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REVISTA DE 2012

MJ manda investigar suspeita de crime nas contas

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Paula Teixeira da Cruz suspeita de práticas ilícitas na gestão dos anteriores titulares da Justiça e pediu à PGR para investigar se houve gestão danosa em alguns negócios do ministério  


Há suspeitas de crimes de gestão danosa nas contas do Ministério da Justiça. Em entrevista ao DN, a ministra Paula Teixeira da Cruz revela que solicitou ao procurador-geral da República uma investigação a negócios suspeitos dos anteriores Governos com que se deparou depois de tomar posse no cargo. São "ilicitudes que vão ser apuradas em sede própria", adiantou, tendo garantido, também, que vai deixar de haver 51 milhões de euros para pagar aos advogados envolvidos no apoio judiciário. A ministra adiantou ainda que já conseguiu baixar em seis milhões de euros o montante pago mensalmente em rendas de edifícios após renegociação dos contratos. "Encontrei muitos maus negócios", desabafou Paula Teixeira da Cruz, que, com aquele dinheiro, vai agora readquirir o velho tribunal da Boa Hora, em Lisboa PAÍS PÁGS. 14 E 15  
 
Há suspeita de gestão danosa no Ministério da Justiça. A ministra, em entrevista ao DN, revela que, depois de assumir funções, encontrou negócios suspeitos e os enviou para a Procuradoria-Geral da República para serem investigados. Paula Teixeira da Cruz diz que em seis meses conseguiu baixar em cerca de seis milhões de euros o montante pago em rendas  
 
- Como é que um ministério com um buraco financeiro de 416 milhões de euros consegue pagar por mês 44 milhões de euros em arrendamentos de edifícios?  
- O problema é que quando chegámos ao Ministério da Justiça (MJ) encontrámos parcerias público privadas (PPP) sob a forma de arrendamentos.  
 
- Como?  
- Passava-se que o empreiteiro construía, o MJ ficava a pagar uma renda e, no fim, o edifício revertia para o privado, não ficava na órbita pública. E apareciam sempre obras associadas. Tinha de existir obras...  
 
- De quem eram os terrenos? 
- Havia situações em que os terrenos eram públicos. O proprietário privado construía nesses terrenos, fazia obras adicionais, o MJ arrendava pelo preço que, em regra, correspondia ao que o particular pagava ao banco pelo financiamento mais a amortização do edifício. Mas o MJ nunca ficava com o edifício. Isto são verdadeiras PPP. Não são arrendamentos.  
 
- Há um estudo de António Morais, ex-presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça (IGFIJ), que diz que em vez de PPP a opção poderia ter sido o MJ construir, ele próprio, os edifícios com um empréstimo à CGD, e em vez de pagar cerca de 8% pelo custo do dinheiro pagaria apenas cerca de 2,8% e no final ficaria com os edifícios. Concorda?  
- Claro!  
 
- António Morais admitiu existir gestão danosa ao optar-se pelas PPP...
- Vou, como compreende, abster-me de qualificar. Devo dizer apenas, como é já público, que não só começámos a renegociar esse conjunto de contratos, como estamos a tentar recuperar o património que era do MJ, além de que também suspendemos e pedimos, mesmo, a resolução de contratos.  

- Quais os resultados dessas renegociações?  
- Em função da renegociação que fizemos, estes seis meses já poupamos seis milhões de euros. Só em renegociações em seis meses.  

- As rendas baixaram?  

- As rendas baixaram para aquilo que é o preço adequado à instalações...  

- Seis milhões é muito dinheiro...  
- Claro que é. O que significa que os preços poderiam ter sido negociados de outra forma...  
 
- Porquê este tipo de negócios que lesam o Estado, o povo? Há alguma explicação?  
- Terá de perguntar ao anterior Governo. Isto foi uma política definida pelo anterior Governo.  
 
- Admite ter havido práticas de gestão danosa?  
- As responsabilidades serão apuradas em sede própria. Enviamos, e bem, para a Procuradoria-Geral da República (PGR) as situações que nos pareceriam indiciar, de facto, ilicitudes. Portanto, é nessa sede que as responsabilidades vão ser apuradas.  
 
