O novo mapa judiciário, que implicará a redução do número de tribunais, é uma das reformas da Justiça a ser concretizada até abril de 2013, mas em 2012 já motivou uma acesa polémica, envolvendo advogados, autarcas e populações.
A proposta de reorganização prevê a extinção de 49 tribunais e a criação de extensões judiciais, sugerindo a criação de um único tribunal judicial de 1.ª instância por comarca, com exceção de Lisboa (três) e Porto (duas).
O novo desenho judiciário provocou desagrado e manifestações em vários locais, designadamente em Chaves e Montalegre, tendo neste último caso alguns populares fechado o tribunal a cadeado.
Por diversas vezes, Rui Solheiro (PS), presidente de Melgaço e vice-presidente da Associação Nacional de Municípios, manifestou, em nome dos autarcas, o desagrado pelo encerramento de tribunais, que no verão chegaram a manifestar-se à porta do ministério.
Recentemente, a ministra da Justiça disse perceber "os assomos de pressão mediática para criar perturbação no desenvolvimento e implementação do mapa judiciário", mas acrescentou estar "muito tranquila".
"A matriz que está adaptada é para ser respeitada, sendo certo que a configuração exacta de cada uma das comarcas será apenas finalizada no regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância", explicou.
O diploma de Organização do Sistema Judiciário será entregue no parlamento na próxima quinta-feira, mas a sua discussão em plenário transita necessariamente para 2013.
Quanto às opções de encerramento e configuração de tribunais, o Ministério da Justiça assume que estas foram "cautelosamente estudadas e ponderadas com base no movimento processual" registado no triénio 2008/2010, atualizado com os dados de 2011 e associado à análise das condições geográficas.
Neste âmbito, estão ainda a decorrer reuniões no Ministério da Justiça com o autarcas dos municípios em que, no projeto de diploma, se preconiza o fecho do tribunal local ou a sua reconfiguração em secções de proximidade.
Como traços marcantes desta reforma, o Governo aponta a criação de uma "comarca única para uma área territorial mais alargada", a criação de secções de proximidade (para minimizar impactos negativos da maior concentração dos tribunais), a introdução de uma "gestão por objetivos" e a definição de metas estratégicas, que serão articuladas com os Conselhos da Magistratura, no início de cada ano judicial.
Por seu turno, o presidente da Associação sindical dos Juizes, Mouraz Lopes, disse à agência Lusa que "absolutamente relevante" para uma efetiva mudança da justiça são os diplomas do novo mapa judiciário e o novo Código de Processo Civil, notando, porém, que não concorda com algumas soluções adoptadas nos dois diplomas.
Salientou contudo a importância e a amplitude destas iniciativas legislativas, jusficiando que são reformas que vão além da "espuma dos dias", pressupondo, para o seu êxito, um "profundo consenso".
"Consenso político, tendo em conta os interesses fundamentais de todos os cidadãos que são destinatários da justiça e que, por isso, deve contar com a colaboração de todos os seus representantes, e consenso em torno de quem exerce funções na área da justiça e, concretamente, dos juízes, que no seu exercício profissional, de acordo com a Constituição, fazem justiça para e em nome dos cidadãos", vincou.
Diário Digital | 20-12-2012
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