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REVISTA DE 2012

"Há entidades a mais a fazer escutas"

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Entrevista da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ao Correio da Manhã.

Correio da Manhã - Tem sido criticada por fazer as reformas todas ao mesmo tempo. Como responde a esse tipo de críticas?
Paula Teixeira da Cruz - Há reformas que têm que ser extremamente debatidas, sobretudo quando estamos a reformar leis que vêm de 1939, como o Código de Processo Civil [CPC], ou a organização judiciária, que vem do século XIX. Vamos ter um novo CPC, que aponta para a Justiça material. Esta situação em que o cidadão se vê confrontado com adiamentos, com todas as testemunhas chamadas ao mesmo tempo, várias sessões prolongadíssimas de julgamento... isso acabou. Os tribunais passam a ter objectivos. Os processos não se podem arrastar. Há uma prestacão de contas aos Conselhos e há naturalmente um apuramento de responsabilidades.

- Em relação ao processo civil, consegue sentir-se autorizada a prometer que a morosidade dos processos vai terminar?
- Consigo sentir-me autorizada a garantir que todos os instrumentos estão lá. Isto é, que todas as barreiras que levam a que os processos se arrastem, a que os julgamentos sejam adiados, foram eliminadas. Por outro lado, qualquer indício de litigância de má-fé é fortemente penalizado em termos de custas. Acabam as aclarações, acabam esses expedientes...

- Tem opinião sobre se há escutas a mais em Portugal?
- O que eu penso é que há demasiadas entidades com a faculdade de efectuar escutas. Isso é que penso que tem que ser adequadamente regulado. Também aí vamos intervir, pensamos fazer uma reforma intercalar e teremos depois uma reforma mais sistemática.

- Recentemente o actual primeiro-ministro foi 'apanhado' acidentalmente numa intercepção telefónica no processo 'Monte Branco'. É verdade que o esclarecimento da Procuradoria-Geral da República foi exigido por si?
- O que se passa é muito simples: o Governo estava em causa nessa matéria, como já anteriormente a propósito das privatizações se tinha suscitado a questão e a PGR veio esclarecer que não havia suspeitas sobre nenhum membro do Governo. Sempre que sobre algum cidadão recaem suspeitas, esse cidadão pode pedir que seja esclarecido se sobre ele recaem dúvidas. Isso foi feito com toda a transparência, não há aí nada de mais.

- O presidente da Associação Sindical dos Juizes afirmou no Parlamento que a independência dos magistrados pode estar em causa devido aos cortes salariais. Como comenta esta afirmação?
- Naturalmente que o senhor presidente da ASJP compreenderá que, a estender-se esse princípio, isso seria muito complicado. E por aqui me fico.

- O mapa judiciário vai acabar com a organização que temos do tempo de D. Maria...
- Com toda a certeza. Esta lei de organização judiciária não é um mero regulamento dos tribunais. É uma lei com princípios que devem reger toda a organização dos nossos tribunais.

- Mas desvaloriza um tribunal de uma cidade como Chaves...
- Não, não desvaloriza nenhum tribunal. Ao contrário daquilo que se diz, isto não vai afastar... Porque há uma pergunta que eu tenho que fazer: os cidadãos do Interior têm direito a tribunais só de competência genérica? Agora, há situações em que um distrito inteiro tem tantos processos quanto um único juiz tem no Tribunal de Sintra. E nós temos que atender a isso. A verdade é que os tribunais não estão ligados ao desenvolvimento económico. Uma autarca de Trás - os - Montes dizia que a região perdeu 5 o por cento da população nos últimos 50 anos. Pois é... mas estão lá os mesmos tribunais que havia no tempo de D. Maria, o que é a prova inequívoca de que não são os tribunais que trazem mais ou menos desenvolvimento económico a uma cidade.

- Prevê a implementação de DIAP por todo o País, mas menos juizes e menos procuradores...
- Não. Há é uma redistribuição. Não há juizes, nem procuradores, nem oficiais de Justiça a mais. Aliás, oficiais de Justiça há com toda a franqueza a menos.

- Como vai resolver a questão do apoio judiciário?
- Pretendemos rever o regime de acesso ao direito, sem perdas de garantias para ninguém. Eu devo dizer, e ainda não ouvi a Ordem referir-seaisso,que,ao contrário dos 50 milhões de dívida que herdámos, pela primeira vez em dívida estão apenas cerca de 200 mil euros. Mas ainda não ouvi nenhum elogio da Ordem...

