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REVISTA DE 2012

Novo CPC - Parecer da Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados emitiu parecer sobre o Projecto de Novo Código de Processo Civil, o qual se disponibiliza.

Parecer da Ordem dos Advogados

("Projecto de Novo Código do Processo Civil ")

 

No início deste ano de 2012, o Ministério da Justiça submeteu a consulta pública um projecto de revisão do Código do Processo Civil.

A Ordem dos Advogados pronunciou-se sobre tal projecto de revisão, nos termos que constam do parecer que foi emitido, em 27 de Março de 2012.

O Ministério da Justiça veio agora, em Outubro de 2012, submeter a consulta pública um novo projecto que designou como "Projecto de Novo Código do Processo Civil".

Este novo projecto manteve todas as alterações que já  constavam no projecto de revisão que foi apresentado, no início de 2012, e sobre as quais a Ordem dos Advogados  já se pronunciou, no mencionado parecer, de 27 de Março de 2012, mas também introduziu novas alterações, como sejam, por exemplo, a da perda de eficácia da prova se, entre cada uma das sessões de julgamento, medear um período de tempo superior a 30 dias – cfr. n.º 4 do art. 606º, e a da extinção da instância da acção executiva, se o exequente não pagar os honorários e despesas do agente de execução, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver sido notificado para o fazer – cfr. n.º 3 do art. 722º.

Esta solução de extinção da instância da acção executiva, por falta de pagamento dos honorários e despesas do agente de execução, já foi objecto de crítica e de repúdio, pela Ordem dos Advogados, no parecer que emitiu sobre o "Anteprojecto de Decreto-Lei que aprova um conjunto de medidas urgentes e transitórias de combate à pendência em atraso no domínio da acção executiva", pois, como aí se referiu, ela subordina e submete o desfecho da acção executiva aos interesses profissionais do agente de execução que, embora legítimos, não podem ser  erigidos como causa de extinção da execução, sob pena de acção executiva, que é um meio de tutela pública coerciva para a efectivação de obrigações de natureza patrimonial, se transformar, por completo e sem qualquer réstia de pudor ou vergonha, numa justiça de parceria público-privada em que o Estado permite, deliberadamente e com a chancela legal, a total prevalência dos interesses pessoais e privados do agente de execução.

Com o projecto de Novo Código do Processo Civil, também é suprimido o processo declarativo sumário, visto que o processo sumaríssimo já tinha sido retirado no projecto inicial, passando a existir uma única forma de processo comum – cfr. art. 549º - e o processo de inventário e de partilha também é retirado do código, não obstante ainda não ter sido aprovado e publicado o regime do inventário, cuja direcção e tramitação, pelos vistos, se persiste em cometer aos notários, conforme projecto sobre o qual a Ordem dos Advogados também já teve a oportunidade de emitir o respectivo parecer negativo.

São ainda suprimidos, no projecto de Novo Código do Processo Civil, os processos especiais de expurgação de hipotecas e da extinção de privilégios, da venda antecipada de penhor, da prestação de contas e de divisão de coisa comum, não se alcançando qual a razão ou razões que poderão ter servido de fundamento à supressão destes dois últimos processos especiais, dado que os mesmos comportam especificidades que justificam a manutenção da sua regulação, como processos especiais.

A par das referidas alterações e supressões, o novo projecto procedeu a uma nova numeração de todos os artigos, ficando o Código com o total de 1068 artigos, em vez dos actuais 1528 artigos,  e foram feitas algumas modificações na respectiva sistemática, pois os princípios da direcção e de inquisitório, da adequação formal e da cooperação e os deveres de boa fé processual e de recíproca correcção que se encontram colocados, na parte relativa ao início e desenvolvimento da instância, foram deslocados para o Título I sobre disposições e princípios fundamentais que marca o início do Livro I, relativo à acção, às partes e ao tribunal,  e a  instrução do processo que, do ponto de vista sistemático, estava inserida como uma das fases do processo de declaração, passou a ser regulada no livro imediatamente anterior, mais precisamente no Título V do Livro II, relativo ao Processo em Geral.

Através da renumeração de todos os artigos do código e das alterações que se preconiza introduzir-lhe, pretendeu-se ter conseguido criar um novo Código de Processo Civil, como se considerou, na exposição de motivos, quando aí se diz que " O acervo das alterações ora introduzidas permite classificar esta reforma como a mais profunda realizada no processo civil português desde 1939, o que, só por si, justifica que estejamos perante um novo código de processo civil, com nova sistematização, sendo de referir a transferência das disposições relativas aos princípios gerais para os preceitos iniciais e a deslocação das disposições relativas à instrução do processo, bem como a eliminação de processos especiais que, actualmente, já não se justificam. Tal opção tem, além do mais, a vantagem de pôr fim à autêntica “manta de retalhos” em que está transformado o diploma, pejado de preceitos revogados e preceitos aditados (muitos deles também já revogados). ".

A obsessão desta reforma é, pois, em termos psicanalíticos freudianos, a de o filho matar o pai, pois, para os mentores da reforma agora proposta, todos os males da justiça cível derivariam do Código de Processo Civil de 1939 e do pensamento processualista do respectivo autor.

Porém, apesar de a reforma pretender banir do processo civil os quadros de pensamento do processo civil produzidos e concretizados, por José Alberto dos Reis, afigura-se que não se conseguiu libertar da sombra tutelar do finado professor, pois  as soluções que propõe filiam-se ainda numa ideia de dirigismo autoritário do processo, agora já não através de normas da lei processual que  regulamentavam tal dirigismo, como o preconizava o velho mestre, mas sim através de decisões casuísticas e "ad hoc", proferidas no uso de poderes discricionários e irrecorríveis que são conferidos ao juiz em matéria de adequação formal e de direcção e gestão processuais – cfr. n.º 3 do art. 7º e n.º 2 do art. 8º, e bem assim pela outorga de poderes inquisitórios, para investigar livremente factos instrumentais ou que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado – cfr. n.º 2 do art. 5º, em nome de uma suposta procura da verdade material, retirando o juiz da posição de imparcialidade e de terzietà relativamente aos intertesses de natureza privada que as partes discutem entre si, para o colocar na posição de entidade  dirigista e inquisitória que sabe sempre o que será melhor para a resolução dos litígios que são submetidos à sua apreciação e decisão, pelos respectivos concidadãos.

