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REVISTA DE 2012

Reforma do CPC - Nova versão actualizada com índice

Disponibiliza-se a nova versão do projecto de reforma do CPC, com índices elaborados por Juiz de Direito Dr. Paulo Ramos de Faria (Outubro de 2012).
docCódigo de Processo Civil (Projecto de Revisão)1.67 MB
Texto integral com índice

Comentários (13)


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Não me parece que faça muito sentido isto:

"a admissão por acordo dos factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior" (art.º 575.º, n.º 2 CPC)

A lei não esclarece o que são factos instrumentais, mas se, como é entendimento na doutrina, dos factos instrumentais chega-se aos factos essenciais, porque aqueles indiciam estes, então será sempre possível vir a "afastar" também a admissão dos tais "factos essenciais".

Ou seja, não é só a admissão por acordo dos factos instrumentais que pode ser afastada por "prova posterior", é também a admissão por acordo dos factos essenciais. Ora ou havia acordo ou não havia acordo...

Ou seja, os factos que antes estariam plenamente provados por acordo, deixam de estar plenamente provados... Saí assim, parece-me, enfraquecido o "ónus de impugnação"...

Já agora o que são os "temas da prova" (art.º 597.º)? Esta decisão no saneador do "objecto do litígio e dos temas da prova" logo no despacho saneador, vai traçar o destino da acção. E se não houver reclamação transita em julgado.

E aquela do "prazo da sentença" (art. 613.º)... se o juiz não profere sentença ou decisão sobre a matéria de facto no prazo de 30 dias, o julgamento "esfuma-se"!
E as partes o que podem fazer quanto a isso? Processar o Estado?

Outra...
a nulidade da sentença quando «ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível». (art.º 616.º, n.º 1 c)).

Vai ser regra invocar esta nulidade...

E havia mais para dizer...

E esta de mudar a numeração...




JV , 04 Outubro 2012
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Um verdadeiro conjunto de "pérolas" mais uma vez assente na desconfiança do Juiz e no pressuposto de que este não trabalha...
A , 04 Outubro 2012
Pobre Alberto dos Reis...
... As voltas que deve dar na tumba...
Um juiz entre outros , 04 Outubro 2012
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Parece-me confusa a redacção do artigo 607.º, n.º 4, na parte em que se dispõe que o juiz deduz «…as presunções judiciais dos factos instrumentais», embora se compreenda o que se pretende.

Não me parece que possam deduzir -se «presunções», mas sim factos.

A presunção é um conceito que designa um tipo de raciocínio que parte de um facto particular ao qual aplica uma regra da experiência (que é geral) e conclui por outro facto particular.

Por conseguinte, o que se deduz a partir dos factos instrumentais, por aplicação de uma regra da experiência, são os factos principais (ou eventualmente outros factos instrumentais quando a cadeia das inferências é plural).
Daí que talvez fosse mais correcto dizer que o juiz deduz, por presunção, os factos principais a partir dos factos instrumentais.
Alberto Ruço , 04 Outubro 2012
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Pois, constatando a hipnose crónica verbal. Atendendo às palavras mormente pronunciadas pelo Sr. Juiz Carreto no processo supra citado. Apercebemo-nos de toda a parcimónia criada veemente súbtil à volta das escritas ideológicas factuais e processuais, criadas sempre de fundo interior para fora da órbita que se sente sempre ao nível criativo e simptuoso que nos leve a concluir que iremos disfrutar de um todo como um grande paradima judicial e intelectual ano após ano no todo e meio cúmplice judicial entre magistrados e clientes e advogados sócios majorados sempre ao ponto máximo estadual pelo ajuste directo e incrivelmente pago por todo o ora contribuinte assumindo nós a dívida como quem come o pão feito de farinho e trigo energético. Assim, a assimetria, coreografia, palavreado utilizado pelo campo farrugento que se mina toda a conversa.
Aliás, o paradigma filosofal é o que influencia a doutrina anglo-portuguesa da não tributação do cliente culposo consoante o roubo usual.
É tudo....Bom fds
Carla , 04 Outubro 2012
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Em vez de se cortar cerce todos os preceitos queservem de chicana, aumenta-se ainda mais o "garantismo" (leia-se, autoestrada para a chicana e desconfiança no juiz). Quando é qur haverá coragem para limitar os recursos à setença final e só em causas superiores a 50.000 euros e fim dos recursos da condenação por litigância de má fé independentemente do valor da causa?

