In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

Discurso de tomada de posse do novo Presidente do SMMP

  • PDF

«Em dois anos, os magistrados do Ministério Público viram reduzidos os seus rendimentos provenientes do trabalho em cerca de 30%. Aquilo que se afirmava temporário vai agora despudoradamente sendo apresentado como definitivo; aquilo que se apresentava como regra para todos os servidores do Estado - que, na verdade, muitos vêem antes como verdadeiros servos -, admite cada vez mais excepções. Excepções cujos fundamentos invocados são por vezes pouco mais do que absurdos. A violação do princípio da igualdade, clara desde o início destas medidas, é cada vez mais manifesta. Que fará agora o Tribunal Constitucional? Assumir-se-á como verdadeiro tribunal? Defenderá a Constituição? Ou tudo relativizará?»

 

DISCURSO DE TOMADA DE POSSE DO NOVO PRESIDENTE DO SMMP
PROCURADOR-ADJUNTO DR. RUI CARDOSO
Centro de Estudos Judiciários, 18-04-2012

«Acabámos de aceitar o encargo de representar e dirigir o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público nos próximos três anos. Serão certamente três anos intensos e difíceis.
A grande questão que agora se nos coloca é: o que é que os magistrados do Ministério Público esperam do seu sindicato? Que esperam de nós, de mim, aqueles que nos honraram - e responsabilizaram - com a maior votação de sempre?

A resposta não poderá deixar de ser esta - que cumpra os objectivos estatutários desta associação: que defenda os interesses dos magistrados do Ministério Público, nomeadamente no âmbito do seu estatuto socioprofissional; que pugne pela dignificação da magistratura do Ministério Público e pelo aperfeiçoamento e democratização do aparelho judiciário; que fomente o aperfeiçoamento técnico e cultural dos seus sócios, a solidariedade e convivência entre eles, bem como a sua consciência sindical; que se faça ouvir na elaboração das leis do âmbito judiciário e proponha aos órgãos competentes as reformas necessárias à melhoria do sistema judiciário e à realização da justiça; que participe, com organizações congéneres de outros países, na defesa, no âmbito internacional, de uma justiça democrática.

O nosso compromisso não pode deixar de ser, antes de mais e acima de tudo, com esses objectivos.

Com eles estaremos comprometidos porque acreditamos convictamente no Ministério Público, nos seus magistrados e no papel determinante que o SMMP pode ter no interminável processo de construção de um sistema de justiça verdadeiramente independente, democrático e de qualidade.

Assumimos a natureza sindical da nossa associação sem vergonha ou embaraço, antes com honra pelo que ela significa e significou na história do nosso judiciário democrático. Prestamos homenagem a todos aqueles que, nestes 37 anos de história do SMMP, integraram os seus diversos órgãos e, seguramente com muita satisfação, mas também com não menor sacrifício pessoal, muito contribuíram para o aperfeiçoamento e democratização do nosso sistema de justiça. Destacamos, porque de inteira justiça, aqueles que integraram as últimas Direcções, em períodos extremamente difíceis.

Não nos limitaremos, nem nos deixaremos limitar, à defesa do estatuto socioprofissional dos magistrados. O SMMP continuará a fazer ouvir a sua voz em todos os assuntos respeitantes ao Direito e ao Judiciário. Fá-lo-á com firmeza, convicção e responsabilidade, sem dúvidas quanto à legitimidade da sua intervenção e à importância das suas propostas.

Hoje, como antes, continuará o SMMP empenhado num correcto diagnóstico dos problemas no nosso sistema judicial e na procura das verdadeiras soluções, mantendo sempre uma atitude de rigor e objectividade. Como expressão da vontade dos seus associados, da riqueza do seu conhecimento jurídico e da sua experiência profissional, deverá impulsionar a mudança necessária no Ministério Público. Sem hesitações.

