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REVISTA DE 2012

SMMP apresenta queixa contra OE na Comissão Europeia

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Os Magistrados do Ministério Público vão apresentar uma queixa formal na Comissão Europeia contra o Orçamento do Estado para 2013, aprovado esta terça-feira no Parlamento, por considerarem que é «uma fonte de desigualdade e injustiça entre os cidadãos».

Em comunicado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) reitera «o apelo para que o Presidente da República suscite a apreciação preventiva da lei» e acusa o Orçamento do Estado para 2013 de manter «os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012».

Os Magistrados sublinham que «o Governo continua a não respeitar, na prática, a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares essenciais do Estado de Direito democrático».

O SMMP revela que vai apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia, «com base na violação do Direito Comunitário por parte dos Estados Membros que adotaram medidas de redução severa do orçamento do serviço público da Justiça, ao ponto de comprometerem o funcionamento eficaz do sistema judicial, incluindo o estatuto económico dos juízes e procuradores».

Lusa | 27-11-2012

COMUNICADO DO SMMP

A Lei do Orçamento do Estado hoje aprovada para 2013, constitui, para além do mais, conforme já se previra, uma fonte de desigualdade e injustiça entre os cidadãos, mantendo, no essencial, os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012.

Com efeito, os trabalhadores do sector público sofrerão na pele todas as medidas que recaem sobre o sector privado, a que se soma a perda de um dos seus subsídios e a redução em 10% do seu rendimento anual, no que aos magistrados concerne.

O Governo continua, pois, a não respeitar, na prática, a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares essenciais do Estado de Direito democrático.

Em Assembleia-Geral realizada a 20 de Outubro último, a Direcção do SMMP foi mandatada para, por si só ou, preferencialmente em coordenação com outras estruturas representativas do sector judiciário, reagir e promover, quer ao nível nacional quer internacional, todas as medidas que, salvaguardando a imagem pública dos magistrados, se afigurassem adequadas à defesa do Estado Social de Direito e das garantias constitucionais e de direito internacional fundamentais, nomeadamente as respeitantes às garantias da independência do poder judicial.

Nessa sequência e a impulso do SMMP (e da ASJP), o Conselho de Administração da MEDEL, em reunião de 10 de Novembro, decidiu:

– apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia, com base na violação do Direito Comunitário por parte dos Estados Membros que adoptaram medidas de redução severa do orçamento do serviço público da justiça, ao ponto de comprometerem o funcionamento eficaz do sistema judicial, incluindo o estatuto económico dos juízes e procuradores, não respeitando o standard mínimo da sua remuneração;

- apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, denunciando a violação do Direito Comunitário por parte de tais Estados Membros;

- organizar um Dia Europeu de Alerta sobre a Justiça, que terá como objectivo chamar a atenção para a necessidade de reforçar a independência do poder judicial, princípio essencial do Estado de Direito e condição indispensável à efectividade à Lei e aos direitos fundamentais dos cidadãos, que sempre tiveram papel especial na construção da União Europeia.

Haverá ainda outras iniciativas nos diferentes países onde a MEDEL tem membros associados, nomeadamente em Portugal, já em preparação. A seu tempo e logo que possível, serão divulgadas.

No âmbito do seu mandato, a Direcção do SMMP não deixará, ainda, de reiterar o apelo a Sua Excelência, o Presidente da República, para que suscite a apreciação preventiva da Lei do Orçamento de Estado de 2013, impedindo que a mesma produza quaisquer efeitos antes de haver a certeza da sua conformidade à Constituição.

Finalmente, a Direcção do SMMP reafirma o seu propósito enérgico de continuar a reagir contra todas as medidas de carácter económico ou financeiro que afectem o princípio da independência judicial, menorizando as funções dos procuradores e juízes e desconsiderando o importante papel que desempenham na sociedade e na manutenção da estrutura do Estado de Direito.

