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REVISTA DE 2012

Um único tribunal por distrito

Um único tribunal por distrito, com secções a funcionar em diversos pontos daquela área geográfica, é a base do novo modelo de organização judiciária proposto pelo Ministério da Justiça a que a agência Lusa teve acesso.

A proposta define que tais secções serão de competência genérica ou especializada, de acordo com “o histórico da procura, as previsões de evolução e as condições de mobilidade do território, e funcionarão na dependência orgânica da estrutura de presidência do tribunal”.

O documento refere que esta nova organização terá reflexos na organização judicial e nas secretarias e secções de processos, estando orientada para uma maior mobilidade de recursos (humanos e materiais) e de processos.

A proposta da ministra da Justiça pretende “melhorar o modelo da reorganização dos tribunais e adequá-lo às linhas estruturantes da reforma das leis do processo”.

Actualmente existem 308 tribunais judiciais, tendo a reforma de 2008 estabelecido que estes passariam a organizar-se em 39 comarcas.

Porém, este modelo foi implementado numa área limitada, tendo sido criadas apenas três das 39 novas comarcas inicialmente previstas (Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste).

A nova proposta do MJ prevê a criação de “20 comarcas, com correspondência aos Distritos Administrativos e Regiões Autónomas” e surge “como uma simplificação da organização judiciária, mais identificada com a restante organização territorial dos serviços públicos.

Propõe-se também a criação de uma Instância Central por comarca, que pode ser desdobrada em secção cível e secção criminal, que tramitará essencialmente os processos de maior valor e da competência de tribunal colectivo ou de júri (jurados) e em secções de competência especializada, tendo em conta a oferta pré-existente e o movimento processual, por tipo de processo.

É proposta igualmente a criação de Instâncias Locais, com secções de competência genérica, tendo em conta a oferta pré-existente e o movimento processual.

“Respeitados os limites legais, podem ser deslocalizados postos de trabalho no âmbito da comarca”, lê-se no documento de trabalho.

O número de magistrados será definido de forma global para a comarca, podendo o seu trabalho ser prestado em mais do que um ponto.

E, sem prejuízo das regras de competência territorial, qualquer secção deve receber documentos e prestar informação (disponível no sistema informático) sobre processos da competência da comarca.

Pode também tramitar processos, se assim for determinado pelos órgãos de gestão da Comarca.

Face ao modelo de organização judiciária de 2008, mantém-se uma estrutura de gestão composta, regra geral, por um juiz presidente, um procurador coordenador e um administrador judiciário, prevendo-se o alargamento das possibilidades de delegação deste último.

Ponto marcante da proposta, já entregue à troika, é a extinção dos tribunais em que se verifique um movimento processual inferior a 250 processos entrados/ano, privilegiando a proximidade ao cidadão.

A reforma foi pensada dentro das estruturas físicas existentes e sem aumento global dos recursos humanos afectos e, para a definição dos tribunais, foram tidos em consideração os resultados do Censos 2011 relativamente à distribuição da população”.

A possibilidade de existência de quatro tribunais de 1ª instância de competência nacional -- tribunal Central de Instrução Criminal, Tribunal Marítimo, Tribunal da Propriedade Intelectual, e o Tribunal da Concorrência da Regulação e da Supervisão -, é outra das matérias contempladas no documento.


Ministério quer extinguir cerca de 50 tribunais/juízos

O documento de trabalho, segundo a ministra da Justiça, já foi entregue à troika e propõe, entre outras medidas, a extinção de tribunais/juízos em todos os distritos do Continente, à excepção do Porto, e nas regiões autónomas dos Açores e Madeira.

A proposta, elaborada pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), reconhece que as mudanças propostas levarão a alguma contestação local e defende o esclarecimento das populações e autarcas relativamente às opções tomadas.

“A concretização de tais opções de extinção conduzirá a alguma contestação local, de populações e autarcas, a quem se imporá esclarecer da forma mais completa possível as opções tomadas”, refere o documento.

Segundo explica a DGAJ, a proposta de encerramento de serviços usou como critérios de ponderação, entre outros, o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas.

De todos os tribunais/juízos a encerrar, o que tem menor movimento processual é o de Pampilhosa da Serra (Coimbra), com 44 processos entrados e que transitam para Arganil, a 54 quilómetros de distância.

No extremo oposto, o que apresenta maior movimento processual é o de Avis (Portalegre), que está acima do limite usado como ponto de referência (250), com 267 processos entrados e que transitarão para Fronteira, a 25 quilómetros.

Assim, no Continente, o documento de trabalho entregue à troika sugere o encerramento de dois tribunais/juízos em Aveiro (Castelo de Paiva e Sever do Vouga), um em Beja (Almodôvar) e outro em Braga (Cabeceiras de Basto), quatro em Bragança (Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Vimioso e Vinhais), dois em Castelo Branco (Oleiros e Penamacor) e seis em Coimbra (Mira, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure e Tábua).

