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REVISTA DE 2012

Declaração da MEDEL sobre a Independência dos Juízes

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Foi aprovada por unanimidade na Reunião do Conselho de Administração da MEDEL realizado em Bucareste no dia 10 de Novembro, uma proposta de deliberação apresentada pela ASJP sobre as medidas de redução severa do orçamento do serviço público de justiça e a independência dos Tribunais.

«MOÇÃO DE BUCARESTE

1. A crise económica e financeira que desde 2008 afecta a Europa, forçou muitos países europeus a recorrer à assistência financeira de instituições internacionais como a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Estas instituições impuseram inúmeras medidas de austeridade que os países assistidos têm de implementar, muitas das quais dirigidas à redução da despesa pública. Cumprindo tal exigência, muitos Estados, como a Grécia, Portugal e Espanha, implementaram cortes severos no orçamento dos serviços públicos. Contudo, tais Estados não tiveram convenientemente em atenção a situação específica do serviço público de justiça e dos juízes e procuradores, e o facto de que as funções destes últimos são essenciais para a garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos, especialmente neste momento em que os direitos mais básicos são postos em causa. Ao mesmo tempo, os governos que recusam aceitar a especificidade das funções de juízes e procuradores, abriram inúmeras excepções a altos funcionários públicos, como os de bancos centrais e reguladores, argumentando que por força da sua independência, não podem ser afectados pelos mesmos cortes.
É nos momentos de crise que os cidadãos mais necessitam de um poder independente e reforçado, ao qual possam apelar para discutir e defender todos os seus direitos.
Por isso, as associações de magistrados têm o dever de defender não apenas a independência, mas também a imagem de independência do poder judicial, bem como de assegurar o respeito pelas leis em vigor que a protegem.

2. Esta questão foi já analisada pelo Parlamento Europeu, no documento de trabalho "sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria", apresentado em Setembro de 2012 à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. É claramente afirmado nesse documento: "quaisquer dúvidas quanto à independência e imparcialidade dos juízes devido a falhas sistemáticas na Constituição e nas leis nacionais podem ter um impacto significativo na atual cooperação na área comum de liberdade, segurança e justiça com base no princípio do reconhecimento mútuo, consagrado nos artigos 81.º (matéria civil) e 82.º (matéria penal) do TFUE. (...) Portanto, qualquer problema com a imagem de independência e imparcialidade dos juízes poria em risco toda a estrutura existente, baseada na confiança recíproca. Simultaneamente, qualquer questão de ordem transfronteiriça na aplicação da legislação da UE poderia acionar diretamente o artigo 47.º, 2.º parágrafo, da Carta, em conjunção com o artigo 52.º, n.º 3, da mesma, sobre o entendimento harmonioso dos direitos que também são garantidos pela CEDH.".

3. Em 08 de Outubro de 2012, o Tribunal Constitucional Italiano decidiu (no acórdão 223/2012) que os cortes salariais de juízes e procuradores são inconstitucionais, realçando na sua decisão a clara diferença entre estes e os demais servidores públicos. O Tribunal afirmou, além do mais, que "a relação entre o Estado e a magistratura, como ordem autónoma e independente, excede as conotações de uma mera relação de trabalho, em que o contraente/dador de trabalho possa ao mesmo tempo ser parte e regulador de tal relação" e que uma das dimensões do princípio da independência do poder judicial – tal como consagrado na Constituição – é a garantia da independência económica dos juízes e procuradores, que não podem estar "sujeitos a periódicas reivindicações no confronto dos outros poderes", situação que criaria a ideia generalizada de submissão do poder judicial aos poderes legislativo e executivo.
A decisão do Tribunal Constitucional Italiano recentra a discussão no seu aspecto essencial – as relações entre os diferentes poderes do Estado e a independência do poder judicial. E ao fazê¬lo, aponta para o facto de que os Estados que levaram a cabo cortes nos salários de juízes e procuradores estão a actuar contra o Direito Comunitário.

4. O art.º 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia garante a todos os cidadãos o direito de acesso a um tribunal independente e imparcial. Como o Tribunal Constitucional Italiano afirmou, os cortes levados a cabo por alguns Estados (e que outros Estados presumivelmente também se preparam para implementar) são uma interferência ilegítima dos poderes legislativo e executivo no poder judicial, subalternizando o papel de juízes e procuradores, desconsiderando o papel especial que desempenham na sociedade e na estrutura do Estado.

5. O art.º 53.º da CDFUE estabelece uma cláusula de "standard máximo" – se um dos Estados¬Membros confere aos seus cidadãos um determinado direito fundamental, todos os demais cidadãos europeus podem esperar que tal direito lhes seja também conferido. Consequentemente, a decisão do Tribunal Constitucional Italiano garante a todos os cidadãos europeus o direito a um poder judicial que não esteja sujeito a interferências dos demais poderes do Estado nos aspectos económicos da independência dos juízes e procuradores.

6. Em conclusão, as medidas implementadas pelos Estados Europeus que reduziram severamente o orçamento do serviço público de justiça, incluindo os salários de juízes e procuradores, afectam directamente o princípio da independência do poder judicial e são contrários ao Direito Comunitário.
Segundo o Tratado da União Europeia, a Comissão Europeia deve proteger e defender o Direito Comunitário e evitar que este seja violado pelos Estados-Membros. Por outro lado, o Parlamento Europeu tem a competência de fiscalizar a actividade da Comissão.

