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REVISTA DE 2012

Mouraz Lopes: "É afronta ao Tribunal Constitucional"

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José Mouraz Lopes, Presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses sobre as novas medidas de austeridade, em entrevista ao Correio da Manhã: "É afronta ao tribunal"

Correio da Manhã - A Associação Sindical dos Juizes considera que as novas medidas são uma "afronta ao Tribunal Constitucional". Pode explicar?
José Mouraz Lopes - Há uma decisão inequívoca de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC) sobre o corte dos dois subsídios aos funcionários públicos. Trata-se de um acórdão poderoso e fundamentado que indica ao legislador que não pode adoptar essas medidas. O Governo terá de encontrar uma solução que não colida com a decisão do Constitucional, e é nesse sentido que falamos em afronta.

- Como poderá terminar este conflito se o Governo insistir em adoptar as medidas?
- As decisões do TC são para se cumprirem. O tribunal terá de se pronunciar sobre a sua constitucionalidade antes do Orçamento de Estado para 2013 ser publicado, para não acontecer o que aconteceu no ano passado. Haverá consequências, mas não é altura para falar disso.

- O Governo tem visto a indicação do Constitucional no sentido de igualar os trabalhadores do privado ao público...
- A decisão do Constitucional é inequívoca e fala também da proporcionalidade e na questão da tributação de outros rendimentos.

Raquel Oliveira | Correio da Manhã | 10-09-2012

Comentários (1)


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A decisão do TC e o princípio da equidade no tratamento de todos os portugueses são desrespeitados nesta 1ª proposta genérica de LOE/2013
-do ponto de vista da redução da despesa pública formal,
-do ponto de vista da redução dessa despesa pública material ou efetiva,
-do ponto de vista do aumento da receita pública formal,
-do ponto de vista do aumento da receita pública material ou efetiva.
Além disso, esta 1ª proposta genérica de LOE/2013 viola a equidade e a proporcionalidade, porque:
-apesar de todos os portugueses contribuírem para a despesa pública e dela beneficiarem no dia-a-dia, esquece que apenas os servidores do Estado contribuíram para a redução da despesa pública em 2010, em 2011 e em 2012.
a b c d , 10 Setembro 2012

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