- Na PJ, teve dinheiro para o prédio, mas talvez não tenha dinheiro para aumentar o quadro de coordenadores...
- Temos, com certeza. A PJ é para nós uma questão absolutamente prioritária em termos de meios. O Governo anterior falava muito e fazia pouco. Nós estamos a cair no erro oposto. É um estilo diferente.

- Como é que a experiência do Ministério da Justiça na eliminação de parcerias público-privadas [PPP] não ajudou o Governo a eliminar as parcerias rodoviárias? Isso significa que os contratos não estão assim tão blindados...
- Sobre essa matéria, entendo que há uma alteração de circunstâncias. E não conheço maior alteração de circunstâncias do que a pré-bancarrota, para não dizer a bancarrota, de um país. Quando tomei posse, em Junho de 2011, a primeira notícia que tive foi que não havia dinheiro para pagar salários no Ministério da Justiça.

- Mas acha que o Orçamento para 2013, com a carga fiscal que representa para as famílias, é verdadeiramente exequível, ou seja, que chegamos lá só pela austeridade?
- Ninguém chega a nenhum sítio só com a austeridade, como é evidente. O que penso é que o Orçamento de 2013 não é desacompanhado de medidas de incentivo à economia. É óbvio que vamos passar um período difícil, mas tem que ser explicada a razão por que temos que o passar, e eu penso que essa explicação não está dada.

- O Governo não tem sido eficaz nesse ponto?
- Em termos de comunicação, claramente que não, nem a explicar aos portugueses qual era a verdadeira situação em que nos encontrávamos. Porque é que o ministro Teixeira dos Santos teve que pedir um resgate à revelia do então primeiro-ministro.

- No quadro da discussão sobre a redução das funções do Estado, acha aceitável que se possa vir a discutir uma minimização do papel da Justiça, ou seja, aceita, por exemplo, a concessão das prisões a privados?
- Absolutamente fora de questão. Na situação em que nós estamos, preservar o Estado Social é preservar os mais desfavorecidos. O que temos que fazer é olhar para toda a estrutura estadual e dizer: os recursos parcos que nós temos devem ser alocados onde, devem ser afectados onde, quem deve beneficiar deles...

- Mas fala-se em cortes na segurança, na Justiça, na saúde...
- Não se pode é falar em cortes sem ao mesmo tempo dizer: o que se quer preservar é o Estado Social. Eu pergunto se o PS não teve uma crise de amnésia, porque com as dívidas que nos deixou, quem é que deitou o Estado Social fora? Neste momento, a questão não é preservar o Estado Social, é recuperar o Estado Social, de quem o deitou fora com o endividamento a que chegámos. A dívida pública a duplicar em meia dúzia de anos... Agora nós temos que recuperar o Estado Social, porque alguém o hipotecou, designadamente através das PPP, e é preciso pedir alguma contenção e alertar quem hipotecou o Estado Social.

Ana Luísa Nascimento | Correio da Manhã | 10-11-2012

Comentários (4)


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A senhora Ministra faz «embarca» em diagnósticos apressados acerca de vários dos temas que aborda na entrevista. Acredita piamente que as «soluções» que criou (ou lhe foram sugeridas) no domínio do processo civil do processo penal, da organização judiciária e do patrocínio judiciário vão resolver os problemas que existem nessas áreas. Mas está enganada nos diagnósticos e nos prognósticos. As «reformas» que vem apresentando não resolvem nenhum problema e, nalguns casos, acrescentam problemas aos já existentes, aumentando a complexidade, quando o que lhe competia era exatamente o contrário. Tenho uma certa pena, mas é esta a realidade.
Francisco do Torrão , 11 Novembro 2012
nn
E as escutas validadas...eheheh...cada tiro no pe e nada o aposenta nem ninguem lhe faz frente, Que vergonha para a justiça e restantes juizes. E querem o respeito do povo...
... , 11 Novembro 2012
...
O que é que esta c*****a sabe disto?
Jesse James , 12 Novembro 2012
...
Será que vamos ter alterações na LOIC?
Valmoster , 12 Novembro 2012

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