Actividade dos notários privados caiu 53% em três anos

Os notários privados têm vindo ano após ano a perder abruptamente áreas de negócio e só nos últimos três anos - entre 2008 e 2011 - a actividade destes profissionais caiu 53%. O alerta foi deixado ao Diário Económico pelo bastonário da Ordem dos Notários, João Maia Rodrigues, que mantém para este ano as previsões pessimistas. Daí que o bastonário apele ao ministério da Justiça que clarifique o mais depressa possível as profissões jurídicas e que atribua mais áreas de actuação aos notários, reduzindo a concorrência do próprio Estado.

A ministra da Justiça não dá garantias de diminuição da concorrência com as conservatórias públicas mas, em contrapartida, está a preparar novas competências para os notários privados: heranças e divórcios litigiosos (saem dos tribunais) e poderes de execução nas acções de despejo. Paula Teixeira da Cruz prometeu clarificar as profissões jurídicas (advogados, notários, conservadores) no início deste ano mas ainda não regulamentou. Questionado pelo Diário Económico sobre o 'timing' para esta clarificação, o Ministério não respondeu até ao fecho desta edição. A primeira pedra para a privatização do notariado foi lançada em 2003 pela então ministra da Justiça Celeste Cardona. Dois anos depois, a reforma deu os primeiros passos e o grosso das licenças aos notários foi atribuída entre 2007 e 2008. É precisamente a partir deste último ano que o bastonário diz ter começado a cair em flecha a actividade destes profissionais. "Entre 2008 e 2010 caiu 40% e em 2011 (ainda em relação a 2008) caiu 53%. E a queda ainda vai ser mais acentuada em 2012", avisa João Maia Rodrigues (ver entrevista ao lado).

Em causa, explica o bastonário, está não só a "concorrência desleal" feita pelo próprio Estado, que mantém serviços públicos a preços mais baixos, como a desformalização de vários actos levada a cabo pelos governos de José Sócrates. "Não só renacionalizaram o notário, passando para as conservatórias muitos actos notariais, como é o caso da Casa Pronta, como deixaram de exigir escritura pública para muitos contratos e deram a outros operadores (advogados) competência para autenticar actos", critica João Maia Rodrigues. Nos últimos anos, o número de escrituras - principal acto notarial dos privados - tem vindo a cair' significativamente. Dados do ministério da Justiça mostram que entre 2007 a 2011 as escrituras baixaram 66% e que entre 2010 e 2011 caíram 24%, passando de 261.637 para 198.984.

Não é de hoje o 'pé-de-guerra' entre Governo e notários privados. Estes acusam o Estado de lhes fazer concorrência ("em matéria de compra e venda de imobiliário e no direito societário, o Estado é o nosso principal concorrente e problema") e os governos socialistas criticavam a reforma de 2003 por significar perda de receita para os cofres da Administração Pública.

Com a crise económica, o resgate internacional, a 'troika' e a necessidade de o Estado fazer receita, João Maia Rodrigues tem poucas expectativas de que Paula Teixeira da Cruz inverta esta situação de forma global, retirando às conservatórias muitos dos actos que os notários privados reclamam (ver caixa ao lado). A desformalização de actos públicos foi uma bandeira dos governos de Sócrates e o bastonário dos Notários reconhece que não é fácil a Paula Teixeira da Cruz desfazer o que está no terreno há anos, limitando-se, "por isso, a remendar". O bastonário acredita que o Governo vai aumentar os preços dos actos nas conservatórias, o que na sua óptica será "adiar a resolução do problema".

Com a asfixia da actividade queconta com cerca de 380 profissionais privados -, 131 notários privados a quem tinha sido concedida licença sem vencimento até ao final deste ano ameaçam regressar à administração pública, o que põe em causa a força de intervenção da própria Ordem dos Notários. "Não acredito que a ministra não encontre uma solução, até porque o Governo não quer receber mais funcionários públicos e vai precisar de notários para tramitar os processos de inventário (heranças)", remata.

ACTOS QUE RECLAMAM
• Notificação para preferência, que a lei atribui à conservatória.
• Exercício de direitos sociais inquéritojudicial à sociedade ou redução de capital social.
• Alimentação a filhos maiores.
• Reconciliação de cônjuges separados e outas competências nos divórcios.
• Apresentação de coisas ou documentos.
• Herança jacente.

Inês David Bastos | Diário Económico | 17-08-2012