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REVISTA DE 2012

"O crime de enriquecimento ilícito não é essencial"

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Entrevista a Mouraz Lopes, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses: Novo representante dos juizes diz que faltam meios na investigação à criminalidade económica. Foi eleito há uma semana para a presidência da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Com um forte currículo em matéria de combate à criminalidade económica, o juiz desembargador Mouraz Lopes defende que é urgente um reforço dos meios de investigação nesta área e considera que a tipificação do crime de enriquecimento ilícito não é essencial para o combate à corrupção.

- Dizia no seu programa que quer devolver às pessoas a confiança na Justiça e nos juízes. Será este o seu principal desafio e o que será necessário fazer para que tal aconteça?

- É, claramente, um dos desafios principais. A sociedade tem que confiar no sistema de justiça e nos seus juízes. Há que demonstrar às pessoas que, independentemente das conjunturas, a justiça é um serviço público que trabalha para os cidadãos, para as empresas, para o País. Sem outro interesse que não o servir e garantir o exercício dos direitos de todos, com total independência, imparcialidade e empenho. É fundamental mostrar o que se faz na Justiça, separar o que está bem do que está mal e envolver os cidadãos no sistema, porque é em nome deles que os juízes exercem as suas funções. E, por outro lado, urgente criar um clima de consenso entre os vários órgãos de soberania sobre as reformas que são necessárias para a Justiça.

- Tem uma vasta experiência em matéria de criminalidade económica e financeira, já que dirigiu um departamento da PJ. O combate a esta criminalidade foi apontada pela Ministra da Justiça como uma prioridade. Que instrumentos faltam no sistema judiciário para fazer desata criminalidade uma prioridade?

- Objectivamente há falta de meios na área das perícias financeiras e na logística que apoiam a investigação, neste tipo de criminalidade. Os relatórios de entidades independentes demonstram isso. Há, por outro lado, constrangimentos que têm a ver com o problema dos paraísos fiscais e a incapacidade de fazer investigação, em tempo útil e que envolva pessoas ou sociedades que aí estejam sediadas. Há no entanto uma questão essencial: se esse combate (e eu não gosto da palavra) é uma prioridade, então isso exige disponibilidade política para investir no que falta e, sobretudo, capacidade e conhecimento para gerir e organizar convenientemente as instituições que dirigem, coordenam e executam a acção penal.

- Os juízes são preparados e especializados para lidar em especifico com a criminalidade económico-financeira? Pergunto isto porque o Provedor de Justiça disse que os juízes não estão sensibilizados para estas questões?

- O problema não é da sensibilização dos juízes, mas antes uma investigação rápida e consistente relativamente ao momento da prática dos factos e às provas que sustentam a investigação.

- Que tipo de formação deve ser dada aos juízes no Centro de Estudos Judiciários? Não é esta uma escola muito fechada sobre si mesma?

- O Centro de Estudos Judiciários foi uma das poucas instituições no sistema de justiça que nasceu no regime democrático. Trouxe enormes benefícios à magistratura e à Justiça. A sua criação tem mais de trinta anos e devem sublinhar-se os resultados positivos que trouxe. Entretanto muito mudou na sociedade. É preciso, por isso, fazer uma reformulação do sistema de formação dos juízes que seja adequado aos desafios actuais. Tanto na formação inicial como na formação permanente.

- Concorda com a criação do crime de enriquecimento ilícito? Não encerra este crime uma inversão do ónus da prova?

- Repito o que tive oportunidade de dizer na Assembleia da República: não é por falta de crimes que a corrupção continua a existir. Não vejo esse tipo criminal como essencial. Há outras maneiras, nomeadamente no âmbito fiscal, de se resolver este problema. O diploma está, neste momento, no Tribunal Constitucional, onde, julgo, a questão do ónus da prova será apreciada. Vamos esperar pela decisão.

- Concorda com a proposta da JSD de criminalizar os anteriores governantes por má gestão?

- Não conheço a proposta.

- Se tivesse que elencar três reformas necessárias e urgentes para inverter o estado da Justiça, quais proporia?

- Em primeiro lugar, julgo que é essencial assumir a Justiça como desígnio nacional, por parte de todos os poderes. É preciso ver a Justiça para além dos pequenos episódios conjunturais que a vão contaminando e que parecem, por vezes, condicionar a política de Justiça. Em segundo lugar, é fundamental reformar a organização e gestão judiciária, onde se inclua a jurisdição administrativa e fiscal. Em terceiro lugar é urgente uma reforma radical no sistema processual civil, que o torne mais simples, diferenciado e responsabilizante para todos os intervenientes. Tudo isto para que a Justiça se torne mais célere, justa e próxima dos cidadãos.

Jornal de Negócios | 03-04-2012

Comentários (3)


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Blá, blá, blá. Tudo conveniente, até o enriquecimento ilícito, na linha coimbrã. Por isso já nem as «cotas» pago.
Ali Bábá e os 40 beirões , 04 Abril 2012
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Não percebo esta de lguns juízes tanto se preocuparem com a impunidade dos bandidos. Se a bandidagem usa estratagemas para fugir às medidas "normais", há qe lançar mão de outras "anormais", sob pena de a Justiça se transformar num cão de guarda "preso curto" e que os ladrões sabem que se passarem bem rentinho ao muro, ele não lhes chega e podem roubar à vontade. Estas opiniões apenas podem ser defendidas por advogados, sobretudo os que defendem essa nata sem qualquer pejo, e nunca por juizes!
Zeka Bumba , 04 Abril 2012
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A questão é que as práticas ou condutas que levam ao enriquecimento ilícito, já são ou estão tipificadas como crimes, seja a burla, abuso de poder, peculato, branqueamento de capitais, fraude fiscal e outros mais que aqui se poderiam elencar. Daí eu efetivamente concordar que não é o tipificar o enriquecimento ilícito como crime que vai adiantar grande coisa, antes sim, aumentando a capacidade, qualidade e meios de investigação, como forma de detetar as codutas ilegais quando ocorrem, para que assim possam ser os agentes prevaricadores punidos segundo a Lei que já existe.
... , 01 Maio 2012

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