A PSP e a GNR vão passar a assegurar, em colaboração com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), o contacto presencial com os cidadãos no âmbito do processo de contraordenações rodoviárias, segundo um despacho hoje publicado.
O despacho, publicado na edição de hoje do Diário da República, estabelece a transferência de competências dos extintos governos civis para as forças de segurança em relação no que se refere ao contacto com os cidadãos que são multados por infrações ao Código da Estrada.
Como a ANSR, responsável pelo processamento e gestão dos autos levantados por infrações ao Código da Estrada, não tem estruturas desconcentradas e a interação com os cidadãos tem vindo a ser assegurada pelos governos civis, que foram extintos pelo atual executivo, esta missão vai passar a ser assumidas pela PSP e GNR, refere o documento, assinado pelo ministro da Administração Interna.
Miguel Macedo justifica que as duas forças de segurança, enquanto entidades fiscalizadoras no processo contraordenacional rodoviário, possuem uma presença desconcentrada no território nacional e dispõem de instalações em todos os distritos, facilitando, deste modo, um atendimento de proximidade ao cidadão.
A gestão dos processos de contraordenações rodoviárias implicam uma interação com os cidadãos, nomeadamente para aconselhamento e informação, promoção de audição de testemunhas e peritos, receção, guarda e devolução de documentos apreendidos e emissão de certidões do registo de infrações de condutor.
O despacho indica ainda que o acesso à base de dados do Registo de Infracções do Condutor vai ser objeto de um protocolo a celebrar entre a ANSR e cada uma das forças de segurança, sendo transferida dos extintos governos civis para a PSP e GNR a documentação em arquivo.
Lusa | 14-03-2012
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