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REVISTA DE 2012

PGR quer que notários deixem de cobrar cópias

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O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, quer que os notários passem a fornecer gratuitamente ao Ministério Público (MP) as cópias e certidões requeridas no âmbito de inquéritos criminais.. Ordem dos Notários concorda, mas exige que as conservatórias do Estado deixem também de taxar documentos aos privados.

Numa carta enviada recentemente à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o procurador-geral faz notar que alguns notários fornecem documentos sem cobrar, enquanto outros exigem o “pagamento prévio dos honorários”, para os quais o MP não tem verbas. Para resolver a questão, Pinto Monteiro sugere uma alteração legislativa que estabeleça o “carácter gratuito de todas as certidões, fotocópias, informações e outros documentos de natureza probatória”.

O procurador-geral lembra que os documentos em causa são “indispensáveis” para o avanço dos inquéritos judiciais e que sem eles “o MP vê-se impedido de exercer plenamente a sua função de titular da acção penal”, o que tem “implicações na eficácia do próprio sistema de Justiça”.

O bastonário da Ordem dos Notários (ON), João Maia Rodrigues, aplaude a proposta, mas defende que também os notários privados deviam ter acesso gratuito a documentos fornecidos por conservatórias e registos públicos.

“Concordo com a proposta, mas espero que se aproveite a altura para chegar a um entendimento. Prestamos todos um serviço público. Um notário privado paga 25 euros por uma certidão predial requerida ao Estado”, diz.

Ao PÚBLICO o Ministério da Justiça explicou que os cartórios públicos não cobram os documentos fornecidos ao Ministério Público, mas sublinhou que o mesmo não acontece com os cartórios privados. “A Tabela de Honorários e Encargos Notariais não contém qualquer previsão de gratuitidade para as certidões ou fotocópias requeridas pelo MP”, ilustrou.

Estado mantém-se no sector

Uma certidão requerida a um notário privado pode custar 20 euros, se tiver apenas quatro páginas. Entre os documentos elaborados pelos notários estão, por exemplo, os testamentos, escrituras e as procurações irrevogáveis. “Os particulares que se dirijam a um notário têm de pagar. O Estado não”, diz o bastonário, que admite, contudo, compreender os colegas que cobram.

“É complicado o MP chegar a um notário e pedir 100 certidões num dia. O notário tem despesas a pagar, funcionários, impressoras e tudo o resto”, explica João Maia Rodrigues. Para o bastonário, serão apenas uma minoria os notários que ainda cobram ao MP e poderá estar em causa um “problema de interpretação da lei”. Até 2008, a legislação estabelecia que um notário não se podia “abster de cobrar”, mas depois essa norma foi revogada e passou a estabelecer apenas “preços máximos”.

João Maia Rodrigues culpa os dois últimos governos pelo actual cenário que pauta a actividade dos notários em todo o país, muitos deles em grandes dificuldades financeiras devido à concorrência que tem vindo a ser exercida pelo próprio Estado. “A actividade foi privatizada em 2004, mas ainda hoje existem serviços públicos a concorrer no sector”, afirma.

O responsável lembra que já em Setembro de 2006, numa proposta de alteração à tabela de honorários, a ON sugeriu ao Governo a gratuitidade dos documentos fornecidos por notários privados à Direcção- Geral de Contribuições e Impostos e autoridades judiciais. Contudo, “o Governo meteu a proposta da gaveta”, aponta.

Pedro Sales Dias | Público | 13-04-2012

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