Propõe igualmente o encerramento de dois tribunais/juízos em Évora (Arraiolos e Portel), um em Faro (Monchique), quatro na Guarda (Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Meda e Sabugal), três em Leiria (Alvaiázere, Ansião e Bombarral), um em Lisboa (Cadaval), dois em Portalegre (Avis e Castelo de Vide) e três em Santarém (Alcanena, Ferreira do Zêzere e Mação).

É ainda proposta a extinção de um tribunal em Setúbal (Sines, transitando os processos para Santiago do Cacém e Setúbal), dois em Viana do Castelo (Melgaço e Paredes de Coura), quatro em Vila Real (Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa) e seis em Viseu (Armamar, Castro Daire, Nelas, Oliveira de Frades, Resende e Tabuaço).

A proposta sugere ainda o encerramento de um tribunal/juízo na Madeira (São Vicente) e outro nos Açores (Nordeste).

O documento admite que é expectável um aumento da pressão sobre os serviços do litoral, uma vez que, segundo o Censos de 2011, a maior parte dos municípios do interior perdeu população e se acentuou o padrão da litoralização, com reforço de concentração de pessoas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Lusa/Público | 28-01-2012

Comentários (18)


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E o resto é paisagem
Sem se saber como vai ser a LOFTJ é difícil saber se a mudança é para melhor.
Ficámos a saber, quer pelo que é dito ("que é expectável um aumento da pressão sobre os serviços do litoral"), quer pelas extinções, que Portugal vai continuar a encolher até só restar um pedaço no litoral (foi assim com os hospitais, centros de saúde, maternidades, os transportes ferroviários, a TDT ... vai ser assim com os Tribunais).
Viva Lisboa, a capital do nosso glorioso Império.
o prometido é de vidro , 28 Janeiro 2012
...
Eu se fosse responsável pela "reforma da justiça", que tanto se fala e apregoa, fazia 2 tribunais - e chegava - um em Lisboa e outro no Porto. Então quem faz 50, 60 ou até 70 Klm para se deslocar a um tribunal, certamente que se fizer um esforçozinho faz 200, 300 ou até 400 klm; e depois, toda a gente sabe que as os grandes processos e as questões que interessam mesmo resolver estão em Lisboa e Porto, o resto é bagatelas... e paisagem.
. , 28 Janeiro 2012 | url
pois...
Pois é.... Volto a salientar que a minha área não é o direito, apesar de ser uma área social, que procura combater as diferenças, discriminações (que são das mais variadas) e as desigualdades socais, enfim, uma tentativa constante de combater a mais variadas formas de Pobreza e Exclusão Social.Há alguns dias atrás foi com entusiasmo que li uma entrevista da Sr.ª Ministra a referir que, infelizmente, em Portugal, existia uma Justiça para Pobres e uma Justiça para os mais ricos e, que no que dela dependesse isso teria um FIM. E hoje qual não será o meu espanto, ao ler o artigo supra referido, deixando uma questão no ar, dirigida claro à Sr.ª Ministra: A Sr.ª não ia combater as diferenças de tratamentos na JUSTIÇA?? Como sr.ª Ministra? Desta forma? A Sr.ª por acaso não acha, ou pensa, que talvez, esta sua grande ideia irá levar à criação de um foço ainda maior entre a justiça para os ricos e a justiça para os pobres? Não acha que essa medida irá fazer com que o "desgraçado" que foi enganado, por alguma razão, possa não ter meios financeiros para se deslocar ao tribunal mais próximo? Enfim, desisto... acho que assim a justiça, assim como o país vão longe...
.pois... , 28 Janeiro 2012 | url
...
É uma reforma feita a régua e esquadro baseada em valores de referência processual irrealistas.
A resposta dos agentes da justiça vai ser trabalhar das 9 às 5, nem mais um minuto.
Vamos ver o que isto vai dar.
M&M , 28 Janeiro 2012
...
Ponto marcante da proposta, já entregue à troika... Até dói o coração ler isto. Quem são os elementos da Troika para se pronunciarem sobre o que deve ser o mapa judiciário do País? Quais as suas competências na matéria? Mas afinal, é verdade. Ao fim de mais de 30 anos tenho mesmo que concordar com o Dr Soares? Meu Deus, qo que chegámos!
Sun Tzu , 28 Janeiro 2012
...
Os Juízos de Execução do Porto vão ficar com 2 Juízes?smilies/grin.gifsmilies/grin.gifsmilies/grin.gif
Incrédulo ou então não percebi , 28 Janeiro 2012
Juízes/funcionários
JUÌZES - a partir de agora é cumprir o horário de rtabalho, entrar às 09 e sair às 17h.
É isso que querem os políticos e não nos pagam para mais. Até nos roubaram o que nos pertencia.
Mendes de Bragan�a , 28 Janeiro 2012
justiça para ricos
Caro comentador "pois", neste caso a ministra cumpriu. Na entrevista a Sr.ª Ministra referiu que, infelizmente, em Portugal, existia uma Justiça para Pobres e uma Justiça para os mais ricos e no que dela dependesse isso teria um FIM. Pois este projecto resolve a situação: deixa de haver justiça para os pobres.
o prometido é de vidro , 28 Janeiro 2012
é o que dá trabalhar com números sem os compreender
Com estes VRP, há tribunais onde os juízes terão de proferir três ou quatro sentenças, em média, por dia para conseguirem cumprir o seu valor (considerando 220 dias úteis por ano).
Fora os julgamentos, fora as restantes diligências, fora os saneadores, fora o julgamento dos processos apensos, fora o despacho corrente, fora...
Basta um julgamento que dure três dias, para o juiz ficar com um débto de 12 sentenças para cumprir o ratio.

