15 de Julho já não marcavam mais nenhuma diligência até 15 de Setembro.
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2.-Férias é 15 dias úteis e chega.
3.-Competimos com gente que nao sabe o que é um subsidio de ferias;
4.-A Europa está a deixar fugir o dinheiro para pagar desmandos de gente que NUNCA foi rica.
5.-Direitos? Façam riqueza para os ter...terminem processos, e metam dinheiro na economia...sim, em vez de tratarem de tretas, de citações, e de pseudo-estudos, decidam....muito
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Alguém
Ou preferia alguém que os juízes marcassem as diligências para esse período (arrastando testemunhas, partes e mandatários), já sabendo que o sulgamento não se realizaria, por estar o juiz de férias e o substituto ocupado nos seus julgamentos?
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Olhe, meu caro, se for ao site do MJ verá que o número de processos concluídos todos os anos, é sempre superior ao dos anos anteriores. Com o mesmo número de juízes, com menos recursos e apesar das afrontas de cidadãos que só mereceriam um sistema tipo chinês ou norte-coreano. O problema das pendências, todos sabem, não são as acções, mas sim as execuções e essas não estão no domínio dos juízes nem dos tribunais, apesar de estatisticamente lhes estarem afectos. O problema é que aumenta cada vez mais a litigiosidade e se mesmo assim cada ano são mais os processos findos, isso significa que os juízes se sacrificam cada vez mais, em benefício de ingratos.
O problema da demora da justiça só terminará quando os cidadãos forem mais responsáveis e menos litigiosos, mais cultos e instruídos dos seus direitos e deveres e as empresas cumprirem as suas obrigações, aqui se incluindo as de grande litigância passarem também a ser mais responsáveis, mais respeitadoras dos direitos dos consumidores e não jogarem com o tempo dos processos para, apesar dos juros que pagam, investirem o capital em off shores rentáveis. Enquanto tivermos cidadãos e empresas irresponsáveis, não há sistema de justiça que valha. Sim, porque o problema não é a justiça sobre a economia, mas sim os erros da economia e dos seus agentes que passam a afundar os tribunais dos problemas que a economia não sabe resolver.
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