In Verbis


icon-doc
REVISTA DE 2012

CSTAF fiscaliza actividades de juízes fora da magistratura

  • PDF

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) pediu aos juízes no activo e aos jubilados que comunicassem as actividades que estão a desempenhar fora dos tribunais. O objectivo é despistar a existência de eventuais incompatibilidades de funções, que, no caso dos juízes, têm regras muito apertadas. No centro das preocupações estão a arbitragem tributária e o futebol, em cujos órgãos vários juízes estão presentes.

Além da auditoria, que está em curso, o CSTAF determinou ainda que, para o futuro, este corpo de profissionais fica obrigado a comunicar previamente a assunção de qualquer função que possa suscitar dúvidas sobre as regras de acumulação.

As obrigações aplicam-se a todos os juízes no activo e também aos jubilados, que são aposentados mas que optaram por manter as condições especiais de juízes no activo, nomeadamente o direito a terem uma pensão equivalente ao vencimento em funções, acrescida de subsídios de compensação.

Arbitragem fiscal foi o detonador

O processo foi desencadeado por uma polémica no seio dos TAF devido à participação de juízes jubilados na arbitragem tributária. Criada em Junho de 2011 sob alguma desconfiança, a arbitragem tributária tinha na participação dos jubilados um dos seus pilares de credibilização. Contudo, os elevados honorários que os processos de maior envergadura acabam por render, a par com uma interpretação mais restritiva do disposto no Estatuto dos Magistrados, que proíbe os magistrados judiciais de assumirem outras funções remuneradas, a título profissional, reacenderiam a polémica.

O que são "funções de natureza profissional?"

No parecer em que foi chamado a pronuncia-se sobre a situação concreta de um juiz jubilado a exercer as funções de árbitro num importante processo, o vogal do CSTAF, Mário Aroso de Almeida, discorre em torno do pomo da discórdia: quais são as funções de "natureza profissional" que estão interditas aos magistrados judiciais, à luz do artigo 13° do Estatuto dos Magistrados.

Acaba por ser desse parecer que emana a alteração introduzida no Orçamento Rectificativo, obrigando os jubilados a optar pela arbitragem ou pela jubilação (uma vez que se concluiu que a arbitragem é incompatível com esta última), e também a auditoria (para garantir que não há situações mais dúbias a ocorrer). Foi também essa a génese da decisão do CSTAF que instituiu o dever de comunicação prévio de todas as novas funções que os magistrados judiciais venham a desempenhar.

No parecer a que o Negócios teve acesso, recomenda-se que "para o futuro, o CSTAF deveria impor aos juizes um dever de comunicação prévia do exercício de funções em organismos estranhos à jurisdição". Recomendava-se ainda que, "quanto à situação actualmente existente (...) o CSTAF determinasse a realização de um levantamento com vista a apurar se existem juizes da jurisdição administrativa e fiscal, em exercício de funções ou jubilados, a exercer funções em organismos estranhos à jurisdição, nomeadamente em órgãos de instituições desportivas".

Ao Negócios, fonte oficial do CSTAF confirma que seguiu estas recomendações, e solicitou "aos Senhores Juízes, no activo ou jubilados, que comuniquem o exercício de todas as actividades exteriores à função jurisdicional que, segundo um juízo de razoabilidade e plausibilidade, possam suscitar quaisquer dúvidas quanto à sua conformidade ao regime de incompatibilidades". Impôs-se ainda "um dever de comunicação análoga sempre que, no futuro, os juízes pretendam desempenhar actividades com tais características". A decisão foi tomada a 15 de Março, e as comunicações entretanto recebidas "estão a ser objecto de análise", adianta a mesma fonte.

Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes, em declarações ao Negócios, classifica esta deliberação de "correctíssima". "Os juízes têm de exercer funções jurisdicionais em exclusividade (...) podendo haver situações em que as pessoas se esquecem, não sabem ou omitem, pelo que o CSTAF tem de conhecer a realidade".

Juízes que acumularam jubilação com arbitragem não receberam

Presidente do Centro de Arbitragem Administrativa garante que os juízes-árbitros só começaram a receber dinheiro depois de o regime de incompatibilidades ter sido clarificado e de terem optado

Os juízes jubilados que entre Junho de 2011 e Abril de 2012 acumularam a arbitragem tributária com o estatuto de jubilação não receberam pelos processos que tiveram entre mãos nesse período. A garantia foi dada ao Negócios por Nuno Villalobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que diz que só quem se manteve como árbitro depois de o regime de incompatibilidades ter sido clarificado é que passou a ser remunerado, pelos processos distribuídos dessa data em diante.