            E, quer se queira, quer não, é esta visão de juiz dirigista e inquisitório que continua a pairar nas opções e nas soluções preconizadas, pelos autores da reforma, e da qual os mesmos  não se conseguiram libertar, apesar das proclamações de morte ao pai fundador,  pois as soluções que conseguiram pensar e adoptar têm sempre como ponto de partida e de inspiração a reacção e a subversão das soluções criadas e implementadas, pelo  mestre de Coimbra.

Isto é, querendo libertar-se da sombra tutelar do mestre fundador, não conseguem  engendrar uma nova forma de pensar o processo civil, apesar de insistentemente repetirem que a alcançaram, e, à míngua de tal, querem produzir um Novo Código do Processo Civil,  reescrevendo o original do velho mestre que alteram e desfiguram,  dado que as soluções que propõem têm como único propósito depôr e destronar as antigas soluções, as quais, sendo questionáveis nos tempos actuais, pois foram fruto de um pensamento político, social e jurídico da época, apresentavam, no entanto, coerência e operatividade que o bisturi dos reformadores actuais não consegue repôr e alcançar, nas alterações que preconizam. Veja-se, a este propósito, a exaltação e as virtualidades salvíficas que, na exposição de motivos do projecto inicial, foram atribuídas ao "novo figurino da audiência preliminar", agora designada, no projecto final, como audiência prévia – cfr. art. 592º.

Na verdade,  o Projecto do Novo Código do Processo Civil mais não é do que uma "vulgata" do pensamento que encara o juiz, como uma espécie de entidade iluminada e infalível que sabe sempre tudo o que mais convém e é o melhor e o mais adequado para a resolução das disputas e dos litígios que lhe sejam submetidos, pelos seus concidadãos.

Veja-se, a este propósito, a solução preconizada no n.º 3 do art. 595.º do projecto do Novo Código do Processo Civil, no qual se determina, sem qualquer pudor ou timidez pela inevitável maculação com que se fere a posição de imparcialidade e de terzietà do juiz, que este deve  empenhar-se ativamente na obtenção da solução de equidade mais adequada aos termos do litígio, precrevendo-se, no n.º 4 subsequente, que, frustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, ficam consignadas em ata as concretas soluções sugeridas pelo juiz, bem como os fundamentos que, no entendimento das partes, justificam a persistência do litígio. ( sublinhados nossos).

É caso para dizer que um juiz que assim proceder ficará ferido de suspeição para intervir na apreciação e decisão dos termos subsequentes da causa, pois se o mesmo se teve de empenhar activamente, na obtenção de soluções de equidade para o litígio, o mesmo não se encontra nas devidas condições de imparcialidade para, subsequentemente, apreciar e julgar a causa, segundo o direito que lhe fôr aplicável.

Esta solução  não constava do projecto de revisão do CPC apresentado, no início de 2012, mas consta agora do projecto de novo código do processo civil e demonstra bem qual o entendimento que os autores da reforma têm sobre o papel do juiz na resolução dos litígios cíveis.

Por outro lado, a tantas vezes repetida divisa da reforma que proclama, como seu intento primordial, o primado da substância sobre a forma, mais não é do que uma falácia, pois aquilo que se considera ser soluções de primado da substância sobre a forma são soluções em que a forma continua presente, como não podia deixar, pois forma e substância são dois elementos essenciais e incindíveis de toda e qualquer realidade, dado que não existe substância sem forma e não há forma sem substância.

Porém, aquilo que se considera primado da substância sobre a forma não é senão o primado de soluções, cuja forma é criada e ditada, pela decisão casuística e discricionária do juiz, substituindo-se a regulação legal dos aspectos formais  por uma regulação casuística e criada  "ad hoc", por decisão discricionária do próprio juiz.

Ou seja, à forma e formalidades legalmente previstas e reguladas substitui-se a forma e formalidades que o juiz entenda criar ou substituir.

O que se pretende é substituir esses formalismos que estavam antecipadamente previstos e regulados, na e pela lei, por outros formalismos não cognoscíveis, prévia e antecipadamente, pois só serão conhecidos das partes e dos respectivos mandatários, quando o juiz  os decidir e decretar, no processo.

Portanto, a  proclamada divisa do primado da substância sobre a forma é, na realidade, um disfarce que se destina a ampliar o poder discricionário de o juiz criar e ditar, no processo, as formalidades processuais que bem entender.

Veja-se, por exemplo, as controvérsias e as incertezas que se irão desencadear com o cumprimento e a execução do despacho destinado a "enunciar os temas da prova" a que se alude no n.º 1 do art. 597º do projecto final.

Os autores da reforma não precisam minimamente o que sejam "temas da prova", limitando-se a dizer, na exposição de motivos, que " Relativamente aos temas da prova a enunciar, não se trata mais de uma quesitação atomística e sincopada de pontos de facto, outrossim de permitir que a instrução, dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas, decorra sem barreiras artificiais, com isso se assegurando a livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa. Quando, mais adiante, o juiz vier a decidir a vertente fáctica da lide, aquilo que importará é que tal decisão expresse o mais fielmente possível a realidade histórica tal como esta, pela prova produzida, se revelou nos autos. Estamos perante um novo paradigma que, por isso mesmo, tem necessárias implicações, seja na eliminação de preclusões quanto à alegação de factos, seja na eliminação de um nexo directo entre os depoimentos testemunhais e concretos pontos de facto pré-definidos, seja ainda na inexistência de uma decisão judicial que, tratando a vertente fáctica da lide, se limite a “responder” a questões (não formuladas, aliás). "  (sublinhado nosso).

Mas o que são então os "temas da prova" ?

Trata-se de uma expressão que não tem qualquer tradição, no nosso ordenamento jurídico, e que, por isso mesmo, os mentores da reforma deveriam ter definido e precisado, pois, a fazer fé no que é declarado na exposição de motivos,  não se trata mais de uma quesitação atomística e sincopada de pontos de facto,  devendo, por isso, definir e precisar o que é pretendem significar com a enunciação dos temas da prova.

