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REVISTA DE 2012

Extinção da execução em três meses sem bens para penhorar

Reforma do CPC: Número de testemunhas limitado a 10. Manobras de adiamento vão ter sanções elevadas. Se devedor não tiver bens penhoráveis, dívida extingue-se ao fim de três meses.

Com a reforma do Código de Processo Civil (CPC) vai ser praticamente impossível adiar a audiência final e o número de testemunhas fica limitado a dez para cada parte. O novo código também promete não ser brando com quem quiser arrastar o processo: quem ousar manobras dilatórias será punido com taxas de justiça altas, taxas sancionatórias ou multas. Em três verbos as regras passam a ser simplificar, acelerar e punir. O Ministério da Justiça fala de "uma nova reforma para debelar os vícios que impõem as pendências patológicas, os atrasos injustificáveis e as irresponsabilidades consequentes."

Do lado da acção executiva (cobrança de dívidas pela via judicial), as dívidas extinguir-se-ão se não se encontrarem bens penhoráveis no prazo de três meses. A medida pretende acabar com aquele que hoje é um dos maiores problemas da justiça: o atraso nos julgamentos relacionadas com a cobrança de dívidas. Só em 2011 deram entrada nos tribunais mais 247 mil acções executivas que se juntaram aos 1,2 milhões processos pendentes. As diligências necessárias para a realização de pagamento também passam a ter de ser feitas no prazo de três meses a contar da penhora (apreensão de bens do devedor).

Passam a ser impenhoráveis dois terços de vencimentos ou salários, prestações periódicas ou quaisquer outras (como rendas) que assegurem a subsistência do executado. Quando o executado não tiver outro rendimento, é impenhorável o montante equivalente a um salário mínimo nacional. As contas bancárias passam a ser penhoráveis sem autorização de um juiz: basta o agente de execução dar ordem por comunicação electrónica. Também os veículos devem ser primeiro imobilizados e removidos e só depois penhorados. O objectivo é impedir que continuem a circular ou desapareçam. O documento, que hoje será discutido em Conselho de Ministros, também não esquece a "proliferação de situações de sobreendividamento". Nessa situação admite-se a celebração de um plano global de pagamentos que pode envolver moratórias, perdões ou a substituição de garantias, com a consequente suspensão da execução.

CASTIGOS O direito ao recurso é reduzido e a litigância de má-fé severamente punida Reduz-se a possibilidade de suscitar aclarações (pedido de explicações ou clarificações sobre os despachos judiciais) ou nulidades da decisão final, a menos que a sentença "seja efectivamente ininteligível". Também o juiz ganha poderes para rejeitar intervenções injustificadas. Se, por exemplo, estiverem pendentes acções conexas, mas em tribunais distintos, o juiz deve agregá-las no mesmo processo. O objectivo é concentrar um processo no mesmo juiz. Também nos tribunais superiores, o recurso, sempre que possível, deve ser distribuído ao mesmo relator.

Para evitar intermináveis audições de testemunhas, e consequentes adiamentos, cada parte passa a poder apresentar o máximo de dez: o juiz poderá admitir um número superior, mas só quando a extensão das provas o justifique. Também a audiência final - que será sempre gravada - passa a ser praticamente inadiável, salvo se houver impedimento do tribunal ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento. As regras só passarão a ser mais rígidas porque antes existirá a chamada audiência prévia, em que as sessões serão calendarizadas com o consentimento das partes.

Quem usar as chamadas "faculdades dilatórias" será punido consoante a gravidade. Se apresentar, por exemplo, um excesso de meios de prova terá de pagar a taxa de justiça correspondente à dos processos de especial complexidade. Se insistir em "comportamentos abusivos", como requerimentos, recursos ou reclamações "manifestamente improcedentes", será punido com uma taxa sancionatória excepcional. E se, por fim, insistir na litigância de má-fé, terá de pagar uma multa de valor "suficientemente gravoso e desmotivador".

Sílvia Caneco | ionline | 22-11-2012

Acessos: 10972

Comentários (12)


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Eu só quero aplaudir... clap! clap! clap!
Zé da Laurinda , 22 Novembro 2012
...
"As contas bancárias passam a ser penhoráveis sem autorização de um juiz: basta o agente de execução dar ordem por comunicação electrónica".

