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REVISTA DE 2012

Jorge Miranda avisa que OE2013 pode ser inconstitucional

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O constitucionalista Jorge Miranda afirma que a redução dos escalões do IRS viola a Constituição da República. O jurista, autor do texto fundamental português, considera que as alterações introduzidas pelo Governo põem em causa o princípio da progressividade que está inscrito na lei.
SIC Notícias | 19-10-2012

Comentários (6)


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Eles sabem-no bem
e têm seguramente um plano B.
O OE2013, na sequência de outras medidas apressará a vende de todos os activos do Estado e essa é a razão porque só recentemente se apontou o dedo a uma situação que já vinha de longe e foi mesmo incentivada: o desperdício dos fundos comunitários para os bolsos de uns quantos que agora poderão, com eles, comprar os bens do Estado. O endividamento, sempre para proveito dos mesmos e que agora empurra para a venda desses activos. Quando este processo de latrocínio do que é e deve continuar de todos verão que tudo se vaio arranjar; a dívida e o defice serão renegociados, as condições de trabalho continuarão degradadas como estão, o nível de sujeição fiscal será indispensável para cumprir as novas metas e a governação andará sempre entre as alternâncias do costume. Tudo isto não passa de uma golpada superiormente "monitorizada". O único senão será a incerteza da rua e por isso os responsáveis a nível europeu foram conhecer o palácio do ditador assassinado por quem quis ocupar o seu lugar "democraticamente". É manifesto que andam de calças na mão e ainda bem.
Barracuda , 19 Outubro 2012 | url
...
Para este agora é tudo inconstitucional. Quando governava o fugitivo estava sempre tudo de acordo com a.. aquela coisa que existe mas não se usa. Ah, a CRP.
Dizia-se à data:
Ao longo de uma argumentação de 36 páginas, Jorge Miranda é claro na defesa da medida aprovada pela Assembleia da República: o corte salarial não viola a Constituição, visa prosseguir um interesse público "inquestionável" e respeita os princípios da proporcionalidade e da progressividade. O constitucionalista rebate alguns dos argumentos usados no parecer do advogado Garcia Pereira (pedido por um grupo de professores), que, apoiando-se em declarações de alguns membros do Governo, considera que as medidas têm um carácter definitivo. Porém, Jorge Miranda garante que, do ponto de vista jurídico, as normas "não hão-de adquirir outra vigência senão a do Orçamento do Estado (OE) para 2011". "Cessada a vigência deste não lhe sobrevivem e, por conseguinte, a 1 de Janeiro de 2012 retomam vigência as normas que em 31 de Dezembro de 2010 estipulavam" os salários dos trabalhadores da administração pública. Jorge Miranda frisa ainda que, na perspectiva política, a estratégia de contenção das despesas poderá justificar medidas idênticas em anos subsequentes. Mas, para isso, "terá a Assembleia da República de discutir e votar novas normas nesse sentido".
O prometido é de vidro , 19 Outubro 2012
AhAhAh!
O anarco-capitalismo/libertarianismo segue e vento em popa!
Não tardará muito a Nestlé ou a Monsanto comprarão todas as acções cá do burgo!
É o que dá ter levado ao poder os meninos esclavagistas apoiados por um PARTIDO PROSTITUTO chamado CDS!
As SENHORAS P-T-S da Recta de Pegões têm mais personalidade!
Pedro Só , 19 Outubro 2012
...
Ó Sr. Dr Jorge Miranda, já que anda tão desafogado de tempo, aproveite a toda a sua sabedoria, e estude lá uma forma de provar a nulidade das diversas PPPs, que comem ao estado mais dinheiro que o retirado pelas novas taxas de IRS. E dessa forma até podia exigir uma redução nas taxas de IRS.
aluz , 19 Outubro 2012
...
Onde andava este Sr Professor no tempo dos desmandos socretinos? Será que s´acordou agora de um longo sono?

É claro que isto é inconstitucional, como são inconstitucionais os cortes do OE de 2012 e como o foram os cortes "socráticos".
Zeka Bumba , 19 Outubro 2012
...
Este iluminado só agora se lembrou da CRP. No tempo do Ladrão das Beiras estava tudo bem.
Jesse James , 20 Outubro 2012

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