Mas se se olhar para o que é declarado a este respeito, na exposição de motivos, não restam dúvidas que os próprios autores da reforma também não têm ideias minimamente claras, precisas e operatórias sobre o que sejam "temas da prova", dado que se limitam a preconizar que a sua enunciação há-de permitir que a instrução decorra sem barreiras artificiais, com isso se assegurando a livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa.

 A apregoada ideia de extirpar o processo de tudo o que seja dilatório e inútil transbordará assim num "voyeurismo" total conduzido, pelo juiz, através da livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa, ou seja, transformando a audiência final num folhetim  probatório sobre todos os factos com ou sem relevância para a resolução do litígio.

Ou seja, se o que a reforma pretende é que na altura do julgamento se possam carrear para o processo todas as questões da realidade fáctico-histórica do litígio, independentemente da sua atempada alegação e da aquilatação da respectiva relevância segundo as várias soluções plausíveis da causa, então o resultado será um maior improviso e indisciplina sobre o acervo factual relevante e carecido de prova.

Na verdade, tal propiciará  não só a discussão sobre questões fácticas, cuja relevância ou irrelevância só se ficará a saber,  na decisão da matéria de facto,  como ainda permite  que sejam carreados factos instrumentais ou complementares sobre  cuja prova uma ou ambas as partes poderão não ter contado, quando, no momento dos articulados, já foram obrigadas a apresentar e a requerer os respectivos meios de prova, pois o despacho que enuncia os temas da prova é proferido depois do momento em que as partes já devem ter apresentado e requerido os respectivos meios de prova.

Além disso, a um facto instrumental destinado a demonstrar um facto essencial à pretensão ou à excepção pode ser oposto um outro facto instrumental destinado a neutralizá-lo ou a infirmá-lo e assim sucessivamente, o que quer dizer que, perante um determinado tema de prova, se pode seguir e suceder um carrear infindável de factos instrumentais que nunca nenhuma das partes havia carreado para o processo, antes da audiência final.

            Acresce que, após a enunciação de temas de prova e atento o poder inquisitório, o juiz poderá  investigar livremente quaisquer factos instrumentais ou compelementares e carreá-los para o processo, mesmo que a parte a quem esses factos sejam favoráveis se não queira aproveitar dos mesmos, o que também fere de morte o princípio do dispositivo.

            Sob o pretexto da invocação do juiz das liberdades, o legislador tem colocado este último na posição de juiz inquisitorial, ao atribuir-lhe a missão de investigar livremente, leia-se arbitrária e discricionariamente, a chamada  verdade material, como se a função do juiz fosse a de investigar e não de julgar com serenidade e imparcialidade os feitos e factos que lhe são submetidos a julgamento, deixando a pairar a ideia de que o paradigma de "juiz das liberdades" que o legislador cultiva é o de juiz da Inquisição.

Antes de concluir,  far-se-ão ainda algumas observações.

A primeira é para assinalar que, conforme resulta dos n.ºs 3 e 4 do art. 607º do projecto final, a decisão da matéria de facto passa a ser feita na própria sentença, o que não constava do projecto inicial, suprimindo-se, por isso, a possibilidade de reclamar sobre a obscuridade, contradição ou deficência da decisão sobre a matéria de facto.

E, quando não fôr possível proferir a sentença, no prazo de 30 dias, a fim de impedir a perda de eficácia da prova, o juiz deve proferir a decisão da matéria de facto em despacho autónomo, no prazo de 30 dias, sob pena de a produção de prova perder eficácia, mas, em relação a tal despacho, também não é prevista a possibilidade de reclamação, dado que a correspondente decisão "se incorpora na sentença" – cfr. art. 613º do projecto final.

A segunda observação é também para assinalar que, nos termos do n.º 3 do art. 158º do projecto final, o juiz deve consignar no processo a concreta razão da inobservância do prazo, sempre que tenham decorrido três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, sem que o mesmo tenha sido praticado .

O mesmo é determinado em relação aos actos da secretaria, pelo n.º 4 do art. 164º do projecto final, que impõe a abertura de conclusão com a indicação da concreta razão da inobservância do prazo, sempre que tenham decorrido 10 dias sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio da secretaria, sem que o mesmo tenha sido praticado.

A terceira observação  diz respeito ao conceito de acção executiva adoptado no n.º 3 do art. 27º do projecto final, segundo o qual "  Dizem-se ações executivas aquelas em que o autor requer as providências adequadas à reparação efetiva do direito violado. " (sublinhado nosso).

            Ora, salvo o devido respeito e de acordo com o disposto no art. 817º do Código Civil, a acção executivo tem por objecto a realização coactiva da obrigação ou das obrigações que não foram cumpridas voluntariamente e tal é feito, através da execução do património do devedor.

Por isso, não se afigura acertado dizer que a acção executiva se destina à obtenção das providências adequadas para reparação do direito violado, pois tal reparação há-de resultar e já estar decretada ou estabelecida, no título executivo que serve de base à execução.

            A quarta observação refere-se à manutenção da norma do n.º 4 do art. 32º do actual CPC e que é reproduzida no n.º 3 do art. 57º do projecto final, segundo a qual quando não haja advogado na comarca, o patrocínio pode ser exercido por solicitador.

            Trata-se de causas em que é obrigatória a constituição de advogado e em que, face à facilidade de comunicação e à consequente proximidade, não se justifica a manutenção de tal regra que afasta a obrigatoriedade de patrocínio por advogado, nas acções e procedimentos em que a lei o impõe, para o permitir a solicitador, com a consequente menor preparação que legalmente se exige à profissão de solicitador, para esse efeito.

            A quinta observação decorre do facto de o art. 68º do projecto final, que reproduz o que consta do  art. 43º do actual CPC, permitir a nomeação oficiosa de advogado, pelo Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, se a parte não encontrar na circunscrição judicial quem aceite voluntariamente o seu patrocínio.

            Esta solução deixou de fazer sentido, em face de alterações legislativas posteriores.

            Em primeiro lugar, porque está estabelecido e regulamentado um sistema de acesso ao direito e, por isso, não é justificado que se efectuem nomeações oficiosas que não se encontrem compaginadas e compreendidas, nesse regime legal.

            E, em segundo lugar, porque as normas dos referidos arts. 43º e 68º, respectivamente, do actual CPC e do projecto final, são omissas sobre quem é responsável pelo pagamento da remuneração e despesas do advogado oficioso, cuja nomeação é aí prevista.