27 de Novembro de 2012
A Direccção do SMMP
in smmp.pt


Comentários (10)


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uuu
as queixas dos mp e juizes contra os cortes já cansam; queriam ficar à margem dacrise?
FAÇAM UM FAVOR AO PAÍS MUDEM-SE PARA ONDE VOS PAGUEM MAIS!!!!
luis , 28 Novembro 2012 | url
...
o SMMP tem razão. Continuam a receber compensação para habitação quando os outros funcionários têm de se governar. Acabe-se com a desigualdade.
Valmoster , 28 Novembro 2012
...
Luis e valmoster: não podendo apelidá-los de outra forma apenas lhes digo que os vossos pais devem ter vergonha de ter filhos tão ignorantes e invejosos
liberdade , 28 Novembro 2012
...
Valmoster, não confunda as coisas. O subsídio de compensação por não uso da casa de função não é um subsídio de habitação semelhante ao que políticos, directores-gerais e outros dirigentes são beneficiários (este, de valor muito superior àquele) e tem na sua previsão um conjunto de deveres impostos aos magistrados que nenhum outro agente do Estado está sujeito. Terminem com esse subsídio, mas não se esqueçam que com o fim desse subsídio, cessam também os deveres inerentes e correspondentes. Depois, não se queixem, ok?
Luis Filipe , 28 Novembro 2012
...
luís, os funcionários do Banco de Portugal têm um estatuto de independência SUPERIOR ao dos juízes?
É que esses funcionários estão à margem da crise.
E estão bem acompanhados por funcionários da TAP, Ana, CGD, empresas e institutos públicos diversos, sendo que os magistrados tiveram um corte superior ao de todos os funcionários do Estado - discriminação negativa que ninguém quis saber.
Os magistrados não querem ficar ao lado da crise. Mas não querem ser discriminados negativamente, sobretudo quando estão sujeitos a um regime constitucional de exclusividade que não tem equiparação com mais nenhuma outra função ou actividade. Mas não se apoquente, porque não serão os magistrados os principais prejudicados - sem magistrados independentes (incluindo nesta vertente a financeira) não espere que os seus direitos fundamentais, quando precisar que sejam defendidos, sejam salvaguardados.
Adelaide , 28 Novembro 2012
...
Liberdade!!!

Ignorante, talvez. Agora invejoso não. Se tivesse inveja tinha concorrido ao seu emprego, o que nunca aconteceu. Prefiro o meu. Tem outros aliciantes.
Valmoster , 28 Novembro 2012
...
Escrevem:uma fonte de desigualdade e injustiça entre os cidadãos, mantendo, no essencial, os critérios e iniquidades.
Em 1976 entrei para a AP e assinei um documento em que referia que para ter direitos, deveres e regalias tinha que aguentar 36 anos de serviço efectivo. Já estou quase com quarenta e não sei se vou ter direito a uma aposentação digna.
Passados 3 anos, constatei que a minha carreira e categoria profissional em conformidade com as habilitações, estava s ser paga a um valor de tabela mais baixo do que um escriturário datilógrafo.Foi corrigida 20 anos depois, mas sem retroatividade.
Fui ameaçado e penalisado por denunciar irregularidades.
Bem ou mal remunerados, colegas de curso que seguiram outras vertentes profissionais, na AP, já estão aposentados e com um valor para o razoável que se cifra entre os 1500€ e os 2500€. Se eu o fizer dão-me 500€.
Questiono a reação desta classe profissional:
Por que reagiu somente agora?
Porque lhes bateu à porta, não foi... mas quando a desigualdade está perpretada no bolso dos outros e não nos afeta´, calca-se em cima
Tuga , 28 Novembro 2012
...
A independência dos juízes é um enorme valor, mas não é superior ao da vida de uma pessoa.
Henrique Monteiro http://expresso.sapo.pt/a-inde...es=f764240
Concordo.
Maria do Ó , 28 Novembro 2012
...
Maria do Ó, subscrevo.
Chris , 28 Novembro 2012
...
Maria do Ó, não subscrevo, de todo.
Aliás, nunca li nada de jeito escrito por Henrique Monteiro, nem os interesses que o animam são os que eu persigo.
Farto , 28 Novembro 2012

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