Queremos um Ministério Público dinâmico e inconformado, que observe os princípios constitucionais e estatutários inerentes a um Estado de Direito democrático moderno e avançado; isento e objectivo; eficaz no reconhecimento, defesa e efectivação dos direitos fundamentais, olhando o Direito como ferramenta capaz de actuar sobre o real e de contribuir para o transformar em nome do ideal de Justiça plasmado na nossa lei fundamental.

Queremos um Ministério Público democrático e não autocrático, que afirme, garanta e reclame permanentemente a sua autonomia como condição da sua democraticidade e do cabal desempenho das suas funções. Uma autonomia externa, mas também interna, de todos e cada um dos seus magistrados, pela qual sempre nos bateremos.

Defendemos um Ministério Público com uma hierarquia respeitadora dos seus princípios, que por directivas, ordens e instruções conformes à Constituição e à lei, uniformize formas de actuação, permitindo que o Ministério Público seja veículo de garantia de uma Justiça igual para todos, independentemente da sua condição social, cultural, económica ou qualquer outra; uma hierarquia que, de forma visível e transparente, assuma as suas responsabilidades; que, sem resignação, organize internamente o Ministério Público, criando mecanismos eficazes de coordenação e de apoio aos magistrados.

Queremos um Ministério Público que privilegie e fomente a formação, o mérito e a qualidade dos seus magistrados; onde estes se possam candidatar a todos os lugares por concurso que assente apenas em critérios objectivos de aptidão para a específica função e não em critérios de confiança pessoal; um Ministério Público que valorize os seus magistrados, que lhes permita a especialização, a construção de uma carreira digna, com progressão e realização profissional; um Ministério Público composto por magistrados com um estatuto socioprofissional condizente com a complexidade da sua função, com a exclusividade, responsabilidade e empenho que lhe são exigidos e que com gosto assumem.

O estatuto socioprofissional assume nesta altura uma preponderância que gostaríamos que não tivesse. Gostaríamos que nada houvesse a mencionar neste aspecto. Mas há. Muito.

Em dois anos, os magistrados do Ministério Público viram reduzidos os seus rendimentos provenientes do trabalho em cerca de 30%. Aquilo que se afirmava temporário vai agora despudoradamente sendo apresentado como definitivo; aquilo que se apresentava como regra para todos os servidores do Estado - que, na verdade, muitos vêem antes como verdadeiros servos -, admite cada vez mais excepções. Excepções cujos fundamentos invocados são por vezes pouco mais do que absurdos. A violação do princípio da igualdade, clara desde o início destas medidas, é cada vez mais manifesta. Que fará agora o Tribunal Constitucional? Assumir-se-á como verdadeiro tribunal? Defenderá a Constituição? Ou tudo relativizará?

A este propósito, chamamos a vossa atenção para as palavras de Gabriela Knaul, Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência do Poder Judicial, que, recentemente, referindo-se à situação dos magistrados portugueses, disse, e citamos, ter a certeza que uma redução destas é um ataque à independência do poder judicial. Os magistrados dedicam-se de tempo inteiro e de forma exclusiva à sua função, não podem ter outras actividades que não sejam a magistratura. A redução do salário é criar uma excepção a um direito que é absoluto, que não pode ter excepção. Os magistrados não podem ser estimulados a deixar a profissão por razões económicas ou essa questão impedir que outros profissionais, bons e honestos, optem pela magistratura (fim de citação).

Todos os tribunais são chamados à coragem de assumir integralmente a sua função no reconhecimento, defesa e efectivação dos direitos fundamentais.

O Ministério Público deverá ser firme na defesa dos princípios e direitos constitucionalmente consagrados. A Justiça não pode aceitar ser instrumental e submissa à economia. O que se espera dela, o que a Constituição lhe atribui como função matricial, é a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; é pois, também, corrigir as desigualdades e os erros que a Economia produz e continuará a produzir.

Não queremos a injustiça. A justiça é melhor que a injustiça, verdade tão antiga e óbvia como Platão a enunciou, mas que importa ir lembrando, pois, por vezes, quanto maior é a evidência, maior o esquecimento. Mesmo que a democracia onde a possamos defender seja frágil, falível, em deriva oligárquica, ou precária, só aí é possível a liberdade e a justiça social, uma liberdade que não tem que ser temida, uma justiça social que seja pelo menos respeitada e humanista, que se não puder ser a ideal, que seja a possível, mas que continue sempre como um objectivo da nossa sociedade.

