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REVISTA DE 2012

MP sem meios para fiscalizar riqueza dos políticos

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Procuradores no Tribunal Constitucional são poucos para o muito que lhes é pedido, assume PGR no seu relatório anual de actividades. No DCIAP, a falta de meios já inviabilizou análise de participações

O alerta é lançado no relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo a 2011. Se o Gabinete do Ministério Público (MP) que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC) não for reforçado, fica em causa uma das suas missões: o controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos. "A manter-se a dimensão do gabinete do MP junto do tribunal, pode colocar-se seriamente em risco a possibilidade prática de se poder realizar uma indagação fáctica inicial e posteriormente", refere o relatório agora tornado público.

A Lei 19/2008 confere ao MP junto do TC o "dever de proceder, em particular após o termo dos mandatos ou à cessação de funções, à análise das declarações de património, rendimentos e cargos sociais, de forma a poder comparar, sistematicamente, a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos e equiparados nos momentos do início e termo das funções". O relatório sublinha a necessidade de reforçar o gabinete com, pelo menos, mais um procurador, para além de se garantir a "colaboração, ainda que pontual, de outro pessoal qualificado que, sob a orientação do MP, colabore com este na análise dos vários milhares de declarações que, em cada ano, será necessário analisar e comparar". A estrutura do MP no TC, que data ainda dos anos 90, conta com dois procuradores-gerais adjuntos, dois procuradores da República, como assessores, e dois funcionários de secretariado.

A sua composição "mantém-se, assim, inalterada há mais de uma década, apesar do sensível acréscimo de funções que ao mesmo gabinete têm, nos últimos anos, vindo a ser cometidas", lamenta o MP. Em causa está também a fiscalização das contas dos partidos políticos e as incompatibilidades, impedimentos e declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos. O relatório da PGR estima tratar-se de uma "dezena e meia de milhares de declarações".

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, sublinha a preocupação. "É um problema que não é de todo novo, mas que se pode ter agudizado. Os recursos são realmente escassos", disse ao PÚBLICO. Já o Ministério da Justiça (MJ) garante nada poder fazer em relação a esta questão, uma vez que "o orçamento do Tribunal Constitucional não depende do MJ".

A carência de magistrados e funcionários não ocorre apenas no TC. A PGR lembra que também noutras estruturas judiciais se verifica a escassez de recursos humanos. O relatório identifica o problema no Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, no Tribunal de Execução de Penas do Porto, Tribunal de Família e Menores do Porto (TFMP) e ainda nos tribunais de Évora. No TFMP, os magistrados admitem a incapacidade. "É de seis o quadro de magistrados, o que é gritantemente desadequado. Não é possível com este número desempenhar convenientemente as inúmeras funções a cargo", refere o relatório. Rui Cardoso diz que a não-realização de um curso, no ano passado, no Centro de Estudos Judiciários, que forma juízes e procuradores, poderá ter contribuído para a escassez de profissionais. Já o MJ diz que a reforma do mapa judiciário em curso poderá ajudar a atenuar o problema, uma vez que prevê "uma distribuição mais equilibrada dos recursos humanos, de acordo com as necessidades dos diversos serviços".

Casinos por investigar

Também no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) o número de magistrados e funcionários é insuficiente. O MP diz, aliás, que, "por falta de elementos humanos e informáticos, não foi possível ainda proceder à análise e tratamento da informação das participações dos casinos, sendo estes tidos, internacionalmente, como fonte privilegiada de branqueamento" de capitais. Aquele departamento conta com 13 procuradores, 12 procuradores adjuntos e 16 funcionários judiciais.

As limitações no Núcleo de Assessoria Técnica e na Unidade de Análise e Informação do DCIAP e "as sucessivas anomalias nos sistemas informáticos inviabilizam a execução de um trabalho com maior qualidade e minuciosidade", reconhece ainda o documento. Apesar de, oficialmente, o departamento dispor de sete viaturas, no relatório frisa-se que na realidade são apenas três, o que obrigou a que os magistrados tivessem "por várias vezes" de se deslocar "no seu próprio meio de transporte".

Por outro lado, o relatório da PGR salienta também as más condições de trabalho em edifícios muito antigos, degradados e exíguos, nomeadamente no Porto, Vila Real, Santarém e Aveiro. No Tribunal de Família e Menores do Porto, "ambas as secções estão como que mergulhadas em verdadeiros muros de processos e em que o espaço para cada um dos cada vez menos funcionários se torna exíguo, dificulta sobremaneira o trabalho e desmotiva, atentas as caóticas condições". "O mobiliário está degradado e o edifício não tem segurança", alerta o MP.

