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REVISTA DE 2012

Processos civis vão passar a ser todos sujeitos às mesmas regras

A reforma do Código de Processo Civil está em marcha e deve chegar ao Parlamento em Novembro. Acabam as três formas de processo actuais e a regra de ouro é a simplificação, mas há quem conteste.

A simplificação da reforma do processo civil vai passar por manter apenas uma forma de processo nas acções civis comuns, contra as três sumaríssima,sumária e ordinária queexistem actualmente, cada uma com regras próprias. O limite do número de testemunhas e os prazos para exercer os direitos de defesa vão, por isso, ser uniformizados independentemente do valor da causa. A novidade é avançada pelo Ministério da Justiça numa altura em que o gabinete de Paula Teixeira da Cruz analisa os vários pareceres dos parceiros e actualiza as propostas de alterações ao Código de Processo Civil, tendo por base o documento apresentado em Dezembro pela Comissão de Revisão do Processo Civil.

O atraso na reforma já obrigou à sua recalendarização. Em Dezembro, o ministério previa que o projecto de alteração estivesse concluído em Junho, para ser submetido ao Parlamento, em Setembro, o que afinal só deverá ocorrer em Novembro. "No âmbito das reuniões mantidas com a troika durante o mês de Maio, ficou acordado que o Ministério da Justiça iria elaborar um novo Código de Processo Civil, que deverá ser submetido, pelo Governo, ao Parlamento em Novembro de 2012″, explica o gabinete de Paula Teixeira da Cruz.

O ex-secretário de Estado da Justiça João Correia, que coordenou o papel da comissão, diz que neste momento a bola está do lado do ministério, mas adianta que a ministra lhe pediu para analisar as novidades com Paulo Pimenta, outro dos membros do grupo. Em cima da mesa está a renumeração de todo o código, face à revogação de muitos artigos ao longo dos anos e à existência de várias normas com o mesmo número, completadas com A, B ou C. Num documento de balanço de um ano de Governo, o ministério volta a insistir numa medida que consta do seu programa – a criação de sentenças simplificadas que possam ser elaboradas a partir de minutas próprias e adequadas -, uma novidade que poderá ser integrada no projecto de revisão. A proposta da comissão era omissa quanto a este aspecto e quanto às formas de processo sugeria apenas a extinção do processo sumaríssimo.

Nos pareceres, houve entidades, nomeadamente a Associação Sindical de Juízes Portugueses, que defenderam que "a reforma podia e devia ir mais longe". Quanto a uma das principais novidades da reforma aextinção das acções de cobrança de dívidas se não forem identificados e localizados bens penhoráveis no prazo de três meses -, os juízes notam no seu parecer que ela não resolve o problema da acção executiva. "Trata-se de uma medida positiva, sem dúvida, porque o processo não deve prosseguir se não servir para coisa nenhuma. Os processos vão desaparecer, mas com eles não desaparece a descrença na justiça", considera-se. E sublinha-se: "Tem-se incorrido frequentemente no erro de pedir ao processo e aos tribunais que dêem soluções a problemas que não lhes cabe solucionar."

Advogados criticam
Já os advogados criticam a criação da audiência preliminar que passa por um debate oral entre as partes com vista a delimitar o objecto do litígio e a suprir eventuais insuficiências ou imprecisões. "Quanto ao novo figurino da audiência preliminar, existem as mais diversas reservas e diversos são os seus fundamentos, desde logo quanto à proliferação de conceitos vagos e indeterminados, que fazem adquirir incerteza e alguma arbitrariedade nesta fase intermédia e saneadora do processo", lê-se no parecer do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
O reforço do poder de direcção do processo pelo juiz, que passa sempre a agir sozinho, é também contestado pelos advogados. "Concentram-se demasiados poderes na pessoa do juiz, não permitindo em muitos casos a fiscalização da sua actuação pela inadmissibilidade de recurso das suas decisões, não se permitindo a mais elementar defesa dos princípios de igualdade e contraditório", diz o mesmo parecer. Entres outras novidades está a possibilidade de as partes prestarem declarações em audiência, o fim dos pedidos de aclaração das decisões judiciais e a obrigação de um mesmo juiz acompanhar todo o processo.

Três mudanças essenciais no novo código

Extinguir a cobrança de dívidas
As acções de cobrança de dívidas, que em 2010 representavam mais de 70% da totalidade de processos pendentes nos tribunais de primeira instância, vão ser extintas se não forem identificados e localizados bens penhoráveis no prazo de três meses a contar da notificação do agente de execução. Esta é uma das principais propostas de alteração ao código e permitirá acabar quase de forma automática com centenas de milhares de processos. Será possível renovar a execução caso sejam identificados bens, mas tal implicará o pagamento de mais taxas.

