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REVISTA DE 2012

O Juiz do julgamento e o Juiz do recurso

No anteprojecto de revisão do CPC, descortinam-se duas importantes alterações na competência material para a prolação das decisões.
Assim, na Primeira Instância, o juiz que preside à produção de prova elabora também a sentença, ainda que o juiz seja transferido ou promovido entre os atos de produção de prova e de prolação da decisão (art.º 654.º, n.º 4).
Já nos Tribunais de Recurso, estabelece-se como regra a manutenção do relator, no caso de ter de ser reformulada a decisão recorrida e, na sequência de tal reformulação, vier a ser interposto e apreciado um novo recurso: o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator (art.º 227.º-A)

Comentários (6)


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Perfeitamente. Estranha era a solução actual sobretudo no caso das Relações.
ar_ma , 06 Janeiro 2012 | url
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Onde esta alteração é imperiosa é no CPPenal, por todas as razões e mais algumas. Todas aquelas engraçadas micro-contradições e faltas de notificações, e questões laterais, desligadas muitas vezes do mérito do recurso, e que nem sequer foram invocadas pelo recorrente, passarem a ser um boomerang processual, que volta sempre à mão do artista, seria uma revolução. Gostaria de ver sobretudo os fantásticos argumentos que iam ser disparados da trincheira...
Hannibal Lecter , 07 Janeiro 2012
CONCORDO.
Completamente de acordo. Aliás, como diz o comentador Hannibal, tais regras deveriam ser aplicadas também no Processo Penal.
José Augusato Rodrigues de Sá , 07 Janeiro 2012 | url
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Medida acertada. Pode ser que a partir de agora alguns Srs. Desembargadores deixem de anular as decisões por tudo e por nada. Eera bom que a medida fosse adoptada no no C.P.Penal.
Indignado , 07 Janeiro 2012
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Pode ser que se acabe com a "jurisprudência anulatória" das relações - muito querida e buscada pelos advogados-chicaneiros e dos chicos-espertos que são partes nos processos que, à míngua de argumentos materiais válidos para a sua pretensão, vão ganhando tempo e gozando com a cara da contraparte e com a justiça -. Só espero que tb no proc penal sejam introdzidas regras similares.
Zeka Bumba , 08 Janeiro 2012
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Quanto à primeira instância, em especial nas acções ordinárias, creio que esta alteração não faz qualquer sentido. Fá-lo-ia se se tivesse eliminado a resposta à matéria de facto! Porém, o que sucede é que o juiz cotinuará a ter de fixar, antes da sentença, quais os factos provados e não provados. Ora, se assim é, estando já os factos totalmente fixados, não se percebe porque razão terá o juiz entretanto transferido ou promovido de fazer a sentença... Pelo contrário, no processo penal, os factos são fixados na própria sentença, pelo que aí a solução não pode ser outra.
Quanto ao tribunal superior, nada a opor. Ainda que, provavelmente, venha a redundar em muitos mais pedidos de recusa de juiz...
Obvio , 11 Janeiro 2012

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