Sem qualquer controlo judicial?
Vais ser um fartote!!!

"...recursos ou reclamações "manifestamente improcedentes", será punido com uma taxa sancionatória excepcional".

Quem é que aprecia a "manifesta improcedência"?
O Tribunal a quo ou o ad quem?

Finalmente: extinção da dívida caso não sejam encontrados bens penhoráveis durante três meses?
Extingue-se o direito?
Mais fartote: agora basta ocultar património (colocando-o em nome do sobrinho, por exemplo) durante apenas 3 meses...
Isto é melhor (e mais rápido) que a exoneração do passivo restante...

Ou não estou a ver bem, ou a notícia está mal escrita...

descontente (o original) , 22 Novembro 2012
justiça
é uma medida francamente justa no momento em que até as gaivotas se aproveitam dos cadáveres penhorados sem almejaram a recuperação do crédito aos exequentes. Muito bem.
armando , 22 Novembro 2012
...
Caro descontente (o original),

«Mais fartote: agora basta ocultar património (colocando-o em nome do sobrinho, por exemplo) durante apenas 3 meses...»

Claro que será caso a caso, ou acha que faz algum sentido manter uma acção sobre uma pessoa que manifestamente não tem património nem rendimentos e com perspectivas nulas ou quase nulas de vir a ter?

Em relação ao esconder o património, uma pessoa que tinha grande património e grandes rendimentos, de repente deixa de ter e continua a fazer uma vida de grande nível, aí é diferente.
Zé da Laurinda , 23 Novembro 2012
...
Para quê penhorar contas se a maior parte delas têm saldo zero? E as que têm uns trocos ... mal dão para pagar as facturas apresentadas pelos bancos e os honorários do agente de execução!...
E quanto à extinção "das dívidas" , se não se encontrarem bens penhoráveis no prazo de 3 meses... porreiro pá! Vou já sonegar os meus bens, ou meter baixa, por 3 meses .... que passam bem depressa! ... Depois volto ao activo... e o credor que se lixe!
f11 , 23 Novembro 2012
...
Nunca se sabe, o melhor é conduzir uma sociedade a nada ter em seu nome, tão só viver dos ordenados e nada mais, deixar de fora as ambições pessoais já foi tempo em que resultava, agora todos temos de vender o que se possui para para enfrentar o desaforo de ser penhorado mesmo sem razão, pois defender esta razão é outro custo violento que a justiça nos impôs.
armando , 23 Novembro 2012
AH!!
Percebo finalmente porque razão o PPC não tem contas bancárias! Previdente o homem, hem?
Kill Bill , 23 Novembro 2012
...
Tinha feito um comentário que certamente se perdeu no caminho...

Mas basicamente subscrevo o que diz o "Descontente"...

E vou mais longe, já que me parece manifestamente inconstitucional o agente de execução poder penhorar contas bancárias sem autorização judicial. O poder do Estado não é delegável em terceiros.
JV , 23 Novembro 2012
...
Não concordo com nada disto...mais poderes nos A.E, seria preferível nos juízes...

Acho que é um distúrbio total isto...

Enfim...
António , 23 Novembro 2012
!!!!
Regressamos ao tempo dos Meirinhos? !!!
Viva o progresso!!
Dum Dum , 23 Novembro 2012
...
Zé da Laurinda,
Concordo que não se justifica manter ad aeternum uma acção nos Tribunais quando é evidente a inexistência de bens.
Contudo - e era nesse sentido que ia o meu comentário - parece-me que 3 meses é manifestamente curto...
Na segunda hipótese por si aventada, não poderia estar mais de acordo.
Cumprimentos!
Descontente (o original) , 26 Novembro 2012
3 meses? quem os conta???
Li e reli, e a contagem desses 3 meses passa a ser de que data? Do momento que se abre o processo executivo? Ou desde o momento que o juiz ordene nomeação de bens ha penhora???
frederico sousa , 15 Setembro 2014 | url

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