In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

Novo mapa recebido com reservas

Magistrados e funcionários lançam alertas sobre projecto de reorganização dos tribunais. PSD pede «mais prudência e mais diálogo».

A nova proposta de reorganização dos tribunais apresentada pelo Ministério da Justiça causa pouco entusiasmo junto dos magistrados e funcionários judiciais. Ao SOL, as respectivas organizações sindicais afirmam que, numa apreciação preliminar, mantêm as críticas feitas ao primeiro projecto - reforçando os alertas de que, ao contrário do que se possa pensar, será necessário um esforço de investimento. O primeiro projecto apresentado pelo Ministério liderado por Paula Teixeira da Cruz foi apresentado no início deste ano e previa o encerramento de 47 tribunais, por movimentarem menos de 250 processos por ano. Desta vez, o número aumenta para 54, mas em metade (27) os tribunais dão lugar a 'extensões judiciais' ouseja, serviços apenas com funcionários, para receber requerimentos, fazer notificações ou ainda organizar a audição de testemunhas por videoconferência.

Racionalizar meios

De resto, a nova proposta mantém as linhas-mestras da anterior, mas corrigindo os valores de processos e de magistrados e funcionários necessários, bem como a divisão de competências. O objectivo é racionalizar meios, para que deixe de haver tribunais afundados, enquanto outros quase nada têm para fazer. Em vez das actuais cerca de 200 comarcas, propõem-se 23 - uma por distrito. Cada uma terá um juiz presidente, um procurador coordenador e um administrador judiciário nomeado pelo Governo, encarregues da gestão, sobre a qual terão de fazer relatórios anuais. Nas sedes dos distritos ficam as chamadas Instâncias Centrais (com secções cíveis e criminais para as acções de maior valor e gravidade), enquanto nos concelhos ficarão as Instancias Locais (para processos de menor valor ou gravidade). Haverá ainda secções especializadas (Trabalho, Família e Menores, Execução), que abrangerão mais regiões do que agora.

Ao movimento de contestação, de autarcas e partidos, incluindo do PSD, a ministra Paula Teixeira da Cruz contrapõe: «O que vamos fazer é exactamente levar para o interior o acesso à Justiça. Vamos é fazê-lo de uma maneira diferente: reforçamos as capitais do interior que, pela primeira vez, vão ter secções especializadas», afirmou à Lusa. Na introdução da proposta, a ministra lembra ainda que «não há nenhum imperativo constitucional» que obrigue a existir um tribunal por concelho (neste momento, aliás, já «há 79 municípios sem tribunal»). Além disso, assegura-se que o novo mapa será aplicado de forma progressiva e com informatização adequada.

'Risco elevado de correr mal'

«Não conhecemos nenhuma experiência semelhante em que não tenha havido um investimento inicial. E muito do nosso actual parque judiciário não está adaptado a isto», comenta Nuno Coelho, vice-presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses. Lembrando que há sete anos que esta faz propostas de reorganização dos tribunais, o magistrado diz que «mantêm-se nesta proposta alguns problemas da anterior», em termos de quadros de magistrados e funcionários.

Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, coloca mesmo «algumas reticências» quanto à necessidade de se alterar tão profundamente o mapa dos tribunais nesta fase do país. Admite pontos positivos, mas questiona: «O que se poupa com isto? Ninguém vai ser despedido, pelo contrário, vão ser precisos mais funcionários e mais juizes, bem como um grande investimento no tribunal sede da comarca». E alerta para o eventual caos: «Isto implica redistribuir um milhão de processos e não temos sistema informático à altura. A grande comarca de Sintra, criada pelo anterior Governo, demorou dois anos a estabilizar». «O risco de correr mal, de se fazer tudo ao mesmo tempo e de o sistema ficar bloqueado, é elevado» - salienta, por seu turno, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), alertando que «não é num ano que se constróem ou remodelam tribunais». «Mantemos todos os alertas e reservas feitos em relação ao anterior. A colocação de magistrados do MP na comarca tem de ter regras claras. Se for por diante a colocação genérica, por concelho e não por serviço especifico, teremos uma 'guerra'» - acrescenta. A proposta está em discussão pública. A versão final deverá ser enviada ao Parlamento em Setembro e prevê-se a entrada em vigor em 2013, sendo um dos compromissos com a troika.

PSD critica

O documento suscita duras críticas dos próprios sociais-democratas. E segundo o SOL apurou, o vice-presidente Jorge Moreira da Silva teve esta semana a agenda preenchida, a receber autarcas na sede do partido.

