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REVISTA DE 2012

IVA na emissão de certidão por cartório notarial

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Segundo o entendimento da Administração fiscal, a emissão de certidão de ato ou documento por um cartório notarial, efetuada a título oneroso (em que há pagamento), é considerada uma prestação de serviços, que, como tal, se encontra, sujeita a IVA.
Atendendo a que o Código do IVA estabelece um conceito residual de prestação de serviços, ao considerar como tal qualquer operação económica, efetuada a título oneroso, que não seja uma transmissão, aquisição intracomunitária ou importação de bens, esta emissão cabe nesse conceito.
Por ouro lado, uma vez que se trata de uma operação sujeita a IVA, a mesma não é tributada em Imposto do Selo.
» Informação Vinculativa, proc. 702 (Portal das Finanças)

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