            A sexta observação resulta, certamente, de haver um lapso no projecto final, dado que o estabelecido no n.º 2 do art. 553º, para a petição inicial, e depois na alínea d) do art. 573º, para a contestação, obrigando a requerer a gravação da audiência, quando seja admissível recurso ordinário da decisão final, não se conjuga e coaduna com o já previsto, a esse respeito, no n.º 1 do art. 157º , no qual se estabelece que "A audiência final de ações, incidentes e procedimentos cautelares é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada depoimento, informação, esclarecimento, requerimento e respetiva resposta, despacho, decisão e alegações orais. "  ( sublinhado nosso).

            Também se afigura ter existido lapso, quando no n.º 1 do art. 915º do projecto final, referente ao processo especial de consignação em depósito, se remete para a subsequente aplicação do processo ordinário ou sumário, dado que, nos termos do art. 549º do dito projecto final, o processo comum segue forma única.

            Por último, também não se afigura justificado permitir o recurso de revisão, sem limite de qualquer prazo, em relação a decisões respeitantes a direitos de personalidade, como se afigura resultar da alteração já preconizada no projecto inicial, em relação ao n.º 2 do art. 772º do actual CPC, e que agora consta do disposto no n.º 2 do art. 698º do projecto final, cujo teor se transcreve:

" 2 -  O recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para a interposição é de 60 dias, contados:

a) No caso da alínea a) do artigo anterior, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão;

b) No caso da alínea f) do artigo anterior, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva;

c) Nos outros casos, desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.  "  ( sublinhado nosso).

            Na verdade, embora os direitos de personalidade possam justificar um alargamento do prazo de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão a rever, não se crê que a segurança jurídica resultante de uma decisão transitada em julgado e que também  representa um valor essencial para o Direito, possa ser  posta em causa a todo o tempo, caso a mesma diga respeito a direitos de personalidade.


CONCLUSÃO

A Ordem dos Advogados dá aqui como reproduzido o teor do parecer que emitiu, em 27 de Março de 2012, sobre o projecto de revisão do Código de Processo Civil que foi submetido a consulta pública, no início do ano de 2012, dado que, no  "Projecto de Novo Código do Processo Civil" ora em apreço, foram mantidas as alterações já preconizadas, no mencionado projecto incial.

No tocante a este "Projecto de Novo Código do Processo Civil", a Ordem dos Advogados  considera, salvo melhor opinião, que não se justificam as alterações sistemáticas e a renumeração dos artigos do actual Código de Processo Civil, bem com a supressão dos processos especiais que tal projecto pretende levar por diante, dado que, salvo o devido respeito e ao contrário do que se afirma, na exposição de motivos, " O acervo das alterações ora introduzidas NÃO permite classificar esta reforma como a mais profunda realizada no processo civil português desde 1939, NEM afirmar que estejamos perante um novo código de processo civil ", pois o Novo Código do Processo Civil  agora proposto não é mais do que um trabalho de reescrita do original que, com todas as críticas e defeitos de que padece e que lhe podem ser assacados, é sempre preferível a uma cópia desfigurada.

Lisboa, 18 de Outubro de 2012


A Ordem dos Advogados

António Marinho e Pinto

Comentários (29)


Exibir/Esconder comentários
...
Mais uma vez, alterar para piorar, como é possivel em tão pouco tempo, com tão pouca discussão alterar um diploma tão importante como o CPC?
Será uma questão de ego?
Uma questão economica ( do seu mentor)?
Uma questão de amizade ( protagonizada pela Sr. Ministra)?
BASTA, Estamos fartos das brincadeiras dos Srs. Ministros e escritórios de Advogados comparsas!
pe de vento , 19 Outubro 2012
...
Enquanto não esmiofarem todos os escritórios de advogados, amigos da onça e do Lobbie...o País não vai evoluir...é tudo uma questão de interesses com origem base nestes escritórios...
Confucious , 19 Outubro 2012
...
O BOA está contra? Então deve ser bom!
Mas estavam à espera que o BOA concordasse com um projecto da pena de João Correia, apadrinhado pela MJ, seus inimigos de estimação.
Também é de notar que, numa reforma tão importante, a OA não tenha pedido parecer a um processualista de nomeada, tendo o jornalista assumido a função de parecerista.
Finalmente, constato, mais uma vez, que a vontade de alguns advogados de simplificarem é treta.
Basta ver que o nosso sistema é o único que ainda compofrta questionário/BI, mas quando se fala em acabar com isso: credo!
Só prova que estes advogados, ao contrário dos que litigam no resto da Europa, são inseguros, ignorantes e incompetentes, e que, se não for o juiz a explicar o que ainda está em litígio (no fim dos articulados), eles não fazem a mínima ideia.
Certo , 19 Outubro 2012 | url
...
Adoro as referências ao "dirigismo autoritário do processo" , "ao juiz dirigista e inquisitório " e ao " juiz da Inquisição (que é aquele que o legislador cultiva)".

E a afirmação "o Projecto do Novo Código do Processo Civil mais não é do que uma "vulgata" do pensamento que encara o juiz, como uma espécie de entidade iluminada e infalível que sabe sempre tudo o que mais convém e é o melhor e o mais adequado para a resolução das disputas e dos litígios que lhe sejam submetidos, pelos seus concidadãos" É DE GRITOS.


No fundo, quaisquer referências ao conteúdo do projeto - de que eu tb discordo em muitos pontos - vêm sempre "agarradas" (sendo aliás por eles precedidas, certamente para ser mais bombástico) a um dos muitos sound-bites anti-juiz como os que acima referi dos quais o "parecer" está salpicado em toda a sua extensão e inserido no mesmo espírito enformador da aliás "doutíssima" afirmação que acabei de transcrever.
Qualquer semelhança entre este ESCRITO bafiento e ressabiado de anti-juizite e um parecer jurídico é mera coincidência.

Daí que as probabilidades de o autor (ou pelo menos a musa inspiradora) ser o advogado (pois aqui não estará a atuar na sua vertente jornaleira, mas sim na de presidente do sindicato dos advogados) Pinto, eventualmente coadjuvado por outros causídicos dotados da mesma quantidade de saber jurídico são extremamente elevadas e, por isso, justifica-se claramente a aplicação do disposto no "artigo cesto" ao caso concreto.

