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REVISTA DE 2012

Fundamentos de adiamento do julgamento

A redução do leque das causas de adiamento da audiência de julgamento em processo civil circunscreve-se apenas à da actual al. d) do n.º 1 do art.º 651.º, que é eliminada (falta de advogado que tenha comunicado impossibilidade de comparência pelo 155.º, n.º 5, do CPC).

— A causa da al. a) já não era aplicada;
— A causa da al. b) do art.º 651.º, n.º 1 - apresentação de documentos - acaba por constar do novo art.º 523.º-A (ou seja, será sempre possível a suspensão dos trabalhos, o que significa, na prática, adiamento);
— A causa da al. c) acaba por fazer parte dos casos previstos no n.º 1.

Cumpre notar que a nova redacção do art.º 155.º, n.º 5 do CPC não estatui qualquer consequência. Se o advogado comunicar a impossibilidade de comparência (“circunstância impeditiva da sua presença”) no dia da própria audiência de julgamento, quid juris? Incluir-se-á no conceito de justo impedimento (analisado casuisticamente?) ora aditado no n.º 1 do art.º 651 in fine ?

É certo que a nova redação do n.º 2 do art.º 155.º reveste de particular importância. O mandatário que invoque a impossibilidade de comparência passa a ter o dever de identificação expressa da diligência, permitindo salvaguardar o controlo da adequada gestão da agenda, sem prejuízo de, não havendo correspondência, serem aplicáveis as consequências inerentes à litigância de má fé.  Por outro lado, a eliminação no n.º 5 in fine do segmento “e que determinem o adiamento de diligência marcada” permite evitar a argumentação que o “impedimento” não seja suficientemente denso para a comunicação. Deste modo, os mandatários ficam sempre obrigados a comunicar quaisquer circunstâncias impeditivas da sua presença, sejam ou não as mesmas fundamentos para um eventual adiamento da audiência de julgamento, mas que podem ser ponderadas pelo juiz.

Apesar desta mudança no paradigma dos requisitos, mantêm-se na prática as mesmas causas de adiamento ou “suspensão” dos trabalhos (caso em que embora no rigor formal não corresponda a adiamento da audiência, é esse o efeito prático para todas as pessoas convocadas).

Comentários (7)


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Devaneios legislativos...

"Interessante"...! E os Sr.s Juízes também passarão a ter o dever de identificação expressa de outra "diligência" processual, para qeue assim os Advogados possam fiscalizar tais constantes "impedimentos" no que concerne os sempre mui doutos adiamentos???? Enfim...
Aires Pedro (Advogado) , 06 Janeiro 2012
...
Em resposta ao comentário precedente, não vejo nenhum óbice a que se imponha tal dever ao juiz. Sempre o fiz.
Io Rana , 06 Janeiro 2012
...
Também eu, juiz, quando (raramente( tenho de fazer algum adiamento por impedimento, indico expressamente no respectivo despacho o processo que motivou tal adiamento. Acho que assim é que deve ser...!
Indignado , 07 Janeiro 2012
Concordo
Trata-se de exigir responsabilidade de todos os intervenientes (o juiz também; se não o faz ainda deve fazê-lo doravante) e assegurar que os mecanismos processuais são usados de forma fundamentada e para as situações previstas legalmente.
ar_ma , 08 Janeiro 2012 | url
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Lendo o comentário de um sr causídico manifestamente "marinheiro", nunca fiz nem vi desmarcar diligências sem indicar o nº do processo que motivava tal situação. MAS JÁ DETECTEI VÁRIOS ADVOGADOS A PEDIREM ADIAMENTOS COM BASE EM DILIGÊNCIAS INEXISTENTES (calro que a desculpa sempre residirá no velho "lapso de escrita").
Zeka Bumba , 08 Janeiro 2012
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Para acabar com os adiamentos, é necessário extirpar a maldita regra do artº. 279º., nº.4, impor as marcações por consenso entre tribunal e advogados e, depois, disso, possibilitar o adiamento apenas em caso de justo impedimento. Mesmo assim, não faltarão "justos impedimentos" alegados e testemunhados lá pelo pessoal do escritório, mas a coisa já ficará mais difícil. O resto é conversa e enquanto o código tiver de atender mais aos interesses profissionais do que aos dos cidadãos que representam, não vamos lá.
Polisaturado , 11 Janeiro 2012
...
temo que assim pouco vai mudar.
abc , 17 Janeiro 2012

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