A arbitragem tributária foi o detonador da auditoria determinada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e da vinculação dos juízes a um dever de comunicação prévio.

Num parecer concedido nos finais de Fevereiro, o seu relator, Mário Aroso de Almeida, concluía que a arbitragem tributária se inscreve no rol de "actividades profissionais" que o artigo 13° do Estatuto dos Magistrados proíbe que os magistrados no activo e os jubilados desempenhem. A argumentação assenta no facto de, uma "actividade profissional", para ser assim caracterizada, não precisar de ter um carácter regular, permanente, duradouro ou estável. A questão está antes, em saber "se o exercício de uma função em tribunal arbitral envolve, ou não (...) funções em que há lugar a uma remuneração, por se tratar de uma funções exercidas por pessoas no propósito de auferirem proventos ou remunerações". E aí, a resposta é inequívoca.

Na sequência deste parecer, o Orçamento Rectificativo imporia aos juízes que escolhessem entre os privilégios da jubilação e a condição de árbitro. No fim, só um dos seis juízes jubilados inscritos na arbitragem fiscal desistiu da arbitragem, segundo um balanço feito ao Negócios no final de Junho pelo presidente do CAAD.

Nuno Villalobos garantiu ainda no final da semana passada que "não houve qualquer pagamento aos juízes jubilados até haver definição do regime [de incompatibilidades]. Mesmo nos casos que foram distribuídos a juízes-arbitros em 2011, e decididos ainda antes da entrada em vigor das alterações legislativas, "não chegou a haver honorários. "O juiz em causa prescindiu da sua remuneração", garante o responsável pelo CAAD.

Magistratura e futebol: um romance antigo e controverso

A ligação dos juízes ao futebol é uma preocupação antiga das autoridades judiciárias, que já por diversas vezes desaconselharam (e, nalguns casos, tentaram mesmo impedir) os profissionais do Direito a manterem relações estreitas com os negócios desportivos. O que é certo é que os anos passam-se e elas continuam a ser alimentadas, razão pela qual o problema volta a ser sublinhado no parecer interno que deu origem à auditoria à actividade "paralela" dos juízes no activo e dos juizes conselheiros.

No parecer onde aconselha o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a desencadear a referida auditoria, Mário Aroso de Almeida recomenda que se averigúe a existência de casos de acumulação entre a condição de juiz ou jubilado com funções desempenhadas "nomeadamente em órgãos de instituições desportivas". Caso eles sejam encontrados, sugere que se investigue se "esses juízes beneficiam de alguma remuneração ou contrapartida por essa participação, designadamente qual o valor de eventuais senhas de presença em reuniões, qual a periodicidade habitual e o local dessas reuniões, qual a compensação recebida por deslocações e todos os outros elementos julgados relevantes para se poder aquilatar se essa participação tem lugar a titulo profissional".

Juízes multiplicam-se na FPF

Mas não será preciso ir muito longe para encontrar estas ligações. Na página electrónica da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), por exemplo, o Conselho de Justiça é constituído por vários juízes de renome. Estão lá Manuel Santos Serra, antigo presidente do STA, Jorge Lopes de Sousa, António São Pedro, Fernando Azevedo Moreira, entre outros. Lúcio Barbosa, antigo presidente do STA, mantinha igualmente relações estreitas com o futebol, tendo sido também membro dos órgãos directivos do Futebol Clube do Porto.

Embora a questão não seja unânime, Mouraz Lopes, Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical de Juízes nota que "a justiça não pode ser apenas feita, tem de parecer ser feita". E que, por isso, os juízes devem ter alguns cuidados quando ingressam em instituições "cuja dimensão económica muitas vezes ultrapassa a desportiva".