Este é, s.m.o., o meu parecer acerca do "parecer".
Zeka Bumba , 19 Outubro 2012
Magistrados são um problema grave da democracia portuguesa
Enquanto não se ensinar os magistrados a escrever um texto inteligivel, a não copiar, a não levar vestidos curtos que mostram as maminhas para os exames, enquanto não se ensinar que se deve falar verdade e não ser manipulador de informação, que não se deve relacionar-se intimamente com criminosos e que é feio agir com ódio, o País continua subdesenvolvido.
Guru certeiro , 19 Outubro 2012
...
Só Juízes frustrados que descarregam toda a sua fúria contra os advogados. Caro senhores, temos a mesma base o Direito. Porque se revoltam tanto? Cortaram-vos um pc do ordenado exagerado que recebem por conta de meia dúzia de processos que estão sempre a adiar conforme a vontade de V.Ex.as...
Deviam era vos cortar as rendas e mandar as pessoas do Ministério Público trabalhar arduamente e não na caça à multa do bêbado ou de velocidade...
Carlos , 19 Outubro 2012
...
Oh Zeka vai apanhar de marcha atrás nesse teu ódio aos advogados...És mesmo PAChasca...
António , 19 Outubro 2012
Carlos
"processos que estão sempre a adiar conforme a vontade de V.Ex.as"
Quem adia os processos, com suspensões, são os advogados.
Mas não precisa de acreditar em mim. Basta aguardar pela entrada em vigor desta reforma. que veda aos advogatos esses joguinhos.
Depois, vamos ver de onde é que vinham os "adiamentos"
Certo , 19 Outubro 2012 | url
Comentário ao «parecer» e aos pareceiros
O «parecer» é sofrível, porque para além de conter erros elementares de compreensão do projeto não aponta nenhuma solução ou sequer «pista» alternativa. Tecnicamente é muito mau (eu teria vergonha de o subscrever). Mas piores, muito piores, são as apreciações dos comentários supra, manifestando a inveja social já conhecida mas em termos tão deselegantes que se não consegue encontrar qualificativo apropriado.
António Vieira Brasil , 19 Outubro 2012
...
Advogado António,

Então o meu caríssimo amigo, para além de ser autor deste doutíssimo parecer de que perpassa a mais fina doutrina processual civil também pega de marcha atrás????

Será que essa forma de ir aos empurrões se está a espalhar pela digníssima classe a que V. Exa pertence?

Saudações cordiais.

P.S. Quanto ao parecer, é claro que eu estava a "reinar", pois este tipo de parecer de que ressalta uma mediocridade jurídica (e não só) tão gritante que nem merece qualquer comentário "substancial" é um espelho acabado do nível confrangedor da advocacia em Portugal e alguém que seja um jurista ainda que mediano, jamais se rebaixaria ao ponto de subscrever algo que é demonstrativo da mais profunda ignorância jurídica.

Zé dos Anzóis , 19 Outubro 2012
Quem nos acode
Ajuizando do projecto apenas por este parecer (quero dizer, pelas informações factuais que este dá...), deito as mãos... à cabeça.
Mas devia deitá-las também (assim pudesse!) a quem se borra com o projecto, a Ministra e os seus autores!
A.M. , 21 Outubro 2012
...
Meu caro Zé dos Anzóis,

Obrigado pela sua intervenção, mas não se dê ao trabalho. É que a um certo ser que por aí anda nem me dou aotrabalho de responder. Embora essa coisa bem tente com comentários como aquele a que se deu ao trablaho de responder.

De todo o modo, aqui fica o meu agradecimento e mais lhe dizer que subscrevo na íntegra a sua opinião acerca desta coisa a que dão o nome de "parecer".
Zeka Bumba , 21 Outubro 2012
...
Os comentários a este parecer da OA ou do Bastonário da OA, não passam de argumentos ad hominem. Não há um único comentário que vá rebater qualquer das opiniões manifestadas naquele parecer. Dizer que é medíocre o parecer sem se dizer onde está essa mediocridade vale rigorosamente nada, zero.

Eu concordo com algumas das opiniões expressas naquele parecer e já antes tive oportunidade aqui de o manifestar. Aquela dos "temas da prova" é um bom exemplo de uma coisa que não devia lá estar. Não tem sequer suficiente base doutrinária para se poder consagrar naqueles termos amplos, i.e., sem que se diga o que são esses "temas da prova". E portanto, aqui a critica do parecer parece-me ter bastante fundamento.

Mas há muito mais coisas que estão erradas nesta revisão do CPC, como por exemplo, e já o tinha dito, aquela do acordo dos factos instrumentais poder vir a ser afastado posteriormente, o que diminui ou mitiga o ónus de impugnação. No fundo isto parece-me servir mais, para quando alguma coisa tenha corrido mal na "aldrabice" da contestação, acabar a "levar lá umas testemunhas" para dizer ao juiz que aquilo que deixou escapar "afinal não é bem assim". Quase apetece dizer que quem se lembrou daquilo ficou "escaldado" nalgum processo...

De resto, é lamentável vir aqui ler comentários de alegados meritíssimos num tom que deixa muito a desejar atenta a responsabilidade que têm.

Estes espaço de comentários e esta revista digital que certamente com esforço do seu autor, poderiam servir para trocar opiniões "descomprometidas" entre quem se interessa por estas matérias, mas ao que parece muitos daqueles que por aqui andam estão mais preocupados em "lutas de classes"...
JV , 22 Outubro 2012
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Caro JV, muito bem escrito!
De realçar que muitos ataques partem de um ou dois juízes...sempre pronto a dar tacadas em Advogados de patrocínio oficioso...
Manuel , 22 Outubro 2012
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Caro JV,

tem o meu caro toda a razão.

Sem dúvida nenhuma, o BOA suscita um ódio profundo, que diria em alguns sectores compreensível, no mínimo. Mas na discussão das ideias, o ódio deve ficar à porta. Ou deve-se tentar que fique.

E mais lhe dou a razão numa coisa: é lamentável o tom aqui usado, por uns e por outros. Não só certamente por "alegados meritíssimos", ou como acima alguém disse, por "pessoas do Ministério Público" (vá lá, quem o disse ao menos esta dignidade concedeu à classe). Não fica bem a quem deles faz uso, nem certamente faz jus às famílias que os criaram.