Penhoras bancárias mais fáceis
São várias as alterações que pretendem facilitar a penhora de saldos bancários. Primeiro, prevê-se que deixe de ser necessária autorização de um juiz para se fazer estas penhoras, que passariam a poder ser realizadas por contacto pessoal entre o agente de execução e o dirigente da filial ou agência, sem ser necessária uma intervenção dos serviços centrais de determinada instituição bancária. Propõese ainda o encurtamento para dois dias úteis do prazo para os bancos informarem os agentes de execução sobre a existência de saldos nas respectivas instituições.

Menos audiências canceladas
O projecto consagra o princípio da inadiabilidade da audiência final, que não deve deixar de se realizar salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum advogado que não tenha acordado previamente a presença ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento. Apesar das excepções, na exposição da reforma lê-se que "é praticamente seguro que a audiência agendada se realizará efectivamente, evitando a frustração das deslocações dos advogados, das partes e testemunhas à sede do tribunal e permitindo uma gestão racional e segura da agenda por parte do juiz e do advogado".

Mariana Oliveira | Público | 09-07-2012

Comentários (6)


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...
«Prevê-se que deixe de ser necessária autorização de um juiz para se fazer estas penhoras, que passariam a poder ser realizadas por contacto pessoal entre o agente de execução e o dirigente da filial ou agência»

Isso é que não senhores! Isso é que não...

Que títulos vão permitir uma "penhora" deste tipo?

«os que são fiáveis, como as injunções, cheques, letras, livranças, escrituras públicas em certas circunstâncias, podem dar origem a um processo sumário, que vai ao tribunal, mas não ao juiz e depois vai directamente para o agente de execução» (João Correia, ex-Sec. Estado da Justiça)

E qual é o valor máximo da penhora? Não há?

Por alguma razão as coisas passavam pelo "crivo" do juiz!

Quando as noticias de "abusos" que eventualmente se façam a coberto desta norma vierem a público, os bancos não vão ficar nada satisfeitos com a atitude de muitos clientes de voltar a por o dinheiro debaixo do colchão...

Já agora alguém me esclarece se nessa "penhora" o dinheiro vai para a conta do agente de execução ou se vai, como devia ser, para a conta da Secretaria do Tribunal?

É que, ao que parece, já houve casos em que o agente de execução terá feito uma penhora mas o dinheiro não chegou à mão do credor...

