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REVISTA DE 2012

Intervenção de Cavaco é reclamada por Juízes

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A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) admite pedir a intervenção do Presidente da República caso se mantenha na proposta de Orçamento do Estado para 2013 o aumento das contribuições para a Segurança Social de 11% para 18%, como anunciou o primeiro-ministro.

Em causa está uma nova quebra do rendimento disponível dos trabalhadores, ao retirar-se mais de dois subsídios na Função Pública e um montante superior a um salário no sector privado, se não houver alterações nas tabelas e escalões de IRS.

O pedido de fiscalização prévia de constitucionalidade foi avançado ao Diário Económico pelo presidente da ASJP e tem por objectivo evitar que o Tribunal Constitucional (TC) demore seis meses a tomar uma posição já depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento, como aconteceu este ano face à fiscalização sucessiva requerida pelo grupo de deputados do PS.

"A manterem-se as medidas agora anunciadas na proposta do Orçamento de Estado, aí a ASJP tenciona, claramente, pedir a intervenção do Presidente da República e suscitar a inconstitucionalidade prévia das normas do Orçamento que venham a contemplar estas medidas", revela José Mouraz Lopes, voltando a reafirmar que o aumento da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores é "uma afronta" ao TC.

Salvaguardando que a ASJP não desencadeará qualquer iniciativa até analisar o resultado normativo das medidas que vierem a ser aprovadas no OE, Mouraz Lopes volta a defender a posição sindical de que as novas medidas de austeridade "podem levar a uma colisão de poderes", entre o TC, a Assembleia da República e o Governo. "Quando insistem nestas medidas não levam em consideração a decisão do TC que foi muito clara quanto aos destinatários directos (Executivo e Parlamento), bem como quanto à necessidade de equidade nos esforços", diz. E relembra que "não devem ser penalizados apenas os rendimentos do trabalho".

Recorde-se que Cavaco Silva justificou que não pediu a fiscalização preventiva do OE/12 para não inviabilizar o Orçamento, que é peça central da política económica e financeira do país. Em Julho, em reacção à declaração de inconstitucionalidade dos subsídios dos funcionários públicos e pensionistas, o Chefe de Estado voltou a afirmar que "não é fácil neste momento encontrar espaço para pedir mais sacrifícios aqueles portugueses que já foram sacrificados". E é, segundo a ASJP, por se tratar de um "assunto demasiado importante para os cidadãos" que o Presidente deverá requerer ao TC a apreciação preventiva da constitucionalidade da subida da TSU, antes que entrem em vigor as novas medidas.

Lígia Simões | Diário Económico | 11-09-2012

Comentários (4)


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Não precisamos de uma república de magistrados.
O Sr. em causa deveria era ir trabalhar para o tribunal resolver processos e aplicar a lei e não fazer estas figuras de andar a reclamar para o Presidente da R. Não é para isso que existem magistrados. Não se confuda as competências da função. Se os magistrados querem ser políticos então tem ir para a Assembleia da R.
Esta tentativa de acumulação de poder é vergonhosa. Esta é uma discussão política. Pode intervir como cidadão mas não como magistrado. Como se costuma dizer: "Cada macaco no seu galho". Além disso as novas medidas não são culpa da decisão do Tribunal Constitucional?
Guilherme I , 11 Setembro 2012
...
Podemos esperar sentados...mas com cuidado...não vão aparecer-nos uns calitos por tanto tempo de "senta"...
Zeka Bumba , 11 Setembro 2012
...
Concordo que os Juízes, mesmo através da sua associação, não se devem meter em questões políticas.
E tudo isto da repartição dos sacrifícios, se é justa ou injusta, equitativa ou não, é político até ao tutano.
Que o TC tenha de se meter, e quase sempre para complicar ainda mais as coisas, como se viu, decorre da sua natureza híbrida.
Mas a ASJP não.
Por favor não estraguem ainda mais a reputação da classe.
Hannibal Lecter , 11 Setembro 2012
Cuidado com os produtos de pastelaria fina!
Ora, ora, ora...
Quando pedirem ao Cavaco para falar ele até tira uma fatia de bolo-rei do bolso do casaco se for preciso.
Quem é que não gosta de fruta cristalizada, quem é?

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Herr Flick, von GESTAPO , 11 Setembro 2012

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