Nesta altura de tensões exacerbadas, é de esperar que até nos fóruns que (apenas) deviam propiciar a discussão de ideias, sejam estas as ensaiadas. Mas é pena.
CAR , 22 Outubro 2012 | url
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Como é que não se pode criticar uma coisa a que, muito presunçosamente, se chama "parecer" aduzindo argumentos jurídicos?

Como é que se responde "juridicamente" a flatulências como "dirigismo autoritário do processo" , "juiz dirigista e inquisitório " e " juiz da Inquisição (que é aquele que o legislador cultiva)"?

E quais são os argumentos doutrinários e jurisprudenciais para responder a idiotices como "o Projecto do Novo Código do Processo Civil mais não é do que uma "vulgata" do pensamento que encara o juiz, como uma espécie de entidade iluminada e infalível que sabe sempre tudo o que mais convém e é o melhor e o mais adequado para a resolução das disputas e dos litígios que lhe sejam submetidos, pelos seus concidadãos"???

De facto só gente muito medíocre (no mínimo, tao medícores como os autores e o instigador dessa PORCARIA) consegue ver neste escrito bafiento e ressabiado anti-juiz pode aí encontrar argumentos jurídicos rebatíveis juridicamente.

Em suma, só advogados conseguem fazê-lo, tal como só advogados conseguem pedir a absolvição do arguido em alegações quando se produziram provas DEMOLIDORAS de que aquele indivíduo cometeu o crime de que vinha acusado.

Como conclui o comentador CAR, é pena.

P.S. E porque é que o chamado "BOA" inspira tando desprezo e asco? Não é certamente por assumir posturas EDUCADAS/SÉRIAS/JURIDICAMENTE SABEDORAS/PONDERADAS/RESPEITADORAS/NÃO VENDIDAS AO ZÉ DA BEIRA/NÃO RESSABIADAS CONTRA TUDO E TODOS...
Zeka Bumba , 22 Outubro 2012
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Zeka vai-te tratar esse desgosto amoroso com os advogados...recomendo-te uma boa clínica psiquiátrica com ala para doentes em estado avançado de raiva...tens boa medicação...bom tratamento....
Força...
trata-te....
Patrícia , 23 Outubro 2012
A doença do século...
Exames psiquiátricos obrigatórios para todos os magistrados e diretores relacionados! É uma questão de saúde pública e cumprimento de direitos! Se há profissionais como pilotos que os fazem todos os anos, mais motivos existem para esta gente ser avaliada. Mas uma coisa é ser doente outra é não ter carácter e para isso nada há a fazer, só mesmo os que são sérios e honestos para combater a pandemia!
E esses são todos escurraçados á pedrada. é por isso que este País está mal...
Guru nas news , 23 Outubro 2012
Comentar o incomentável
Este parecer apenas parece, não é.
Cidadão Preocupado , 23 Outubro 2012
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Lendo os comentários do colega Zeka Bumba e o responsório dos advogados que, de tanto trabalho que têm (e que resulta da enorme procura que os seus serviços terão por parte do público, daí a preocupação tão grande em defender o apoio judiciário), acabam por ter todo o tempo do mundo para virem para aqui com as respostas mais reles que se pode imaginar (às quais o colega Zeka nem se dá ao trabalho de responder), não posso deixar de dar mais uma achega, a propósito do "dirigismo autoritário do processo" e do "juiz dirigista e inquisitório ".

SE NÃO FOSSEM OOS CHAMADOS "dirigismo autoritário do processo" e"juiz dirigista e inquisitório ", MAIS DE METADE DAS PETIÇÕES INICIAIS QUE ENTRAM NOS NOSSOS TRIBUNAIS SERIAM INEPTAS (pois, ao arrepio da lei, os Tribs da relação acham que, nas causas de pedir complexas, a falta que não seja de todos os elementos da causa de pedir terá de ser objeto de um aperfeiçoamento e não de absolvição da instância) OU INVIÁVEIS (pois a alegação de factos é tão deficiente que a ação não poderá deixar de "bater na trave").

ESTAS ESPÉCIES DE ADVOGADOS - POBRES (RECTIUS, INCOMPETENTES) E MAL AGRADECIDOS (RECTIUS RESSABIADOS CONTRA OS JUÍZES) - SÃO A MAIORIA DOS ADVOGADOS EM PORTUGAL (E AO MESMO TEMPO, SOBREVIVENTES À CONTYA DO APOIO JUDICIÁRIO BEM REMATADO COM O "PEÇO JUSTIÇA" (POIS NÃO SABEM MAIS) E OS VOTANTES NO BOA) E EM TERMOS DE CIVISMO DEIXAM MUITO A DESEJAR (DEVE SER POR CONVIVEREM TANTO TEMPO COM A ESCUMALHA QUE DEFENDEM EM TRIBUNAL).