JV , 09 Julho 2012
antes pelo contrario
Audiencia preliminar não. Nunca serviram para nada e não será agora que isso vai mudar.
Advogados, testemunhas, partes e outros intervenientes apenas se deveriam deslocar ao Tribunal para a audiencia de julgamento, isso é que seria simplificar, dando garantias a todas as partes.
Já agora porque é que as partes não podem por acordo, suspender o processo, não é o processo civil, um processo de partes?
Provinciano , 09 Julho 2012
...
As partes não devem poder por acordo suspender o processo simplesmente porque, normalmente, as partes querem é o processo resolvido e depressa, não querem suspensões. Os senhores advogados é que têm nessa norma, propiciadora de abusos com a complacência dos tribunais, uma escapatória que não lhes convém perder para prosseguirem interesses próprios de agenda. Bem podem propalar o fim dos adiamentos, se tal norma das suspensões se mantiver, nada feito!
O fim da audiência preliminar é uma barbaridade e a experiência e os resultados práticos fá-la-ão retornar.
Magala , 09 Julho 2012
...
Só não entendo para que serve a audiência preliminar.
GMAIL.COM , 10 Julho 2012
A Justiça em Portugal desde o 25 A
A Justiça quer-se:-pronta, honesta/sabedora e barata.
Da não prontidão, só em muitos raros casos é responsável o advogado, já que os prazos não se alongam à vontade do mêsmo; ela, pois, só se verifica, como regra, por causa do juiz (ou pelos muitos processos que tem a seu cargo ou então por êle os colocar muito socegadinhos e sem lhes tocar durante mêses e mêses ou mesmo anos e anos, como se de cristal êles fôssem, dormindo um sono tendente a ser eterno). Há, em suma, que fazer inspecções ao trabalho dos juízes e à sua idoneidade como juízes e como pessoas, pois devem ter uma vida irrepreensível e isto bastas vezes, de modo a poder descobrir os que não merecem ser juízes, designadamente, por serem mandriões e aplicar a êsses mandriões (ou com outros vícios) as sanções que se impuserem, das quais o ser um dêsses juízes apenas mudado de uma comarca para outra, nem sequer é castigo.
Honestidade é a regra nos juízes dêste País. No entanto, acêrca de sabedoria, há alguns que não sabem quási nada e ... muitos não tem senso e/ou nem experiência para julgar qualquer pessoa.
Barata,, de modo algum, é. Daí que ela não seja para todos em Portugal.Na verdade, como o apoio judiciário (preparos/custas e advogado) é só para os pobres, a Justiça sòmente é para êstes e para os ricos. Ficam de fora todos os Portugueses que pertencem à (pràticamente extinta) classe média.
23NOV12
Um advogado de província com muitos, muitos anos de profissão e também com um desânimo enorme ao ver onde a Justiça chegou...
Advogado de província , 23 Novembro 2012 | url
...
Caro advogado de provincia: em primeiro lugar, era importante que comece a aprender a escrever português. Já não digo português do novo acordo ortográfico, mas pelo menos do século XX. Pode ter muitos anos, mas não deve ser do século XIX, pelo que acentos, pontuações, «c» em vez de «ss» entre outros erros faz-me duvidar que alguma vez tenha entrado na universidade e cursado Direito, salvo se tiver obtido o curso por equivalência.
É claro que o advogado tem prazos. Mas daí a dizer que o advogado não é responsável pelos atrasos é a maior falsidade que poderia escrever, porque são os advogados os principais responsáveis pelos atrasos na justiça. É que embora os advogados tenham 10, 20 ou 30 dias para praticar os actos, não são os juízes que suscitam incidentes infundados, dilatórios, recursos absurdos ou requerimentos atrás de requerimentos. Não fossem esses requerimentos, incidentes e recursos e os processos teriam uma duração de menos de 1/3. É que num processo há pelo menos duas partes - uma pode ter interesse na resolução o mais breve possível do litígio, mas à outra interessa atrasar o máximo possível - veja o caso das seguradoras, dos bancos, dos vigaristas incumpridores. Os avdogados desses usam todos os expedientes e mais alguns para atrasar os processos e isso jamais pode ser imputável aos juízes.
Que pode haver juízes com decisões em atraso, isso é um facto, pois as inspecções realizadas pelo CSM o afirmam. Mas o número de juízes com decisões fora do prazo não chega a 2% do total. E a maioria dos casos funda-se exclusivamente no excesso de pendência: caso de juízes que têm sob a sua responsabilidade 2000, 3000, 5000, até 7000 processos, quando todos os estudos apontam que o máximo comportável é de cerca de 500 a 700 (comarca) e 150 (círculo/varas).
Inspecções aos juízes são o que menos falta. Até no ano passado bateu o recorde. E dê muitas graças em a justiça não estar pior por causa do trabalho sacrificial dos juízes. Se os juízes de hoje trabalhassem apenas 7 ou 8 horas por dia, os processos estariam o triplo atrasados..
Quanto a idoneidade, bem, aplica-se a todas as profissões. Não quero falar da idoneidade dos advogados, quer da província, quer das cidades, porque nesse caso não havia inspecções que chegassem. Ah, mas desculpe, afinal os advogados não são inspeccionados por ninguém, ok, percebi. E os seus órgãos de jurisdição são 100% corporativos porque na sua composição não há nenhum elemento do exerior, contrariamente do que sucede com o CSM em que a maioria dos seus membros é de não juízes e dessa maioria grande parte é composta por advogados... Pois.
Quanto a sabedoria e experiência. Bem, experiência adquire-se pela prática. Se quer juízes a ingressarem aos 60 anos, não terá juízes com experiência, mas com vícios. E já agora, qual é a experiência dos advogados quando começam a articular e a alegar? Pois....
Quanto à justiça ser cara, de acordo. Concordo consigo que a justiça só será para os "pobres", que têm-na gratuita, sendo os advogados são dos principais beneficiários do sistema do apoio judiciário. Mas a responsabilidade pelas custas, quer quanto à legislação que permite tudo o resto, deve imputá-la aos legisladores, cuja grande maioria pertence à classe de ... advogados.
Os juízes (esmagadora maioria) trabalha muito mais do que lhes é exigível. Não têm horas extraordinárias nem honorários por sucesso nos casos. Continuem a desdenhar de quem trabalha assim e quando passarem a trabalhar SÓ aquilo para o que são pagos, pode dizer adeus ao seu escritório na província ou na cidade, pois os seus processos vão demorar três ou quatro vezes mais. Paciência, é a vida. Quem muito desdenha, quer comprar. Vamos lá saber o que é que os advogados querem comprar: guerras inócuas que mais cedo ou mais tarde os vão atingir.
Chaplin , 23 Novembro 2012

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