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REVISTA DE 2012

"O Estado nem sempre é pessoa de bem"

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A perspectiva de um ano de grandes dificuldades para os cidadãos pode aumentar em larga medida o trabalho do provedor de Justiça,apoiado em meia centena de juristas, para ajudar a resolver pequenos ou grandes conflitos entre os cidadãos e a administração, num processo marcado pela informalidade. O Provedor de justiça, Alfredo José de Sousa, afirma que "2012 vai doer e 2013 não vai ser melhor".  Preocupado com a defesa dos direitos dos cidadãos, afirma que o Estado nem sempre é uma pessoa de bem.
 
- O Estado é uma pessoa de bem?  
- Essa é realmente a questão... Nunca tinha visto essa perspectiva e permite-me uma resposta- a acção do provedor justifica-se para tornar o Estado uma pessoa de bem, porque tem por funções seguir as queixas dos cidadãos contra os actos ou as omissões, ilegais e injustos praticados pelo Estado, pela administração central, regional ou local. É importante fazer esta separação - ilegais pelo princípio da legalidade, e injustos ainda que legais. Se não é uma pessoa de bem, modestamente, o provedor de Justiça pode contribuir para que seja  
 
- Prevê que em 2012 surjam mais queixas e o seu papel seja mais solicitado? Isso já está a acontecer?  
- Não aumentou significativamente. O número de processos abertos na sequência de queixas mantém-se na ordem dos 6500/ano. O número de queixas é muito maior, e muitas vezes há queixas liminarmente arquivadas porque não têm razão, porque se vê claramente que se pede ao provedor coisas que estão fora do seu âmbito. A actual crise reflectir-se-á sobretudo nos direitos sociais - as pensões, os abonos de família, o rendimento social de inserção, o desemprego. Quanto aos funcionários públicos, já tenho tido queixas para que o provedor de Justiça vá ao Tribunal Constitucional pedir a declaração de inconstitucionalidade das normas que cortam o 13.º e o 14.º mês.  
 
- O que vai fazer em relação a isso?  
- Se os juristas da Provedoria - e temos alguns especializados nos problemas da constitucionalidade, que conhecem bem a jurisprudência - entenderem que é caso disso, eles comunicam-mo e o provedor de Justiça pode ir ao Tribunal Constitucional pedir a inconstitucionalidade daquela norma Para o Orçamento de 2011, já houve queixas nesse sentido, mas como um grupo de deputados da Assembleia da República tinha feito um pedido de declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional, o provedor limitou-se a estudar a fundamentação do pedido feito pelos deputados e considerou que não era preciso mais nada, deixou correr.  
 
- E para 2012?  
- O Orçamento só agora foi publicado. As queixas ficaram congeladas à espera da promulgação pelo presidente da República e da publicação. Só a partir de agora se pode dizer que há uma lei eventualmente inconstitucional. Mas já está a ser estudado.  
 
- Na área dos direitos sociais é previsível que haja mais queixas.  
- É nessa área que a situação se vai agravar. Mas também pode não ser significativo em termos de quantidade dos processos. Pode ser maior o número de queixosos, mas pode ser a mesma queixa. No caso dos cortes do 13.º mês, posso ter mil, dois mil, dez mil queixosos a dizer que é inconstitucional, mas é só um processo.  
 
- A alteração da legislação sobre despedimentos e férias pode pesar na sua caixa de correio?  
- É muito provável que apareçam pedidos de inconstitucionalidade dessas normas. Mas é preciso ver que o Tribunal Constitucional (TC) tem uma jurisprudência muito consolidada e repetida Os meus juristas estão a par disso e a possibilidade de sucesso de uma acção no TC é diminuta, porque a jurisprudência é de tal modo segura e certa.. A menos que haja outro tipo de argumentação que leve a pensar na hipótese de êxito. Mas quando a argumentação é a mesma, o TC tem a sua jurisprudência fixada e portanto não vale a pena chover no molhado. As reformas da administração pública de 2007, 2008 e 2009 deram origem a imensas queixas. A progressão na carreira agora está congelada mas a avaliação do desempenho era muito importante, e quem se sentia lesado queixavase, muitas vezes com razão.  
 
- No mundo do fisco, parece haver o raciocínio contrário ao princípio da inocência. Um contribuinte que se sinta injustiçado primeiro paga e depois é que se pode queixar. O provedor pode intervir?  
- Em matéria fiscal, antes de impugnar é preciso garantir, caucionar. Isso já foi muito tratado pelo TC. No âmbito da Constituição, há um conjunto de interesses conflituantes e uns podem predominar sobre outros. Só para dar um exemplo: o imposto que retirou metade do subsídio de Natal foi uma taxa fiscal sobre um direito adquirido. No jargão constitucionalista, falamos do princípio da confiança. O cidadão julga que o Estado mantém a sua legislação, não a altera, e isso dá confiança ao cidadão, ou às empresas, para determinar a sua vida. Este princípio da confiança é fundamental. Simplesmente, há outros princípios que são muito importantes. No caso concreto do corte feito em 2011, o TC ponderou que o problema da grande emergência financeira internacional e dos compromissos do Estado era mais importante do que o princípio da confiança e portanto não declarou a inconstitucionalidade. A interpretação da Constituição é muito flexível e vai sendo actualizada, em função da realidade que vai evoluindo. A realidade actual, do ponto de vista económico e social, não tem nada a ver com a que existia na altura em que a Constituição foi aprovada.  
 
