Um único tribunal por distrito, com secções a funcionar em diversos pontos daquela área geográfica, é a base do novo modelo de organização judiciária proposto pelo Ministério da Justiça a que a agência Lusa teve acesso.
A proposta define que tais secções serão de competência genérica ou especializada, de acordo com “o histórico da procura, as previsões de evolução e as condições de mobilidade do território, e funcionarão na dependência orgânica da estrutura de presidência do tribunal”.
O documento refere que esta nova organização terá reflexos na organização judicial e nas secretarias e secções de processos, estando orientada para uma maior mobilidade de recursos (humanos e materiais) e de processos.
A proposta da ministra da Justiça pretende “melhorar o modelo da reorganização dos tribunais e adequá-lo às linhas estruturantes da reforma das leis do processo”.
Actualmente existem 308 tribunais judiciais, tendo a reforma de 2008 estabelecido que estes passariam a organizar-se em 39 comarcas.
Porém, este modelo foi implementado numa área limitada, tendo sido criadas apenas três das 39 novas comarcas inicialmente previstas (Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste).
A nova proposta do MJ prevê a criação de “20 comarcas, com correspondência aos Distritos Administrativos e Regiões Autónomas” e surge “como uma simplificação da organização judiciária, mais identificada com a restante organização territorial dos serviços públicos.
Propõe-se também a criação de uma Instância Central por comarca, que pode ser desdobrada em secção cível e secção criminal, que tramitará essencialmente os processos de maior valor e da competência de tribunal colectivo ou de júri (jurados) e em secções de competência especializada, tendo em conta a oferta pré-existente e o movimento processual, por tipo de processo.
É proposta igualmente a criação de Instâncias Locais, com secções de competência genérica, tendo em conta a oferta pré-existente e o movimento processual.
“Respeitados os limites legais, podem ser deslocalizados postos de trabalho no âmbito da comarca”, lê-se no documento de trabalho.
O número de magistrados será definido de forma global para a comarca, podendo o seu trabalho ser prestado em mais do que um ponto.
E, sem prejuízo das regras de competência territorial, qualquer secção deve receber documentos e prestar informação (disponível no sistema informático) sobre processos da competência da comarca.
Pode também tramitar processos, se assim for determinado pelos órgãos de gestão da Comarca.
Face ao modelo de organização judiciária de 2008, mantém-se uma estrutura de gestão composta, regra geral, por um juiz presidente, um procurador coordenador e um administrador judiciário, prevendo-se o alargamento das possibilidades de delegação deste último.
Ponto marcante da proposta, já entregue à troika, é a extinção dos tribunais em que se verifique um movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano, privilegiando a proximidade ao cidadão.
A reforma foi pensada dentro das estruturas físicas existentes e sem aumento global dos recursos humanos afectos e, para a definição dos tribunais, foram tidos em consideração os resultados do Censos 2011 relativamente à distribuição da população”.
A possibilidade de existência de quatro tribunais de 1ª instância de competência nacional -- tribunal Central de Instrução Criminal, Tribunal Marítimo, Tribunal da Propriedade Intelectual, e o Tribunal da Concorrência da Regulação e da Supervisão -, é outra das matérias contempladas no documento.
Ministério quer extinguir cerca de 50 tribunais/juízos
O documento de trabalho, segundo a ministra da Justiça, já foi entregue à troika e propõe, entre outras medidas, a extinção de tribunais/juízos em todos os distritos do Continente, à excepção do Porto, e nas regiões autónomas dos Açores e Madeira.
A proposta, elaborada pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), reconhece que as mudanças propostas levarão a alguma contestação local e defende o esclarecimento das populações e autarcas relativamente às opções tomadas.
“A concretização de tais opções de extinção conduzirá a alguma contestação local, de populações e autarcas, a quem se imporá esclarecer da forma mais completa possível as opções tomadas”, refere o documento.
Segundo explica a DGAJ, a proposta de encerramento de serviços usou como critérios de ponderação, entre outros, o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas.
De todos os tribunais/juízos a encerrar, o que tem menor movimento processual é o de Pampilhosa da Serra (Coimbra), com 44 processos entrados e que transitam para Arganil, a 54 quilómetros de distância.
No extremo oposto, o que apresenta maior movimento processual é o de Avis (Portalegre), que está acima do limite usado como ponto de referência (250), com 267 processos entrados e que transitarão para Fronteira, a 25 quilómetros.
