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REVISTA DE 2012

Tribunal Arbitral do Desporto - inconstitucional?

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As dúvidas sobre a constitucionalidade do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) voltaram a ser levantadas, ontem, pelo juiz desembargador Benjamim Barbosa, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos Fiscais, e suportadas pelo presidente da associação sindical dos juizes, Mouraz Lopes.

Ambos sublinham que o facto de as duas propostas para a criação do TAD – uma do Governo e outra do Partido Socialista, que estão a ser discutidas na especialidade em sede de comissão na Assembleia da República – ferem a Constituição, uma vez que impedem o recurso aos tribunais comuns. Opinião contrária tem Miguel Galvão Teles, um dos defensores do projeto do Governo do TAD, que recorda a existência de um acórdão que reconhece a constitucionalidade da arbitragem necessária.

Esta foi uma das questões que suscitou divergência de opiniões na aula aberta sobre a criação do TAD, realizada ontem na Universidade Nova de Lisboa, moderada por José Manel Meirim.

A independência e imparcialidade dos juízes-árbitros foi outro ponto sensível do debate, tendo Mouraz Lopes sublinhado que "não existe inocência nos movimentos associativos desportivos".

Record | 12-12-2012

Comentários (3)


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...
Bem espiolhado tudo neste pais pode ser inconstitucional.
Valmoster , 13 Dezembro 2012
mmm
concordo valmoster; se a constituição fosse aplicada nas casas de quem tanto a defende, se calhar, não saíam à rua; a constituição não enche a barriga de ninguém; países como Portugal não podem dar-se ao luxo de ter uma CRP só com direitos e sem deveres.
ERA BOM, ERA!!!
paulo , 13 Dezembro 2012 | url
...
...dentro de meses, se os clubes tiverem vergonha , o Estado tiver autoridade, e a sociedade civil preferir o hóquei em patins, o futebol angolano ou inglês ou a natação, esta treta nao se discute...
Maria Z. , 13 Dezembro 2012

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Forense Magistrados: Juízes Tribunal Arbitral do Desporto - inconstitucional?

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

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