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REVISTA DE 2012

“O Tribunal Constitucional é um actor político”

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André Salgado Matos defende que o modelo de Estado que hoje temos não é sustentável. A relação entre o direito e a política e os poderes do Tribunal Constitucional são os temas fortes desta edição do "Direito a Falar". Uma conversa com André Salgado Matos, advogado e professor universitário.

- A actual Constituição da República Portuguesa não está desadequada face à realidade económica e social, não só em Portugal, mas também na Europa?
- Parece-me mais ou menos evidente que o modelo de Estado que nós temos não pode continuar tal como existe. Repare: o Estado Social surge num contexto de expansão económica, sem dificuldades de acesso ao crédito. E de facto é possível ter muito, durante muito tempo...

- ... o que hoje é difícil de garantir. Como se responde, juridicamente, a quem fala de direitos adquiridos?
- Essa questão dos direitos garantidos é muito importante. O retrocesso dos direitos sociais, em direito, apenas se colocava em termos teóricos...

- ...já não é assim.
- Pois não. A grande questão hoje é saber se os direitos sociais podem ser considerados adquiridos. Hoje percebe-se que essa questão, em tempos considerada lírica, hoje pode ser uma realidade.

- E como é que o Estado garante as suas funções sociais?
- O Estado Social pode funcionar de muitas maneiras. O Estado não tem de ser directamente prestador aos cidadãos, pode contratualizar esses serviços junto de privados, eventualmente com alguns ganhos de eficiência.

- Mas se a Constituição dá uma orientação...
- A Constituição não impõe que seja o Estado a garantir directamente todas as prestações sociais que impõe.

- Pode ser o privado a fornecer os serviços, mas o dinheiro tem de vir sempre do mesmo lado, do dinheiro dos contribuintes.
- A extensão das prestações sociais também pode ser discutida. O modelo do Estado providência, parece-me, faliu.

- O Tribunal Constitucional é visto por muitos como a última garantia dos direitos dos cidadãos, num avanço das medidas de austeridade. Há demasiada pressão sobre este órgão?
- O Tribunal Constitucional é um actor político, isso é algo que não se pode negar. Aliás, não é por acaso que a formação desse tribunal é diversa de outros. Os juizes do Tribunal Constitucional não são escolhidos com base numa progressão normal da sua carreira de magistrado. O Tribunal do Constitucional está no meio do contraditório político.

- Mas a intervenção do Tribunal Constitucional deve ter limites, digamos, de intervenção política?
- Sobretudo neste momentos de crise, de maior crispação política, as dúvidas sobre os limites da intervenção do Tribunal Constitucional vêm ao de cima. Mas convém não dramatizar. O mesmo acontece, por exemplo, nos Estados Unidos.

- Cerca de um quinto dos deputados são advogados. Porque é que há uma relação tão próxima entre direito e política?

- Parece-me que faz algum sentido haver uma grande percentagem de advogados num órgão cuja principal função é legislar, há certamente um valor acrescentado que podem dar.

- Então porque é que se produzem tantas leis e nem sempre as melhores?
- Por um lado existe uma tendência para legislar obedecendo a impulsos meramente conjunturais e sob pressão. Por outro lado os vários Governos querem deixar uma marca na sua governação...

- E porque é que há tanta necessidade em deixar marca?
- Penso que tem que ver com o facto de haver pouco consenso relativamente às principais matérias.

- Sendo que a maior parte dos deputados são advogados e não exercem as primeiras funções em exclusivo, pode haver conflitos de interesse no processo legislativo?
- Sim, essa é uma situação potencialmente de risco, de conflito de interesses.

- Devia haver um reforço da transparência, nomeadamente na actividade de lóbi. Nos Estados Unidos da América é bem mais clara?
- Tudo o que seja para favorecer a transparência é positivo. Nos Estados Unidos a transparência relativamente à actividade de lóbi, é maior, porque existe essa identificação da actividade.

- Como é que a nova geração de advogados está a mudar a forma como a política é exercida?
- Eu não vejo uma nova geração a chegar ao poder.

- Está a querer dizer que existe uma geração que está no poder e não o quer largar?
- Exactamente. É evidente em vários sectores e é também verdade no direito.

Rui Pedro Batista | Diário Económico | 05-12-2012

Comentários (6)


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senhor professor, estude a matéria antes de mandar bitaites!...
«O Estado não tem de ser directamente prestador aos cidadãos...»

Pois, não... Nós é temos de ser prestadores diretos do Estado (ou de meia dúzia de e*********os que o delapidam)... mesmo que fiquemos em carne viva!...

«...pode contratualizar esses serviços junto de privados, eventualmente com alguns ganhos de eficiência.»