Pendência baixou mais de 25% a nível nacional

O relatório anual da PGR refere um acréscimo dos inquéritos judiciais em 2011, por se verificar "um muito ligeiro aumento da criminalidade participada". No último ano, o MP instaurou um total de 551.009 processos de inquérito, mais 615 do que os registados em 2010. No total, foram movimentados 769.867 inquéritos, tendo sido concluídos 568.342, mais 7094 do que em 2010. O número de inquéritos pendentes fixou-se em 201.525. Na distribuição dos inquéritos, os distritos de Lisboa e Évora registaram um acréscimo no número, enquanto Porto e Coimbra tiveram uma diminuição. Lisboa passou de 223.968 inquéritos em 2010 para 226.781 em 2011 e Évora registou 534 a mais, para um total de 73.761. Relativamente à pendência, verificou-se uma descida de 26,18% a nível nacional. No ano passado ocorreram menos 5116 processos sumários (total de 26.183 em 2011) e mais 1233 sumaríssimos (6272).

Pedro Sales Dias | Público | 04-10-2012

Comentários (12)


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É INCRIVEL COMO SE CONTINUA A FALAR DE FALTA DE MAGISTRADOS DO MP QUANDO SE MANTÊM MAIS QUE UMA DEZENA NOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS ONDE NÃO PRODUZEM RIGOROSAMENTE NADA DE UTIL, JÁ QUE NADA ACRESCENTAM AO PROCEDIDO POR JUIZES, ADVOGADOS OU REPRESENTANTES DA FAZENDA PUBLICA, ACTUALMENTE MUITO BEM PREPARADOS E COMPETENTES.
É DE UMA COBARDIA ATROZ EM TEMPO DE SAQUE DE RECURSOS E DISPONIBILIDADES, MANTER REMUNERAÇÕES A NIVEL QUE SE CONHECE POR DESEMPENHOS DE EFEITO PRATICO COMPLETAMENTE NULO E INUTIL.
luis , 04 Outubro 2012
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Se meios ou sem vontade?

Sempre ouvi dizer que querer é poder.