- Mas a Constituição não está em vigor?  
- Está, mas a linguagem é flexível. E então o português que, como diria o Herman, é uma língua muito traiçoeira... Conforme as épocas, as palavras têm um conteúdo significante que varia.  
 
- Mas os cidadãos têm o direito de confiar no Estado, não têm?  
- Pois, mas o TC existe para encontrar o equilíbrio entre a garantia para os cidadãos e os diferentes interesses protegidos pela Constituição. Entendo que o TC está muito bem concebido, e não concordo de todo com a hipótese de ser uma extensão do Supremo Tribunal de Justiça. Porque há uma simbiose entre o direito e a política, onde termina a política e começa o direito, onde termina o direito e começa a política E por isso é que o direito constitucional é também um direito político e o Tribunal Constitucional tem uma formação com alguma mistura da vertente política. Não quer dizer que os juízes sejam políticos...  
 
- Em 2012 vai ter mais trabalho?  
- Acho que sim. As pessoas ainda não têm bem consciência disso. Em Novembro e Dezembro de 2011, começaram a ter alguma consciência, sobretudo os funcionários públicos, mas ainda doeu pouco. Mas em 2012 vai doer. Com o corte dos subsídios e o aumento da taxa de desemprego, o descontentamento vai ser generalizado. Em que é que se vai traduzir, se é um descontentamento cívico que irá para as queixas, o protesto pacífico, ou se é leva a situações como vemos na Grécia, na Inglaterra, na França, não sei. 2012 vai doer e 2013 não vai ser melhor. Na minha perspectiva, antes de cinco anos não teremos um regresso nem à normalidade, nem à situação anterior. Não voltamos às facilidades da década de 2000.  
 
- Mudou muito na Justiça em Portugal ao longo da sua carreira?  
- Tenho uma carreira polifacetada. Começava-se como delegado do procurador da República. Fui delegado em várias comarcas do norte e como fui número 1 dos concursos e fui inspector da Polícia Judiciária. No Porto éramos só cinco, cada um com a sua área de actuação. A minha era extremamente interessante: quatro brigadas que se ocupavam do furto e dos costumes. Os ladrões gastavam o dinheiro com prostitutas. Era um circuito fechado... Os agentes tinham informações através das boites, que hoje seriam bares de alterne. As pequenas diziam "há um chavalo aí que todas as noites é só gastar", olha, este tipo não faz coisíssima nenhuma e tumba, lá o apanhávamos. A prostituta tinha alguma sensação de protecção. Era a lógica policial. Hoje os assaltantes roubam para a droga ou no âmbito de organizações internacionais. Ou é da crise, também.  
 
- Onde é que sente que o seu trabalho fez uma diferença?  
- Diria que foi no Tribunal de Contas. Contribuí para que saísse de uma letargia, para que deixasse de ser quase ignorado e adoptasse novos métodos de actuação, auditorias, etc. Mas não é mérito meu, porque poucos presidentes tiveram as condições propícias que eu tive. Fui substituir o professor Sousa Franco que passou para ministro das Finanças. Toda a reforma foi feita com ele a dar-me apoio na legislação que eu propunha e apoio orçamental que permitiu o recrutamento, a valorização e a formação dos auditores, a inserção no âmbito internacional, sobretudo comunitário.  
 
- Continua a achar que o Estado é uma pessoa de bem, depois de tudo o que me disse?  
- Continuo a achar que contribuo para que o Estado seja uma pessoa de bem. Nem sempre é.  
 
- Acontece-lhe pensar: o meu trabalho é mesmo necessário?  
- Se há alguma coisa de subjectivo, se me faz falta a mim, dir-lhe-ei que fiz uma carreira ao serviço do Estado desde 1966 e aposentei-me em 2005. Só porque me senti na necessidade de prestar mais um serviço à República é que saí da situação de reformado para ocupar este cargo.  
 
- Perguntava se faz falta ao país.  
- Também, porque o provedor de Justiça, além de recolher as queixas dos cidadãos que se sentem prejudicados pelos actos ou pela falta dos actos da administração, também tem a função de contribuir para a melhoria da administração. O artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais anexa ao Tratado de Lisboa enuncia o direito à boa administração do Estado. Dá-me prazer contribuir para a melhoria da administração pública nas suas várias vertentes. Excepto numa, que está na lei expressamente: as decisões dos juizes, os tribunais.  
 