Se o juiz serve para ser o "paizinho" das partes com os aperfeiçoamentos, também tem de servir para disciplinar o processo.
Zeka Bumba , 05 Outubro 2012
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Limitar os recursos à sentença final? Claro que sim, desde que as decisões interlocutórias não transitem em julgado.

A não ser assim, pode ser traçado o destino à acção nas decisões interlocutórias.

Desconfiança no juiz?

O que dizer de um juiz quando este reproduz ipsis verbis as alegações do advogado de uma das partes, cometendo inclusivamente o mesmo erro que ele e acabando a referir um n.º de um artigo que não existe na lei?

O que dizer de um juiz que demora mais de 18 meses para dar um despacho saneador, quando disse que não ia demorar muito tempo a proferi-lo pois tinha-o quase pronto? E depois protela até ao momento em que dá entrada uma queixa no CSM? E que nesse saneador profere uma decisão onde está logo implícita a decisão final a proferir?

Condenação por litigância de má-fé sem possibilidade de recurso? Isso é que era bom...
Tem medo do recuso porquê?

Dizer isso é mesmo despotismo...

Tenha confiança que se tiver razão na condenação por litigância de má-fé ninguém lha tira por haver recurso... mas se calhar não tem essa confiança, porque não tem razão, e queria apenas ter isso como instrumento de intimidação!

Já bastam as custas do incidente que às vezes me parecem apenas um expediente para "calar os advogados"...

E que tal a possibilidade de uma queixa crime por denegação de justiça sem possibilidade de arquivamento?

Sabe a razão da desconfiança em alguns juízes?

Porque não há queixas crime por denegação de justiça contra alguns desses juízes...
Porque não há participações ao CSM contra alguns desses juízes...

E porque alguns são "anti-advogados" que os contrariam...

E já agora basta ler os acórdãos que são publicados nas bases de dados para ver a quantidade de decisões que são revogadas... Vai-me dizer que houve "desconfiança" nos juízes que as proferiram?


JV , 06 Outubro 2012
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Estou perfeitamente à vontade com a treta dos recursos. Os processos que decido não o admitem. Porém, entendo que o dinheiro dos contribuintes não é para andar a esbajnar em recursinhos que - ao contrário do que antigamente sucedia - de vez em quando lá têm sorte.

Quanto às custas do incidente, é mesmo para calar o disparat´rio de certos advogados. Vêm com toda a espécie de expedientes a ver se pega e lá têm de ser postos no sítio.

QUanto à litigâncvia de má fé, é por causa da jurisprdência "nacional-porreirista" dos tribunais superiores que temos a palhaçada que temos. Eu, pessoalmente, já nem perco tempo com isso; por mim, podem vir alegar que pagaram mesmo sem o terem feito. Fartei-me de acórdãos que me atiravam areia para os olhos com as patetices da "lide meramente temerária" e o "isto não é assim tão grave e a litigância de má fé é muito grave". Pelos visto, alegar mentiras (dizer que pagou, quando era falso, e provou-se!) não é asim tão grave.

Quanto ao crime de denegação de justiça, não sabia que morosidade é denegação de justiça para efeitos criminais... E que tal os crimes de instigação à falsidade de depoimento feita por advogados (que "ensinam" as testemunhas para o julgamento)? E falsificação de documentos para juntar ao processo? E desrespeitar os juiz nas alergações de recurso? E ameaçar o juiz com processos se não der razão ao pedido de reforma da sentença?

Bem me parecia...

De todo o modo, no dia em que o CPC finalmente cortar as vasas aos advogados chicaneiros, todos veremos uma justiça muito menos morosa. Até lá, temos aqui uma bela M*** de CPC na forja.
Zeka Bumba , 07 Outubro 2012
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Não sabia, passa a saber.

Art.º 369.º, n.º 1 CP
«O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 120 dias»

A omissão de decisão por parte de um juiz, protelando-a no tempo sem razão para tal, tem cabimento no crime de denegação de justiça.

O exemplo que lhe dei, de um juiz que demorou 18 meses a dar um despacho saneador, era passível de ter enquadramento criminal, porque havia indícios fortes de que estava a "assobiar para o lado". E só não avancei com a queixa porque a decisão não dependia exclusivamente de mim...

É claro que esta história da "morosidade da justiça" leva a que muitas dessas situações fiquem "mascaradas".

Como sabe não constitui coacção a ameaça do exercício de um direito. Portanto se o juiz se sente ameaçado com processos só pode ser porque sabe não ter razão na sua decisão.



JV , 07 Outubro 2012
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Pois claro, bem sei que no paleio dum advogado, qualquer artiguinho da lei diz o que diz e o seu contrário, apenas dependendo do lado de que se está.