- Trata-se de ilícitos praticados no IGFIJ?  
- Não vou, como imagina, adiantar. Direi apenas que lamento ter encontrado esta situação  
 
- E os senhorios aceitaram bem as renegociações?  
- Houve uma compreensão perante o que se estava a passar. Conseguiu-se uma redução significativa. Em cerca de 44 milhões de euros, reduzir seis milhões é dinheiro. Vamos prosseguir com esse processo: denunciar alguns arrendamentos que entendemos não ter razão de ser e aproveitar espaços do MJ para os reafetar a serviços que neste momento estão em locais arrendados.  
 
- O maior arrendamento em Lisboa é o Campus de Justiça, que custa 1,2 milhões por mês... 
- É um dos processos em negociação. E está a correr bem. Teremos uma baixa do valor da renda.  
 
- Sabe-se quem é o senhorio? 
- São fundos de pensões da Segurança Social, do Banco de Portugal, da Caixa Geral de Depósitos e da Fundação Calouste Gulbenkian, geridos por uma entidade que se chama Norfím.  
 
- Vai manter lá os tribunais? 
- Neste momento, o custo de uma transferência seria demasiado dispendioso.  
 
- O IGFIJ, em 2011, pagou 5,6 milhões de euros à Estamo por incumprimento nos arrendamentos relativos às prisões de Lisboa e Pinheiro da Cruz. Os edifícios foram vendidos, mas como não foram desocupados tiveram de ser arrendados ao comprador. Há soluções à vista? 
- Há. Pinheiro da Cruz é uma herdade e vai ser possível retomar-se o estabelecimento prisional. Relativamente ao Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), isso exige uma outra solução a acordar com o Ministério das Finanças, que estamos a estudar para a ver em que termos podemos caminhar. Não é fácil, mas temos de tentar e reverter aquilo que era património do MJ, não incorrendo nos custos que vimos trás.  
 
- As construção de novas prisões está fora de questão... 
- A opção do MJ relativamente às prisões foi de aumentar as existentes em detrimento de construções faraónicas. É possível aumentar em muito o parque prisional. Em regra, estão implantados em áreas extensas e é possível acrescê-las.  
 
- O EPL foi vendido por 60 milhões e Pinheiro da Cruz por cerca de 80 milhões. Entretanto, esse dinheiro já não dá para cobrir as rendas contratadas nem os incumprimentos dos contratos... 
- Claro que não. Foi uma mau negócio para o Estado, para o Ministério da Justiça.  
 
- Deparou-se com maus negócios para o Estado? 
- Deparei-me com muitos maus negócios...  
 
- O buraco financeiro do ministério mantém-se nos 416 milhões? 
- Quando iniciámos as funções, o défice previsto no MJ correspondia a esse valor, dos quais 236 de encargos assumidos e não pagos...  
 
- ... nomeadamente à Caixa Geral de Aposentações... 
- ... nomeadamente, a que acresceriam mais 180 milhões de euros até 30 de junho de 2011. Os encargos assumidos e não pagos em 2010, transferidos para 2011, atingiram os 153 milhões de euros. A 8 de agosto apresentámos ao Ministério das Finanças um plano que permitiu um reforço orçamental de 312 milhões de euros.  
 
- Como está a situação agora? 
- No final de 2011, os encargos assumidos e não pagos ficaram reduzidos a 85 milhões. Foi um esforço hercúleo. Se contarmos com o saldo de gerência e se o pudermos vir a utilizar, devidamente autorizados, teremos cerca de 57 milhões. Transitaremos com 57 milhões de euros de défice. Foi uma gestão exigente.  
 
- Só com o apoio judiciário, o Ministério da Justiça gasta 52 milhões por ano. Vai continuar a despender esse montante? 
- Claro que não, até porque, segundo os indicadores que temos, esse valor resulta de disfunções, nomeadamente as tabelas que partem de uma base por processo, mas depois é por atos que é pago.  
 
- Vai rever o atual sistema das defesas oficiosas? 
- Já anunciei que vou rever com Ordem dos Advogados o regime de acesso ao direito. Entretanto, repusemos os mecanismos de fiscalização, depois de um relatório da inspeção da justiça, corroborado por uma auditoria posterior, detetar muitas irregularidades, algumas administrativas, nos pedidos de pagamento dos advogados. Também esse dossiê foi enviado à PGR.  
 
