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REVISTA DE 2012

Conceitos: "questões essenciais" e "tema da prova"

A nova redação do art.º 511.º opera uma mudança de conceitos: «objeto do litígio»; «questões essenciais que constituem o tema da prova», em substituição da atual seleção da matéria de facto assente e controvertida (base instrutória).

De qualquer modo, tem necessariamente de ser selecionada a matéria de facto “essencial” (a que será objeto do tema de prova). Parece que a norma exclui a selecção da matéria de facto “assente” (cfr. projetada epígrafe do preceito). Questiona-se, todavia, se a fixação dos factos assentes (confessados ou aceites pelas partes) não deve ser excluída do despacho que fixa o objecto do litígio.

Comentários (13)


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CONCORDO
Parece-me que deve constar do despacho judicial a matéria de facto na qual houve acordo, confissão, etç. Só irá para julgamento o que for controvertido.
José Augusato Rodrigues de Sá , 07 Janeiro 2012 | url
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Uma vez que este blog - de qualidade indiscutível - é fundamentalmente frequentado por juristas, maxime juízes e advogados, sublinho que as normas sobre a delimitação do objecto (ou objectos) do litígio e circunscrição das questões essenciais de facto foram aquelas que suscitaram mais dúvidas de redacção (a fim de evitar que tudo continuasse na mesma, ou seja, com a formulação de "quesitos", "questiúnculas" ou "pontos de facto" atomísticos, muitas vezes irrelevantes).
Por conseguinte, em minha opinião, deve ser agora, na fase de discussão pública, que devem ser apresentadas, de modo mais ou menos informal, as críticas ou eventuais sugestões que levem a que no final se adopte a redacção que melhor corresponda aos objectivos e que são: identificar de forma correcta as questões de facto que devem ser consideradas e sobre as quais se irá produzir a prova e incidir a posterior decisão da matéria de facto. Ao mesmo tempo simplificar e abreviar, até onde for possível, a duração do julgamento e, assim, a duração do processo.
A. Abrantes Geraldes , 07 Janeiro 2012
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Senhor Conselheiro e membro da comissão autora da proposta, tenho enormes dúvidas sobre o sentido e o interesse da indicação do "objecto do litígio". O que é isso: a indicação da causa de pedir, do pedido, das questões a decidir, das questões de facto a discutir? E para que serve ou pode servir essa indicação? Não bastará a indicação das "questões essenciais que constituem o tema da prova"? Que delimitação positiva ou negativa pode servir a menção daquele objecto?
Ainda posso admitir que seja interessante o juiz confrontar os mandatários na audiência preliminar com as questões de direito suscitadas pelo processo através da indicação das questões que terão de ser decididas e da eventual solução jurídica que lhes corresponderá. Julgo contudo que ou isso redunda numa transacção ou o processo avança e nenhum interesse processual justifica que tais questões sejam logo ali assinaladas. E se depois o juiz concluir que existe outra questão não mencionada, o que sucede? E se o Tribunal de recurso entender que não foi indicada uma questão que tem de ser abordada, em que ficamos?
ar_ma , 08 Janeiro 2012 | url
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Respondo ao repto do comentador "ar_ma", não com intuito de fazer qualquer interpretação "autêntica" de coisa nenhuma, mas apenas para fazer notar que a necessidade de identificação do objecto do litígio já consta expressamente no art. 659º, nº 1, no que se refere à sentença.
Na prática, tratar-se-á de antecipadamente verificar, da forma mais exaustiva correcta possível, quais são as questões que estão em causa e relativamente às quais importará circunscrever as questões essenciais de facto.
Que isso seja feito, nos casos em que há audiência preliminar, em conjugação com as posições dos mandatários das partes só pode ser uma vantagem.
É claro a execução destes passos depende de muitas circunstâncias, algumas das quais enuncio: articulados bem organizados, separando sempre o que seja impugnação do que seja excepção (o "novo" nº 2 do art. 490º alguma modificação deverá determinar), preparação da diligência por todos, por forma a conseguir distinguir o que verdadeiramente está em causa, das questiúnculas sem efectivo relevo ou um real interesse em que se resolva o litígio que deve ser centrado nos aspectos fundamentais.
A delimitação do objecto do litígio é o que o juiz faz (ou deve fazer), isoladamente, quando tem que proferir a sentença (ou relatar acórdãos), por forma a evitar que se disperse por assuntos sem interesse para o caso ou que não estão sequer em discussão.
A propósito, sempre me fez espécie que, a pretexto de tudo e de nada, se transcrevam para a sentença extractos de outras sentenças sem qualquer interesse para o caso, apenas para evidenciar - como se isso fosse necessário - conhecimentos jurídicos que se supõe existirem. Nas acções de responsabilidade civil por acidente de viação é frequente colocar na entrada da matéria de direito toda a lenga-lenga da ilicitude, da causalidade e da culpa, em casos em que nada disso foi questionado.
Portanto, o que se pretende ao nível da fase intercalar é precisamente o mesmo: levar a que apenas sejam seleccionados (para serem submetidos à fase posterior do julgamento) os factos que interessem verdadeiramente à resolução das questões jurídicas relevantes, deixando de fora o que se mostre irrelevante para o caso.
Se isto puder dar uma forte redução dos "factos" a provar, seguramente que se repercutirá na menor duração dos julgamentos, o que, se assim for, já não será vantagem de pouca monta.
A. Abrantes Geraldes , 08 Janeiro 2012
factos essenciais
Caro Consº A. Abrantes Geraldes
Caro Amigo

