A proposta final do Ministério da Justiça para a reforma judiciária retira da lista de encerramentos cinco tribunais, com a extinção de 49, contra os 54 inicialmente previstos.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz decidiu manter os tribunais de Valpaços, Almodôvar, Nelas, Sátão e Vila Nova de Foz Côa, nos distritos de Vila Real, Beja, Viseu e Guarda, de acordo com a proposta de reorganização.

O novo documento, que está a ser distribuído aos municípios, aponta também para a criação de menos extensões dos que as 27 que constavam da proposta apresentada, em junho, prevendo-se agora a instalação de 23, que passam a denominar-se secções de proximidade.

Estas secções são locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal, que funcionarão nos antigos tribunais.

Segundo a proposta, estes serviços ficarão instalados nas localidades de Povoação e Nordeste (Açores), Mértola (Beja), Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro (Bragança), Penamacor (Castelo Branco) Mira, Pampilhosa da Serra e Soure (Coimbra), Arraiolos (Évora), Meda e Sabugal (Guarda), Alvaiázere e Ansião (Leiria), São Vicente (Madeira), Nisa (Portalegre), Alcanena (Santarém), Alcácer do Sal (Setúbal), Mondim de Basto (Vila Real) e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades (Viseu).

A proposta final para a reorganização mantém a extinção dos tribunais de Sever do Vouga (Aveiro), Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães (Bragança), Oleiros (Castelo Branco), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Avis e Castelo de Vide (Portalegre).

Na lista de encerramentos mantêm-se ainda Ferreira do Zêzere, Golegã e Mação (Santarém), Sines (Setúbal), Melgaço e Paredes de Coura (Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa (Vila Real), Armamar, Castro Daire, Resende, Tabuaço (Viseu).

O Ministério da Justiça começou a enviar, na segunda-feira, aos municípios os projetos de lei com a proposta final da reforma do sistema judiciário, que contemplam a nova organização e funcionamento dos tribunais em todo o país.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz solicita às câmaras municipais para que se pronunciem até 31 de outubro sobre dois documentos com algumas centenas de páginas, um relativo à proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário e outro sobre a proposta de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.

Na nota enviada aos municípios é explicado que não foi "possível finalizar mais cedo os documentos" e que "o prazo está condicionado pela necessidade imperativa, decorrente do compromisso assumido com a 'troika', de fazer a entrega do projeto de Reforma Judiciária no parlamento, devidamente aprovado em Conselho de Ministros, até ao final do mês de Novembro".

Jornal de Notícias | 17-10-2012

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Comentários (6)

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Mais uma machadada para contribuir para o despovoamento do interior do país.

Parabéns sra. ministra...

Zyon , 17 Outubro 2012

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Só quem não conhece (e não faz a mínima ideia) as condições de instalação e funcionamento do Tribunal de Almodôvar é que pode defender a sua manutenção, com a agravante de ver a competência territorial alargada ao concelho de Castro Verde (que actualmente pertence a Ourique).
Por outro lado, o Tribunal de Mértola, que tem instalações recentes e decentes, fica reduzido a uma mera extensão, cabendo a sua área territorial ao Tribunal de Beja que, convenhamos, é já ali ao lado ...!!!

pacóvio , 17 Outubro 2012

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[Via post de fórum]

Qual é a lógica de para o mesmo crime serem competentes tribunais diferentes conforme a fase de Instrução ou a fase de Julgamento?

Exemplificando ao abrigo da mais recente proposta, é competente para o município da Maia o Tribunal de Instrução Criminal da Comarca de Matosinhos; para a fase de Julgamento é competente o Tribunal da Maia ou de Vila do Conde, conforme seja competente instância local ou central...
De que forma é que isto poderá minimizar os custos ou agilizar o andamento do processo? Incompreensível...

Teresa Nogueira da Costa , 19 Outubro 2012

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Dá-me a ideia que o pessoal não percebeu as enormes diferenças que este documento traz relativamente aos anteriores, que foram, apesar de tudo, melhor publicitados.
Será que é impressão minha, ou isto tudo está a passar ao lado das pessoas, dada a importância da discussão trazida também pelo orçamento? É que ao contrário deste, que vale só para 2013, o documento em análise, a ser aprovado, vai vigorar para os próximos 100 anos, se for como o anterior...
Tomem atenção, para depois não se queixarem....

Isto está a passar ao lado de toda a gente... , 24 Outubro 2012

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Sugestão sobre o Mapa

Pois é quanto ao Tribunal existente em porto Santo (Ilha) se houvesse mais discernimento eu sugeria à Srª Ministra que a considero que o mesmo foi-se para um extinção com redução de funcionários, pois com a concordância da autarquia e do Governo regional que os transportes para a Madeira fossem com mais ligações horárias e o barco não demorasse tanto tempo, pois fosse de manhã a tempo de chegar a horas de se começar a trabalhar e as pessoas terem tempo de chegar ao Tribunal, e viesse ao fim do dia... Pois já que nas Férias do natal por exemplo um sumário a despachar pela Comarca do Funchal, o Sr. Procurador de Turno e o Sr. Juiz não têm tempo de se deslocar à Ilha, e então quem tem razão...... O Tribunal deveria ou não ficar por extinção....Acredito que a Srª Ministra irá ceder....

anónimo , 27 Dezembro 2012 | url

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Sugestão sobre o Mapa Judiciário

Queria deixar uma sugestão à Srª Ministra: Não se compreende como um Tribunal de pouca dimensão só por ser numa Ilha(Porto Santo) não fica para extinção, é só ter uma consciência do peso económico e entre a Autarquia e o Governo Regional encetar esforços no sentido dos meios de transporte serem mais baratos e com mais ligações para as pessoas se poderem deslocar. Já que por exemplo não se deslocam nem o Sr. Procurador de Turno nem o Sr. Juiz a quando em férias Judiciais, pois não têm meios de deslocação. Assim a Srª Ministra deveria ter em mente essa Sugestão e encetar esforços de concordância e retirar alguns funcionários que não são necessários se fôr para essa situação de extinção só para receber papéis e outros a serem enviados à Comarca do Funchal....

anónimo , 27 Dezembro 2012 | url

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