Com base no supra exposto, o Conselho de Administração da MEDEL, nesta situação de crise em que os direitos fundamentais são colocados em risco pela destruição dos serviços públicos:

- reafirma o papel especial dos direitos fundamentais na construção da União Europeia e a específica missão do poder judicial na protecção de tais direitos;

- relembra que a independência do poder judicial é um princípio essencial do Estado de Direito e também protege directamente os direitos fundamentais dos cidadãos;

- decide mandatar o Bureau:

i. para apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia, com base na violação do Direito Comunitário por parte dos Estados¬Membros que adoptaram medidas de redução severa do orçamento do serviço público de justiça, ao ponto de comprometerem o funcionamento eficaz do sistema judicial, incluindo o estatuto económico dos juízes e procuradores, não respeitando o standard mínimo da sua remuneração;

ii. para apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, denunciando a violação do Direito Comunitário por parte de tais Estados¬Membros.

Bucareste, 10/11/2012.»

Comentários (13)


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Olhem, nenhum comentário ainda...

Eu pos acho que juises devem ser postos a trabalhar configdamente. A isenção é mais que uma obrigação...Quem n cumprir, recebe ordinado a metade...

Temos de equibibrar a justeça o melhor que sabemos e começar por juises...

Talvez hj ainda estejam de fds ou feriado....Se n gostam da profissão se se queicham dos ordenidados procurem outra coisa...que é preciso é q trabalhem mais...
Maria , 12 Novembro 2012
...
Lê-se no texto:

Em 08 de Outubro de 2012, o Tribunal Constitucional Italiano decidiu (no acórdão 223/2012) que os cortes salariais de juízes e procuradores são inconstitucionais, realçando na sua decisão a clara diferença entre estes e os demais servidores públicos

A Itália é um país europeu que pertence à comunidade europeia. Será que os nossos governantes entendem que Portugal continua a fazer parte dessa comunhão de interesses, ou apenas nos interesses que interessa comungar?

Seria salutar que o nosso tribunal constitucional fosse chamado a decidir esta questão.
Juiz Ajuizado , 12 Novembro 2012
yyyy
os juizes e mp só se queixam mas o certo é que não saem; será que não conseguem arranjar outro emprego com tantas regalias?

xavier , 12 Novembro 2012 | url
...
Há uma condição esencial no exercício da magitratura,
além da competência técnica, da valorização pessoal, da ética, do empenho, da vocação, do sentido de independência, na exclusividade do exercício das funções
ao lidar com conflitos sobre o património, os valores da vida e da liberdade,
e que me parece essencial, e que resumiria numa palavra: serenidade.
Essa ambiência psicológica é de salvaguardar como fundamental garantia.
Telmo , 12 Novembro 2012
...
Ó amigo xavier, depois de quase 30 anos a amrgar nisto, acha que agora é que se pode sair do barco? Mas não se desengane, pode ter surpresas, muitas e variadas. A procissão ainda vai no adro.
Jesse James , 12 Novembro 2012
...
É natural que os advogados bem quisessem que os juizes largassem a sua profissão e fossem atrás do prejuízo para outra paróquia. É que desse modo, não ssó haveria umas vagas na magistratura (e, com a debandada geral, tocaria a recrutar tudo o que mexia, prestasse ou não) como aqueles que lhes cortam as vazas deixariam de o fazer.

Quanto ao artigo, isto para os políticos portugueses e a troika é a mesma coisa que pregar no deserto.
Zeka Bumba , 12 Novembro 2012
...
Perdoem-me a ignorância. O que é a MEDEL? Algum orgão independente e imparcial?
Valmoster , 13 Novembro 2012
...
Ó "Maria": Deixe-se de comentários fúteis e vá trabalhar ! Ou então, vá frequentar o ensino recorrente para ver se aprende a escrever ! ...
f11 , 13 Novembro 2012
...
Exacto. Os advogados passam o tempo a pensar a entrar na magistratura...o desejo de os ver noutra paróquia é imenso...

Eu não tenho esse desejo, ambiciono antes subir numa sociedade de advogados, em que os sócios sabem bem mais que qualquer juíz. Ou M.P....

São catedráticos, doutorados...e muita experiência.

Cumprimentos
Francisco , 13 Novembro 2012
...
leiam: "Relvas cria jobs para ex-autarcas", in "Expresso", de 10 pretérito.
estamos cozidos , 13 Novembro 2012
...
Francisco,
Deixe que lhe diga que quando muitos desses sócios aparecem em Tribunal, não se consegue vislumbrar essa sapiência divinal...
A , 13 Novembro 2012
...
Incrível o Lobbie político, autarquias, corrupção não atenua e nós andamos aqui todos a vê-los a voar...
Pereira , 13 Novembro 2012
...
Tópico encerrado para comentários que não se cinjam ao objecto do item publicado.
Fundamento: Filtros 3.1)., 3.4) e 3.5) das regras de comentários.
Excepção: Invocação de direito de resposta, que será publicado.
Grato pela vossa compreensão.
Administrador InVerbis , 13 Novembro 2012

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