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REVISTA DE 2012

Juízes consideram inconstitucional "brutal" aumento fiscal

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A associação sindical de juízes considera que o Orçamento de Estado (OE) de 2013 apresenta "um desmesurado e brutal aumento da carga fiscal dos portugueses" e garante que vai pedir a fiscalização de constitucionalidade caso o documento seja aprovado.

Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), afirmou à agência Lusa que a proposta de OE2013 "ataca de modo feroz" os portugueses com a alteração dos escalões de IRS, o que, acentuou, viola "o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal".

O juiz desembargador salienta que na proposta preliminar do OE, que será entregue na versão definitiva pelo Governo na Assembleia da República na segunda-feira, está a ser violado "o princípio da capacidade contribuitiva do sistema fiscal, que está na Constituição".

O presidente da classe dos juízes lembra que, em julho, o Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se pela desproporcionalidade do corte dos subsídios de férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas do Estado em 2013, acabando por aceitar o corte salarial este ano devido à difícil situação do país, com um programa de reajustamento.

Contudo, Mouraz Lopes entende que "se atingiu quase o limite" com o OE2013, pelo que a ASJP vai suscitar a inconstitucionalidade do documento junto da Comissão Parlamentar do Orçamento.

"Neste momento, não há qualquer dúvida que vamos pedir a quem de direito que, se este OE for aprovado, seja imediatamente suscitada a fiscalização preventiva do mesmo nas suas várias dimensões, inclusivamente na nova dimensão, que tem a ver com a brutal carga fiscal em geral para todos os cidadãos", observa.

Considera o dirigente da ASJP que "este OE deve passar pelo crivo do TC se assim for aprovado", porque entende que "este documento, com esta carga fiscal, vai além de todos os limites que atinge os limites de todos os cidadãos de forma inaceitável".

Por isso, sublinha, os juízes portugueses fazem "a afirmação da clara desproporção do sistema fiscal que estas normas, que este projeto veio consagrar".

"Mas mais grave é que, efetivamente, parece que não houve aqui um estudo e uma compreensão da decisão do Tribunal Constitucional de julho deste ano, que, no que respeita aos subsídios de férias e Natal, foi inequívoco na sua afirmação da desproporcionalidade dos referidos cortes", acrescentou Mouraz Lopes.

A associação refere ainda a existência de "perplexidades" no OE2013 no âmbito da política económica, citando o exemplo "de mecanismos que poderiam ter sido melhor utilizados".

"O caso das receitas das PPP [Parcerias Público Privadas] é um bom exemplo, porque há outros mecanismos que poderiam ter sido utilizados", refere o juiz desembargador, que reforça a sua convicção de "que há aqui desproporcionalidade que tem de ser declarada".

Inconstitucionalidade só deve ser pedida em última instância

O Orçamento do Estado para 2013 pode ter "problemas sérios" de inconstitucionalidade, mas a inconformidade em relação à lei fundamental só deve ser argumentada em última instância, disse hoje à Lusa o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Tendo presente que só na segunda-feira é que será conhecida a proposta definitiva do OE2013, Bacelar de Vasconcelos considera que "há riscos" de inconstitucionalidade, particularmente no que diz respeito à redução dos escalões de IRS (de oito para cinco).

"Se estes escalões forem assim, há aqui um problema sério de inconstitucionalidade a apreciar", afirma, recordando que a Constituição determina a progressividade do sistema fiscal.

Lusa/ionline | 14-10-2012

Comentários (15)


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Virgem Maria livrai-nos deste tipo de gente...
O que mais resta dizer destas magistraturas???? Mesmo antes de conhecerem o diploma definitivo já andam a falar de inconstitucionalidades... Como andam mal...nem precisam de processos concretos e já ditam as decisões sem qualquer apreciação. Não lhes compete fazer política nem exercer cargos políticos... Os magistrados não vão a eleições... nao têm legitimidade democrática reforçada.
Se querem aparecer na TV deviam fazer esforços para não aparecerem desfocados nas imagens.
magistrados a governar portugal ??? obrigada, mas não.. não e não....O povo vai a eleições e manifesta-se. Não custa nada fazer perder a legitimidade nas magistraturas ...também...
Pussy - Lawlita , 15 Outubro 2012
...
Bom trabalho do Srs juízes. Só lamento que não estivessem "acordados" para a fiscalização quando o anterior governo fazia contratos e opções altamente lesivas para o estado, que nos leva hoje a estar como estamos. Mas o povo em geral, sempre acorda tarde.
aluz , 15 Outubro 2012
...
Os médicos vão pode progredir nos escalões. Eu estou "congelado" há vários anos e trabalho , muitíssimo mais do que as 40 horas semanais que terão sido acordadas. O que é que a associação sindical dos juízes pensa a este respeito?
Indignado , 15 Outubro 2012
...
Os juízes sempre que lhes vão ao bolso são rápidos a decidir .
O sr. presidente da asjp devia era trabalhar, despachar processos em vez de decidir os seus interesses corporativos.
ana , 15 Outubro 2012 | url
mais uma mentira repetida
Apetece-me mais comentar o comentário da Pussy - Lawlita (pseudómino curioso...) que a própria notícia que, de facto, merece severas criticas pela inoportunidade.
O que me interessa é mais reparar numa ideia que anda a ser difundida para se "tornar verdade". A de que os Tribunais não servem para governar nem podem meter-se em assuntos do poder executivo. Mais uma vez a maldade (não é só ignorância) e o populismo pretendem baralhar para manter o status quo.
Os Tribunais não governam quando proferem decisões (nomeadamente o TC). Limitam-se a dizer que: "assim não, este modo de governar, ou este pedaço de governação, é contrário à Lei". Não dizem COMO se deve governar.
Pretender que os Tribunais deixem de apreciar a governação é um disparate enorme. Aliás, uma da principais - provavelmente a mais valiosa - das funções dos Tribunais é a da protecção do cidadão perante o Estado (sendo que o Estado, na maioria das vezes, age através do governo).
E mais haveria para dizer.
Isaltino Pedroso , 15 Outubro 2012
...
Estou com o Indignado.
Numa altura em que cada classe tem de lutar pelos interesses dos seus, como é o caso de médicos, enfermeiros, professores, estivadores, etc, sem prejuízo de acções conjuntas, quem é que se julga a ASJP para vir embadeirar a defesa do interesse público. Talvez se decidisse de uma vez por todas assumir, sem complexos, que defende os interesses de uma corporação, porventura neste momento também estaria a chegar a um acordo com a MJ.
Se a ASJP simplesmente se quer juntar ao coro de críticas nacional, então ganhe coragem e adira às convocatórias de greve ou, melhor, tome a iniciativa de convocar uma.
estoque , 15 Outubro 2012
...
Pussy: As linhas geraisa do OE já foram apresentadas pelo Ministro das Finanças, sujeitas a pequenos retoques. Toda a genta comenta e analisa o OE, com base no que foi apresentado pelo MF. Mas a ASJP tem de ficar calada?
Se comenta está a governar? Tenha dó. Algum dia ainda lhe fará falta - a si - haver uma magistratura forte e independente e por este caminho talvez deixe de existir. Nessa altura, talvez compreenda.
Jonas , 15 Outubro 2012
...
Lá virão os juizes declarar a insconstitucionalidade. Mas só para o ano seguinte.....
Valmoster , 15 Outubro 2012
...
Mas, é evidente que os juízes só têm legitimidade para falar quando nos vão ao bolso. Na realidade, não somos mercenários a soldo de quem nos paga para andarmos a defender interesses alheios (e, sobretudo, próprios) como sucede com uma outra certa profissão.
Zeka Bumba , 15 Outubro 2012
Há uns que sempre se levantam pelos outros
Deixe lá "Zeka", pois há pessoas assim e a esses é permitida a crítica relativamente aos que apenas se queixam quando lhes toca a eles.
Então não deu conta das várias declarações do Sr. Bastonário a propor diminuições solidárias nas tabelas do apoio judiciário, como forma de atenuar os vários cortes nos salários dos trabalhadores e sempre que estes ocorrerram?
Haja Ética , 15 Outubro 2012
Problemas sérios de inconstitucionalidade...
diz o constitucionalista! Apesar disso, a inconsticucionalidade só deve ser pedida em última instância? Será que o "constitucionalista" sabe o que diz? Cá para mim não. Terá estudado direito? Se o estudou passou ao lado e devia fazer outra coisa que palpitar juridicamente falando. Vou-lhe dar uma ajuda: não há problemas sérios de legalidade, constitucional ou não. Há o respeito e o desrespeito da lei, seja ela qual for. Ora o desrespeito da lei fundamental consentido por mera conveniência política é a negação das bases de um Estado de direito. A CRP não está na disponibilidade de ninguém e muito menos sujeita a critérios de oportunidade de políticos, mesmo se honestos, o que não aceito..
Uma das razões porque sustento que não somos um Estado de direito assenta exactamente no facto de o dever de obediência à lei ser relativo e, como na quinta dos porcos, haver no princípio base da igualdade de todos face à lei uns quantos que são mais iguais que outros e infelizmente com adeptos entre os comentadores que me antecedem.
Barracuda , 15 Outubro 2012 | url
PPC
Já percebi a sigla PPC!
Pol Pot do Cambodja!
O tipo que acabou com o dinheiro!
E depois acabou com tudo o que mexia!
Este nosso PPC não usa sacos de plástico. Prefere a fome . Anda a ensinar o pessoal a deixar de comer!
Quanto ao Vlad Gaspar merece bem o cognome de Empalador!
Dum Dum , 16 Outubro 2012
Quem me explica...
A tentativa, mesmo por quem como o BOA tem especiais responsabilidade na matéria, a tentativa, escrevi, de castrar os juízes e os magistrados em geral da sua cidadania causa-me repulsa. Não sou juiz e acho que há muitos indignos do cargo pelos erros que vejo cometer.
É no entanto incompreensível que os juízes nao possam exprimir-se ao nível da res pública com os mesmos direitos que qualquer cidadão, tanto a nível pessoal como de grupo profissional. Um juiz não é um deputado que é sempre um fazedor ou consentidor dos males colectivos que resultam da má governação. Estes não têm por isso autoridade moral para falar desses males sobretudo se ao lado do poder agora ou ontem. O Juiz tem-na tanto como eu ou qualquer outro mera vítima de agir de poder a que são alheios, como é o caso da governação.

A Associação sindical dos juízes é uma organização profissional, os juízes são cidadãos passivos em matéria de governação e têm todo o direito de de afirmar claro e bem alto que este ou aquele acto político é ilegal.
A mesquinhez de alguns comentários que antecedem é repugnante e só se pode explicar ou por sentimento de maldade contra um grupo profissional ou de mediocridade intelectual. De qualquer modo desprezível. Esses comentadores devaim pensar duas vezes o que escrevem.
Barracuda , 16 Outubro 2012 | url
Não são os juízes...
... que consideram inconstitucional a proposta de OE.
Sublinhe-se, é o Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que o faz.
É favor, pois, não tomar a parte pelo todo.
Depois, sempre se dirá que o que se tem feito em defesa dos direitos e interesses (chamemos-lhes como supra, corporativos, porque referentes, efectivamente, à corporação dos juízes) tem sido muito pouco, ante uma degradação notória da carreira, que acarreta, necessariamente, prejuízo para os cidadãos.
Com efeito, não prefere um cidadão ter um juiz (ou um médico ou qualquer outro servidor do Estado) satisfeito com a sua profissão e com as suas condições de trabalho?
É tempo de todas as pessoas porem de lado as invejazinhas mesquinhas e perceberem que quanto melhor estiverem todos e cada um, melhor estarão, também, os demais e que quanto pior cada um estiver, pior estará o outro... E respeitarem a luta pelos direitos e intereresses de classe, que, a meu ver, carece, ostensivamente, de ser intensificada, porque a passividade nada nos tem beneficiado!
Um Juiz entre outros , 16 Outubro 2012
...
E o endividamento do país não é inconstiticional?
Campos e Cunha - o país está na bancarrota desde 2006
Medina Carreira - Os FP ganham demais
Marcelo - 1 500€ a média de vencimento na AP, então porque temos aposentados com 200/300€?
Matemático , 16 Outubro 2012 | url

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