O novo Código de Processo Civil (CPC) vai tornar mais difícil a venda de habitações efetivas das famílias por parte dos bancos ou outros credores. A proposta, hoje votada pelo Conselho de Ministros, atribui ao juiz de execução o poder de atrasar o negócio, enquanto decide sobre os argumentos da família, caso a venda do imóvel penhorado cause "prejuízo grave e irreparável".
Esta é uma das novidades introduzidas pelo documento que também autonomiza as providências cautelares das ações principais. Se a providência cautelar solucionar o litígio, a decisão é definitiva. Deste modo evita-se a duplicação dos processos e os requerentes poupam nas taxas de justiça a pagar.
Os juizes ficam com poder reforçado para travar expedientes dilatórios (incidentes que atrasam os processos). O Ministério da Justiça pretende que os processos estejam agregados num mesmo magistrado – o que conduzir a instrução também preside à discussão.
Além da revisão do CPC, a ministra Paula Teixeira da Cruz apresenta mais três propostas legislativas. A mais mediática é a do projeto de proposta de lei da reorganização judiciária. Mas não será este documento a ditar os tribunais que serão encerrados.
A indicação das novas comarcas será feita por decreto-lei, que vai ter em conta as audições dos autarcas dos municípios afetados, que ontem terminaram, explica o texto a levar para a reunião. As outras duas são a lei de mediação e as linhas de intervenção dos Julgados de Paz.
A primeira estabelece os princípios gerais a aplicar bem como a natureza dos litígios. Os Julgados de Paz vão ter um reforço de competências. Entre elas o aumento do valor dos litígios, que passa de cinco mil euros para 15 mil.
Ana Gaspar | Jornal de Notícias | 22-11-2012
Comentários (3)
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O que o texto diz é que o Juiz pode atrasar a venda enquanto decide. Mal seria que assim não fosse! Apetece perguntar se isso não sucedia antes??? Portanto, nada de novo nesse aspecto.
O que passa a acontecer é a centralização do processo e o facto do Juiz poder travar expedientes dilatórios, coisas que se traduzirão numa decisão mais célere. Dá-se mais um bocadinho de poder aos Senhores Juizes, mas o único objectivo é servir os bancos que serão os grandes beneficiados. Qual preocupação com as Famílias, qual quê...
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