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REVISTA DE 2012

Parcerias Público Privadas: Contratos Secretos

Os contratos secretos de Parcerias Público Privadas (PPP), um dos principias alvos das buscas que a Polícia Judiciária fez a antigos governantes e gestores da Estradas de Portugal, são agora revelados pela TVI. Estes contratos são os documentos a que o Tribunal de Contas (TC) não teve acesso para aprovar as novas auto-estradas e que levaram os juízes a denunciar terem sido enganados.

O actual Secretário de Estado das obras públicas é um dos subscritores desses documentos e explicou à TVI o seu papel neste processo. Sérgio Silva Monteiro foi administrador do banco de investimento da CGD até ir para o Governo. Nesse cargo assinou alguns desses documentos. O governante, questionado pela TVI, afirma que só soube que tinham sido escondidos do Tribunal de Contas depois de os próprios juízes o terem denunciado.

Leia as perguntas e respostas na íntegra

TVI - Com que objectivo tomou a iniciativa de escrever a Consent Letter relativa à subconcessão Algarve Litoral, subscrita por V.Exa em 24 de Maio de 2010, na qualidade de administrador da Caixa Banco de Investimento, conjuntamente com Daniel Carvalho Santos, e respondida favoravelmente pela Rotas do Algarve Litoral S.A., em 25 de Maio, e pela Estradas de Portugal SA., em 28 de Maio de 2010?
Sérgio Monteiro - A Consent Letter em referência, assinada em nome e representação do Caixa BI, agente do sindicato bancário, foi emitida pelos bancos em resposta a um pedido da subconcessionária de consentimento dos bancos à introdução de um conjunto de alterações ao contrato de concessão. Neste tipo de financiamentos em project finance, os contratos de financiamento prevêem que a concessionária não pode acordar com o concedente alterações ao contrato de concessão sem consentimento prévio dos bancos.
Entendeu a maioria dos bancos que as alterações em causa ao contrato de subconcessão, tais como pretendidas pelo concedente e subconcessionária, não afectavam de forma materialmente adversa o perfil e risco de crédito do financiamento concedido, pelo que deram o seu consentimento às mesmas, nos termos da Consent Letter.
Por fim, relembro que o banco agente do Sindicato bancário (neste caso, o Caixa BI) tem a responsabilidade de comunicar formalmente a posição do grupo de bancos relativamente aos documentos. Esta posição respeita regras de maioria de votos dos bancos, o que não significa unanimidade de posições entre eles.

Quando soube que esta documentação não foi levada ao conhecimento do Tribunal de Contas?
Tive conhecimento formal de que esta documentação não foi levada ao TC através do Relatório de Auditoria 15/2012 do TC.

Concorda com o Relatório de Auditoria 15/2012 do TC, segundo o qual os «acordos contingentes» celebrados entre a EP, SA, as subconcessionárias e os bancos financiadores representam um prejuízo futuro para o Estado, ilegal, de 705 milhões de euros?
Desconheço acordos contingentes celebrados com os bancos financiadores da subconcessão do Algarve Litoral. Os pagamentos em causa são pagamentos feitos pelo concedente à subconcessionária, tratados ao abrigo do contrato de subconcessão. Conforme já referido, os bancos não são parte do contrato de subconcessão.

A EP, SA, deverá, ou não, executar os referidos pagamentos?
Ainda que as observações constantes do Relatório de Auditoria do TC não sejam vinculativas, como lá é oportunamente referido, não podem certamente ser ignoradas pela EP, a qual devera tê-las em conta na conduta que pretenda adoptar relativamente a estes pagamentos.

Carlos Enes | TVI24 | 23-12-2012

Comentários (1)


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Islândia, inspira-nos!
Este montante corresponde ao nosso subsídio de Natal!...
E não há quem tenha a coragem de meter estes bandidos na cadeia!...
Miséria!...
Giulia , 25 Dezembro 2012

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