Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, sobre Parcerias Público-Privadas (PPP)
Correio da Manhã – Defende que, independente da renegociação das PPP, há uma solução para minimizar os encargos públicos, resultantes das elevadas taxas de rentabilidade que o Estado se comprometeu a assegurar aos privados. Pode explicar essa solução?
Rui Cardoso – É aprovar uma norma no Orçamento de Estado dizendo que as taxas de rentabilidade que excedam um determinado valor são reduzidas a esse mesmo valor. Ou seja, é dizer que nenhuma PPP pode ter uma taxa de rentabilidade superior a, por exemplo, 3 ou 4 por cento. A partir daí, o Estado só paga isso. Não há nenhum negócio legítimo que dê uma taxa de rentabilidade de 20%, mas foi isso que foi prometido. No estado em que está o País, isso é inadmissível. O Estado tem o poder legislativo para o fazer.
– Na prática, trata-se de usar a lei, da mesma forma que foi usada para tirar subsídios aos trabalhadores...
– Sim, e parece-me que não é inconstitucional. Face à situação de emergência do País, à necessidade de reduzir custos, de repartir equitativamente os sacrifícios – tudo reconhecido pelo Tribunal Constitucional – parece-me que essa norma não violaria a Constituição.
– Por que razão não se punem os responsáveis pelos contratos das parcerias que, como já disse, são ruinosas?
– Sobre isso há uma investigação, pelo menos está anunciada como tal. Agora é deixar a investigação correr.
– Esta situação não obriga a repensar o catálogo de crimes de titulares de cargos políticos, por exemplo, a gestão danosa?
– Com as leis actuais, há tipos de crimes em que esta situação, em abstracto, poderá ser enquadrada. Agora, é preciso é haver vontade de aplicar a todos as leis que existem.
Ana Luísa Nascimento | Correio da Manhã | 25-09-2012
Comentários (3)
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Imaginem uma trituradora de carne com o rótulo Justiça Criminal em Portugal: todos os dias são deitados lá para dentro centenas de arguidos, a máquina funciona normalmente, a matéria é toda processada, e sai o produto final. Sem problemas.
MAS, quando se deita lá para dentro um poderoso, seja politica ou económicamente poderoso, ou as duas vertentes juntas, é como se se tivesse atirado lá para dentro um bloco de aço: subitamente ouve-se um som assustador de metal a ser trilhado e partido, a máquina entra em estertor, cospe peças partidas pela boca e encrava. Ponto final. Máquina para a sucata.
Fazer leis novas é como mudar as lâminas por outras idênticas, mantendo a máquina na mesma.
Já era altura de mudar a máquina.
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