«Este projecto é um 'documento-mártir' feito por tecnocratas» - diz ao SOL o cabeça-de-lista eleito por Bragança, Adão Silva. Ou seja, servirá para ser criticado e «terá que ser trabalhado» porque é preciso «mais moderação, mais prudência e mais diálogo» com os autarcas. A proposta, recorde-se, prevê um maior número de encerramentos de tribunais precisamente em zonas onde o PSD tem forte implantação. O líder da distrital de Vila Real, Domingos Dias, diz que é «uma proposta descabida e que não está bem fundamentada», representando «um desastre para o distrito». «A ministra representa o Ministério, mas o Governo tem mais governantes e a última palavra será da Assembleia da República», lembra. A Associação Nacional de Municípios Portugueses, liderada por Fernando Ruas, já anunciou que vai recorrer das decisões de fecho de tribunais para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e para o Tribunal Europeu de Justiça.

Ana Paula Azevedo e Helena Pereira | Sol | 22-06-2012

Comentários (9)


Exibir/Esconder comentários
...
Escritórios de advogados em Lisboa, a despesa pública e corrupção começa nestes organismos a cargo do Estado e Ajustes directos.
Francisco , 22 Junho 2012
o vice da asjp, ou o ex-vice
Para alem de estar farto de ver os jornais a difundirem as mentiras da ministra (digam-me quais as capitais do interior com especializacao?), registo que o vice da asjp assumiu o lugar do chefe, que vai para o TContas.
ando a contas , 22 Junho 2012
...
Há mapa no papel hoje, ainda há carcanhol...ora, mais um estudo, ...mais um favor ao edil pré-eleitoral, ...e comarcas...; Lá para Setembro, bamos ver se esta gente fala no mapa...1 comarca, uma! Os processos eram universalmente distribuídos, o povo tem carro e auto-estradas, os magistrados audis ou bmw, saneadores para todos...distribuidos pelo país fora...a audiência é que era ... na comarca. Em Lisboa há funcionários para os processos do país...é só pôr óleo...
Sá Costa , 22 Junho 2012
...
Como diz o "ando a contas", é sempre bonito ver juízes a quererem ser políticos e a beber dos ensinamentos destes...
A ida do amestrado presidente da ASJP para o Trib.Contas não vos lembra um tal de CHERNE?!!
Qual Schettino em fuga perante o Costa Concórdia em que se está a tornar esta reorganização judiciária...
estoque , 22 Junho 2012
...
Então a ASJP já não tem presidente? É preciso o vice vir "botar faladura"? Ou já estão a preparar novas eleições?
Indignado , 22 Junho 2012
...
A ASJP eclipsou-se, não se percebendo o que ia na mente de quem elegeu o Mouraz para presidente. Resta o SMMP a recentrar a questão essencial: O mapa apenas tem por escopo a mobilidade dos "activos humanos", assim considerados os magistrados e funcionários judiciais. Srªa Ministra deixe-se de balelas e enfrente a questão, pois é patente a sua deriva ao esquecer-se propositadamente do que dizia na oposição, ou seja que ia lutar pela independência dos magistrados, e é o que se vê: hierarquia a rodos em ambas a smagistraturas com poderes, no essencial, para mudar magistrados e redistribuir processos por quem trabalha, naturalmente. Quanto aos magistrados do MP, o panorama é ainda mais grave como antevê Rui Cardoso: dando ouvidos à hierarquia pura e dura, a Ministra, mandando às malvas a coerência, vem agora pretender impor que concorram por Municípios, nem sequer por áreas de jurisdição, onde serão objecto de distribuição de serviço pelas chefias em função de critérios só delas conhecidos, postergando-se as regras de colocação em serviços pré-estabelecidos em sede de concurso aberto pelo CSMP e as regras da especialização tão apregoada pela Ministra.
caceteiros , 22 Junho 2012
...
•Despacho n.º 8424/2012. D.R. n.º 120, Série II de 2012-06-22

Por estas e por outras, há uns meses mandei dobrar a folha da ASJP:

Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro além quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, o juiz desembargador José António Mouraz Lopes

Jesse James , 22 Junho 2012
...
A situação relatada pelo Jesse James só tem um adjetivo: VERGONHOSA. Como diz o ditado, "o calado vence sempre".
Zeka Bumba , 23 Junho 2012
...
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro além quadro do Tribunal de Contas...

Quer dizer, o senhor foi para lá por cunha de alkguém (presumo que de Coimbra, embora colocado em Lisboa, numa Praça grande e com um cavaleiro sobre um cavalo de bronze parado há duzentos e tal anos...). Concurso? Publicidade? Igualdade? Porreiro pá, isto continua igual ao de smepre!
o forró continua , 23 Junho 2012

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Sugestão de novos tópicos

Sugira novos tópicos para discussão!
Use o formulário disponibilizado para o efeito.
Pode também sugerir novos fóruns de discussão, além do existente (atualmente, o referente à revisão do Código de Processo Civil).
Muito grato pela sua colaboração!

Tradução automática

Fórum Mapa Judiciário Novo mapa recebido com reservas

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico