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REVISTA DE 2012

ASJP: «Essencial apreciação da lei pelo Tribunal Constitucional»

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A Associação Sindical dos Juízes alertou hoje que a manutenção do corte de um dos subsídios dos servidores do Estado, em 2013, não salvaguarda o princípio da igualdade na repartição dos sacrifícios e pede a fiscalização do Tribunal Constitucional.


Comunicado da Direcção ASJP de 03.10.2012

«O Acórdão do Tribunal Constitucional do passado mês de Julho é inequívoco ao referir que os objetivos do cumprimento do défice público estabelecido nos memorandos de entendimento devem ser alcançados através das medidas de diminuição de despesa e/ou aumento da receita que não se traduzam em repartição de sacrifícios excessivamente diferenciados.

As medidas enunciadas hoje pelo Sr. Ministro da Finanças, mantendo para o ano de 2013 o corte de um dos subsídios, de Natal ou de Férias, dos servidores do Estado, cuja retenção foi claramente declarada inconstitucional, acrescida ao reconhecido aumento brutal dos impostos sobre o rendimento, nomeadamente a sobretaxa de 4% sobre os rendimentos de 2013, penaliza mais uma vez e fortemente, de uma forma inequívoca, os portugueses que prestam funções públicas.

Não fica, mais uma vez, salvaguardado o princípio da igualdade na repartição de sacrifícios, em relação a quem é servidor público e quem não é. Por outro lado, é duvidoso que se tenha avançado no sentido de uma repartição mais equitativa dos sacrifícios entre as várias categorias de rendimentos.

O grau de sacrifício imposto aos cidadãos que exercem funções públicas, em dedicação exclusiva, em relação a outros cidadãos continua a ser desproporcional.

Por tudo isto é absolutamente essencial que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre o que vier a ser o Lei do Orçamento, antes da sua entrada em vigor, o que só poderá ser feito por iniciativa do Senhor Presidente da República, para que não continuem a ser sempre os mesmos cidadãos a resolverem os problemas da economia e das finanças, que não foram por eles provocados.

Lisboa 3 de Outubro de 2012»

asjp.pt | 03-10-2012

Comentários (7)


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Blá, blá, blá pardais ao ninho... Para quando medidas efectivas, por exemplo deixar d etrabalhar dois dias, que poderiam ser dedicados ao estudo e formação? Por isso tudo é que mandei a ASJP às malvas e mandei «dobrar a folha»!
Jesse James , 03 Outubro 2012
A professora do Charlie Brown
E a direcção da ASJP, maxime o seu doutoríssimo presidente, fala e pouco diz e pouco faz...
Perante este quadro lastimável, esperava-se mais, muito mais, na luta pelos seus direitos e interesses, da parte de uma organização de classe de profissionais que têm vindo a ser espezinhados e cujo propósito primacial não é organizar colóquios, congressos, convívios, almoços e jantares, mas, precisamente, defender com veemência aqueles direitos e interesses.
Já é bem hora de mostrar os dentes!...
A C O R D E M !...
Um juiz entre outros , 04 Outubro 2012
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"Isto é um bombardeamento fiscal de um governo sem palavra", diz Paulo Portas

http://www.cds.parlamento.pt/gp/index.php?option=com_content&view=article&id=500:qisto-e-um-bombardeamento-fiscalq&catid=41:economia&Itemid=64

«Paulo Portas já reagiu às novas medidas de austeridade anunciadas esta quinta-feira pelo Governo., considerando que "isto é um bombardeamento fiscal na nossa economia".

O líder do CDS-PP, criticou duramente as declarações do primeiro-ministro, enumerando as medidas de cariz fiscal - agravamento do IVA, IRC e IRS - Portas pergunta: "Isto é um pequeno esforço?".

Depois disse, no Parlamento, desconfiar que o agravamento do IRS visa tanto os trabalhadores no activo como os pensionistas.

"Hoje era o dia da chamada "Libertação Fiscal", com estas novas medidas não há libertação nenhuma", reforçou.

"Lamento profundamente que os portugueses cheguem à conclusão que o Governo não tem palavra em matéria fiscal", afirmou.

