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REVISTA DE 2012

Fixar número de processos permitirá resposta adequada

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Paulo Barreto diz que os juizes são avaliados pelas inspecções judiciais, tribunais superiores, advogados e cidadãos e que a avaliação quantitativa não é nova. Afirma ainda que a fixação de valores de referência processual permitirá uma resposta adequada e célere.

O projecto de lei de organização do sistema judiciário prevê que o número de processos judiciais concluídos num ano passe a contar para a avaliação dos juizes e dos procuradores.

O "Público" noticiou ontem que «o Governo quer que cada uma das novas 23 comarcas defina objectivos processuais, metas que serão propostas até Agosto de cada ano pelo juiz presidente para os magistrados judiciais e pelo procurador-coordenador para o Ministério Público», sendo que os conselhos superiores das duas magistraturas terão de homologar esses objectivos até 30 de Setembro. De acordo com o projecto, os objectivos definidos devem ser «ponderados nos critérios de avaliação dos magistrados nos moldes que vierem a ser definidos pelos respectivos conselhos».

Instado pelo Jornal da Madeira a este respeito, o representante da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) na Região diz nesta medida não ver a intenção do Governo avaliar os magistrados, até porque tal «seria inconstitucional por consistir numa manifesta violação do princípio da separação de poderes».

Segundo o juiz Paulo Barreto, «do que se trata é de fixar critérios pelo poder legislativo (será a Assembleia da República) para que os Conselhos Superiores das Magistraturas façam essa avaliação». O nosso interlocutor lembra que os juízes são avaliados pelas inspecções judiciais, pelos tribunais superiores, pelos advogados e cidadãos. «Todas estas entidades analisam o trabalho dos juizes e podem questioná-lo, discuti-lo e inclusive apresentar queixa disciplinar a ser apreciada pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM). Os juizes vivem com as permanentes avaliações e vêem-nas como um factor importante do Estado de direito de democrático», sustentou.

Questionado se, a avançar-se para uma avaliação quantitativa, tal poderá, de alguma forma, ter consequências em termos da qualidade e da eficácia da Justiça, o representante da ASJP lembrou que a avaliação quantitativa não é nova.

Tal como explicou, os juízes dos tribunais superiores que não decidam em três meses têm processo de averiguações que pode transitar para inquérito disciplinar e um juiz de primeira instância que tem atrasos é fortemente penalizado pelos inspectores judiciais.

No entender de Paulo Barreto, «do que trata esta questão é de uma matéria que os juizes há muito defendem: a contingentação de processos». «Há algum tempo que o CSM estuda os chamados valores de referência processual (VRP), isto é, o número de processos que em cada tribunal um juiz deve ser titular», disse, acrescentando que «a fixação desse número permitirá uma resposta adequada e célere».

«Não se pode dar, por exemplo, 200 processos anuais a um desembargador e pedir para que apresente um trabalho célere e com qualidade. Mas se tal número for o de 75 - o VRP previsto para as Relações - pode exigir-se desse desembargador que responda com qualidade nos prazos previstos na lei», considerou ainda.

Paulo Barreto salienta que «esta alteração é desejada pelos juízes, porque se exige resposta tempestiva também fixa um número máximo de processos, o que os juizes nunca tiveram». Por conseguinte, concluiu, «a exigência de uma resposta célere está directamente ligada a um número razoável de processos».

Ricardo Caldeira | Diário da Madeira | 30-10-2012

Comentários (12)


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Esta é das poucas profissões onde os profissionais pedem para ser inspeccionados. Até reclamam quando não o são..
Certo , 07 Novembro 2012 | url
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Muito, são muito inspeccionados Certo...Deviam era ser mais para o que fazem....
Errado , 07 Novembro 2012
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Como bem diz, os juízes (e os procuradores) são periodicamente inspecionados, não só tendo em conta a quantidade como a qualidade do trabalho. Se cometerem erros no exercício da sua profissão, verão decisões revogadas pelo tribunal de recurso ou pelo JIC (no caso da instrução) e esses erros repercutirem-se na sua avaliação e, consequentemente, na sua progressão na carreira.
E o mesmo se aplica aos funcionários, que tb são alvo de inspeções e, se não tiverem pelo menos Bom, lá se vai o subsídio de recuperação processual (10% do ordenado).