Será possível o senhor professor ignorar a triste realidade daquilo que têm sido as famigeradas parcerias público privadas, a ruína que têm constituído para o país e a verdadeira sangria que representam para os cidadãos?!...
Desde a questão das estradas, passando pela horrenda intervenção nas escolas ou descambando na miserável gestão hospitalar - com enormes buracos financeiros (onde foi parar o dinheiro?!...), frequentemente associados a um péssimo serviço (as pessoas passam a ser números!...)!...
ONDE ESTÁ O GANHO DE EFICIÊNCIA?!...
O senhor só pode estar a alucinar!...
Ou então a gozar!...
Ganhemos juízo, pá!...
Chris , 05 Dezembro 2012
Opiniões - cada um tem a sua
Entre muitas vacuidades o entrevistado opina no bafiento sentido de que os juízes do TC deviam ser de carreira. E que é um ator político! Sim? E depois? Nada se diz de substantivo para dar consistência à opinião expelida. A mais disso, lida a desinteressante entrevista, dela sobressai uma superficialidade que a torna papel para deitar ao lixo (sem nenhum outro préstimo).
Francisco do Torrão , 05 Dezembro 2012
Títulos
Como um título tão apelativo pode ser uma desilusão...
Francisco do Torrão , 05 Dezembro 2012
...
Realmente mandar umas bocas não custa nada....invocando a autoridade ex catedra....
sobre a eficiência dos privados veja-se o hospital de braga gerido pelos do eficientes do amadora cintra: Fizeram um contrato do seguinte modo
com 3 sociedades:
uma para construção do hospital, outra para a gestão dos parques dos automóveis e outra para a direcção clínica.
A da construção havemos de a pagar em 30 anos por um preço 4 ou 5 vezes mais; a dos parques rende uma largas dezenas de milhares de euros por mês;
Mas a da área clínica está à beira da falência porque o ministério da saúde se recusou a dar mais dinheiro à cambada dos eficientes
Toda a gente diz que o hospital publico/privado de braga vai falir mas o que vai falir é a sociedade que dá prejuízo que as outras duas outras só dão lucro
Quem fez contratos destes?
e ninguém vai preso?
Que diz a isto exmo sr professor doutor advogado?
miro , 05 Dezembro 2012
Socorro
Portugal precisa de ajuda jurídica para constituir um Estado de Direito e construir uma Democracia. Apenas ajuda financeira e económica é muito mau para os portugueses. Os ladrões roubarão e o povo pagará conforme puder até ao colapso.
porque
A República Portuguesa é um estado de arbítrio. É uma tirania e império de ladrões. Os partidos políticos são grupos de delinquentes contumazes. Não há soberania única e o povo vive sob o jugo de quadrilhas em alternância agindo acima da lei.
A justiça e o estado estão capturados. O Supremo Tribunal de Justiça é uma fraude. Não é supremo.
Os juristas portugueses têm mentes gelatinosas e pensamentos tortuosos. Relativizam e entortam o direito. Não sabem o que é o direito nem, tão pouco, pensar direito. Colocam os direitos em conflito e confronto sob o jugo do arbítrio interpretativo. Proclama-se o direito de sacrificar o direito. O poder rouba e proclama o direito a fazê-lo.
e ainda
Os formadores da opinião pública: políticos e jornalistas são aleijados mentais, totalmente alarves. São incapazes de aprofundar uma ideia, ajuizar à luz do direito sobre o exercício da soberania, supervisionando e fiscalizando o exercício do poder. Só intriga partidária, proclamações estéreis e pomposas. Conversa oca. Tretas.
Picaroto , 05 Dezembro 2012
...
Boa Tarde

Só duas perguntas.
Se as contribuições (leia-se impostos) servem para o Estado criar condições de melhor servir o cidadão, o fim do Estado Social significará o fim dos impostos? Claro que não, o Estado só quer deixar de servir o cidadão e continuar a cobrar impostos para apresentar uma balança de grande crescimento economico, à custa dos seus súbditos.
Se o TC é político e tem na sua composição não Magistrados, porque razão se chama Tribunal? Não acabaram todos os que eram assim compostos? E se não tem Magistrados, como é possível permitir que uma decisão jurídica seja trucidada por gente que não tem competências jurídicas, sobrepondo-se às decisões dos Tribunais de facto, seja porque quem interpõe recurso é da cor, é simpático, tem poder ou simplesmente tem influência? Se o TC é político, não estará na hora de terminarem os recursos para o TC de decisões dos Tribunais?
Respeitosamente
Orlando Teixeira , 06 Dezembro 2012 | url

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