"Não me digam que o aumento de impostos é inevitável", declarou Portas, defendendo que o Governo podia ter feito "mais e melhor" na contenção das despesas do Estado.

As críticas incidiram sobre o aumento de impostos em geral, mas de forma mais incisiva sobre a subida da taxa reduzida do IVA para 6%, que vai afectar quem "precisa de comprar o seu pão, o seu leite e os seus medicamentos"

"Não satisfeitos em terem atingido o trabalho [IRS] e o investimento [IRC] vão também atacar a poupança", afirmou Portas, citando o aumento da taxa de imposto que será aplicada aos depósitos e que subirá para 21,5%.»

Isto era em 13 de Maio de 2010. E agora, o que diz o bimbo das feiras?
Cola Universal , 04 Outubro 2012
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Caros Jesse James e "Um Juiz",

O sr presidente da ASJP não passa de mais um Conselheiro Acácio, um luso-cinzentão (não acho que tenha agenda pessoal, mas faltam-lhe "bolas").

Até a ASJP vem perdendo qualidade. Por isso, o meu cartão já esteve mais longe de ser rasgado e os 192 euros passarem a ter outra utilização mais útil (até porque as contrapartidas que nos são dadas pela ASJP estão a anos-luz daquelas que o SMMP dá aos seus associados - e não me venham dizer que é por causa das quotas do SMMP serem um pouco mais elevadas).
Zeka Bumba , 04 Outubro 2012
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Parabéns ao Cola Universal.
Portas é um excelente exemplo prático da razão pela qual o País está como está: um político, entre muitos, mas mesmo muitos, que pauta toda a sua actuação pelo seu interesse pessoal e partidário, defecando para o interesse do País sempre que os dois não se sobrepõem.
Mas temos de admirar a capacidade de representação do homem. É notável. Metam-lhe um bigode bem farfalhudo em cima dos beiços, e o Daniel Day Lewis que se cuide.
Hannibal Lecter , 04 Outubro 2012
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Mais de uma década depois, também já estive mais longe de deitar fora o cartão de associado. Pouco ou muito, ninguém gosta de deitar o dinheiro ao lixo e este anda claramente a ser desperdiçado. Estou roubado em 35% do que me é devido à conta deste governo, a ASJP assobia para o ar e ainda ando a pagar a porcaria das quotas? Devo estar é parvo! Este ano, no entanto, tenho de admitir, estou a passar o melhor ano de trabalho como Juiz, desde sempre. Nem imaginam a qualidade de vida que se ganha quando se tratam os processos na proporção directa do desvelo, atenção e interesse com que o Estado Português nos trata a nós. A mim ninguém me trata como escravo. Pouco ganho, é certo, mas o trabalho segue na rigorosa conformidade. Às vezes até dou comigo a pensar que já me deveriam ter roubado o salário mais cedo. Com a enorme qualidade de vida que ganhei, nem sei se não foi um mal que veio que bem. Quando aos desgraçados que, roubados até ao tutano, ainda levam os processos para casa ou ficam depois das cinco da tarde, não tenho pena deles. Coitados, nasceram mesmo para aquilo.
Juiz de Direito , 04 Outubro 2012
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Quando leio comentários como o que o "Juiz de Direito" escreveu, apenas posso dizer o seguinte:

Felizmente, ainda há esperança. Interpretação: há juízes, poucos, é certo, com dignidade e verticalidade e que não admitem ser espezinhados.

1º Ps. Eu, desde que fui movimentado este ano, e citando, com a devida vénia, o meu Exmo. colega, também "estou a passar (iniciar) o melhor ano de trabalho como Juiz, desde sempre."

2º Ps. Fico à espera dos comentários, adversos, como é óbvio, de gente .... (infelizmente, de alguns colegas) e invejosa e que, sob a "capa" da defesa de pseudo-interesses superiores (os juízes isto e aqueloutro; o blá blá do costumesmilies/wink.gif, continuam a advogar que os juízes devem continuar a dar o exemplo. Como me motivam!!! É caso para dizer, quanto mais me baixam o ordenado, mais descanço usufruo (Como? R.: agendamento bem mais espaçado.
Outro Juiz de Direito , 05 Outubro 2012

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