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REVISTA DE 2012

Revisão do CPA, ETAF e CPTA

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Pelo Despacho n.º 9415/2012, do Ministério da Justiça e das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, de 12-07-2012, foi constituída a Comissão responsável pelo estudo da Revisão do Código de Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Foi fixado o valor de € 343,28 de senha de presença por cada participação nas reuniões.

Despacho n.º 9415/2012

1 - Nos termos do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, é criada a comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

2 - A comissão tem por objetivo a revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

3 - A comissão deverá concluir os seus trabalhos dentro do prazo de nove meses, podendo este prazo ser prorrogado por motivos fundamentados.

4 - A comissão é composta pelas seguintes personalidades:
Prof. Doutor Fausto Quadros, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que coordenará;
Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia, professor jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e advogado;
Prof. Doutor Rui Machete, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e advogado;
Prof. Doutor José Carlos Vieira de Andrade, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Prof.ª Doutora Maria da Glória Dias Garcia, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Juiz conselheiro Dr. António Políbio Ferreira Henriques, presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra;
Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;
Dr.ª Maria Teresa Samuel Naia, procuradora-geral-adjunta, coordenadora junto do Tribunal Central Administrativo do Norte.
5 - A comissão será secretariada pelo mestre José Miguel Sardinha, consultor da Direção-Geral de Política de Justiça.

6 - Considerando o interesse público da comissão de revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a experiência dos membros que a compõem, é prévia e excecionalmente autorizado o exercício de funções públicas por aposentado, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.

7 - O coordenador e os vogais da comissão, quando não se verifique qualquer impedimento legal, têm o direito de auferir:

a) Uma senha de presença por cada participação nas reuniões, sendo o seu valor fixado no montante de € 343,28 (trezentos e quarenta e três euros e vinte e oito cêntimos);

b) Abono de transporte, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.

8 - O valor total a despender com as senhas de presença será de e € 98 864,64, e o valor dos abonos de transporte será de € 7704,00, encontrando-se devidamente cabimentados pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

5 de julho de 2012. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Comentários (5)


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...
Continua o forrobodó.
Ai Ai , 13 Julho 2012
...
Será que os funcionários se vão reunir fora de horas? Este valor é um insulto a quem trabalha.
Valmoster , 13 Julho 2012
...
No céu cinzento sob o astro mudo
Batendo as asas pela noite calada

Vêm em bandos com pés de veludo
c****r o sangue fresco da manada
Se alguém se engana com seu ar sisudo
E lhes franqueia as portas à chegada
Eles comem tudo eles comem tudo
Eles comem tudo e não deixam nada [bis]

A toda a parte chegam os vampiros
Poisam nos prédios poisam nas calçadas
Trazem no ventre despojos antigos
Mas nada os prende às vidas acabadas

São os mordomos do universo todo
Senhores à força mandadores sem lei
Enchem as tulhas bebem vinho novo
Dançam a ronda no pinhal do rei

Eles comem tudo eles comem tudo
Eles comem tudo e não deixam nada

No chão do medo tombam os vencidos
Ouvem-se os gritos na noite abafada
Jazem nos fossos vítimas dum credo
E não se esgota o sangue da manada

Se alguém se engana com seu ar sisudo
E lhe franqueia as portas à chegada
Eles comem tudo eles comem tudo
Eles comem tudo e não deixam nada

Eles comem tudo eles comem tudo
Eles comem tudo e não deixam nada
Gandalf , 13 Julho 2012
Zeca Afonso
Para estas entidades, 343.28 euros por sessão mais transporte, quando um médico ou enfermeiro pode ser contratado a 3 ou 4 euros hora? Vou também recordar o Zeca Afonso. Se fosse possível ele voltar cá, de certeza que morria outra vez..

Zeca Afonso
Enquanto Há Força

Enquanto há força
No braço que vinga
Que venham ventos
Virar-nos as quilhas
Seremos muitos
Cantai rapazes
Dançai raparigas
E vós altivas
Cantai também
Levanta o braço
Faz dele uma barra
Que venha a brisa
Lavar-nos a cara
Seremos muitos
Seremos alguém
Cantai rapazes
Dançai raparigas
E vós altivas
Cantai também
Maria do Ó , 13 Julho 2012
...
Dá +- 12 mil euros a cada um dos Drs. estarei eganado? Se assim for, e atendendo ao trabalho que irão ter, não acho nada de especial, antes pelo contrário, até acho pouco, em nada comparáveis com os valores praticados nos ajustes diretos.
in veritas , 14 Julho 2012

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