- O apoio Judiciário estava a funcionar sem fiscalização? 
- Em janeiro em 2008 foi publicada uma portaria que continha todos os mecanismos de controlo que já vinham de trás. Os pagamentos aos advogados tinham que ser validados nos tribunais. Um mês depois, essa portaria é profundamente alterada. Caem todos os mecanismos de fiscalização, e, portanto, os tribunais deixaram de fiscaliza. A partir desse ano, os custo com o apoio judiciário disparam de cerca de 30 milhões até aos montantes de hoje.  
 
- A privatização do notariado foi um fracasso?  
- A privatização em si não foi um erro, o que sucedeu, subsequentemente, foi o esvaziar de funções que eram tradicionalmente dos notários sem que a distribuição dessas funções por outros profissionais fosse acompanhada do mesmo tipo de exigências que se impunham aos notários, designadamente em sede de fiscalização, em sede de obrigação de conservação dos documentos. E isso gerou um problema.  
 
- Vai rever essa reforma? 
- Vai ser preciso obrigar os outros profissionais forenses, que praticam os mesmo atos, a ter as mesmas regras em nome da certeza da segurança jurídica a que os notários estão obrigados.  
 
- E a reforma da ação executiva? Foi um fracasso? 
Absolutamente fracassada. Basta, de resto, olhar para a pendência para ver que a ação executiva é o cancro neste momento do "faça-se justiça". Muitas vezes obtém-se uma sentença favorável para depois se emoldurar, porque não se consegue executar.  
 
- Vai fazer alterações? 
- A reforma do processo civil, que já está em discussão pública, vai regular a questão da seguinte forma: não há nenhuma razão para que quando um tribunal declare um direito não execute na mesma ação esse direito. Porque é que o cidadão tem de pôr uma ação declarativa e depois uma ação executiva? Não faz sentido. Nos outros casos dos títulos executivos, o processo vai ser mais simplificado.  
 
- Quais a linhas orientadoras na reforma do processo civil? 
- O que queremos é ter leis simples e que evitem a morosidade, e acabar com a leis que servem para tudo menos para fazer justiça.  
 
- Os códigos Penal e de Processo Penal foram alterados em 2007. E vem aí uma nova reforma... 
- Já tive oportunidade de referir que, infelizmente, a reforma de 2007 foi feita à luz de um caso concreto.  
 
- Que caso concreto? 
- Estou a referir-me aos problemas técnico-jurídicos suscitados no caso do processo Casa Pia. As respostas a casos concretos dão sempre resultados errados.  
 
- Entende que não houve uma verdadeira reforma dos códigos?
- Nós não tivemos reformas. O que tivemos foi remendos. É evidente que quando se remenda um edifício legislativo muitas vezes põe-se em causa a sua coerência.  
 
- Temos muitas leis? 
- Temos muitas leis, é verdade. Um processo legislativo imenso, uma instabilidade legislativa imensa, todavia são remendos. É esse paradigma que queremos inverter.  
 
- Vai reformar a área penal? 
- Vamos avançar a dois passos: vamos ter já um conjunto de alterações que estão diagnosticadas, as quais pervertem o decurso dos processos e não são compatíveis com uma justiça material. Num segundo momento existirá uma comissão que fará a resistematização e a revisão para termos um corpo coerente dos códigos Penal e de Processo Penal.  
 
- A reforma do mapa judiciário também falhou e vai ser revista?
- Há uma avaliação das comarcas-piloto que não é brilhante. Com um aumento grande de recursos, as pendências aumentaram. Acresce um outro argumento: a estrutura orgânica judiciária tem de se casar com duas coisas - com as leis processuais e com a realidade social. Ora, construir um mapa judiciário com base nas NUT... As NUT são unidades estatísticas. Ninguém se identifica com elas.

Licínio Lima | Diário de Notícias | 31-01-2012

Comentários (1)


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Blá blá blá blá....
Enfim................ mais do mesmo,
Só espero que quando houver mudança de governo, façam o mesmo ao trabalho da sr.ª Ministra e, de todos os outros ministerios, que o fiscalizem.
Era alías, o que deveria ser feito sempre que se muda de governo. Fiscalizaçao e posterior, responsabilização por gestão danosa, ruinosa e delapidação de um país, que já não tem forças para seguir em frente.
ai ai , 31 Janeiro 2012 | url

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