Elisabete Miranda | Negócios online | 02-10-2012

Comentários (16)


Exibir/Esconder comentários
...
Acho bem. Pena que o CSM não faça o mesmo. Pior, que aceite a nomeação, porque tem que passar pelo CSM, de juizecos jubilados completamente desactualizados do Direito e que fizeram uma carreira só de facilidades - eles lá sabem o que é ter 1000 processos para despachar, muito mais 3000 ou 5000 -, mas que se acham deuses na arbitragem. Essa gente devia ser obrigada a escolher: ou jubilação, continuando a ser tratados como juízes, ou a renúncia à jubilação, podendo então desempenhar outras actividades, mas sem poderem utilizar abusivamente o título de juiz, embora como a maioria está mais que chéché até admira que sejam convidados para essas funções. Muita maçonaria e tráfico de influências, é o que é: a independência dessa gente mede-se pelo que recebem sem declarar e pagar irs, dando mau nome a quem faz muito mais do que eles algum dia fizeram.
Alexandra , 02 Outubro 2012
...
Concordo Alexandra...lá sabem o que é despachar 1000 processos, nem 100...depois vão para a arbitragem com os conceituados sócios de sociedades de advogados, praticar uma coisa que acho profundamente anti-ética....e abusando do direito como gente grande...
António , 02 Outubro 2012
...
Tanta acrimónia, Alexandra, aque se deve?
Bolas , 02 Outubro 2012 | url
...
«Mouraz Lopes (...) classifica esta deliberação de "correctíssima". "Os juízes têm de exercer funções jurisdicionais em exclusividade (...) ".»

Há que ter presente que apenas uma pequena parte das atribuições do Tribunal de Contas é jurisdicional. Para um esclarecimento rápido, basta consultar o site do TC.
Frei, tomas? , 02 Outubro 2012 | url
...
Bolas, não se deve a nada, a não ser a constatação da realidade.
Já agora, a que se deve a sua acrimónia? É algum dos visados? Ou é advogado de alguma das entidades clientes dos centros de arbitragem que untam bem os visados?
Alexandra , 02 Outubro 2012
...
Concordo com Alexandra e Bolas. Porém, tenhamos a noção das coisas. A jubilação é um saco cheio de nada...
Jesse James , 02 Outubro 2012
...
Muito mais importante, como já foi dito acima, é olhar com cuidado para todas as comissões de serviço que os Juízes dos Tribunais comuns, no activo, aceitam. As ligadas com o mundo sórdido do futebol são apenas fonte de desprestígio, o que já não é pouco, convenhamos. Mas todas as outras são ou podem ser muito mais graves, porque geram pela sua própria natureza, ou seja, pela diferença de penosidade em relação com o trabalho nos Tribunais, e pela diferença dos "perks" que lhe estão associados e que não existem no mundo judicial stricto sensu, situações propícias à perda de isenção dos Juízes. A vontade de ir para uma comissão de serviço, tantas vezes com condições materiais que nos Tribunais só existem no imaginário de quem neles trabalha, e o pânico absoluto de perder todas essas vantagens e voltar ao dia a dia esgotante e não gratificante da vida na barra dos Tribunais, são incentivos muito fortes para que o Juíz diga tudo e faça tudo o que for necessário para conseguir a dita comissão. E do outro lado há, convém não esquecer, inumeros "rebuçados" para oferecer. A gravidade da situação só se nota quando é apresentada a "factura". E podem ter a certeza que, mais tarde ou mais cedo, com maior ou menor visibilidade, ela é sempre apresentada.
As comissões de serviço extra-judiciais para Juízes no activo deveriam acabar, pura e simplesmente, para defesa da integridade da profissão. Ou,pelo menos ser limitadas a um máximo de 2 anos, improrrogáveis.
Mas não sou lírico. Isso jamais sucederá. Não só há inúmeros juízes desejosos de ir para uma comissãozinha, como nos quadros do poder há sempre muita gente com vontade de chamar um Juíz para um certo lugar. Dá prestígio e a aparência de isenção, coisa que os políticos adoram, e fica-se com mais um juíz domesticado, ou dócil, ou simpatizante, ou apenas amigalhaço...
E juntando essas duas vontades, aperfeiçoa-se o contrato.
FIM ÀS COMISSÕES DE SERV... (BANG BANG BANG) !!!
.......aaahhhh....
.......Thump !...
Hannibal Lecter , 02 Outubro 2012
Deve ser
Deve ser alexandra...deve ser um advogado de uma conceituada sociedade a fazer arbitragem e cobrando balúrdios aos clientes...
Enquanto isso o Juiz que tem imensos processos e advogados com imensos processos lutam todos os dias para a prática de um direito independente, universal e honesto...
Vão lá vestir as belas fardas sócios e juízes jubilados que mais não servem para envergonhar o Direito como causa...
António , 02 Outubro 2012
Aqui não há mourinhos nem ronaldos...
Atenção lê-se na notícia: ..."pediu que comunicassem...", o que quer dizer que não há fiscalização nenhuma... Tenham os interesses que tiverem fica no círculo de amizades. Aliás, mais importante é proceder a uma alteração legal de forma a avaliar em processos concretos o interesse ou falta de imparcialidade de quem decide. Isso sim é mais premente em todas as jurisdições pois aqui... não há mourinhos nem ronaldos... Deveria haver uma icompatibilidade automática do tipo: suspeita de exercício de qualquer função pública ou privada fica automaticamente impossibilitado de ser magistrado. Mas.... Era uma vez...num país longuínquo...de fadas e anões...de princesas e sapos...
Rosinha , 02 Outubro 2012
medidas que chegam ás bochechas...
Isto é uma medida de austeridade? Há mais anunciadas amanhã... Sempre a adiantarem-se...
frau 2 , 02 Outubro 2012
...
isto é simples - ou a lei proibe ou não. caso contrário virá o amiguismo.