Tenho por certo que a terminologia escolhida no projecto não é a melhor. E nem é uniforme.
Sugiro a seguinte terminologia: "factos essenciais já provados" e "factos essenciais controvertidos".
Como "objecto do litígio" se pode confundir com "objecto do processo" (causa de pedir e pedido), seria melhor eliminar a expressão "objecto do litígio".
Paulo H P Gouveia , 08 Janeiro 2012
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Concordo plenamente Sr. Conselheiro. Toda a razão nas observações que faz. E atenção que a crítica também serve para doutíssimos Acórdãos das Relações e do STJ que a propósito de tudo e de nada discreteiam longamento sobre aspectos teóricos absolutamente marginais. E se isso até se pode compreender no juiz de 1.ª instância ainda inseguro, não se compreende em Exmos. Desembergadores e Conselheiros.
Mas isso é outra questão e contende com saber se não devia mexer-se também nas normas que definem o conteúdo e a organização da sentença, coisa que me parece.
Quanto ao 659, nº 1, ele refere três aspectos: "identificar as partes", identificar "o objecto do litígio", fixar "as questões que ao tribunal cumpre solucionar". Este 511.º fala em "objecto litígio" parecendo então que quer referir-se antes às "questões que ao tribunal cumpre solucionar", passando para a fase anterior à definição dos factos que serão objecto da prova. Não vejo grande vantagem, mas não vem mal ao mundo. A minha questão é se isso não significa introduzir mais um ponto que pode servir para arguir eventuais irregularidades ou nulidades porque o juiz não indicou nesta sede uma questão que afinal se veio a mostrar necessária (cf. actualmente a intervenção do juiz no convite ao aperfeiçoamento). É essa a fonte da minha ligeira discordância.
ar_ma , 08 Janeiro 2012 | url
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Relacionado com esta questão, o novo Artigo 653.º, passa a ter esta redacção:
[…]
1 – Encerrada a discussão, é proferida decisão a julgar a matéria de facto controvertida,
apreciando as provas produzidas e sujeitas a livre apreciação do julgador, nos termos do artigo
655.º.
2 – A decisão sobre a matéria de facto declara quais os factos que o juiz julga provados e quais
os que julga não provados, analisando criticamente as provas, deduzindo as presunções
judiciais dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos
para a sua convicção.

A questão que me coloco é a de saber que factos são estes "que o juiz julga provados e quais
os que julga não provados" ? serão os dos articulados, certamente. Ou seja, não há selecção de factos - tal como articulados ? - em fase prévia ao julgamento - só os temas - mas já há após a audiência. Também a sentença continua a exigir a discriminação dos factos considerados provados.
Não é passar para o juiz de julgamento o que antes era feito previamente ao julgamento? Qual a vantagem nesta nova figura das "«questões essenciais que constituem o tema da prova» se apenas é usada para a audiência de julgamento e não para o Julgamento (o do 653º/1), propriamente dito?
Sinceramente não vejo vantagens.
o prometido é de vidro , 09 Janeiro 2012
...
Esta alteração, a permanecer conforme vem prevista no Anteprojecto, exigirá um "Manual de Procedimento", pois que da letra da lei é imperceptível qual o real alcance da alteração. Logo, tudo tenderá a ficar na mesma (sobretudo para quem, como a maioria, já não levava factos instrumentais à base instrutória) ou, pior, a deixar apenas reflectido no saneador questões genéricas, para as quais depois será muito difícil "responder".
Obvio , 11 Janeiro 2012
...