Assim, no Continente, o documento de trabalho entregue à troika sugere o encerramento de dois tribunais/juízos em Aveiro (Castelo de Paiva e Sever do Vouga), um em Beja (Almodôvar) e outro em Braga (Cabeceiras de Basto), quatro em Bragança (Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Vimioso e Vinhais), dois em Castelo Branco (Oleiros e Penamacor) e seis em Coimbra (Mira, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure e Tábua).
Propõe igualmente o encerramento de dois tribunais/juízos em Évora (Arraiolos e Portel), um em Faro (Monchique), quatro na Guarda (Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Meda e Sabugal), três em Leiria (Alvaiázere, Ansião e Bombarral), um em Lisboa (Cadaval), dois em Portalegre (Avis e Castelo de Vide) e três em Santarém (Alcanena, Ferreira do Zêzere e Mação).
É ainda proposta a extinção de um tribunal em Setúbal (Sines, transitando os processos para Santiago do Cacém e Setúbal), dois em Viana do Castelo (Melgaço e Paredes de Coura), quatro em Vila Real (Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa) e seis em Viseu (Armamar, Castro Daire, Nelas, Oliveira de Frades, Resende e Tabuaço).
A proposta sugere ainda o encerramento de um tribunal/juízo na Madeira (São Vicente) e outro nos Açores (Nordeste).
O documento admite que é expectável um aumento da pressão sobre os serviços do litoral, uma vez que, segundo o Censos de 2011, a maior parte dos municípios do interior perdeu população e se acentuou o padrão da litoralização, com reforço de concentração de pessoas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Lusa/Público | 28-01-2012
Comentários (18)
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E o resto é paisagem
Ficámos a saber, quer pelo que é dito ("que é expectável um aumento da pressão sobre os serviços do litoral"), quer pelas extinções, que Portugal vai continuar a encolher até só restar um pedaço no litoral (foi assim com os hospitais, centros de saúde, maternidades, os transportes ferroviários, a TDT ... vai ser assim com os Tribunais).
Viva Lisboa, a capital do nosso glorioso Império.
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pois...
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A resposta dos agentes da justiça vai ser trabalhar das 9 às 5, nem mais um minuto.
Vamos ver o que isto vai dar.
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Juízes/funcionários
É isso que querem os políticos e não nos pagam para mais. Até nos roubaram o que nos pertencia.
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justiça para ricos
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é o que dá trabalhar com números sem os compreender
Fora os julgamentos, fora as restantes diligências, fora os saneadores, fora o julgamento dos processos apensos, fora o despacho corrente, fora...
Basta um julgamento que dure três dias, para o juiz ficar com um débto de 12 sentenças para cumprir o ratio.
9 às 5 e nem mais um minuto.
Já agora, Senhores Desembargadores, preparem-se para a avalanche de sentenças feitas às quatro pancadas por falta de tempo...
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Sobre o estudo do VRP, vide http://www.csm.org.pt/ficheiro...essual.pdf
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basta-lhes dizer que o seu local de trabalho é diferente todos os dias, para a passar a correr por conta e risco do trabalhador o modo como vai chegar ao dito loval, a tempo e horas.
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Os que dizem que o irão fazer tenho muitas reservas que o passarão a fazer.
No meu caso o horário de saída, regra geral, varia entre as 17H30 e 18H30 mas em casos muito excepcionais poderá estender-se até há hora que for necessário o que pode significar trabalhar pela noite dentro.
Vejo muito trabalho para se fazer, muita vaidade, muito apego,muita ambição ilusória de subida na carreira, complicações e medos desmesurados, nomeadamente, de inspecções para que o horário passe a ser das 9 às 17.
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Quiçá resida aí a altura certa para "meter os papéis" para a reforma...
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Não estou minimamente preocupada com 220 sentenças/ano porque no ano passado dei 480 - e não estou na pequena instância, estou num juízo cível com tudo, de insolvências a acções ordinárias "cabeludíssimas".
A verdade é que isto está muito muito mal distribuído, e algo tinha que ser feito.
Se esta reforma faz algum sentido, creio que só se vai ver com a nova lei orgânica.
Mas na minha comarca em Janeiro entraram 383 processos cíveis.
Somos 3 titulares e, às vezes, 2 auxiliares.
Nos juízos cíveis do Porto entraram 221.
E fica a 5 minutos daqui, vejo-o da minha janela.
Tenho dito.
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