Não devemos acumular mais amargura e desilusão pela justiça, nem podemos ficar indiferentes à impunidade, à corrupção e à injustiça que muitos querem afirmar como regra e fado inelutável.

A justiça é instrumento de emancipação e de iluminação. Não passou o tempo da emancipação, o de viver com igual dignidade e direitos num mundo que fatalmente permanecerá desigual, mas em que o esforço de o fazer menos desigual valerá a pena. Utópico? Talvez. Mas como poderemos estar no judiciário sem essa utopia?

Valorizaremos e dignificaremos a Justiça, valorizando e dignificando o Ministério Público.

É esse o nosso compromisso.
É o que faremos.
É o que farei.»

Comentários (7)


Exibir/Esconder comentários
...
Só me resta desejar coragem, que das palavras aos actos se cumpra a vontade manifesta, em suma, irromper contra a paralesia que tolhe a comunidade dos cidadãos comuns, usurpada, espoliada, e que deseja viver em pa,z com trabalho honrado num país que podia ser paradisíaco....
Basta travar e zurzir em tanta vilanagem...
Telmo , 19 Abril 2012
...
Pedindo que se me perdoe a imodéstia, atribuo 20 pontos a este lúcido, claro e corajoso discurso.
António , 19 Abril 2012 | url
...
Apoiado. Precisamos de mais magistrados assim. E não servos de Deus, prontos a dizer amén às troikas governamentais.
Fd , 19 Abril 2012
...
Sim, palavras muito sensatas.

Caso lute pelo prevalecimento dos valores que parece defender, vaticino-lhe um excelente desempenho de funções em prol de uma sociedade mais justa.
Contribuinte espoliado , 19 Abril 2012
...
Infelizmente a vida ensinou-me que falar pode bastar se houver boa vontade do destinatário. Neste caso não há. Somos e temos sido governados por incompetentes e mesmo gente psiquicamente má, para quem o mal dos outros lhe é indiferente senão mesmo satisfação patológica. Falar para eles é por isso inútil porque não basta. Para destinatários mentirosos que dizem hoje uma coisa e amanhã fazem o contrário só a acção conta. Pois bem, aguardemos pela acção, sem entusiasmos.
Barracuda , 19 Abril 2012 | url
Direitos adquiridos
Este tipo de discurso poderia ser catalogado como corporativo. Não o faço por respeito aos magistrados e ao Dr. Rui Cardoso que não conheço mas que, até prova em contrário, terá as melhores intenções. Mas o que é verdade é que a generalidade dos discursos de representantes de corporações profissionais está excessivamente configurado para os seus próprios interesses. Podemos subvalorizar o papel da economia...mas o que é um facto é que todas as sociedades têm de gerir recursos finitos. Esquecer isto é ver apenas uma parte do problema. As condições profissionais de qualquer classe não podem ser analisadas em termos absolutos, devem ser relativizadas face ao enquadramento da sociedade em que essa função está inserida. De qualquer forma desejo boa sorte e bom senso ao Dr. Rui Cardoso no exercício das suas responsabilidades.
Truegame , 19 Abril 2012 | url
...
Tem graça que discursos, artigos e quejandos de juizes e procuradores são corporativos. E os dos advogados, a começar pelo jornaleiro (p.ex na questão das falcatruas do apoio judiciário) são o quê???

Já cheira mal!
Zeka Bumba , 19 Abril 2012

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Dos 118 homicídios cometidos em 2012, 63 tiveram familiares como protagonistas • Cinco pais e 18 padrastos detidos por a...

Pedro Lomba - Na primeira metade do ano o ajustamento negociado com a troika correu dentro do normal e expectável. Mas d...

Últimos comentários

Tradução automática

Forense Magistrados: Ministério Público Discurso de tomada de posse do novo Presidente do SMMP

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico