Revisão do CPA, ETAF e CPTA

Pelo Despacho n.º 9415/2012, do Ministério da Justiça e das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, de 12-07-2012, foi constituída a Comissão responsável pelo estudo da Revisão do Código de Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Foi fixado o valor de € 343,28 de senha de presença por cada participação nas reuniões.

Despacho n.º 9415/2012

1 - Nos termos do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, é criada a comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

2 - A comissão tem por objetivo a revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

3 - A comissão deverá concluir os seus trabalhos dentro do prazo de nove meses, podendo este prazo ser prorrogado por motivos fundamentados.

4 - A comissão é composta pelas seguintes personalidades:
Prof. Doutor Fausto Quadros, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que coordenará;
Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia, professor jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e advogado;
Prof. Doutor Rui Machete, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e advogado;
Prof. Doutor José Carlos Vieira de Andrade, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Prof.ª Doutora Maria da Glória Dias Garcia, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Juiz conselheiro Dr. António Políbio Ferreira Henriques, presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra;
Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Dr.ª Maria Teresa Samuel Naia, procuradora-geral-adjunta, coordenadora junto do Tribunal Central Administrativo do Norte.
5 - A comissão será secretariada pelo mestre José Miguel Sardinha, consultor da Direção-Geral de Política de Justiça.

6 - Considerando o interesse público da comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a experiência dos membros que a compõem, é prévia e excecionalmente autorizado o exercício de funções públicas por aposentado, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.

7 - O coordenador e os vogais da comissão, quando não se verifique qualquer impedimento legal, têm o direito de auferir:

a) Uma senha de presença por cada participação nas reuniões, sendo o seu valor fixado no montante de € 343,28 (trezentos e quarenta e três euros e vinte e oito cêntimos);

b) Abono de transporte, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.

8 - O valor total a despender com as senhas de presença será de e € 98 864,64, e o valor dos abonos de transporte será de € 7704,00, encontrando-se devidamente cabimentados pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

5 de julho de 2012. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.