Pena é que outros profissionais forenses não sejam avaliados periodicamente (p.e. com provas periódicas de conhecimentos, não só teóricas como práticas) e a manutenção da cédula fique condicionada à aprovação nessas avaliações e que possam andar fazer asneiras a torto e a direito com claro prejuízo para os clientes e dando mau nome à profissão. Do mesmo modo, a sua conduta processual deveria ser igualmente fiscalizada pela OA, de modo a que aquilo que Amâncio Ferreira, no seu manual dos Recursos em Processo Civil, designa por "advogados chicaneiros" não fosse levado a cabo impunemente e que tais indivíduos, por manifesta inidoneidade profissional e cívica, fossem afastados da advocacia.
Antoninho , 08 Novembro 2012
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Deviam ser bem mais fiscalizados, tendo em conta a porcaria de sentenças que debitam e a quantidade de processos parados nas suas secretárias...bem hajam os novos exames do CEJ, para que entrem aí em força...pois os antigos...miseráveis...
Errado , 08 Novembro 2012
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"Tendo em conta a porcaria de sentenças que debitam".


Certamente que se tratará de um lapso de escrita, dado que onde se diz, "sentenças" deverá dizer-se articulados, requerimentos, alegações de recurso e acusações particulares.
Antoninho , 08 Novembro 2012
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Hum...em relação ao debitam não me parece que o pseudónimo Errado esteja "Errado".

Na medida em que sentenças hoje em dia, são à batatada e más sentenças, escritas por pessoas sem formação e capacidade para desempenhar elevado cargo de juiz.
Melhores sentenças virão concerteza...
De preferência no âmbito empresarial...que se dê formação a esta gente que bem precisa...
António , 09 Novembro 2012
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Bem diz o Antonnho.

Muitas vezes, é um dor de alma ter de condenar o réus pagarem às empresas o preço de bens adquiridos nas celebres idas para receber o prémio, só porque o incompetente do advogado que contratou ou lhe foi nomeado ignora completamente o dl 143/2001 e faz a oposição sem fazer referência às circunstâncias em que o contrato foi celebrado e nada mais resta ao juiz do que aplicar o regime geral dos contratos, onde o comprador não pode resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias. Ainda que isso seja aflorado no julgamento, NÃO FOI ALEGADO.

É nestes casos que deveriam pôr ações de indemnizaçao contra o advogado.

Já para não falar naquelas oposções em que o advogado alega a prescrição presuntiva e logo a seguir diz que não tem nada que pagar porque o bem tinha defeito (OU SEJA, O PRÓPRIO ADVOGADO ACABA POR FAZER À PARTE CONTRÁRIA O FAVOR DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO, ENTERRANDO LOGO O SEU CLIENTE).

Mas depois as sentenças é que são de má qualidade.smilies/angry.gif
Zeka Bumba , 09 Novembro 2012
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Bem dizem as más linguas, com toda a razão...

Que a justiça tá um caos a começar pela autoridade máxima dentro das 4 paredes que não faz mais que debitar sentenças à velocidade de copy past...

Mas não, a dor e frustração de alguns...é os Advogados...os seus pseudónimos já todos os conhecem....

Sabe-se lá, de onde vem tamanha cobardolice....

Há que fixar os objectivos rapidamente para termos uma justiça, íntegra, independente, isenta, rápida, e razoável para todo o cidadão...

Bem, o Zé aqui vai voltar ao trabalho que uns só saberão o que é isso no próximo dia 12 ao 12H00....

Bem hajam...
António , 10 Novembro 2012
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Zeka Bumba: art. 264.º, n.º 3, do CPC
Certo , 10 Novembro 2012 | url
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Ó Certo,

O art. 264.º, nº 3 do CPC não serve para suprir FALTA DE ALEGAÇÃO de factos essenciais (in casu à defesa do réu).. No art. 264 nº 3 estão em causa os factos COMPLEMENTARES (de factos essenciais oportunamwente alegados) e não os factos ESSENCIAIS (quer os da causa de pedir quer os das exceções perentórias).
Vem nos manuais de processo cvivil.

Tiro na água, meu caro. Splaaaaashhhhhh.

Zeka Bumba , 10 Novembro 2012
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Caro Certo,

Desculpe-me o tom jocoso do meu comentário, mas pareceu-me mais um "ilustre" causídico a querer dar-me "aulas".

De todo o modo, parece-me que o artigo que cita tb não dá.
Zeka Bumba , 10 Novembro 2012
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O representante da ASJP esquece-se do óbvio: não há guito, não há p******os. A redução processual emergente vai fazer mais do que 20 anos de decretos leis e tretas copiadas lá de fora. Vamos ver é se não teremos de reduzir juizes...vamos ver.
Vigilante , 22 Novembro 2012

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