De resto, quem vem para aqui dizer que a conduta do juiz configura o crime de denegação de justiça, certamente que, na hipótese meramente académica de essa conduta configurar crime e de o juiz ser acusado, sendo o defensor do juiz passaria a ter a opinião extamente contrária.

A habitual coerência e honestidade intelectual. Mas pronto.


Quanto a ameaçar um juiz de que se não der razão à reclamação leva com as queixinhas todas ser o exercício de um direito, é exatamente assim. É O EXERCÍCIO DO DIREITO A SER ACUSADO E (ESPERO QUE PESADAMENTE) CONDENADO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO.

Se não sabia, passa a saber:

Art. 347.º do CP:

Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão até cinco anos.

Para informação, houve dois mafarricos de toga que me tentaram ameaçar com processos disciplinares e ações cíveis se nãodesse provimento à reclamação (AMBAS AS RECLAMAÇÕES ERAM, NO MÍNIMO, BURRICAIS) que foram diretos para o MP e foram acusados (não sem antes se tentar suspensder o processo, A QUE ME OPUS) e condenados (embora em penas bastante suaves).
Zeka Bumba , 08 Outubro 2012
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Tenho as maiores das dúvidas que alguém possa ter sido condenado por, o ter, como diz, "ameaçado" com processos disciplinares e acções cíveis...

Dizer que se discorda da actuação, havendo fundamento sério para tal, e que entende ter o dever de participar dela ao competente órgão disciplinar (ou criminal) não pode configurar qualquer actuação criminosa, nem de coacção, nem de difamação ou injúrias.... Só assim não seria, se fosse uma coisa absolutamente "gratuita", isto é, sem a mínima justificação... do tipo "não gosto deste tipo, deixa cá atirar-lhe lama para cima".

Os advogados empregaram "violência" nessa alegação que o tenha "intimidado? Em que medida houve "constrangimento" no exercício das suas funções?

Quanto à acção cível nem percebo donde vem isso, já que a acção cível por danos no exercício da função jurisdicional é intentada contra o Estado, e a de regresso é que é intentada pelo MP em representação do Estado....

Mas de resto, citar para enquadramento, num caso daquele tipo, o art.º 347 CP, é um disparate sem igual.

Intimidação e constrangimento, vejo, nas suas palavras.... Já vi que é daqueles que gosta de "gelar" a audiência em Tribunal...

Pois quanto a mim, quando entender, que um juiz, actuou muito mal, se a decisão depender apenas de mim, não hesito em apresentar as queixas crimes e participações disciplinares, "sem medos"... e sem sequer dar conhecimento prévio disso, ou "ameaça" como diz...



JV , 08 Outubro 2012
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Claro que invocar o art. 347.º do CP não é um disparate sem igual, a menos que também o MP e os juízes que os condenaram fossem uns ignorantes jurídicos.

De todo o modo, continuo a estranhar - ou talvez não - o facto de a invocação do art. 347 ser um disparate sem igual, mas a do art. 369 para o juiz que demora a proferir o despacho (SE É QUE O PROCESSO LHE FOI ATEMPADAMENTE CONCLUSO PARA PROFERIR O DESPACHO, o que para os grandes advogados portugueses será certamente questão irrelevante...) já fará todo o sentido.


Enfim, palavras para quê...

P.S. Por mim, não vou gastar nem mais um grama do meu latim, embora apenas deixe um conselho para quem o quiser seguir (e se quiser): por vezes as queixas-crime e participações disciplinares "sem medos" poderão fazer de boomerang e lá vem um processo por denúncia caluniosa...
Zeka Bumba , 08 Outubro 2012
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Mas, será que alguém consegue ser tão parolo ao ponto de achar que eu e o colega/comentador Zeka Bumba somos o mesmo?

A menos que, por pura cobardia, esses mesmos parolos usem vários nomes de guerra para parecerem muitos (embora saiba que na classe deles não faltam batráquios mentais, a começar pelo chefe sindicaleiro da advogadagem).

Quanto à linguagem igual à da escumalha que estes parolos defendem, por aqui se vê o nível educacional, civilizacional e intelectual desta advogadagem.

Em suma, muito abaixo do nível dos "juizecos" (profissão que muitos desses frustrados/ressabiados/ignorantes/boçais quiseram um dia abraçar, mas sem êxito) que, como eu, os toma todos os dias ao pequeno-almoço como purga (sempre sai mais barato do que uma embalagem de óleo de rícino) e que saem mais tarde sob uma outra forma mais sobrecomprida.
Anti-Advogadagem , 23 Outubro 2012

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