P.S.: isto não se aplica aos procuradores "pequeninos" (que "cortam a direito"). O problema está nos "grandes", rectius, em alguns dos "grandes".
Zeka Bumba , 05 Outubro 2012
meios e mais meios
meios e mais meios para este m.p.... resultados zero.
abc , 05 Outubro 2012
...
Desconfio que estão atafulhados em burocracias e pequenas coisas.
Ai Ai , 05 Outubro 2012
energia telepática
Primeiramente li "MP sem medos"...
Giulia , 05 Outubro 2012
Tanto faz seis como sessenta...
Fui um dia, há muito, muito tempo, sondado para secretário de Estado da Administração Pública ou algo parecido. Conhecedor com minúcia do sistema anterior por o viver profissionalmente e ter tido de o estudar para aí entrar, disse imediatamente que não. Haveria que demolir tudo, incluindo a alteração radical da mentalidade dos servidores e novos dirigentes. O meu interlocutor estranhou e insistiu que poderia alterar o que entendesse. Não poderia porque os novos governantes teriam a tentação de colocar nos lugares cimeiros da Administração Pública seus correligionários político-partidários incapazes de fazer funcionar a nova máquina administrativa e por isso se iriam contentar em utilizar a existente como bem entendessem para servir os desígnios dos governantes de cada momento. E dei exemplos. Ora boa lei sem bons executantes só pode dar maus resultados. Era assim e é assim em tudo o que é administração pública. Na essência nada mudou e por isso se em 1976 tínhamos 300.000 agentes da função pública e tudo funcionava mais ou menos mal, agora temos 700.000, sem contar com o chamado "outsourcing" ou seja privatização de serviços públicos, incluindo o moderno "115". Como se vê, não chegam pois por tudo o lado há serviços com falta de pessoal.
Tudo para dizer que nem um milhão de magistrados bastaria para uma administração da justiça satisfatória. Indo ao problema dos magistrados no TC e à peneira para tapar o sol que são as declarações dos bens da parte dos políticos. Vejam só: se dependesse de mim acabava logo com essa farsa já que não produz resultado algum nem preventivo nem repressivo. Há processos bem mais baratos e eficientes de pisgar os gatunos dos bens públicos, políticos ou não. Bastaria organizar um serviço recatado que desse execução ao velho ditado português quem cabritos vende e cabras não tem de algum lado lhe vêm. Não haveria que falar em ónus de prova da bondade do enriquecimento nem nada parecido. Poderia dar exemplos de mecanismos desses em países da UE que funcionam e de que maneira!
Outra coisa: se o número de magistrados do TC fosse multiplicado por 10 o problema seria o mesmo, isto é, não se pode pretender que um magistrado possa desenvolver uma actividade que exige uma especialidade tecnicamente muito apurada. O magistrado deve ter conhecimento do quadro legal e dos resultados de análises feitas por quem sabe do ofício. Em suma, o MP deveria ter a possibilidade de recorrer a peritos que se encarregariam de fornecer, em relação a cada caso, um relatório fundamentado sobre a existência ou não de faltas, de factos, que o magistrado analisaria no plano jurídico. Querer magistrados especializados em razão de matérias objecto de enquadramento legal é pura manha para entorpecer a administração da justiça e sobretudo deformar profissionalmente o magistrado presumidamente especialista e que em boa lógica nunca poderia ser promovido para o exercício de judicatura não especializada.
A conclusão é que tudo se passa como referi ao tal que me sondou. O canevas salazarista é ainda e será por muito tempo a base da nossa administração pública, com todos os vícios agravados e sem os méritos que a seu tempo tinha. Era manobrado por gente que o conhecia e sabia como fazê-lo funcionar a contento de quem o montou. .Estes imberbes aventureiros não sabem e por isso precisam cada vez de mais gente, cada vez mais mal paga e com laços profissionais mais precários. Também por isso o País não vai a lado algum. Se para pilotar um avião de passageiros de grande envergadura a nível de comandante de bordo se exige experiência que coloca a idade média em 60 anos e muitos milhares de horas de voo, como podem entregar-se os destinos de um País e seu povo a uma horda de garotos, criados no viveiros da máfia partidária de obediência ao padrinho, incapazes tirar a prova real das inutilidades teóricas com que obtiveram os muitos graus académicos que não servem para nada?
Barracuda , 05 Outubro 2012 | url
...
E jà agora qual é o trabalho dos Procuradores que estão nas Relações ?
Dar pareceres ?
Mas o MP já tem um parecer nos autos, dado pelo Procurador da primeira instância.
Dois pareceres, num mesmo recurso ?
Se forem iguais, o segundo é inútil. E se forem diferentes, algo vai mal no MP
Porquê não pegar naqueles Magistrados e pô-los a fazer um trabalho que seja mesmo util ?
Hannibal Lecter , 05 Outubro 2012
...
Reconheço que em áreas de investigação que implicam análises de contabilidade para ilícitos de "colarinho branco" a empresas de dimensão média e grandes (ex:bancos), o MP não tem meios adequados.
Na verdade, quando a investigação passa para um escalão de actividade em que os implicados usam informática e contabilidade como instrumentos da ilicitude, a eficácia e o resultado probatório exigem a intervenção de bons técnicos especialistas .
A falta de meios, a que se alude, vejo-a nesta óptica, e não tenho dúvidas que, sendo flagrante, o MP não pode fazer milagres, apesar dos poderes que lhe são conferidos para a defesa da legalidade.
Telmo , 05 Outubro 2012
Mário Machado
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Sempre com mais um processo e sem queixas de falta de meios...
O alvo eleito do MP...
lusitânea , 05 Outubro 2012
...
Há Procuradores a mais (paletes deles) nos Tribunais de Relação, nos Tribunais Centrais Administrativos e no STJ. Isto para não falar de todos os que trabalham junto dos Tribunais do Trabalho. O problema é sempre o mesmo: organização.
Lopes , 05 Outubro 2012
...
O MP nunca há-de ter meios nem instrumentos para esta criminalidade a não ser que façam algo às descaradas.
Ai Ai , 06 Outubro 2012
...
O problema não está no nº de MPs nas relações. Pode ser um desperdício, tudo ok. O verdadeiro problema está na vontade (embora o CPP tb não deixe de ser um entrave fortíssimo ao combate ao crime económico) de bater à porta de certo tipo de gente.

Hoje estamos bem melhor do que antigamente (embora faltem as penas pesadas para essa gente, pois penocas suspensas não são penas para este tipo de criminalidade). Mas ainda estamos muito, muito longe do mínimo aceitável.

Só mais uma perguntinha: onde anda o Dias Loureiro?
Zeka Bumba , 07 Outubro 2012

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