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REVISTA DE 2012

Actos de oficiais de justiça podem ser postos em causa

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Um grupo dos 190 oficiais de justiça, que aguardam há mais de seis meses a entrada definitiva no quadro, considera que perdeu o vínculo jurídico ao Ministério e teme que os atos judiciais que pratica venham a ser impugnados. O funcionários foram nomeados para cumprir durante um ano, até julho de 2011, o período probatório (uma espécie de estágio). Findo esse prazo dizem não saber qual a sua relação com a tutela.

“Estamos na terra de ninguém. Não temos nenhum vinculo jurídico com o Estado para podermos continuar a praticar atos. A única ligação é o ordenado que nos pagam ao final do mês”, explicou um deles ao JN.
“Em fase de inquérito, na audição de uma pessoa apanhada com estupefacientes, pode estar só um oficial de justiça presente, que transcreve o que lhe é dito no ato chamado ‘primeiro interrogatório do arguido’. No final, o documento é assinado pelo arguido e pelo oficial de justiça. Esse ato pode ser declarado nulo se a assinatura do oficial não for válida”, exemplificou, sublinhando que a falta de legitimidade “pode anular processos”.
Carlos Almeida, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, revelou ter já colocado esta questão aos representantes dos grupos parlamentares do PCP, PSD e CDS com quem reuniu, mas assegura que não está em causa a validade das sentenças.
“A decisão ficava certificada pela secretaria, (do tribunal) seria uma ilegalidade sanável”. Quanto a outros atos como “no âmbito de diligências externas ou citações no âmbito de algum processo, o cidadão pode questionar” a legitimidade do oficial de justiça.
Opinião diferente é a de Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, ao defender que os profissionais foram admitidos por concurso público e, após o parecer favorável no fim do período probatório, “adquiriram logo o vínculo” e “exercem as suas funções com toda a legitimidade”.
Para o sindicalista, o problema reside apenas na ausência do despacho ministerial que implica a mudança para um escalão remuneratório superior, congelado pelo Orçamento de Estado que impede as progressões na carreira.

O QUE DIZ O MINISTÉRIO
Atos são válidos - O Ministério da Justiça considera que os atos “são válidos”. Os funcionários “ingressaram nos quadros de pessoal das secretarias judiciais em 2010″.
Vinculo provisório - São “detentores de uma relação jurídica de emprego público, mantendo um vínculo provisório com a administração central”, explica o mesmo documento.
Condições para mudar - Em declarações anteriores à agência Lusa, a tutela reconheceu que na grande maioria, os oficiais de justiça estavam “em condições de passar a definitivos”.

Ana Gaspar | Jornal de Notícias | 21-02-2012

Comentários (1)


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Era só o que faltva virem arguir eventuais nulidades por causa disso. Se eu fosse JIC ou "juiz do crime", o incidente valeria 3 UCs (e não mais pois o RCP é muito brando nos incidentes).
Zeka Bumba , 22 Fevereiro 2012

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