- As queixas que os cidadãos lhe apresentam têm justificação?  
- Muitas vezes têm. Não tenho funções decisórias, mas recomendo que a administração corrija os actos ilegais ou pratique os actos que não praticou e que causaram prejuízos ao queixoso. Por exemplo, o contribuinte vê os vencimentos penhorados por inteiro por uma execução fiscal ou judicial e a lei diz que não é possível penhorar mais do que um terço dos vencimentos. Queixando-se aqui, os juristas entram em contacto com a administração fiscal e verifica-se que o que aconteceu foi um erro de computador, resolve-se facilmente.  
 
- As respostas são lentas?  
- A queixa pode ser apresentada de qualquer maneira, por telefone, pessoalmente, por e-mail. O site tem um formulário, é só preencher e clicar. É tudo informal: não paga um tostão de custas e não precisa de advogado. Entramos em contacto com o queixoso para esclarecimentos e telefonicamente ou por e-mail, contactamos a administração e há logo uma resposta.  
 
- Recebe muitas queixas da Justiça?  
- Se um cidadão diz que está inocente e o tribunal o condenou, não posso fazer nada. Mas quanto aos atrasos nos processos, dirigimo-nos ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos Fiscais ou ao Conselho Superior do Ministério Público e tenho tido a maior colaboração. Por vezes até agradecem, é um pretexto para pedirem informações.  
 
- Tem melhorado a parte do Estado que contacta com a população, como os do atendimento público e as polícias?  
- Continuamos a ter razões de queixa. Há uma melhoria quantitativa e qualitativa e até organizacional e de instrumentos ao dispor das polícias que há 30 anos não existiam. Mas também cresceu a criminalidade, devido a vários factores como a abertura de Portugal ao espaço europeu, a permeabilidade das fronteiras, os interesses económicos. Por exemplo, na área financeira. Há 30 anos, um cheque sem cobertura dava prisão de dois a oito anos. Hoje, quando muito, o Banco de Portugal proíbe a pessoa de utilizar cheques. Uma das grandes pechas da sociedade portuguesa é o atraso das decisões dos tribunais, e isso tem implicações económicas. Um investidor que quer vir para Portugal e sabe que para cobrar uma dívida do normal funcionamento da sua empresa vai demorar anos, e isso é  desincentivador. Nos contratos entre empresas ou cidadãos portugueses e empresas ou cidadãos estrangeiros, num investimento em Portugal, é frequente estipular uma cláusula para que os litígios sejam dirimidos pelo tribunal de Haia ou de Madrid ou de Berlim.  
 
- Isso preocupa-o, como provedor?  
 - Preocupa-me porque significa que há descrédito na justiça portuguesa, no direito dos cidadãos ao acesso a uma justiça célere, consagrado que na Carta dos Direitos Fundamentais. Isso é um direito que os cidadãos têm e não acontece na generalidade com os tribunais portugueses. Em 2010, tivemos 330 processos por atrasos dos tribunais. Isto não corresponde à realidade, porque a parte que se queixa pode pensar "estou a chatear o juiz que há-de decidir a minha questão..." Entre o interesse que tem em que a decisão venha o mais rápido possível e "pode vir tarde, mas que me seja favorável", não se queixa.  
 
- O que pensa desse medo?  
- É um medo naturalíssimo, embora por definição o juiz tenha de ser a pessoa mais imparcial deste mundo e não pode deixar-se influenciar pelo facto de um cidadão que é parte no seu processo ter exercido um direito.  
 
- Nos telefonemas que recebem surgem situações muito dramáticas?  
- Tudo o que eu lhe disser não tem qualquer aproximação àquilo que as juristas que estão atrás dos telefones lhe podem dizer. Há um grande problema de solidão, sobretudo nos grandes centros urbanos. Por vezes já conhecem as pessoas que telefonam, já sabem os nomes: "Então, dona Maria, o que é desta vez?" 

Ana Sousa Dias | Jornal de Notícias | 02-01-2012

Comentários (2)


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pano para mangas
"...há uma simbiose entre o direito e a política, onde termina a política e começa o direito, onde termina o direito e começa a política E por isso é que o direito constitucional é também um direito político e o Tribunal Constitucional tem uma formação com alguma mistura da vertente política..."

Política?...
Que tipo de política?
Independentemente de interesses instalados?...
Que tipo de política pode justificar a subversão dos mais elementares e basilares princípios do Estado de Direito?!...

Isto daria pano para mangas...
Clean , 09 Janeiro 2012
frt & vrs
"Há 30 anos, um cheque sem cobertura dava prisão de dois a oito anos. Hoje, quando muito, o Banco de Portugal proíbe a pessoa de utilizar cheques."

É verdade...
E até há quem vá parar a Paris e ande por lá a pavonear-se com os milhões que roubou e a entreter-se a discutir a problemática da matéria e antimatéria... ou da conduta para além do bem e do mal...
Peter , 15 Janeiro 2012

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