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REVISTA DE 2012

Juiz Conselheiro do STJ não concorda com "justiça negociada"

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O Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça não concorda com uma 'justiça negociada' por entender que não é convincente. Neste momento, em Portugal esta é uma posição que diverge de outros quadrantes da magistratura portuguesa. Contudo Eduardo Maia Costa acha que a sua posição advém de entender que não é preciso haver uma revisão legislativa mas a aplicação da lei e uma nova cultura do Ministério Público e a sua reorganização interna, bem como os arguidos não estariam em plano de igualdade pela questão social e económica...

As II Jornadas de Direito Penal dos Açores sob o lema "Acordos sobre Sentença Penal" tiveram lugar ontem, numa iniciativa organizada pelos juízes Moreira das Neves, Pedro Albergaria e Rui Pedro Lima, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, O evento teve lugar na Biblioteca Pública e Arquivo Regional dos Açores, em Ponta Delgada, e contou com intervenções de Philippe Rapoza, Juiz Presidente do Tribunal de Apelação de Massachussetts (EUA), Thomas Treper, Juiz Tribunal Tributário de saxónia (Alemanha), Jacobo Vigil Levi, Kuiz do 8º Juízo Criminal de Madrid (Espanha), Roberto Angelini, Juíz do Tribunal de Biella (Itália), Eduardo Maia Costa, Jusiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, e Paulo Páscoa, advogado.

Moreira das Neves, Juiz de Círculo do Tribunal de Ponta Delgada que aplicou o primeiro acordo do género em Portugal (sentença penal), a partir do entendimento entre o Ministério Público e arguidos, que confessaram integralmente e sem reservas os factos de que eram acusados, referiu, na altura, no acórdão que "os acordos sobre a sentença penal existem na lei ou na prática na maioria dos países da nossa tradição. Em Espanha, por exemplo, nuestros vecinos dispõem do instituto da conformidad, através do qual terminam cerca de 40% dos processos da criminalidade pequena e média (até 6 anos de prisão concreta). Na Alemanha desde a década de 70 do século passado que a jurisprudência, sem o respaldo sequer de norma equivalente à do nosso artigo 344.º do CPP, vem respondendo à criminalidade massificada com acordos sobre a sentença penal. Só recentemente, em 2010, a lei alemã consagrou (reconhecendo) aquela prática jurisprudencial. Também em Itália o novo código de processo penal (1989) prevê um instituto de acordos penais denominado patteggiamento. Igualmente em França, a la composicion, introduzida no em 1999 no Código de Processo Penal gaulês".

Disse que "não faltará, decerto, quem veja aqui "mil nulidades", ainda que não arguidas! Mas esse é o mar em que navega sempre quem se atreve a ir além da rotina, ainda que bem arrimado, com fortes âncoras, ao direito (instrumento) e à justiça (valor). E posição contrária tem Eduardo Maia Costa, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, que entende que as penas têm finalidades iminentemente públicas, sendo que já com "a justiça negociada o papel do juiz fica em causa. Os seus poderes enquanto juiz transferem-se para o Ministério Público". E questiona: quais serão os limites para o Ministério Público, se poderá ser autónomo a negociar e como poderá garantir o princípio da igualdade.

Mais opina que os arguidos não entram em condições iguais, transportam a desigualdade económica e social, porque quem tem dinheiro pode contratar um bom advogado e quem não tem fica com um advogado escolhido pelo Estado que pode ser bom ou não. Neste último caso, os arguidos podem negociar em igualdade com o Ministério Público. Em cima da mesa sobre acordos sobre a sentença penal estão duas propostas, a de Figueiredo Dias e a da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Em relação à primeira, o Juiz Conselheiro entende que a proposta do legislador não tem as virtualidades por ele imaginada. A causa não ficava encerrada por poder haver recurso. E não era esse tipo de proposta, diz Eduardo Maia Costa, que ia resolver os casos que se arrastam nos tribunais, como o defende Figueiredo Dias. Já em relação à segunda proposta diz que a solução não é engenhosa contudo "não desvirtua a figura do juiz como o faz a de Figueiredo Dias.

Esta proposta assenta na constatação de que há um falhanço no processo penal, que há necessidade de ampliar o processo sumaríssimo para toda a criminalidade e admite que haja consenso em torno de prisão, ma o Ministério Público teria de realizar diligências para ver se era possível isso acontecer antes de avançar para o acordo. Ora aqui, Eduardo Maia Costa diz que se faria do processo sumaríssimo um processo comum e só a audiência seria omitida. Então diz, depois de obtida a confissão não são precisas provas. É esse o efeito.

Relembra que o Processo penal apresenta problemas de produtividade que resulta do excesso de criminalidade. Mas entende que há falhas na gestão do sistema na fase de inquérito pelo Ministério Público e problemas de organização judiciária, tecendo também o comentário de ser contra o actual mapa judiciário. O Juiz Conselheiro opina que a Lei de Processo Penal apresenta virtualidades não aproveitadas.

Nélia Câmara | Correio dos Açores | 14-07-2012

Comentários (4)


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"O Juiz Conselheiro opina que a Lei de Processo Penal apresenta virtualidades não aproveitadas."
Lá está o senhor Cons. a brincar com o Dr. Isaltino Morais smilies/grin.gif
o Prometido é de Vidro , 18 Julho 2012
...
O Conselheiro tem inteira razão, ou seja, consiste em mais uma aposta na transferência dos poderes do juiz para o MP (como a suspensão provisória do processo, o art.16º, nº3, a vinculação do JIC às medidas de coacção propostas pelo MP (que vai sofrer limitações na reforma em curso). Daí a euforia de alguma hierarquia do MP. A "promessa" de menos trabaho não justifica a perda de poderes de soberania do juiz para um órgão de justiça como o MP sem poderes soberanos. Sinais dos tempos...
Fábrica da Justiça , 18 Julho 2012
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Justiça negociada é pura e simplesmente dar rédea solta aos mais fortes.
Jesse James , 18 Julho 2012
Breve comentário
O artigo do CA é pouco rigoroso acerca da opinião manifestada pelo Cons. Maia Costa e não faz justiça à grande realização que foram as II Jornadas de Direito Penal dos Açores.
Esta matéria da justiça penal negociada é controversa, como tudo o que vale a pena. Mas é inevitável e será o tema forte da discussão em roda do processo penal nos próximos 10 ou 20 anos. Basta deitar os olhos à evolução que o temário vem tendo em países da nossa tradição cultural. O que é necessário é encontrar a melhor forma de o fazer, sendo que o juiz terá sempre uma papel central (embora a meus olhos não deva ser o gestor dos acordos). É para isso que todos somos convocados. Os velhos do Restelo ficarão para trás, no cais da história, como é sabido....
J F Moreira das Neves , 19 Julho 2012

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Forense Magistrados: Juízes Juiz Conselheiro do STJ não concorda com "justiça negociada"

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