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REVISTA DE 2012

Novas medidas são "afronta ao Tribunal Constitucional

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A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse hoje que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são "uma afronta ao Tribunal Constitucional", considerando que penalizam "mais uma vez" os rendimentos do trabalho.

"As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos", refere a ASJP em nota enviada à agência Lusa.

Para os juízes, "penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do setor privado, bem como os reformados e pensionistas".

A ASJP antecipa "mais um conflito de natureza constitucional", acrescentando que poderemos estar em "rota de colisão entre a ação governativa e os seus limites constitucionais".

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11 para 18 por cento da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos setores público e privado e a redução de 23,75 para 18 por cento da contribuição das empresas

Com as novas medidas de austeridade os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, suja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7 por cento da taxa a pagar à Segurança Social.

Para os funcionários do setor privado, o aumento da comparticipação para a Segurança Social equivalerá à perda de um salário por ano.

Os pensionistas continuarão sem subsídios de natal e férias.

As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, "chumbada" pelo Tribunal Constitucional, e de promover a criação de emprego.

Lusa | 09-09-2012

Comentários (5)


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"As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, "chumbada" pelo Tribunal Constitucional, e de promover a criação de emprego."

Ora, aí está: para compensar os cortes, o Governo volta a cortar no sector público os dois subsídios e alastra o saque ao sector privado!
Entretanto já avisou que vai alterar os escalões do IRS por motivos de... simplicidade!
As actualizações do IMI em percentagens superiores em 400% também é presenteada pelos nossos governantes!

Roubo sem punição? Saque descarado e impune aos trabalhadores? Não há ninguém neste país que nos livre destes governantes? Não há um líder forte que nos liberte desta opressão selvagem e completamente vendida aos grandes interesses económicos?
Contribuinte espoliado , 09 Setembro 2012
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Blá, blá, blá...
Jesse James , 09 Setembro 2012
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Mas essa entidade abstrata sita na Rua do Século mete respeito a alguém?

Só se for àqueles que levam com as 25 UCs...
Zeka Bumba , 09 Setembro 2012
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1. A decisão do Tribunal Constitucional serviu apenas para dar mais um bónus aos empresários, à custa da miséria de quem trabalha.

2. Gostei do lapso de escrita (?) do 6º parágrafo, suja suspensão... smilies/grin.gif
Franclim Sénior , 10 Setembro 2012
...
Estou preocupado, por isso venho ser mais preciso:
a expressão "suja suspensão" aparece em todos os sites que também publicaram a notícia supra, e que consultei antes de comentar.
Tenho sido um lapso da LUSA ou de propósito, fiquei tão radiante com a expressão que me esqueci de referir que não era um "eventual lapso" da Inverbis.

Cordiais saudações smilies/wink.gif
Franclim Sénior , 17 Setembro 2012

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