«Quando a acção tiver sido contestada, o juiz profere despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar as questões essenciais de facto que constituem o tema da prova» - n.º 1 do artigo 511.º

«A decisão sobre a matéria de facto declara quais os factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, deduzindo as presunções judiciais dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção» - n.º 2 do artigo 653.º

1.
O que se entende por «questões essenciais de facto»?
Certamente os factos principais, entendendo-se por estes os factos que bastam por si mesmos para preencher a previsão legal.
E os chamados factos instrumentais, que são aqueles que não preenchendo em si mesmos a previsão legal servem, no entanto para concluir por estes últimos?
Os factos instrumentais ficam de fora da base instrutória?
2.
Em termos práticos, os factos instrumentais podem ser tão importante como os principais, quero dizer, se os instrumentais podem levar à prova dos essenciais, então, na prática podem ter o mesmo interesse para as partes que os principais.
Se os factos instrumentais não vão à base instrutória então tem de se admitir que as partes possam inquirir sobre eles as testemunhas.
Mas como podem inquirir as testemunhas sobre tais factos se eles não estão na base instrutória?
Dir-se-á que podem.
Mas se podem, como é que a parte contrária podia contar que certa testemunha ia narrar certos factos instrumentais, porventura decisivos para a sorte da acção?
Não podia.
Parece haver aqui um enfraquecimento do contraditório.
3.
No artigo 653.º, n.º 2 do Código de Processo Civil refere-se que «o juiz deduz as presunções judiciais dos factos instrumentais».
Não percebo bem esta parte.
As presunções são regras que se criam por indução a partir da repetição constante de factos, ao ponto de se verificar que entre eles e um outro (principal ou não) existe uma conexão mais ou menos constante, constância que depende do tipo causalidade que está em jogo (ciências da natureza/acções humanas).
Por isso, quando temos certos factos instrumentais como provados concluímos pelo facto principal em relação ao qual não há outro tipo de prova, digamos, mais directa.
Parece-me, pois, que as presunções não serão propriamente deduzidas dos factos instrumentais, mas sim aplicadas aos factos instrumentais para deles deduzir os factos principais (ou mesmo tão só outros factos instrumentais).
Sendo assim, talvez um tipo de redacção deste tipo fosse mais clara:
«A decisão sobre a matéria de facto declara quais os factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, deduzindo os factos principais por aplicação das presunções judiciais aos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção»

Alberto Ruço , 15 Janeiro 2012
Ao Dr. Alberto Ruço
Compreendo a sua posição mas, na verdade, o problema é mais fundo.
O problema é que normas como essa (um manual de instruções para utilização das presunções, judiciais ou legais) nem sequer deveriam constar do CPC.
É por existirem "desenvolvimentos" destes que o CPC é o monstro que é, e não um código enxuto com poucas centenas de normas.
digo , 16 Janeiro 2012
...
sugiro que
ou se elimine de todo o questionário ou equivalente, como no processo tributário.
ou se faça um questionário com os factos principais. mais nada.
abc , 17 Janeiro 2012
...
São as partes que introduzem os factos em juízo.
São as partes que os conhecem melhor que ninguém.
São as partes que, por via deles, delimitam a causa.
Porque é que não são as partes que deverão dizer ao juiz: - "Aqui está. Lidos todos os articulados apresentados, são estes os factos indificualizados que nos interessa discutir em julgamento e estes os que consideramos provados?"
O juiz poderia sempre analisar o documento e alterá-lo de acordo com as regras da repartição do ónus, do valor formal das provas ou da irrelevância de factos, marcando aí sim e eventualmente uma audiência preliminar.
Quantas e quantas audiências preliminares tive em que, sobre determinado facto formal e efectivamente controvertido, as partes ou aceitavam passá-lo para os factos assentes ou pura e simplesmente aceitavam eliminá-lo na sequência de meras perguntas do género: Mas os Sr.s Drs. querem este facto para alguma coisa? E este, porque é que não o aceitam já, querem perder tempo a discuti-lo em julgamento?
José Almeida , 20 Janeiro 2012
Eliminar o questionário?
Sinceramente, não me parece que eliminar o questionário/ base instrutória seja adequado.
A base instrutória é uma peça fundamental do processo. Delimita a atividade probatória, poupando-se tempo e custos em prova desnecessária.
É preciso sim determinar o melhor método de seleção dos factos controvertidos. Os quesitos admitiam somente as respostas: provado ou não provado, o que era péssimo.
No entanto, pergunto-me como é que será com os temas de prova. Não são, portanto, perguntas. Mas como é que o juiz se pronunciará sobre os factos, neste caso, sobre um tema de prova?
Inês , 22 Janeiro 2012

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