P.S. Uma boa solução para agilizar as coisas em termos de alterar a lei passaria, ou pelo fim da obrigação de contstituir advogado ou pelo fim dos aperfeiçoamentos, dado que não faz sentido que se obrigue as pessoas ou o Estado (no caso do apoio judiciário) terem de pagar a um "técnico de direito" e, apesar disso, fruto da incompetência desse "técnico de direito" , ainda o juiz ter de andar a ensinar ao dito "técnico de direito" (que é quem anda a ganhar dinheiro no processo) como é que há-de fazer as coisas como deve ser. Claro que, nos casos em que as pessoas contratassem um "técnico de direito" , o fim dos aperfeiçoamentos faria disparar as ações de responsabilidade civil (por incompetência) contra os advogados, mas isso...
Anti-Advogadagem , 23 Outubro 2012
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Ó Zeka Bumba, fico grato por não me responderes, pois o objectivo era msm esse...quanto ao parecer que tantos apregoam...há que dizer uma coisa...não sei de onde vem tanto dramatismo aos advogados oficiosos e já chateia essa do peço justiça...a justiça é ampla nem todos dizem o peço justiça. Mais pareces um bebé mimado a quem tiraram a chupeta.
Quanto ao Anti-Advogadagem já toda a gente percebeu que esse ser é o mesmo que o Zeka Bumba, tanta palermónia vinda de um Juizeco.
Zeka Bumba = Anti-Advogadagem...A escrita e os erros e a crise contra os advogados é tal e qual...
Enfim...Palermóide parecerístico...
António , 23 Outubro 2012
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A nossa classe está pobre, pobre em pareceres. Em independência, em valores..em ordenados...vendemo-nos por truta e meia...
Descemos ao nível de crucificar os Advogados, quando eles, uns melhores que os outros fazem o seu trabalho independente ao contrário de nós...
Vou-me dedicar À pesca pois esta profissão teve tempos melhores...os exames a esta profissão tb falam por si, vão entrar as cunhas...
Caro Anti-Advogadagem já fui como o Senhor...estamos enganados...não julgamos e julgamos mts x mal...
Processos contra os lobbies nem podemos tocar...ou ajuizar mal...enfim...
Juiz , 23 Outubro 2012
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O CPC há muito que afastou a ideia do juiz reclinado na cadeira, "desinteressado" e deixando às partes e ao "seu" principio dispositivo o destino da acção. Várias normas adjectivas consagram essa alteração de paradigma, há já bastantes anos! Daí que exista um convite ao aperfeiçoamento, até porque, o conceito de causa de pedir e dos factos necessários à sua concretização, não tem uma leitura uniforme na jurisprudência e na doutrina.

Não é obrigatória a constituição de advogado em todos os processos, contudo, atenta a complexidade das leis adjectivas e dos reconhecidos alçapões que tem, litigar sem advogado que saiba muito bem processo é caminho para a desgraça. Quem analisar muitos dos acórdãos dos tribunais superiores verá que muitos dos processos já tinham o destino traçado por "falhas" na primeira instância, e nem sempre, dos advogados.

"Isto" é por vezes é um "jogo" do gato e do rato, principalmente quando mete os "grandes". Exímios na arte de fugir às responsabilidades... e depois lá vem quem diga que os advogados dos "pequenos" são "incompetentes", mas não se deixa, no entanto, de se ver um sorriso "malandrinho" em alguns quando assistem ao "naufrágio" de acções em resultado dessa "gentinha" tão douta...

Em Portugal, há uma podridão que é transversal à sociedade, e só quem tem ilusões pode achar que na justiça essa podridão não existe. Aquela frase saloia do "acredito na justiça" "tenho confiança na justiça" é só para quem se quer enganar ou enganar os outros. Isto sem que deixe de haver, e há certamente, na primeira ou nos superiores, sérios, competentes e esforçados.

"Dirigismo autoritário do processo"? Só se for para fazer justiça material, agora se é para "amordaçar" o advogado do "pequeno"... e fazer de conta que se fez justiça....

P.S.: Nem todos os que escrevem aqui são advogados ou juízes....
JV , 23 Outubro 2012
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Eu já nem peço ao Sr. Juiz que se aborreça e faça perguntas às partes, que às vezes também não o entendem,.Eu apenas queria que deixassem os advogados interrogar as testemunhas, com calma, que os Srs. Juizes estivessem atentos ao decorrer da audiencia e que tivessem lido o processo antes de entrarem na sala, que não pressionassem acordos, enfim que quizessem fazer Justiça.
pe de vento , 23 Outubro 2012
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Uma aula de matemática:

Se Zeka Bumba é = a Anti-Advogadagem (o que só numa cabeça demente é possível), então

António/Patrícia/e mais não sei quantos nicks são = [a uma série de coisas que nem aqui vou escrever, senão o Sr. administrador - E BEM - "censura"].

QUanto à diferença entre os juízes e os advogados, ela é de facto bem grande. Basta olhar para o tom carroceiro, berjeiro e boçal de uns quantos comentários postados (creio que começa por p e não por b, embora a dúvida me pareça razoável no caso concreto) por uns quantos advogados e o modo como são "PICADOS" pelos meus comentários (O QUE SÓ DEMONSTRA O ACERTO DOS MESMOS, CASO CONTRÁRIO, SERIAM OLIMPICAMENTE IGNORADOS OU "DESMONTADOS" PONTO POR PONTO) ao ponto de já me verem na pele de todos os comentadores que "malham" nos advogados (como se fosse eu o único juiz deste país ENOJADO pelos "togados" que para aí andam).

P.S. Por último, apenas quero dizer mais uma coisa a umas certas figurinhas que me "confundem" com o comentador Anti-Advogadagem: EU DIGO AQUILO QUE ENTENDO SOBRE A "ADVOGADAGEM" USANDO O NICK DE ZEKA BUMBA E SEM PRECISAR DE ARRANJAR OUTROS NICKS, aoo contrário de alguns "FANFARRÕES" que por aqui regurgitam contra os juízes e que usam uma série de nicks para parecerem muitos (apesar de o ressabiamento deles estar presente na maioria dos advogados deste país).
Zeka Bumba , 24 Outubro 2012
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Ahahahahah...Eu já lhe disse Zekinha que não sou Advogado...você não acredita...Paciência. A minha revolta consigo é com esse tom jocoso contra advogados oficiosos, que eu conheço muitos...
Quanto ao seu nick, você é o mesmo que o Anti-Advogadagem, sem sombra de dúvida...E você varre tudo a direito no que concerne a Advogados. Não sei de onde vem tanta revolta, tanto pudor, tanto mistério.
Quanto aos vários nicks, não preciso de mais...para lhe responder à letra. Pessoa que considero vago, limitado e já ultrapassado. O que você faz é picar msmo vários advogados (Oficiosos claro, dos que pedem justiça) e como tal recebe na mesma moeda.
Já aqui vi vários juizes a escreverem e muito bem...que ao contrário de si revelam uma superior intelectualidade, Bem haja que está quase na reforma...
António , 24 Outubro 2012
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Deixa lá ó António, podes continuar a confundir-me com o Zeka à tua vontade. É-me indiferente. Se queres ser bronco, sê-o à vontade. Aliás, prefiro que me confundas com o Zeka do que ser confundido contigo. Se assim fosse é que eu ficava preocupado, pois gosto pouco que me confundam com gente da tua laia.

Quanto ao teu palavreado ordinário e boçal, posso dizer-te que não tenho qualquer problema em responder-te à letra, pois não tenho o autocontrolo do Zeka.

