SIC - Jornal da Tarde | 11-01-2012
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Comentários (3)
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Só há um caso em que o MP não pode actuar sem que seja paga taxa de justiça pelo assistente:
O caso dos crimes particulares. Mais nada
(a taxa relativa à constituição como assistente)
A acção penal não está seguramente dependente da vontade dos assistentes em requerer a abertura de instrução.
O MP tem toda a liberdade (não sendo crime particular) de formular as acusações que entender.
Se não acusou foi porque não quis.
Não pode é vir-se dizer que o processo não andou porque o assistente, descontente com a posição do MP requereu a abertura de instrução e depois não pagou taxa.
Se o MP tivesse acusado, nada disto se colocava, por isso, o arquivamento do processo corresponde à vontade do MP, que todos sabemos qual é.
O caso dos crimes particulares. Mais nada
(a taxa relativa à constituição como assistente)
A acção penal não está seguramente dependente da vontade dos assistentes em requerer a abertura de instrução.
O MP tem toda a liberdade (não sendo crime particular) de formular as acusações que entender.
Se não acusou foi porque não quis.
Não pode é vir-se dizer que o processo não andou porque o assistente, descontente com a posição do MP requereu a abertura de instrução e depois não pagou taxa.
Se o MP tivesse acusado, nada disto se colocava, por isso, o arquivamento do processo corresponde à vontade do MP, que todos sabemos qual é.
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13 Janeiro 2012
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Só duas palavras: VERGO...NHOSO!
Ouvindo a resposta da sra dra, pegunto: a rejeição da abertura de instrução faz caso julgado material quanto aos factos??? A sra dra deve ter estado a ler no Comentário do CPP feito pelo "jornaleiro" 8onde tb diz que o JIC não pode aplicar medida de coação superior à pedida pelo MP viola a estrutura acusatória)...
Ouvindo a resposta da sra dra, pegunto: a rejeição da abertura de instrução faz caso julgado material quanto aos factos??? A sra dra deve ter estado a ler no Comentário do CPP feito pelo "jornaleiro" 8onde tb diz que o JIC não pode aplicar medida de coação superior à pedida pelo MP viola a estrutura acusatória)...
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14 Janeiro 2012
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