na maior parte dos paises, os juizes dão aulas pagas.
ABC , 02 Outubro 2012
...
No dia em que tirarem o subsídio de compensação, mais vale optar pela reforma do que pelo estatuto de jubilação. E aí o CSM, o CSTAF e o CSMP deixam de poder meter o nariz.
Zeka Bumba , 02 Outubro 2012
...
Os juizes jubilados que andam metidos na arbitragem são uns vendilhões; Não decidiram os processos nos tribunais e agora vão ganhar rios de dinheiro com os atrasos do sistema que eles sempre dominaram:
A ARBITRAGEM FISCAL È UMA NEGOCIATA VERGONHOSA.
Cuidado também com os juizes que "dão" aulas e conferencias nas universidades; Há muitas formas de pagamento-tráfico de influências; títulos académicos-pós graduações, mestrados,... para esses juizes (muitos dos quais tirararm o curso de direito na tropa,!!!...empregos e boas notas para os filhinhos,....
RESPEITO E DIGNIDADE REAL e não aparências de imparcialidade bacoca
P
ana , 03 Outubro 2012 | url
...
Todos temos o direito de saber quanto é que os juizes jubilados já ganharam e ganham com a arbitragem fiscal; em números concretos, sem evasivas.
ana , 03 Outubro 2012 | url
Em sentido lato, o critério deve pasar por...
A discussão deveria ser mais profunda. Até acho que deveria haver uma forma de avaliar o conteúdo das decisões destas pessoas tendo como pano de fundo os valores democráticos e humanos.
Hoje vi duas notícias chocantes. Mas só conto uma: o caso que se passa na Tunisia, uma mulher violada apresentou queixa contra dois polícias e é ela que vai a tribunal pois foi acusada de "comportamento indecente" por se ter queixado e pode ser presa.
Formalmente isto pode acontecer em qualquer parte do mundo, pois tem a ver com o tipo de pessoas que exercem estes cargos.
Isto vai tudo dar ao mesmo: ou as pessoas são sérias e rectas no desempenho dos cargos e não aceitam receber mais nada e têm acções humanas ou então não há democracia que valha. Está tudo minado.
Rosinha , 03 Outubro 2012
E aqui mesmo ao ladinho?
Não precisa ir muito longe para se chocarem. Há uma Sra. na planície alentejana que tem imensas queixas dos cidadãos por "coisas" estranhas nos processos (diferentes pessoas e diferentes processos) a qual se apressa a queixar-se e olhe um está preso por calúnia...e os outros sabe ? E sabe porque nunca chegou nada disso aos "de cima"? Um dia talvez... como em qualquer momento da história nada fica escondido. Quando se sentem amedrontados os homens fazem duas coisas: ou tratam de afastar o problema ou caem em si e são bonzinhos. Quem conhecer algum deste último tipo é um sortudo.
Jasmim , 03 Outubro 2012

Escreva o seu comentário

reduzir | aumentar

busy

Últimos conteúdos

A estrutura da InVerbis está organizada por anos e classificada nos correspondentes directórios.Os conteúdos publicado...

O Estado assumiu, através da empresa pública Parvalorem, a dívida de quase 10 milhões de euros de duas empresas de Vítor...

Dos 118 homicídios cometidos em 2012, 63 tiveram familiares como protagonistas • Cinco pais e 18 padrastos detidos por a...

Pedro Lomba - Na primeira metade do ano o ajustamento negociado com a troika correu dentro do normal e expectável. Mas d...

Últimos comentários

Tradução automática

Forense Magistrados: Juízes CSTAF fiscaliza actividades de juízes fora da magistratura

© InVerbis | 2012 | ISSN 2182-3138 

Sítios do Portal Verbo Jurídico