E por isso, deixa que te diga que ÉS ADVOGADO, e por várias razões:

1.º Basta teres a lata de negares que és advogado para se perceber o qe tu és. Só um advogado 8ou testemunhas por eles ensinadas) podia mentir tanto e com tanto desplante.

2.º O teu ressabiamento contra os juízes só pode provir de um advogado e o modo como te picas quando dão nos advogados é a prova real.

3.º O tempo que tens para andar aqui a asnear vê-se logo que és um advogado e dos MEDÍOCRES, pois logo se vê que ninguém te procura como cliente e se não fosse o apoio judiciário, morrias à fome ou tinhas de ir alombar para a estiva. Eu só te posso responder a estashoras, pois ao contrário de ti, EU TRABALHO E JUSTIFICO O DINHEIRO QUE ME PAGAM TODOS OS MESES. Sabes, o meu trabalho é fazer julgamentos, sentenças e despachos de expediente. NÃO É IR PARA OS JULGAMENTOS COMPLETAMENTE Á NORA, FAZER PERGUNTAS PARVAS, TENTAR ENROLAR AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE ESTÃO A DIZER A VERDADE INCÓMODA, SUSCITAR INCIDENTES IDIOTAS E ACABAR COM O PEÇO JUSTIÇA...E ÀS VEZES APRESENTAR RECURSOS QUE SÃO LOGO REJEITADOS NA RELAÇÃO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA , como fazem os medíocres como tu.

4.º O teu analfabetismo jurídico mostra bem que não és magistrado nem sequer funcionário e, por isso,, só podes ser advogado.

Quanto ao meu anti-advogadismo, acabei de vir de uma comarquinha onde havia meia dúzia de advogados QUE SE ESFORÇAVAM POR FAZER O MELHOR QUE PODIAM (ESTUDAVAM AS QUESTÕES E AGIAM DE FORMA CONFORME À ÉTICA) - daí que cheguei a pensar que os que aqui criticavam os advogados se calhar estariam a exagerar. PORÉM, este ano mudei de ares, diversamente da província, na cidade onde agora exerço funções, percebi que esses afinal não estavam a exagerar. Os advogados com que já trabalhei em julgamentos são uns PAPAGAIOS EMPROADOS, IGNORANTES E INCOMPETENTES, FAZEM OS REQUERIMENTOS MAIS ABSURDOS E ATÉ NAS ALEGAÇÕES ATÉ PARECE QUE NÃO ESTIVERAM NO MESMO JULGAMENTO QUE EU (ISTO QUANDO NÃO SE LIMITAM AO "PEÇO JUSTIÇA". Aliás, há uns patos bravos que nem o código trazem para os julgamentos e, há dias, fui presenteado com um recurso de uma sentença do meu antecessor em que o advogado altamente sabedor que apresentou o recurso, CONCLUIU DIZENDO QUE ESSE RECURSO DEVERIA SEGUIR OS TERMOS DOS AGRAVOS EM PROCESSO CIVIL. Trata-se certamente de um "génio" que não se terá apercebido de que o Cod de Proc Penal de 1929 deixou de vigorar em 1988 e este processo era por factos de 2004!

Por isso, DESPREZO O TIPO DE ADVOGADO QUE TU ÉS: IGNORANTES, RESSABIADOS, EMPROADOS E INCOMPETENTES. E TENHO PENA DAS PESSOAS QUE TU E OUTROS COMO TU DEFENDEM, POIS QUE SE NÃO TIVEREM UM JUIZ "INQUISIDOR" ESTÃO COMPLETAMENTE ENTREGUES AOS BICHOS.

Por isso, ó advogadozeco António, cala essa boca palermóide e vai tirar o curso outra vez, pois as pessoas têm de ser defendidas por quem tenha competência técnica e profissional para isso e pode ser que me apanhes num julgamento (pois eu ainda estou a uns bons anos da reforma) e aí é que eu vou ver aquilo para que tu prestas: NADA..
Anti-Advogadagem , 24 Outubro 2012
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Ai ai...O Anti-Advogadagem...Antes de mais apraz-me muito que me responda. E espero que continue, porque já que não é da minha laia, ao responder-me é pior, ou de uma laia igual. Não o educaram que quando era criança se falasse com um maluco é porque mais maluco era? AI ai......Um Juiz da sua categoria a responder aqui ao Advogadozeco António...Ahahaha...
Essas ofensas todas que espirrou, passam-me ao lado...E digo-lhe, não sou Advogado, mas dá.me para o mesmo lado pensar que o sou. Até gosto que me provoque nesse tom jocoso e grosseiro.
Antes Advogado Oficioso (Que n sou, mas faz de conta) Que um Juiz de uma comarcazita, que vem aqui dizer que faz isto e aquilo.
Ainda continuo a trabalhar, você deve estar ressabiado e a pensar no dinheiro que ganha dos impostos dos Portugueses. Sim, você é pago com o esforço de todos nós, Juizeco.
Infelizmente para si, não me vai apanhar em Julgamento nenhum...pois não sou Advogado, Juiz, ou aqueles que pouco fazem do Ministério Público. Ou Administrador de insolvência...
Deve estar msm certo que seja Advogado e ainda bem...Ataque-os à vontade, porque a esses Advogados oficiosos tem uma profissão liberal...O M.P e Juizes são muitos e com pouca credibilidade, mas isto é a minha opinião.
Hoje não lhe respondo muito mais que quero que isto continue, já que quando utiliza o Zeka Bumba, desistiu.
Podemos não nos encontrar em Julgamento, mas podemos-nos encontrar num outro sítio ou campo qualquer...E digo-lhe mais...É mais fácil encontrá-lo a si que você a mim...Não achas?
António , 24 Outubro 2012
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Considerando o nível e conteúdo de comentários que não têm qualquer relação com o item publicado e que não comportam a elevação exigível, a partir deste momento só serão publicados os comentários que, submetidos a item, tenham por objecto a análise ou observação sobre o conteúdo do item concretamente publicado, sem prejuízo da publicação, a título excepcional, de direito de resposta, que assim seja invocado e no qual não sejam aduzidos argumentos ad hominen. Agradeço a vossa compreensão.
Administrador InVerbis , 25 Outubro 2012

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