O Governo vai ouvir até 15 de Março as várias entidades ligadas à Justiça e a Associação de Municípios sobre a reforma do mapa judiciário. O grupo de trabalho, agora nomeado, tem de apresentar o anteprojecto até 15 de Abril deste ano.
O Ministério da Justiça quer realizar uma discussão alargada sobre a proposta de reorganização do mapa judiciário e, por isso, elaborou um cronograma em duas fases de discussão pública, devendo o grupo de trabalho nomeado para acompanhar esta reforma apresentar até 31 de Julho propostas de alteração legislativas, para que o novo mapa possa ser implementado em 2013.
O grupo de trabalho nomeado por Paula Teixeira da Cruz é constituído pelo seu chefe de gabinete, João Miguel Barros, e por representantes do gabinete do secretário de estado da Administração Patrimonial, da Direcção-Geral da Administração da Justiça, da Direcção-Geral da Política de Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça.
Este grupo tem de acompanhar toda a discussão em torno do mapa judiciário, cujo ponto de partida é o documento de trabalho apresentado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, que está em consulta pública e que já tem motivado polémica, devido à proposta de encerramento de tribunais. O ministério de Paula Teixeira da Cruz, no despacho hoje publicado em Diário da República, realça a necessidade de o desenho final do mapa judiciário resulte "de uma ampla auscultação do sector".
As audições com estas entidades e outras que se considerem útil consultar devem estar concluídas a 15 de Março, avançando-se com o Anteprojecto de Organização Judiciária até 15 de Abril.
Depois de apresentado este documento, inicia-se a segunda fase do processo, devendo o grupo de trabalho apresentar até 15 de Maio um cronograma detalhado das tarefas e trabalhos a concretizar para execução da proposta, bem como um estudo de avaliação do respectivo impacto financeiro e concretização das datas de instalação em cada um dos distritos.
O Governo dá até 31 de Julho para que o grupo de trabalho proponha as alterações a diplomas legais existentes. "A execução no terreno da nova estrutura judiciária deverá ocorrer no ano de 2013", lê-se no diploma.
Alexandra Machado | Jornal de Negócios | 20-02-2012
Comentários (4)
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Proposta do CSM, regresso ao subjectivismo e arbitrariedade?
Senão vejamos:
A proposta do MJ pode ter muitos defeitos, aliás é inegável que são em grande número, mas pelo menos baseia-se em números e critérios objetivos, enquanto que a proposta do CSM parece saída mais da sensibilidade do responsável que a elaborou ou da sua permeabilidade para ser influenciado por este ou aquele juiz, já que nenhum critério objetivo em termos de volume e complexidade de serviço é apresentado.
Veja-se a título de exemplo que no proposta do MJ para a grande instancia cível do Porto estão previstos 5 juízes a que corresponderia um VRP de 4,89 enquanto que para a grande instancia de Matosinhos estão previstos 6 juízes para um VRP de 5,94, ou seja, perante tasi números os juízes da G.I.C. do Porto já seriam beneficiados em relação aos da G.I.C. de Matosinhos.
Pasme-se, porém, que o CSM apresenta uma proposta a aumentar o número de juízes da GIC de Matosinhos para 6, apenas mais 1, enquanto que para a GIC do Porto um aumento para 12 juízes, ou seja mais do dobro!!!, mas será que isto faz algum sentido?!.
Outro exemplo. Defende-se no estudo do CSM o aumento do número de juízes da G. instancia criminal de Penafiel de 3 para 4 com o fundamento de que a não ser assim os três juízes passavam o dia na sala em julgamentos, mas o mesmo argumento é esquecido quando na G. instancia criminal de Matosinhos se propõe a redução do número de juízes de 7 para 6, o que faz com que os juízes, dos dois coletivos, que se afigura impossível de assegurarem todo o trabalho de tão grande instancia, passem obrigatoriamente todos os dias em julgamento.
Outros exemplos teria para dar, mas o espaço aqui é curto. Seja como for, fica o apelo, melhor a exigência, para que o CSM apresente dados objetivos para a proposta que defende e de repúdio do subjetivismo que apresenta, e que, assim o espero, seja ainda alterada pelo CSM, ou, caso assim não suceda, seja repudiada por quem de direito.
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No fim, vamos ver se os do costume não ficam na mesma e a arraia miúda continua a alombar com os milhares de processos do costume.
O mal também é estarmos calados , como de costume.
Entretanto, o 15 de abril passou e nada...
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ás vezes é preciso mudar qualquer coisa para que fique tudo na mesma
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