9 às 5 e nem mais um minuto.

Já agora, Senhores Desembargadores, preparem-se para a avalanche de sentenças feitas às quatro pancadas por falta de tempo...
Seja , 28 Janeiro 2012
...
Uma perfeito non sense. De todo o modo, devo advertir desde já que O MEU CARRO NÃO ESTÁ DISPONÍVEL.
Zeka Bumba , 28 Janeiro 2012
...
O problema não é do governo. O MJ apenas aproveitou o estudo do CSM que definiu o VRP, Na altura ninguém quis saber, julgando que isso ia ajudar a contingentação e melhorar a vida dos juizes. Está visto.
Sobre o estudo do VRP, vide http://www.csm.org.pt/ficheiro...essual.pdf smilies/grin.gif
JOÃO FILIPE , 28 Janeiro 2012
...
caro Zeka Bumba: pensa mesmo que um Governo que lhe confisca o salário não lhe confisca o carro?
basta-lhes dizer que o seu local de trabalho é diferente todos os dias, para a passar a correr por conta e risco do trabalhador o modo como vai chegar ao dito loval, a tempo e horas.
Seja , 29 Janeiro 2012
...
Digo-vos que há muito poucos magistrados a entrarem às 9 e a saírem às 17.
Os que dizem que o irão fazer tenho muitas reservas que o passarão a fazer.
No meu caso o horário de saída, regra geral, varia entre as 17H30 e 18H30 mas em casos muito excepcionais poderá estender-se até há hora que for necessário o que pode significar trabalhar pela noite dentro.
Vejo muito trabalho para se fazer, muita vaidade, muito apego,muita ambição ilusória de subida na carreira, complicações e medos desmesurados, nomeadamente, de inspecções para que o horário passe a ser das 9 às 17.


Ai Ai , 29 Janeiro 2012
...
... por falar em carros: ainda se lembram daquela "cena" (triste) que resultou numa punição disciplinar ao juiz que se recusou a utilizar o seu veículo pessoal para se deslocar a uma comarca fazer um serviço urgente, depois de Estado se ter recusado a dar-lhe transporte?
in memoriam , 29 Janeiro 2012
...
Caro Seja, SE todos fizessem como eu, os políticos e seus acólitos até podiam fazer o pino. O PROBLEMA é que muitos de nós (quiçá a maioria) irá acobardar-se e quem assumir a posição de força estará "feito".

Quiçá resida aí a altura certa para "meter os papéis" para a reforma...
Zeka Bumba , 29 Janeiro 2012
...
Caro Zeka, lamentavelmente concordo consigo, lamentavemente...
incrédulo , 29 Janeiro 2012
...
Para permitir uma melhor discussão sobre o novo mapa judiciário vide aqui o novo projecto: http://justicaadireito.blogspot.com/
JOÃO FILIPE , 29 Janeiro 2012 | url
...
Caro(a) Seja:
Não estou minimamente preocupada com 220 sentenças/ano porque no ano passado dei 480 - e não estou na pequena instância, estou num juízo cível com tudo, de insolvências a acções ordinárias "cabeludíssimas".
A verdade é que isto está muito muito mal distribuído, e algo tinha que ser feito.
Se esta reforma faz algum sentido, creio que só se vai ver com a nova lei orgânica.
Mas na minha comarca em Janeiro entraram 383 processos cíveis.
Somos 3 titulares e, às vezes, 2 auxiliares.
Nos juízos cíveis do Porto entraram 221.
E fica a 5 minutos daqui, vejo-o da minha janela.
Tenho dito.
Farta , 03 Fevereiro 2012

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