Perfeitamente. Estranha era a solução actual sobretudo no caso das Relações.

Onde esta alteração é imperiosa é no CPPenal, por todas as razões e mais algumas. Todas aquelas engraçadas micro-contradições e faltas de notificações, e questões laterais, desligadas muitas vezes do mérito do recurso, e que nem sequer foram invocadas pelo recorrente, passarem a ser um boomerang processual, que volta sempre à mão do artista, seria uma revolução. Gostaria de ver sobretudo os fantásticos argumentos que iam ser disparados da trincheira...

Completamente de acordo. Aliás, como diz o comentador Hannibal, tais regras deveriam ser aplicadas também no Processo Penal.

Medida acertada. Pode ser que a partir de agora alguns Srs. Desembargadores deixem de anular as decisões por tudo e por nada. Eera bom que a medida fosse adoptada no no C.P.Penal.

Pode ser que se acabe com a "jurisprudência anulatória" das relações - muito querida e buscada pelos advogados-chicaneiros e dos chicos-espertos que são partes nos processos que, à míngua de argumentos materiais válidos para a sua pretensão, vão ganhando tempo e gozando com a cara da contraparte e com a justiça -. Só espero que tb no proc penal sejam introdzidas regras similares.

Quanto à primeira instância, em especial nas acções ordinárias, creio que esta alteração não faz qualquer sentido. Fá-lo-ia se se tivesse eliminado a resposta à matéria de facto! Porém, o que sucede é que o juiz cotinuará a ter de fixar, antes da sentença, quais os factos provados e não provados. Ora, se assim é, estando já os factos totalmente fixados, não se percebe porque razão terá o juiz entretanto transferido ou promovido de fazer a sentença... Pelo contrário, no processo penal, os factos são fixados na própria sentença, pelo que aí a solução não pode ser outra.
Quanto ao tribunal superior, nada a opor. Ainda que, provavelmente, venha a redundar em muitos mais pedidos de recusa de juiz...